ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A intenção de criar e implementar uma propina a aplicar aos alunos inscritos nos cursos de
língua e cultura portuguesa é uma marca deste governo que a instituiu através de uma alteração
ao decreto-lei nº 165/2006 de 11 de agosto. O valor da propina foi posteriormente estabelecida
pela Portaria nº 102/2013, de 11 de março.
Desde desde o anunciou desta intenção que as comunidades e alguns partidos com assento
parlamentar contestaram a mesma e alertaram para a sua injustiça. O Grupo Parlamentar do
PCP contestou esta medida e inclusivamente propôs a eliminação dos artigos do decreto-lei que
instituíam a propina.
O PCP cedo alertou para que a instituição da propina promoveria um tratamento diferenciado
entre alunos do ensino básico e secundário em função de residirem em Portugal ou no
Estrangeiro e mesmo dentre este últimos, entre os que frequentam o ensino paralelo e os que
frequentam o ensino integrado. Para além de ir contrata o princípio constitucional da gratuidade
do ensino e de esquecer que o funcionamento dos cursos envolviam um série de entidade que
foram ignoradas no processo.
O PCP tinha razão quanto aos argumentos apresentados e prova disso é que pelo menos em
França se veio a verificar a renitência do Estado Francês em que o governo português cobrasse
propina em cursos que funcionam com o seu apoio. Acontece que este apoio é também
prestado noutros países como a Alemanha, a Suíça, o Luxemburgo, Reino Unido, Andorra e
Espanha, nomeadamente através da cedência gratuita de salas, disponibilização de material
escolar e nalguns casos, do pagamento de seguros dos alunos. O governo de Portugal corre o
risco de ver a posição do Estado Francês repetida noutros países da Europa.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
Face às legítimas questões levantadas por países que apoiam o EPE, não entende o1.
X 1785 XII 2
2013-04-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.12
18:46:15 +01:00
Reason:
Location:
Ensino de Português no Estrangeiro - trapalhada na cobrança de propina
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
15 DE ABRIL DE 2013
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