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Terça-feira, 30 de abril de 2013 II Série-B — Número 144

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1877 a 1907/XII (2.ª): N.º 1877/XII (2.ª) – Do Deputado Nuno Serra e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre Oncologia no Hospital de Santarém, EPE.
N.º 1878/XII (2.ª) – Do Deputado António Serrano e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre rutura de stocks de medicamentos e de serviços Hospital de Santarém.
N.º 1879/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre atrasos graves da obra de requalificação da Escola Secundária Frei Gonçalo de Azevedo e impedimento de utilização do novo refeitório, bufete e do campo de jogos exterior.
N.º 1880/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Jorge Machado (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre atrasos de 3 meses no pagamento do subsídio de maternidade pela Segurança Social.
N.º 1881/XII (2.ª) – Do Deputado Mário Ruivo e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre transferência de verbas para Institutos Politécnicos.
N.º 1882/XII (2.ª) – Da Deputada Graça Mota e outros (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o encerramento do SAP Celorico de Basto.
N.º 1883/XII (2.ª) – Dos Deputados Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre cancelamento das aulas de prática clínica, suspensão de tratamentos, impossibilidade de aquisição de equipamentos de esterilização da Faculdade de Medicina Dentária da Universidade de Lisboa.
N.º 1884XII (2.ª) – Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre Serviços das Finanças no concelho da Calheta de São Jorge, na Região Autónoma dos Açores.
N.º 1885XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre despedimento de técnicos no ICNF.
N.º 1886XII (2.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento da Carpan, CRL.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 144 2 N.º 1887XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a não divulgação pelo INE dos dados sobre os custos do trabalho.
N.º 1888XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre a decisão anunciada do encerramento da representação AICEP nas Regiões da Galiza (Vigo) e Extremadura (Badajoz).
N.º 1889XII (2.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre assédio moral, condicionamento e perseguição a Dirigente Sindical na empresa SCOTTURB.
N.º 1890XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a intenção relatada da eliminação do posto itinerante dos CTT da freguesia do Sado, concelho de Setúbal.
N.º 1891XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o Serviço de Atendimento Permanente de Celorico de Basto.
N.º 1892XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre Aproveitamento Hidroagrícola da Várzea do Benaciate.
N.º 1893XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre adjudicação da construção do novo aeroporto de Lisboa à Vinci.
N.º 1894XII (2.ª) – Dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a nomeação de António Lobo Xavier como Presidente da Comissão de Reforma do Código de IRC.
N.º 1895XII (2.ª) – Dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a operação de recapitalização do Banif.
N.º 1896XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre declarações do embaixador do programa Impulso Jovem.
N.º 1897XII (2.ª) – Das Deputadas Ana Drago e Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre planos da administração da STCP para despedir 138 trabalhadores e reduzir os serviços prestados.
N.º 1898XII (2.ª) – Do Deputado Luís Pita Ameixa e outros (PS) ao Ministério da Justiça sobre apoio judiciário. (a) N.º 1899XII (2.ª) – Do Deputado Luís Pita Ameixa e outros (PS) ao Ministério da Justiça sobre apoio judiciário. (a) N.º 1900XII (2.ª) – Das Deputadas Ana Drago e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre despedimentos nas empresas de transportes públicos.
N.º 1901XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre Embaixada Portuguesa no Luxemburgo abriu concurso com remuneração abaixo do salário mínimo.
N.º 1902XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre desrespeito pelas condições de trabalho na STCP.
N.º 1903XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre injustiça na colocação dos professores do índice 245.
N.º 1904XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre incompatibilidades graves e lesivas do processo de concessão da Parvalorem.
N.º 1905XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre nomeações sem discricionariedade por parte da DGEstE - Direção de Serviços Região Alentejo para comissões instaladoras.
N.º 1906XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre Governo bloqueia acesso a informação relativa aos contratos de concessão e de parcerias público-privadas.
N.º 1907XII (2.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre despedimento de 350 trabalhadores da Parvalorem.
Respostas [n.os 878, 965, 1336, 1420, 1442, 1495, 1514, 1532, 1543, 1557, 1562, 1563, 1590, 1591, 1595, 1613, 1616, 1634, 1635 e 1639/XII (2.ª)]: Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 878/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre as obras de requalificação da Escola Secundária de Vale de Cambra e E.B.2,3 Búzio.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 965/XII (2.ª) do Deputado João Gonçalves Pereira e outros (CDSPP) sobre o Agrupamento de Escolas Eça de Queirós, Parque das Nações.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1336/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o incumprimento para com os colégios de ensino especial.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1420/XII (2.ª) dos Deputados Carla Cruz e João Ramos (PCP) sobre abandono dos Portugueses Residentes em Antuérpia.
Do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 1442/XII (2.ª) do Deputado Paulo Pisco (PS) sobre o isolamento da Comunidade Portuguesa na região de Antuérpia devido ao fim das emissões da RTP-I.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1495/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre escolas da Esprela em situação de risco material para alunos, pais e docentes.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1514/XII (2.ª) dos Deputados José Junqueiro e outros (PS) sobre a instalação do Banco de Fomento.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1532/XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre animais domésticos com chip não registados nas bases de dados.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1543/XII (2.ª) da Deputada Helena Pinto (BE) sobre o abate abusivo de azinho e sobreiro em Coruche e Benavente.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1557/XII (2.ª) do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) sobre o processo da incubadora de empresas - Ideia Atlântico.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1562/XII (2.ª) do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) sobre Planos de Gestão de Bacia Hidrográfica- ponto de situação.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1563/XII (2.ª) do Deputado Filipe Neto Brandão e outros (PS) sobre a preservação da Mata Nacional do Buçaco.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1590/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) sobre o adiamento da construção de 7 centros de saúde em Lisboa.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1591/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a revisão do regime jurídico dos suplementos alimentares.

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30 DE ABRIL DE 2013 3 Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1595/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre obrigação de coleta para pequenos agricultores com subsídios anuais de cultivo/produção.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1613/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre a clarificação de resposta contraditória a pergunta “SNIRA – Suspensão de fornecimento de marcas auriculares”.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1616/XII (2.ª) do Deputado João Paulo Pedrosa (PS) sobre as intempéries no concelho da Marinha Grande.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1634/XII (2.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre financiamento público para a Mata Nacional do Buçaco.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1635/XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a Escola Secundária Jorge Peixinho com obras de requalificação por concluir.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1639/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre alterações fiscais penalizam pequenos e médios agricultores.
(a) As perguntas foram retiradas pelos proponentes.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos dias, foram veiculadas notícias pela comunicação social, que dão conta de queixas
de vários utentes do serviço de oncologia do Hospital de Santarém, EPE, sobre a interrupção de
sessões de quimioterapia, por falta de um medicamento.
Um dos pacientes declarou publicamente a um órgão de comunicação social regional que os
doentes, em várias ocasiões, têm sido mandados para casa mais cedo sem completar os ciclos
de tratamento oncológico determinados pelos médicos, por faltas recorrentes de fármacos. O
mesmo paciente afirmou: " Além de faltarem medicamentos e os tratamentos ficarem a meio,
nós notamos a falta de outras coisas mais simples, como agulhas adequadas, seringas, álcool
para limpar as cadeiras…”.
Fazendo fé nos órgãos de comunicação social regional de Santarém, o Presidente do Conselho
de Administração do referido Hospital afirmou que “(…) não faltou qualquer medicamento
oncológico no Hospital de Santarém”; “Nenhum doente ficou sem tratamento oncológico no
Hospital de Santarém”, explicando que o medicamento em falta era "ácido fólico", um
"adjuvante" que "não compromete os tratamentos", e que se ficou a dever a ruptura de stock
internacional.
Existem registos públicos de, em Novembro de 2012, o serviço de oncologia do Hospital de
Santarém, EPE, ter adiado tratamentos de quimioterapia devido à falta de médicos, o que foi
prontamente desvalorizado pela administração, que referiu serem situações pontuais.
A par desta realidade, relativa ao serviço de oncologia, os deputados do PSD eleitos pelo distrito
de Santarém, quer alguns Presidentes de Câmara Municipal da área de influência do Hospital
de Santarém, EPE, têm sido confrontados com várias queixas respeitantes a ruturas de stock de
medicamentos no Hospital, falta de médicos e enfermeiros e atrasos nas consultas de
especialidade.
Atentos aos factos expostos, e atendendo a que a situação é bastante preocupante para as
X 1877 XII 2
2013-04-25
Paulo
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Santos
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Oncologia no Hospital de Santarém, EPE.
Min. da Saúde
30 DE ABRIL DE 2013
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populações, os deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, ao abrigo das disposições
regimentais aplicáveis, desejam saber pelo Ministro da Saúde, o seguinte:
Se existem, ou existiram, informações por parte da administração do Hospital de Santarém,
EPE, de alguma falha na aquisição e/ou administração de medicamentos relacionados com
tratamentos oncológicos?
1.
Se é normal existirem rupturas de stocks de medicamentos de utilização corrente e continua?2.
Se a ruptura de stocks de medicamentos e outros bens se pode dever a falhas na gestão do
aprovisionamento?
3.
Se existiram casos semelhantes em outros hospitais do país, nesta especialidade e mesmo
tipo de tratamentos?
4.
Se o quadro de pessoal médico do Hospital de Santarém, EPE, é o suficiente para responder
as necessidades desta unidade, nas diferentes especialidades e serviços?
5.
Se a administração do Hospital de Santarém, EPE solicitou à tutela o reforço dos seus
quadros, no tocante a médicos e enfermeiros, e se tais contratações foram autorizadas e as
admissões concretizadas?
6.
Se o atraso detetado, pela Administração Central do Sistema de Saúde, no acesso às
primeiras consultas do Hospital de Santarém, EPE, foi devidamente avaliado no impacto que
teve nos serviços de primeira prioridade aos utentes e quais serão as medidas corretivas a
implementar?
7.
Se o Conselho de Administração tem cumprido com os objetivos contratados com a tutela,
em especial no tocante à produção, primeiras consultas e aos resultados económicofinanceiros?
8.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Abril de 2013
Deputado(a)s
NUNO SERRA(PSD)
VASCO CUNHA(PSD)
CARINA OLIVEIRA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
ISILDA AGUINCHA(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Durante o corrente mês tem sido noticiado que o Hospital de Santarém tem tido diversas ruturas
de stocks de medicamentos, nomeadamente na área oncológica o que tem motivado a
interrupção de tratamentos de alguns doentes. Trata-se de uma situação de extrema gravidade
e coloca em causa o acesso dos cidadãos do Distrito a tratamentos na área oncológica, para os
quais o Hospital de Santarém foi devidamente equipado no passado. Sabe-se também que por
dificuldades financeiras o Hospital tem dificuldades na contratação de médicos e de enfermeiros
para assegurar as escalas da urgência e diversos outros serviços médicos e cirúrgicos. Assim e
nos termos regimentais, os signatários, através de V.Exa., perguntam ao Sr. Ministro da Saúde:
Confirma o Governo a rutura de stocks de medicamentos oncológicos no Hospital de
Santarém? Quantos doentes viram o seu tratamento interrompido por falta de medicamentos desde
Janeiro do corrente ano? Quais os serviços que se encontram em situação de pré-rutura por falta de médicos e de
enfermeiros? Qual o tempo médio de espera para marcação de uma consulta médica de especialidade
naquele Hospital e qual é a sua comparação com a média nacional? O que está o Governo a fazer para garantir que a degradação de serviços médicos prestados à
população de Santarém seja interrompida e que os meios materiais e humanos necessários ao
bom funcionamento do Hospital de Santarém sejam garantidos? Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO SERRANO(PS)
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)
JOÃO GALAMBA(PS)
X 1878 XII 2
2013-04-25
Paulo
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Date: 2013.04.25
12:21:03 +01:00
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Rutura de stocks de medicamentos e de serviços Hospital de Santarém
Min. da Saúde
30 DE ABRIL DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP dirigiu ao Governo a pergunta nº 2694/XII/1 de 12 de Abril de 2012 colocando a
necessidade de retoma da obra de requalificação da Escola Secundária Frei Gonçalo de
Azevedo e da contratação efetiva de funcionários que dão resposta a necessidades
permanentes.
Na resposta ao PCP, o Governo não faz qualquer referência à situação concreta desta escola. E
até à data os problemas continuam a provocar graves prejuízos a toda a comunidade escolar.
As obras de modernização da Escola Secundária Frei Gonçalo de Azevedo, atualmente
Escola Básica 2/3 e Secundária, tiveram início a 23 de Novembro de 2010 a conclusão da
3ª e última fase estava prevista para 23 de Maio de 2012.
Todos osprazos foram largamente ultrapassados. A Janeiro de 2013 ainda nem sequer se
encontra concluída a 1ª fase desta obra. Estamos perante um atraso muito grave com
consequências para os 1100 alunos e 150 professores e funcionários de degradação das
condições de aprendizagem e de trabalho.
Há já cerca de 5 meses que as obras estão completamente paradas, pese embora já ter
terminado a suspensão comunicada pela Parque Escolar.
O refeitório escolar está pronto a usar e todo equipado, não sendo compreensível que a
escola esteja impossibilitada de utilizar esta infraestrutura.
Os alunos estão a comer num refeitório com uma cozinha que apresenta problemas de
segurança e a exigir intervenções na rede de frio, o que implicam investimentos, totalmente
injustificados quando ao lado têm uma cozinha completamente nova, que já foi testada e que
não se percebe porque não se começa a utilizar.
Os alunos estão a ter aulas de Educação Física num auditório, o que impossibilita objetivamente
X 1879 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.04.25
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Atrasos graves da obra de requalificação da Escola Secundária Frei Gonçalo de
Azevedo e impedimento de utilização do novo refeitório, bufete e do campo de jogos
exterior
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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o cumprimento do currículo naquelas condições. Terá já existido uma solução transitória
consensualizada entre a Escola e a Parque Escolar para a utilização do campo exterior de
jogos. Contudo, a Parque Escolar não terá desbloqueado este espaço para a prática da
Educação Física e para recreio dos alunos.
A atual situação de obra retirou todos os espaços de lazer como jardins e campo de
jogos. Tal representa uma degradação profunda da qualidade do tempo de lazer na escola
e um aumento da conflitualidade entre os alunos e de acidentes.
Também os Sistemas de rede estruturada e ligação à internet nos novos espaços
continuam por concluir.Esta situação perturba o normal funcionamento das aulas já que a
ligação à Internet é uma ferramenta de trabalho essencial.
Outro dos problemas é a falta de mobiliário para sala de aulas, designadamente de cadeiras. A
Parque Escolar não forneceu cadeiras e mesas para as novas salas de aula, e para suprir a
enorme falta de cadeiras, a autarquia de Cascais disponibilizou cadeiras que já não estão a ser
utilizadas em salas do 1º ciclo. No entanto, estas cadeiras foram colocadas em salas de turmas
do 5º ano de escolaridade porque a sua dimensão não permite que sejam utilizadas por alunos
mais velhos. Apesar disto, cerca de 50 alunos continuam sentados em velhos bancos que não
permitem sequer que os alunos coloquem as pernas poro baixo das mesas. Em Junho de 2012
foi dirigido um pedido à DRELVT de 125 cadeiras que ficou sem resposta e sem solução.
Para além disto, são já assinalados um conjunto de anomalias e erros nos espaços já
construídos.
Da parte do Governo, designadamente do Ministério da Educação e Ciência, é urgente que
interceda junto da Parque Escolar para que de imediato seja desbloqueada a utilização do novo
refeitório, bufete e do campo de jogos exterior, e da continuidade e conclusão dos trabalhos
desta empreitada.
Esta situação preocupa profundamente toda a comunidade educativa por representar uma
degradação objetiva das condições de frequência de ensino e de discriminação destes alunos já
tão afetados pelo agravamento brutal da crise económica e social.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as
seguintes perguntas:
Que medidas urgentes vai tomar o Governo para desbloquear a utilização do novo refeitório,
bufete e do campo de jogos exterior?
1.
Qual o calendário relativo à continuidade e conclusão urgente dos trabalhos desta
empreitada?
2.
Reconhece o Governo que esta situação está a criar sérias dificuldades à escola e
consequências pedagógicas negativas aos alunos?
3.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Abril de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
30 DE ABRIL DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi recentemente noticiado num jornal diário nacional que o pagamento do subsídio de
maternidade pela Segurança Social está a ser feito com 3 meses de atraso.
A Segurança Social terá garantido que na generalidade das situações as prestações são pagas
em menos de um mês, mas o jornal dava conta de vários casos de mães que esperaram mais
de 3 meses.
Esta situação é inaceitável. O nascimento de um filho representa um acréscimo significativo com
despesas de saúde, alimentação, vestuário e alimentação para as famílias. É ainda mais difícil
fazer face a estas despesas num momento em que o país a mais grave crise económica e social
desde o 25 de Abril e o desemprego, precariedade, salários em atraso, baixos salários e cortes
nas prestações sociais marcam o quotidiano de milhares de famílias.
Algumas mães afirmam mesmo ter passado necessidades básicas como alimentação e também
confirmam atrasos no pagamento das rendas e nas prestações da casa e de outros
compromissos.
Para além destes atrasos, muitos são os utentes da Segurança Social que confirmam
dificuldades de atendimento e esclarecimentos quanto às exigências burocráticas, devido à falta
de funcionários e ao volume de trabalho nos balcões de atendimento.
Estes atrasos também se terão verificado no pagamento do subsídio de doença.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º do
Regimento da Assembleia da República, solicita-se ao Governo que por intermédio do Ministério
da Solidariedade e Segurança Social, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Que medidas vai o Governo tomar para assegurar urgentemente que estes atrasos serão
regularizados?
1.
X 1880 XII 2
2013-04-25
Paulo
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Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.04.25
12:20:59 +01:00
Reason:
Location:
Atrasos de 3 meses no pagamento do subsídio de maternidade pela Segurança Social
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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Reconhece o Governo que com estes atrasos está a prejudicar a estabilidade financeira e
psicológica de muitas famílias?
2.
Até à data, quantas situações de atraso no pagamento dos subsídios de maternidade e
doença aconteceram?
3.
Quais as razões para estes atrasos?4.
Reconhece o Governo a necessidade imperativa de impedir que esta situação volte a
acontecer?
5.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Abril de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
30 DE ABRIL DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Proposta de Orçamento de Estado de 2013 previa inicialmente uma redução substancial no
financiamento das Universidades e dos Institutos Politécnicos que tornava insustentável o
regular e eficaz funcionamento destas instituições.
Entretanto, aquando da sua discussão em sede parlamentar, foi aprovado um reforço
orçamental de cerca de 42 milhões de euros, correspondendo 20 milhões a transferências
provenientes do Ministério das Finanças e 22 milhões a transferências posteriores do próprio
orçamento do MEC.
Se é certo que este valor continua a ser insuficiente para a gestão dos estabelecimentos de
ensino, que não só se enfrentam a um agudizar da crise económica e social na população
portuguesa mas também se confrontam com o aumento da contribuição para a Caixa Geral de
Aposentações e Segurança Social e agora, com a reposição dos subsídios de natal e de férias,
este acréscimo orçamental permitia a sustentabilidade, ainda que frágil, da atividade e
funcionamento do setor.
Pese embora esta nova estipulação, os Institutos Politécnicos continuam sem receber o início do
presente ano, as Universidades receberam a verba correspondente por parte da tutela mas o
mesmo não aconteceu com os Institutos Politécnicos que, à data, ainda desconhecem o efetivo
orçamento para 2013.
Este processo vem sendo executado em absoluto sigilo, sem ser endereçada aos Institutos
Politécnicos ou ao próprio CCSIP qualquer informação sobre a data na qual se irá proceder à
transferência de verbas a que estão obrigados ou os motivos para o atraso da respetiva
transferência.
Trata-se de uma matéria que urge solucionar, tendo em conta as dificuldades com que estas
instituições se enfrentam e a substancial importância da verba do Orçamento de Estado para a
organizar das atividades a desenvolver e das despesas possíveis de executar.
Neste sentido, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem,
através de V. Exa, ao Ministro da Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
Tem o Ministério definido um prazo para a transferência das verbas correspondentes a cada
Instituto Politécnico?
1.
X 1881 XII 2
2013-04-25
Paulo
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Santos
(Assinatura)
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:20:57 +01:00
Reason:
Location:
Transferência de verbas para Institutos Politécnicos
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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Página 13

2.Quais os motivos para este constante adiamento na transferência de verbas para os
Politécnicos?
3. Porque razão optou o Ministério por realizar as transferências para as Universidades em data
diferente à transferência para os Politécnicos?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Abril de 2013
Deputado(a)s
MÁRIO RUIVO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
JOÃO PORTUGAL(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
ODETE JOÃO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
JORGE FÃO(PS)
INÊS DE MEDEIROS(PS)
ELZA PAIS(PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
30 DE ABRIL DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Celorico de Basto tem, desde há dezenas de anos um serviço de atendimento permanente a
funcionar 24 h diárias com elevado nível de atendimento aos residentes deste Concelho.
De igual modo apoia desde há largos anos e a partir das 16 h utentes do concelho de Mondim
de Basto.
Ao todo, este SAP presta um atendimento de primeira linha a cerca de 30 mil utentes.
Notícias vindas a público referem que esta previsto para o final deste mês o encerramento deste
serviço no período noturno durante a semana, e ao fim de semana a partir das 17 h .
O concelho de Celorico de Basto é um dos mais pobres do pais, com grave carência de
acessibilidades para os hospitais de referencia – por exemplo, não existe nenhuma ligação em
transporte público entre o centro de Celorico de Basto e o novo hospital de Amarante, onde esta
instalada uma urgência básica.
Igualmente cumpre realçar, que os transportes coletivos para o H. de Guimarães são caros e
não existem apos as 20h.
O custo para o utente, que utilize uma ambulância para se deslocar a um dos SU -Guimarães ou
Penafiel- para uma consulta num caso urgente (para o utente) será cerca de 80 .
Refira-se também, que recentemente a UCCC de Celorico de Basto foi encerrada apesar de, no
relatório sobre cuidados continuados, esta ter sido considerada como uma das melhores
unidades de cuidados continuados do país.
Celorico de Basto, tem sido fortemente penalizado pelas restrições ocorridas ao longo dos
últimos anos e apesar ddos seus habitantescompreenderem as restrições que o pais atravessa,
os Celoricenses consideram, ser vitimas de injustiça, por verificarem, que os concelhos de
X 1882 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2013.04.25
12:20:46 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do SAP Celorico de Basto
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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Resende, Baião e Cabeceiras de Basto, considerados semelhantes têm no entanto, sido sempre
poupados, como parece, poderá novamente acontecer, quanto ao encerramento dos SAP-pois
será o de Celorico de Basto o único a encerrar.
Pelo exposto, ao abrigo do disposto nos arts. 156º alínea d) e 155º, nº 3, ambos da Constituição
da República Portuguesa, bem como dos artigos 12º, nº 3 do Estatuto dos Deputados e 229º,
nº1 do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo que, por intermédio do
Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
É ou não verdadeira a notícia do encerramento do SAP de Celorico de Basto prevista para o
final do mês?
1.
Em caso de resposta afirmativa, considerando as carências, quer ao nível assistencial, quer
ao nível económico, bem como o envelhecimento populacional de que Celorico de Basto
padece, é ou não possível permitir que o horário do SAP funcione das 8 ás 24 h diariamente?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Abril de 2013
Deputado(a)s
GRAÇA MOTA(PSD)
FERNANDO NEGRÃO(PSD)
JOÃO LOBO(PSD)
JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)
NUNO REIS(PSD)
ISIDRO ARAÚJO(PSD)
30 DE ABRIL DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento através do comunicado da Faculdade de Medicina Dentária da
Universidade de Lisboa (FMDUL) e dos estudantes da situação de profunda asfixia financeira
em que se encontra este estabelecimento de ensino.
A situação decorrente dos cortes orçamentais e do despacho do Ministério das Finanças tomou
tal dimensão que as aulas de prática clínica dos cursos de licenciatura, mestrados e pósgraduação foram parcialmente interrompidas; foram colocadas em causa um número alargado
de consultas de continuidade, pondo em risco e comprometendo a eficácia dos tratamentos
anteriores; impossibilita a não aquisição de produtos de esterilização e limpeza pondo em causa
os atuais critérios de boas prática e implicará o encerramento imediato das clínicas.
Esta situação é inaceitável. Para além da instabilidade que cria na vida da FMDUL, tem
impactos muito negativos nas condições de frequência e aprendizagem a que têm direito. O
Despacho do Ministério evidencia não só os seus efeitos devastadores, como os efeitos de uma
situação subjacente de asfixia financeira das instituições.
Através destas medidas e do subfinanciamento crónico das instituições do Ensino Superior
Público, o Governo PSD/CDS impede a garantia do direito à educação, conforme consagrado na
Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as
seguintes perguntas:
Que medidas urgentes vai tomar, designadamente de reforço do financiamento da FMDUL,
para que se assegurem condições de normal e adequado funcionamento das atividades
letivas?
1.
Reconhece o Governo que com estas medidas está a degradar as condições de ensino e
aprendizagem de milhares de estudantes?
2.
X 1883 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.04.25
12:21:57 +01:00
Reason:
Location:
Cancelamento das aulas de prática clínica, suspensão de tratamentos, impossibilidade
de aquisição de equipamentos de esterilização da Faculdade de Medicina Dentária da
Universidade de Lisboa
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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17 | II Série B - Número: 144 | 30 de Abril de 2013

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Chegam aos Deputados, como legítimos representantes do Povo, as queixas das populações e
incumbe-lhes transmiti-las ao Governo, para que sejam escutadas e tenham solução justa.
A política troikana, resultante dos desvarios da governação socialista, tem levado ao
encerramento de muitos serviços públicos.
Assim aconteceu com os Serviços de Finanças da Calheta de São Jorge, com manifesto
prejuízo da população do Concelho, que se estende por metade da ilha.
Presentemente, esses Serviços voltaram a abrir, intermitentemente. Mas a abertura uma vez por
semana não satisfaz as necessidades públicas e por isso as forças vivas concelhias fazem-nos
chegar o seu apelo.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro de Estado e das Finanças, as perguntas seguintes:
a) Quem determinou o encerramento dos Serviços de Finanças no Concelho da Calheta e em
que data precisa foi exarado o competente despacho?
b) Quais os motivos concretamente invocados para fundamentar tal despacho de
encerramento?
c) Avaliou o Governo o prejuízo causado à população concelhia, em especial à do Topo, que
fica obrigada a percorrer a ilha toda, por estradas altas e muito frequentemente cobertas de
X 1884 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.04.25
12:21:55 +01:00
Reason:
Location:
Serviços das Finanças no Concelho da Calheta de São Jorge, na Região Autónoma
dos Açores
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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nevoeiro, portanto perigosas, para ir cumprir as suas obrigações ou defender os seus interesses
junto de tais serviços, agora concentrados na sede do Concelho das Velas?
d) Que atenção deu o Governo às diligências empenhadas do Presidente da Câmara Municipal
da Calheta e dos dirigentes locais e regionais do PSD/Açores no sentido de se manterem em
funcionamento tais serviços?
e) Está o Governo disponível para reapreciar toda a questão, determinando a reabertura plena
dos serviços em causa ou, pelo menos, a sua abertura regular três vezes por semana?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Abril de 2013
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
30 DE ABRIL DE 2013
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Página 20

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O então Secretário de Estado das Florestas, questionado a 11 de dezembro passado sobre a
eventualidade de encerramento de serviços do ICNF, os antigos serviços florestais, respondeu
que se pretendia efetivamente racionalizar os serviços mas que não estavam previstos
quaisquer encerramentos.
Temos agora conhecimento que se está a proceder ao despedimento de técnicos contratos,
técnicos estes que acompanham áreas tão importantes como as questões dos incêndios
florestais, nomeadamente do GAUF (Grupo de Análise e Uso do Fogo), ou as questões da
fitossanidade, nomeadamente o problema do nemátodo do pinheiro.
Tendo em conta que se aproxima o período de incêndios florestais, a confirmarem-se estes
despedimentos, isto pode representar um avolumar do problema recorrente dos incêndios
florestais.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Desenvolvimento do
Território, o seguinte:
O ministério confirma estes despedimentos?1.
Como pretende assegurar os serviços até aqui assegurados por estas pessoas?2.
Está calculado o risco destes despedimentos tendo em conta o período que se aproxima?3.
Em que medida estes despedimentos podem ter implicações no sistema de defesa da
floresta contra incêndios?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 1885 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.04.25
12:21:53 +01:00
Reason:
Location:
Despedimento de técnicos no ICNF
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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Página 21

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 10 de abril o Administrador de Insolvência responsável pelo processo da empresa
Carpan, CRL comunicou o encerramento da Carpan, CRL e da Carpan Supermercados
Unipessoal, deixando mais de 70 trabalhadores no desemprego.
Desde o seu início, este processo de insolvência levantou muitas dúvidas e foi muito
questionado pelos trabalhadores da empresa. Desde logo, o Lay-off e o despedimento de
trabalhadores promovidos pelo Administrador de Insolvência motivaram várias queixas à ACT,
que veio a identificar ilegalidades no processo.
Segundo os trabalhadores, o Plano de Recuperação da Empresa, apresentado em julho de
2012 pelo Administrador de Insolvência, não identificava as necessidades de financiamento que,
sete meses depois, o mesmo administrador calculou serem de 1 milhão de euros. Entretanto,
segundo as informações divulgadas, a divida da empresa aumentou em 600 mil euros. Os
trabalhadores contestam ainda que o Administrador de Insolvência não tenha recorrido ao
Programa Revitalizar para obter esse financiamento.
Entre outras questões, os trabalhadores questionam as razões que levaram a que em dois anos
a empresa tenha perdido mais de 70% da sua faturação, tendo condições para assegurar a sua
viabilidade.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Tem o MEE conhecimento do Plano de Viabilização desta empresa?2.
Tem o MEE condições de garantir que foram desenvolvidos todos os esforços possíveis no
sentido de encontrar uma solução para a viabilidade e manutenção dos postos de trabalho da
Carpan, CRL?
3.
X 1886 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.04.25
12:21:51 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da Carpan, CRL
Min. da Economia e do Emprego
30 DE ABRIL DE 2013
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Palácio de São Bento, sexta-feira, 19 de Abril de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No âmbito de mais cortes e mais medidas restritivas e economicistas, o Governo pretende
encerrar escritórios de representação AICEP nas Regiões da Galiza (Vigo) e Extremadura
(Badajoz).
Fomos contactados por um empresário que nos transmitiu o seu testemunho sobre esta
situação, de que destacamos as seguintes referências: «Portugal exporta anualmente milhões
de euros em produtos para a Galiza, mais do que para países como: Brasil; China; Índia,
Canadá; Moçambique ou muitos países da Europa. Região fundamental e privilegiada para as
empresas portuguesas, sobretudo as do Norte de Portugal. É tão importante que, apesar do
contexto de crise, sectores económicos estratégicos de Portugal conseguiram aumentar as suas
exportações para esta região de Espanha. Eu sou um exemplo disto (empresário têxtil com
cerca de 150 funcionários): com informações e apoio da AICEP em Vigo, consegui aumentar as
vendas para esta região. E vai a AICEP e fecha o Delegação de apoio local!»
Quando o Governo tanto fala da Diplomacia Económica, na prática os empresários não tem
estruturas de apoio direto. Num momento de gravíssima crise, em que as micro pequenas e
médias empresas portuguesas necessitam de apoio mais que nunca, o Governo fecha mais
uma porta de apoio estratégico para as exportações. Este cidadão que nos contactou prossegue
no seu testemunho: «Como empresário, que muitas vezes recorreu a esta Delegação, estou
indignado e não consigo entender a estratégia da AICEP. Terei agora que ir a Madrid para
conseguir informações da Galiza? Quem me dará apoio local? Empresários de PME’S, que
somos a maioria em Portugal, não vamos exportar para a Índia, precisamos destas regiões
transfronteiriças espanholas e de apoio local.»
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros:
Confirma o Governo esta decisão de encerrar os escritórios de representação da AICEP
acima referidos? Quais as justificações para essa medida?
1.
Vai ou não o Governo tomar medidas para inverter esta orientação e salvaguardar a
continuidade do funcionamento destes serviços, para assim manter a possibilidade de apoio
e informações às PME portuguesas perante essas regiões?
2.
X 1888 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.04.25
12:22:51 +01:00
Reason:
Location:
Decisão anunciada do encerramento da representação AICEP nas Regiões da Galiza
(Vigo) e Extremadura (Badajoz)
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
30 DE ABRIL DE 2013
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Palácio de São Bento, segunda-feira, 22 de Abril de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que, no passado dia 10 de Abril, o dirigente
sindical do STRUP que é simultaneamente motorista da empresa SCOTTURB foi proibido de
permanecer no interior da empresa, quando procedia à afixação na vitrina cedida pela empresa
para o efeito e à distribuição de um comunicado sindical na sede da empresa, sem prejudicar o
normal funcionamento da empresa, tendo sido "convidado" a sair por duas pessoas que ocupam
lugares de chefia.
Certamente, este episódio é mais uma consequência dos problemas de consciência dos donos
da empresa por não terem razões plausíveis que justifiquem a sua postura de fuga à negociação
e resolução dos problemas dos trabalhadores, mais uma demonstração do medo que têm da
organização dos trabalhadores.
Esta é a mesma empresa onde recentemente os trabalhadores foram sujeitos a "ações de
formação", promovidas pela administração, cujo tema central foi a ação sindical na empresa e a
intervenção do mesmo dirigente sindical que aqui reportamos, que foi "convidado" a abandonar
as instalações da empresa. Nas ações de formação são mostrados números de ausências em
serviço ao sindicato como se fossem absentismo gratuito e injustificado.
Esta é a empresa onde a ilegalidade só foi ultrapassada pela intervenção dos tribunais, da qual
resultou recentemente na reintegração de mais um trabalhador. No entanto não foi renovado o
contrato a este trabalhador, quando estava a ocupar um posto de trabalho permanente. Esta
situação viu agora o reconhecimento da administração, que não deixou o processo seguir para
julgamento. Situação semelhante já tinha ocorrido em 2012, onde outro trabalhador reclamou e
ganhou o seu posto de trabalho por decisão do Tribunal.
Aos processos de luta por melhores condições de vida e trabalho a empresa tem respondido
com represálias aos trabalhadores e com forte discriminação de serviços ao Dirigente na
empresa. O dirigente do STRUP aguarda desde Julho de 2012 a formação específica para
desempenhar a sua função “Motorista de Serviço Publico em regime de agente único”, sendo o
único trabalhador que não tem esta formação. Esta discriminação clara e direcionada ao
elemento do sindicato é fácil de aferir pelo escalamento que lhe é feito, ”Serviço de Reservas”
nas instalações da Adroana onde os demais trabalhadores vão rodando e podem desempenhar
a função (conduzir em carreiras da empresa), este motorista se vê impossibilitado por não lhe
X 1889 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.04.25
12:22:49 +01:00
Reason:
Location:
Assédio moral, condicionamento e perseguição a Dirigente Sindical na empresa
SCOTTURB
Min. da Economia e do Emprego
30 DE ABRIL DE 2013
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ter sido promovida formação.
A empresa continua a fazer formações e reciclagens aos seus colegas, inclusive de forma
individual, mas continua a bloquear-lhe o acesso à função e que decorre igualmente de perda
salarial (ausência de pagamento de Agente Único). Verifica-se de resto, perante o que acontece
na VIMECA Transportes, que a SCOTTURB partilha com essa empresa não só o gestor, mas a
prática de perseguição e ataque aos membros das Organizações Representativas dos
Trabalhadores.
Este trabalhador e dirigente sindical, Luís Venâncio, pela sua atitude de coragem e dignidade,
merece não apenas a nossa total e ativa solidariedade, mas a imediata intervenção das
autoridades competentes do Estado face ao que está a acontecer.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:
Que medidas foram (ou vão ser) levadas a cabo pelo Governo e a Autoridade para as
Condições de Trabalho, para que seja garantida a rápida e efetiva defesa dos direitos de Luís
Venâncio – e por esta via, dos próprios direitos coletivos de organização sindical dos
trabalhadores da SCOTTURB? Palácio de São Bento, segunda-feira, 22 de Abril de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tem vindo a acompanhar com grande preocupação a nova
ofensiva que está em curso visando os Correios enquanto empresa do sector público e
enquanto serviço público fundamental às populações, à economia nacional, ao desenvolvimento
regional e à coesão territorial.
Para além da intenção do encerramento de centenas de Estações dos CTT, que tem motivado a
luta das populações, trabalhadores e utentes do serviço postal – e a denúncia e a intervenção
do PCP na Assembleia da República – tomámos entretanto conhecimento da perspetiva que
está criada por parte da administração da empresa, no sentido de retirar até mesmo o chamado
posto itinerante que serve a freguesia do Sado, no Concelho de Setúbal.
Esta situação foi-nos relatada pelo Presidente da Junta de Freguesia do Sado, que assinalou
que a medida de encerramento dos postos dos CTT foi rejeitada pela população e Junta de
Freguesia, por ser uma medida que penaliza os interesses desta freguesia, pelo facto de esta se
encontrar a mais de 5 km do próximo serviço dos CTT.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:
Confirma o Governo a intenção de retirar o chamado posto itinerante dos CTT que serve a
freguesia do Sado, no Concelho de Setúbal?
1.
Tratando-se de um serviço com um papel tão importante para a população daquela
Freguesia, como explica o Governo essa decisão?
2.
Que medidas concretas serão desenvolvidas para salvaguardar a continuidade e melhoria do
funcionamento do posto acima referido?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 22 de Abril de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
X 1890 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
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Date: 2013.04.25
12:22:47 +01:00
Reason:
Location:
Intenção relatada da eliminação do posto itinerante dos CTT da Freguesia do Sado,
Concelho de Setúbal
Min. da Economia e do Emprego
FRANCISCO LOPES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
30 DE ABRIL DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
O CDS-PP teve conhecimento que estará previsto, para dentro em breve, o encerramento do
Serviço de Atendimento Permanente de Celorico de Basto. Alegadamente, esse encerramento
será concretizado, durante a semana, no período noturno e, ao fim-de-semana, a partir das
17h00.
Importa referir que o Serviço de Atendimento Permanente de Celorico de Basto presta apoio a
cerca de 30.000 utentes, uma vez que, a partir das 16h00, o atendimento é alargado aos utentes
do concelho de Mondim de Basto.
De realçar, ainda, que a grande maioria destes utentes são pessoas idosas, com poucos
recursos económicos e que Celorico de Basto é um concelho com muito más acessibilidades.
A este propósito, importa referir a inexistencia de ligações de transportes públicos entre o centro
de Celorico de Basto e o novo hospital de Amarante, bem como a inexistência de transportes
para o hospital de Guimarães, a partir das 20h00.
O CDS-PP tem consciência que, no âmbito da Requalificação da Rede de Urgências, o anterior
Governo procedeu ao encerramento de diversos Serviços de Atendimento Permanente. No
entanto, entendemos que, antes desses encerramentos se concretizarem, é essencial que
sejam assegurados às populações todos os requisitos para a prestação de cuidados de
saúdeatempada e de qualidade, o que implica, naturalmente, ter em consideração as
acessibilidades aos hospitais de referência.
Perante os factos enunciados por este cidadão, o CDS-PP entende ser da maior pertinência
obter um esclarecimento por parte da tutela.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
X 1891 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
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Digitally signed by
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Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:22:44 +01:00
Reason:
Location:
Serviço de Atendimento Permanente de Celorico de Basto.
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Senhor
Ministro da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma V. Exa. a intenção do encerramento, em breve, do Serviço de Atendimento
Permanente de Celorico de Basto, durante os períodos acima referidos?
2 – A confirmar-se, foram acautelados todos os requisitos para a prestação de cuidados
de saúde atempada e de qualidade à população?
3 – Como serão ultrapassadas as dificuldades de acessibilidade que existem no
concelho, por forma a que os utentes possam chegar, em tempo útil, aos services de
saúde de referência?
4 – Não equaciona V. Exa. a hipótese deste Serviço de Atendimento Permanente poder
funcionar, diariamente, das 08h00 às 24h00?
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
30 DE ABRIL DE 2013
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Página 30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Aproveitamento Hidroagrícola da Várzea do Benaciate é uma importante infraestrutura
para a região algarvia, nomeadamente para o concelho de Silves, que é composto por
400ha, onde estão implementados cerca de 250ha com citrinos, abacate e alfarroba, 25 ha
de trigo e prevê-se que venham a iniciar-se plantações de hortícolas, abrangendo no total
cerca de 410 proprietários (minifúndio). A sua importância regional vai mesmo para além
de ser o garante de água para as explorações agrícolas, pois também cumpre com
funções de abastecimento urbano de água.
O atual executivo, em Outubro de 2011, através da DGADR, assinou uma prestação de
serviços com a Junta de Agricultores da Várzea de Benaciate, que incide na manutenção
e funcionamento da infraestrutura de rega, nomeadamente nas despesas do funcionário,
viatura de serviço e alguns arranjos de ruturas nas condutas de água, no valor de
36.900,00 (acrescido de IVA), com o compromisso de assinatura de um segundo
contrato no valor de 33.210,00 (acrescido de IVA), que ainda não foi assinado.
Sendo um perímetro de rega com infraestruturas onerosas e com custos de manutenção
elevados, o incumprimento do compromisso está a provocar a asfixia financeira da junta
de agricultores, que está na eminência de fechar portas, e a provocar graves ruturas no
sistema de canalizações, com elevadas perdas de água, sem que haja verbas disponíveis
para a sua reparação, colocando em causa a época de rega que agora se iniciou.
Não parece compreensível, que o Governo, que todos os dias fala da importância da
agricultura e da prioridade das zonas de regadio na competitividade do sector, possa vir a
abandonar os agricultores de uma zona de emparcelamento, onde se fez um forte
investimento público e que contribui para a diminuição do deficit alimentar nacional, que
é outro dos objetivos traçados pelo executivo.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, os deputados signatários vêm, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra
da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
1. Tendo em conta a legislação em vigor, quando é que o estado procede à regularização do
contrato de prestação de serviços, cumprindo, assim, o compromisso assumido em 2011?
X 1892 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:23:45 +01:00
Reason:
Location:
Aproveitamento Hidroagrícola da Várzea do Benaciate
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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2. O que efetivamente está a bloquear o processo?
3. Atendendo a que se está a chegar a um momento de decisões definitivas sobre a concessão
deste perímetro de rega, que tem problemas de origem em matéria de infraestruturas, qual a
estratégia prevista pelo Governo para viabilizar um melhor aproveitamento desta área regada?
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Abril de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
JOÃO SOARES(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
JORGE FÃO(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
GLÓRIA ARAÚJO(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
JOÃO PORTUGAL(PS)
MANUEL SEABRA(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
30 DE ABRIL DE 2013
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Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o Governo não respondeu à pergunta do Bloco de Esquerda no prazo
regimental de 30 dias, vemo-nos obrigados a reforçar a necessidade do Governo responder às
questões colocadas.
Segundo informação divulgada pela comunicação social, a empresa francesa Vinci garantiu a
construção do novo aeroporto de Lisboa, no âmbito da concessão por 50 anos da ANA Aeroportos de Portugal, atribuída pelo Governo. Fonte oficial da ANA - Aeroportos de Portugal
garantiu ao Diário Económico que “o futuro dono da ANA terá o exclusivo, não só da gestão,
mas também da construção do novo aeroporto internacional de Lisboa”.
É fundamental saber se o Governo confirma esta informação, que até ao momento não foi
desmentida nem pela ANA - Aeroportos de Portugal, nem pelo Governo.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera esta adjudicação automática da obra
lesiva do interesse público, sendo uma forma ardilosa de o Governo evitar o lançamento de um
concurso público internacional.
De acordo com as anteriores estimativas, o novo aeroporto de Lisboa terá um custo de 3,3 mil
milhões de euros na primeira fase e de 4,5 mil milhões de euros no total. O ajuste direto deste
contrato impedirá outras empresas de se candidatarem ao concurso, impedindo o Estado de
obter poupanças significativas através do procedimento concursal competitivo.
Para o Bloco de Esquerda, este procedimento do Executivo, a confirmar-se, é um ajuste direto
camuflado. De acordo com o Código dos Contratos Públicos, apenas empreitadas de obras
públicas inferiores a 150 mil euros podem ser passíveis de adjudicação por ajuste direto. Ora, os
valores de referência para a construção do novo aeroporto de Lisboa ultrapassam em muito este
limite.
O Governo decidiu concessionar a operação da ANA - Aeroportos de Portugal à empresa
X 1893 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.04.25
12:23:42 +01:00
Reason:
Location:
Adjudicação da construção do novo aeroporto de Lisboa à Vinci
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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francesa Vinci, no final do ano passado. A operação, à qual o Bloco de Esquerda sempre se
opôs, irá entregar durante cinquenta anos a concessão de todos os aeroportos portugueses a
uma empresa privada. No entendimento do Bloco de Esquerda este negócio é prejudicial para
os interesses estratégicos do país.
O Bloco de Esquerda exigiu por inúmeras vezes a discussão e a apresentação do contrato de
concessão na Assembleia da República. Contudo, o Executivo sempre se recusou a facultar o
documento que irá comprometer o Estado durante cinquenta anos. O Bloco de Esquerda
entregou um requerimento solicitando ao Governo o documento.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Confirma o Ministério da Economia e do Emprego que adjudicou à Vinci a construção do
novo aeroporto de Lisboa, no âmbito da concessão da ANA - Aeroportos de Portugal durante
cinquenta anos?
1.
Como justifica o Executivo esta decisão?2.
Garantiu o Ministério da Economia e do Emprego, junto do Tribunal de Contas, que este
procedimento não viola o Código dos Contratos Públicos?
3.
Ficou definido no acordo assinado com a Vinci o custo da nova infraestrutura aeroportuária?
Qual o valor acordado?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
30 DE ABRIL DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias, o Bloco de Esquerda procede ao
quarto envio desta pergunta, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
O Despacho 66-1/2013,publicado no dia 2 de janeiro de 2013 em Diário da República, cria uma
Comissão de Reforma tendo em vista a proposta de alteração ao Código do IRC.
De acordo com o despacho, a comissão terá por missão rever as bases legais fundamentais do
sistema da tributação das empresas, de forma a promover a simplificação do IRC, a redefinição
da respetiva base tributável, a reavaliação da taxa nominal, bem como a revisão de alguns
regimes fundamentais para promover o investimento, nacional e estrangeiro, o emprego e a
competitividade e internacionalização das empresas portuguesas.
Para presidir à Comissão de Reforma, o Governo nomeou António Lobo Xavier. O Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que a atividade profissional de António Lobo Xavier
é incompatível com as funções que agora lhe foram atribuídas pelo Governo.
António Lobo Xavier é membro do conselho de administração de três empresas do PSI-20: da
construtora Mota-Engil, do banco BPI e da empresa de telecomunicações Sonaecom. Para além
destes cargos, António Lobo Xavier é ainda membro da administração da Rio Pele e da
Assembleia Geral da têxtil Manuel Gonçalves.
O exercício destas funções é claramente incompatível com a participação na Comissão de
Reforma do Código de IRC, pois as suas entidades patronais têm interesses conflituantes com
os do Estado no que concerne a esta matéria fiscal.
António Lobo Xavier representa e defende ainda as posições das entidades patronais enquanto
membro da direção da Associal Comercial do Porto.
X 1894 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:23:40 +01:00
Reason:
Location:
Nomeação de António Lobo Xavier como presidente da Comissão de Reforma do
Código de IRC
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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Página 35

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
1. Que critérios teve em conta o Governo que fundamentem a escolha de António Lobo Xavier
para presidente da Comissão de Reforma do Código de IRC?
2. Que critérios teve em conta o Governo que fundamentem a escolha dos restantes membros
da Comissão de Reforma do Código de IRC?
3. Irá o Ministério das Finanças proceder à substituição do presidente da Comissão de Reforma,
António Lobo Xavier?
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
30 DE ABRIL DE 2013
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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias, o Bloco de Esquerda procede ao
quarto envio desta pergunta, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
No dia 31 de dezembro de 2012 o Ministério das Finanças comunicou ao regulador do mercado
de capitais, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, o compromisso de participar numa
operação de recapitalização da instituição financeira Banif.
De acordo com o documento publicado, o Estado irá assumir um risco de 1.100 milhões de
euros na instituição financeira privada, através de uma injeção de capital no montante de 700
milhões de euros e da subscrição de instrumentos elegíveis para capital Core Tier 1, a serem
emitidos pelo Banif.
O sucesso da operação está ainda dependente de um aumento de capital a ser efetuado pelos
acionistas privados, num total de 450 milhões de euros, que deverá ocorrer até ao final do
primeiro semestre de 2013.
A deterioração das contas do Banif nos últimos anos é evidente. Nos primeiros nove meses do
ano, de acordo com o relatório e contas, o Banif registou imparidades de 200 milhões de euros,
um agravamento de 43,3% em comparação com o mesmo período de 2011. Em 2011 o Banif
registou imparidade de crédito líquida no valor de 245,8 milhões de euros e de 165,5 milhões de
euros em 2010. Os resultados dos primeiros nove meses deste ano são alarmantes, devido ao
prejuízo de 254,5 milhões de euros. A tendência de quebra é clara, depois de em 2011 o banco
ter perdido 86,6 milhões de euros.
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, estes dados levantam uma redobrada
preocupação. Esta operação é passível de acarretar riscos futuros que terão de ser suportados
pelos contribuintes.
X 1895 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:23:39 +01:00
Reason:
Location:
Operação de recapitalização do Banif
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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A fatura paga pelos cidadãos com o BPN continua a crescer e ainda hoje não se sabe ao certo
quanto dinheiro os cidadãos portugueses irão perder. Na altura o Governo estimava perdas
potenciais de 700 milhões de euros. Hoje em dia os portugueses já assumiram perdas de 2.800
milhões de euros e a fatura pode chegar aos 6.100 milhões de euros.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda acha imprescindível efetuar-se uma análise à
carteira de crédito detida pelo Banif para se estimar o risco da operação com a qual o Estado se
está a comprometer, antes de esta ser concretizada.
Por outro lado, o Ministério das Finanças justifica esta ajuda com um compromisso por parte do
Banif de garantia de concessão de crédito à economia. Tal não pode passar de uma mera
declaração de interesses, tendo em conta os montantes envolvidos e os riscos a serem
assumidos pelos portugueses.
O crédito cedido a sociedades financeiras privadas por bancos residentes está em queda desde
junho de 2011 e em outubro de 2012 caiu 5,5%, de acordo com os dados do Banco de Portugal.
O dinheiro entregue em operações semelhantes ao BCP e ao BPI não se refletiu em mais
liquidez no sistema. Pelo contrário, a situação agrava-se e são cada vez mais as empresas que
se queixam de dificuldades de acesso ao crédito e do aumento das taxas praticadas pelos
bancos, segundo o último inquérito da Associação Industrial Portuguesa.
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda é essencial garantir que o dinheiro dos
contribuintes utilizado na ajuda aos bancos se repercuta em maior liquidez na economia,
nomeadamente no aumento e na facilitação do financiamento das empresas, especialmente das
pequenas e médias empresas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
1. O Ministério das Finanças efetuou algum estudo sobre as perdas potenciais do Banif?
2. Foi efetuada alguma análise profunda e detalhada à carteira de crédito prévia a este
compromisso, tal como uma operação desta envergadura exige?
3. O Ministério das Finanças garante ter assegurado condições junto do Banif para o apoio da
economia portuguesa. Que condições são essas?
4. Foi assinado algum compromisso relativo ao aumento do crédito à economia nacional e que
garanta a facilitação de financiamento das empresas, especialmente das pequenas e médias
empresas?
5. Caso os privados não garantam a subscrição total dos 450 milhões de euros do aumento de
capital previsto ocorrer até ao final do semestre, o Estado irá tomar firmes as ações não
subscritas?
6. Qual será a posição de controlo de gestão a ser assumida pelo Estado?
7. Qual a participação do Estado na elaboração do plano de reestruturação do Banif que será
entregue à Comissão Europeia e quais as linhas de orientação que definirá o Estado nesse
mesmo plano?
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
30 DE ABRIL DE 2013
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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O embaixador do programa Impulso Jovem, Miguel Gonçalves, concedeu ontem uma entrevista
a um órgão de comunicação social, onde expõe toda a sua ideologia e visão da sociedade. De
acordo com as suas declarações, «muitos dos que estão desempregados, estão
desempregados porque, ponto número um, não querem trabalhar e, ponto número dois, são
maus a fazê-lo».
Miguel Gonçalves vai ainda mais longe e alega que «às vezes, as pessoas pensam que os
desempregados são pessoas extraordinariamente focadas, profissionais, rigorosas, cheias de
fibra, de atitude e competência. Não são. É mentira».
O embaixador contratado pelo Governo reforça e sublinha as suas afirmações ao finalizar a
entrevista dizendo que «Não percebo quem não quer trabalhar. E para esses, digo-te, não tenho
paciência nenhuma. Não tenho problemas nenhuns em dizer que há muita gente em Portugal
que não trabalha porque não quer, porque não sabe trabalhar ou porque não tem as
competências necessárias».
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda estas afirmações, de um representante de um
programa governamental, são extremamente graves e insultuosas para toda a sociedade. Num
momento em que existem 930 mil desempregados oficiais e 1,4 milhões de cidadãos afetados
pelo desemprego real, é totalmente inaceitável que Miguel Gonçalves profira estas declarações.
Desde que tomou posse, este Governo é responsável por mais de 300 mil novos
desempregados, ao mesmo tempo que condena meio milhão de cidadãos sem emprego a
sobreviverem sem qualquer apoio social. É essencial que o Ministro da Presidência e dos
Assuntos Parlamentares esclareça se está de acordo com as declarações de Miguel Gonçalves
e se irá continuar a manter este cidadão como o rosto do programa Impulso Jovem.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 1896 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:23:37 +01:00
Reason:
Location:
Declarações do embaixador do programa Impulso Jovem
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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38

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Página 39

Ministério da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:
Sendo Miguel Gonçalves o principal rosto do programa Impulso Jovem, acredita o Ministro da
Presidência e dos Assuntos Parlamentares que estas afirmações são consentâneas com o
cargo?
1.
Concorda o Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares com as afirmações acima
transcritas?
2.
Irá o Ministro manter Miguel Gonçalves no lugar que atualmente ocupa?3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
30 DE ABRIL DE 2013
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Página 40

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o Governo não respondeu à pergunta do Bloco de Esquerda no prazo
regimental de 30 dias, vemo-nos obrigados a reforçar a necessidade do Governo responder às
questões colocadas.
De acordo com o orçamento para o horizonte 2013-2016 da empresa pública de transportes
STCP, a administração está a preparar o despedimento de 138 trabalhadores em 2013 e 2014,
aos quais se junta a redução de 51 trabalhadores efetuada em 2012.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera esta uma estratégia de gestão
desastrosa que, infelizmente, tem sido praticada ao longo dos anos pelas sucessivas
administrações da empresa. Nos últimos 10 anos, entre 2002 e 2012, a empresa do Porto
reduziu em 973 o número de trabalhadores, contando atualmente com 1267 trabalhadores.
A empresa corta nos mais fracos, nos mais desprotegidos, deixando incólumes as grandes
instituições financeiras a quem são pagos juros usurários. O ano passado, a STCP gastou 59,6
milhões de euros em juros, mais 26,5 milhões de euros do que pagou em salários.
Todos estes despedimentos têm como único fim preparar a empresa para a privatização, tal
como a
administração reconhece no documento estratégico.
A STCP prevê ainda a perda de 15 milhões de passageiros em 2013, devido aos cortes que
efetuará no serviço prestado. A empresa é uma prestadora de serviços públicos, sendo
inaceitável que as políticas economicistas se sobreponham ao Direito à Mobilidade e à Inclusão
Social das populações. O número de passageiros da STCP caiu de 230 milhões, em 2002, para
94,1 milhões, em 2012. Esta queda de 136 milhões, não foi compensada pela entrada em
funcionamento do Metro do Porto (55 milhões de passageiros anuais), sendo bem demonstrativa
da gestão prejudicial para o interesse das populações efetuada ao longo da última década.
Estes maus resultados são fruto das orientações dadas pelo atual e pelos anteriores Executivos.
X 1897 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2013.04.25
12:23:35 +01:00
Reason:
Location:
Planos da administração da STCP para despedir 138 trabalhadores e reduzir os
serviços prestados
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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Página 41

A estratégia de corrida para o fundo delineada por este Ministério para o setor dos transportes
não resolve qualquer problema. Os resultados estão à vista: crescimento mais acelerado da
dívida, aumento dos prejuízos, tarifas inacessíveis, redução drástica dos passageiros
transportados e corte brutal no serviço prestado.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o Ministério da Economia e do Emprego conhecimento dos planos da STCP?1.
O Ministério da Economia e do Emprego pretende efetuar alguma diligência no sentido de
evitar a redução do emprego na STCP?
2.
Quais os serviços que serão reduzidos pela STCP?3.
O Ministério da Economia e do Emprego pretende efetuar alguma diligência tendo em vista a
anulação do corte na oferta previsto, que irá resultar na perda de 15 milhões de passageiros
em 2013?
4.
O Ministério da Economia e do Emprego deu instruções à administração da STCP para
implementar estas políticas?
5.
Quando pretende o Ministério da Economia e do Emprego efetuar a privatização da
empresa?
6.
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
CATARINA MARTINS(BE)
30 DE ABRIL DE 2013
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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja
dificultado ou impedido, em razão da sua condição socio-económica, o conhecimento, o
exercício ou a defesa dos seus direitos.
Tal constitui uma responsabilidade do Estado.
Os serviços prestados aos utentes devem ser qualificados e eficazes.
É o que garante a Constituição e a lei.
No domínio da proteção jurídica, especificamentea modalidade de apoio judiciário reveste-se
degrande importância prática porquanto se encontra diretamente ligada ao desenvolvimento de
processos concretos para tutela dos direitos dos cidadãos que a ele recorrem.
A decisão sobre a concessão do apoio judiciário compete aos serviços da Segurança Social.
Tal decisão, nos termos da lei, deve ser tomada no prazo de 30 dias, e, decorrido este, sem os
Serviços terem decidido, forma-se ato tácito de deferimento, e é assim concedido o apoio
judiciário.
Ora,circulam informações de que os serviços da Segurança Social, mormente em alguns
Distritos, estão com atrasos de decisão, e resposta aos cidadãos, que chegam a atingir um ano!
E até que ocorre que esses mesmos Serviços, frequentemente, notificam os interessados para
apresentarem novos elementos de prova, o que alguns requerentes têm interpretado
comoumsubterfugio para se impedir a formação do ato tácito de deferimento.
Em consequência, os processos judiciais sofrem atrasos significativos, nefastos para todas as
partes envolvidas, seja o requerente do apoio judiciário, seja a contraparte, sejam menores
dependentes ou sejam outrosterceiros interessados.
Em face disto:
a)Pergunta-se aoGoverno,pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, o
seguinte:
1. Qualo número de pedidos de apoio judiciário entrados em cada Serviço da Segurança Social
territorialmente competente?
2. Qual o prazo médio de resposta em cada um desses Serviços?
3. Que ações pensa o Governo desenvolver para garantir a resposta célere dos Serviços,
designadamente cumprindo os prazos legais?
X 1898 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:24:44 +01:00
Reason:
Location:
Apoio Judiciário.
Min. da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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Página 43

b) Pergunta-se ao Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte:
1. Qual a informação disponível sobre o número de processos judiciais em que há pedido de
apoio judiciário?
2. Qual o número de processos com prazos interrompidos por causa de pedidos pendentes de
apoio judiciário.
3. Qual a avaliação que faz do funcionamento do sistema no que respeita à resposta do Estado
aos requerimentos de apoio judiciário pelos cidadãos.
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Abril de 2013
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
RICARDO RODRIGUES(PS)
ISABEL ONETO(PS)
SÉRGIO SOUSA PINTO(PS)
FILIPE NETO BRANDÃO(PS)
ISABEL ALVES MOREIRA(PS)
JORGE LACÃO(PS)
ALBERTO COSTA(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
ANTÓNIO BRAGA(PS)
ELZA PAIS(PS)
MARIA DE BELÉM ROSEIRA(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
NUNO SÁ(PS)
30 DE ABRIL DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
43

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Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a assegurar que a ninguém seja
dificultado ou impedido, em razão da sua condição socio-económica, o conhecimento, o
exercício ou a defesa dos seus direitos.
Tal constitui uma responsabilidade do Estado.
Os serviços prestados aos utentes devem ser qualificados e eficazes.
É o que garante a Constituição e a lei.
No domínio da proteção jurídica, especificamentea modalidade de apoio judiciário reveste-se
degrande importância prática porquanto se encontra diretamente ligada ao desenvolvimento de
processos concretos para tutela dos direitos dos cidadãos que a ele recorrem.
A decisão sobre a concessão do apoio judiciário compete aos serviços da Segurança Social.
Tal decisão, nos termos da lei, deve ser tomada no prazo de 30 dias, e, decorrido este, sem os
Serviços terem decidido, forma-se ato tácito de deferimento, e é assim concedido o apoio
judiciário.
Ora,circulam informações de que os serviços da Segurança Social, mormente em alguns
Distritos, estão com atrasos de decisão, e resposta aos cidadãos, que chegam a atingir um ano!
E até que ocorre que esses mesmos Serviços, frequentemente, notificam os interessados para
apresentarem novos elementos de prova, o que alguns requerentes têm interpretado
comoumsubterfugio para se impedir a formação do ato tácito de deferimento.
Em consequência, os processos judiciais sofrem atrasos significativos, nefastos para todas as
partes envolvidas, seja o requerente do apoio judiciário, seja a contraparte, sejam menores
dependentes ou sejam outrosterceiros interessados.
Em face disto:
a)Pergunta-se aoGoverno,pelo Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, o
seguinte:
1. Qualo número de pedidos de apoio judiciário entrados em cada Serviço da Segurança Social
territorialmente competente?
2. Qual o prazo médio de resposta em cada um desses Serviços?
3. Que ações pensa o Governo desenvolver para garantir a resposta célere dos Serviços,
designadamente cumprindo os prazos legais?
X 1899 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:24:42 +01:00
Reason:
Location:
Apoio Judiciário.
Min. da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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44

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Página 45

b) Pergunta-se ao Governo, pela Ministra da Justiça, o seguinte:
1. Qual a informação disponível sobre o número de processos judiciais em que há pedido de
apoio judiciário?
2. Qual o número de processos com prazos interrompidos por causa de pedidos pendentes de
apoio judiciário.
3. Qual a avaliação que faz do funcionamento do sistema no que respeita à resposta do Estado
aos requerimentos de apoio judiciário pelos cidadãos.
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Abril de 2013
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
RICARDO RODRIGUES(PS)
ISABEL ONETO(PS)
SÉRGIO SOUSA PINTO(PS)
FILIPE NETO BRANDÃO(PS)
ISABEL ALVES MOREIRA(PS)
JORGE LACÃO(PS)
ALBERTO COSTA(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
ANTÓNIO BRAGA(PS)
ELZA PAIS(PS)
MARIA DE BELÉM ROSEIRA(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI PAULO FIGUEIREDO(PS)
30 DE ABRIL DE 2013
__________________________________________________________________________________________________________
45

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Página 46

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o Governo não respondeu à pergunta do Bloco de Esquerda no prazo
regimental de 30 dias, vemo-nos obrigados a reforçar a necessidade do Governo responder às
questões colocadas.
O Governo e as administrações das empresas de transportes públicos estão a efetuar propostas
de despedimentos junto dos trabalhadores, de acordo com a informação recebida pelo Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda. Apenas na Carris, pelo menos 40 trabalhadores receberam
da administração uma proposta para abandonarem a empresa. Também no Metropolitano de
Lisboa a administração já começou a chamar trabalhadores tendo em vista o início dos
processos de rescisão contratual.
Estes dados contrariam tudo aquilo que o Governo tem anunciado publicamente para o setor
dos transportes, anunciando que não seria necessário recorrer a processos de rescisão coletiva,
pois o número de trabalhadores que se ofereceram para sair era mais do que suficiente para
cumprir as metas estabelecidas no Orçamento do Estado para 2013. No documento
apresentado no final do ano passado estava prevista a saída de 20% dos trabalhadores entre 1
de Janeiro de 2011 e o final e 2013, num total de 3280 trabalhadores. Desde então, segundo os
dados revelados pelo Governo, saíram das empresas de transportes públicos 2200
trabalhadores. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera extremamente grave o
facto de o Governo estar a proceder a despedimentos, especialmente quando está a esconder
essa estratégia da população.
A par do corte de serviços, retirar trabalhadores aos quadros das empresas tem sido uma
prioridade das diversas gestões que passaram pelas empresas de transportes públicos e dos
diferentes Executivos. O facto de as empresas de transportes públicos registarem prejuízos é
utilizado como argumento para justificar a redução do número de trabalhadores. No entanto, de
acordo com os dados de 2011, quatro quintos dos prejuízos devem-se ao pagamento de juros.
Não ao número de trabalhadores.
X 1900 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:24:40 +01:00
Reason:
Location:
Despedimentos nas empresas de transportes públicos
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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46

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Página 47

A análise das contas das empresas demonstra que o número de trabalhadores caiu 38% nos
últimos dez anos, nas empresas de transportes públicos. Ou seja, 8.752 pessoas ficaram sem
trabalho. Esta estratégia está condenada ao fracasso. As empresas já pagam mais de encargos
financeiros do que em salários, incluindo remunerações com a Segurança Social: 487,7 milhões
de euros em salários contra 923,9 milhões de euros em juros, dados de 2011. Os encargos
financeiros equivalem a 189% da despesa com salários.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Quantos trabalhadores das empresas de transportes públicos foram contatados tendo em
vista a sua rescisão de contrato?
2.
Que empresas começaram a contatar trabalhadores tendo em vista o seu despedimento?3.
O Governo está a rever a meta de redução de trabalhadores definida no Orçamento do
Estado 2013?
4.
Quantos trabalhadores quer o Governo despedir das empresas de transportes públicos até
ao final do ano?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
MARIANA AIVECA(BE)
30 DE ABRIL DE 2013
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47

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Página 48

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Foi noticiado pela comunicação social a existência de um concurso lançado pela embaixada de
Portugal no Luxemburgo para recrutar um cozinheiro com salário inferior ao salário mínimo local.
Segundo as informações disponíveis, o concurso, aberto no dia 23 de novembro de 2012,
oferecia uma remuneração de 1.556,41 euros por mês, aos quais seria acrescido o corte de
3,5% previsto no Orçamento de Estado para 2012.
O salário do cozinheiro, com categoria de auxiliar de serviço de nível 1, seria de 1.501 euros
brutos, um valor inferior tanto ao salário mínimo social no Luxemburgo, de 1.874 euros, como ao
salário mínimo para trabalhadores qualificados, de 2.249 euros. O salário fica ainda abaixo do
limiar da pobreza no Luxemburgo, fixado nos 1.709 euros, a partir do qual os trabalhadores têm
direito a receber um complemento de Rendimento Mínimo Garantido.
A comunicação social divulgou ainda que este não é um caso isolado. No consulado e na
embaixada de Portugal no Luxemburgo há seis funcionários que não recebem há dois anos as
atualizações ao custo de vida fixadas pelo Governo local, uma infração punida com multa até 25
mil euros, e sofreram também cortes salariais que conduziram a valores salariais inferiores ao
mínimo legal para trabalhadores qualificados.
Esta situação terá motivado uma queixa ao provedor de Justiça por parte de uma funcionária do
consulado, tendo tido um parecer favorável que destacava que o Estado português é obrigado a
respeitar as leis laborais luxemburguesas “relativas ao salário mínimo e à adaptação automática
da remuneração à evolução do custo de vida”.
Na ausência de qualquer comentário à imprensa por parte da embaixada ou do Ministério dos
Negócios Estrangeiros, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que esta situação
é inaceitável e a sua gravidade impõe um esclarecimento cabal do Ministro da tutela. Está em
causa não só a imagem externa do país, mas sobretudo os direitos dos trabalhadores que
exercem funções nas embaixadas e consulados portugueses e o cumprimento da lei.
X 1901 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:24:38 +01:00
Reason:
Location:
Embaixada Portuguesa no Luxemburgo abriu concurso com remuneração abaixo do
salário mínimo
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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48

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Página 49

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:
Tem o MNE conhecimento desta situação?1.
Como justifica o MNE que a embaixada portuguesa no Luxemburgo tenha pretendido
contratar um trabalhador por um salário abaixo do salário mínimo local?
2.
Que medidas irá o MNE tomar para garantir o cumprimento da lei no que respeita aos direitos
destes trabalhadores?
3.
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Abril de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
30 DE ABRIL DE 2013
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Página 50

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REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o Governo não respondeu à pergunta do Bloco de Esquerda no prazo
regimental de 30 dias, vemo-nos obrigados a reforçar a necessidade do Governo responder às
questões colocadas.
A empresa pública de transportes coletivos do Porto, STCP, tem vindo a assumir práticas que
desrespeitam normas fixadas no Código do Trabalho e nos contratos coletivos de trabalho
sendo que algumas dessas práticas, além de atacarem os direitos dos trabalhadores, põem em
causa a segurança dos utentes. À ilegalidade junta-se a irresponsabilidade.
As tabelas de serviço dos motoristas desta empresa pública chegam a atribuir 15 horas de
serviço diário (algo que um cartão tacográfico de condutor, de cujo uso a empresa está isenta,
denunciaria como ilegal) e até 9 dias consecutivos de trabalho, não respeitando o descanso
obrigatório e pondo em causa a segurança dos utentes do serviço.
Acresce que, tendo em conta a distribuição de serviço, muito condicionada pelo facto de
existirem diversas carreiras diárias sem motorista e que só são possíveis pelo abuso de horas
extraordinárias, não se pode aceitar que a empresa não integre novos motoristas nos seus
quadros e continue a recorrer a contratos precários.
Finalmente, temos conhecimento que a empresa, para suprir necessidades permanentes no seu
gabinete de tratamento das reclamações recebidas, recorre a uma empresa de trabalho
temporário, uma clara ilegalidade praticada por uma empresa ademais pública.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento que há motoristas da STCP a cumprir 15 horas de serviço diário e
até 9 dias consecutivos de trabalho?
1.
X 1902 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:24:36 +01:00
Reason:
Location:
Desrespeito pelas condições de trabalho na STCP
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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50

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Página 51

Tem o MEE conhecimento que a STCP não tem motoristas suficientes no seu quadro para os
serviços regulares e permanentes e que recorre a contratos precários e a horas
extraordinárias para lá dos limites legais?
2.
Tem o MEE conhecimento de que há trabalhadores na STCP a cumprir funções permanentes
que são contratados através de uma empresa de trabalho temporário, vendo-se assim
ilegalmente privados de parte do seu salário e de um contrato de trabalho que corresponda
às suas funções?
3.
Que medidas o MEE irá ou está a desencadear no sentido de repor a legalidade das
condições de trabalho na STCP?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
30 DE ABRIL DE 2013
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51

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Página 52

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em 23 de junho de 2010, foi publicado o D. L. 75/2010, que alterou o Esta-tuto da Carreira
Docente dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário
(ECD). Ora, de acordo com o referido D.L., nos termos do nº 1, do artigo 8º “Regime Especial de
Reposicionamento Indiciário”, alíneas a), b) e c), «os docentes que, à data da entrada em vigor
do (…) decreto-lei, estejam posicionados nos índices 245 há mais de cinco anos e menos de
seis para efeitos de progressão na carreira, são reposicionados no índice 299 (…) a) no
momento em que perfizerem seis anos de tempo de serviço no índice para efeitos de
progressão na carreira, entre outros requisitos de avaliação do seu desempenho; b) Tenham
obtido no ciclo de avaliação do desempenho de 2007-2009 no mínimo a menção qualitativa de
Bom; c) Tenham obtido, na última avaliação do desempenho efectuada nos termos do Decreto
Regulamentar n.º 11/98, de 15 de Maio, classificação igual ou superior a Satisfaz».
Ou seja, na sequência desta disposição legal, os docentes, porque têm mais de cinco anos de
serviço e menos de seis, ficam enquadrados no artigo 8.º, tendo apenas que aguardar a
conclusão dos seis anos para serem reposicionados no índice 299. Em 2011 concluir-se-iam os
seis anos não fosse o congelamento que inviabilizou a contagem do tempo de serviço.
O referido D.L. previa ainda a existência de um índice intermédio (272) no qual seriam
reposicionados todos aqueles que reunissem menos que cinco anos de serviço no índice 245.
Em 2010, ano em que não houve congelamento nas progressões, os signatários reuniam mais
de cinco anos de permanência no índice 245, pelo que deveriam transitar para o índice 272 uma
vez que o congelamento de 2011 inviabilizaria a transição ao 299, criando uma situação de
flagrante injustiça, uma vez que passaram a existir docentes com menos tempo de serviço a
transitarem para o índice 272, enquanto outros ficaram impedidos, tendo, no entanto, mais
tempo de serviço.
Caiu-se, deste modo, numa inconstitucionalidade, uma vez que passaram a existir professores
que estavam no índice 245 e que foram reposicionados no índice 272, ultrapassando os
X 1903 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:24:34 +01:00
Reason:
Location:
Injustiça na colocação dos professores do índice 245
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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52

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Página 53

signatários na tabela indiciária; tal não poderia suceder por violar a norma do n.º 1 do artigo 10º
do Decreto-Lei 75/2010, que impede tal ultrapassagem.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, a seguinte pergunta:
Que medidas irá o governo tomar para garantir o reescalonamento dos professores impedidos
de transitar para o índice 299?
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Abril de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
30 DE ABRIL DE 2013
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Página 54

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem tentado obter junto do Governo a informação
relativa ao concurso de concessão da Parvalorem, lançado este ano. Apesar da insistência, o
Executivo deixou expirar todos os prazos legais para fornecer a documentação e, até hoje,
nunca pretendeu esclarecer quais as empresas interessadas no concurso para a concessão,
nem quais os termos do contrato a ser adjudicado.
Nos últimos dias, diversos órgãos de comunicação social têm publicado informação relativa a
este assunto, citando fontes oficiais da Parvalorem. Caso a informação transmitida aos órgãos
de comunicação social seja verídica, estamos perante um caso de uma enorme gravidade e que
legitima as dúvidas levantadas pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
De acordo a comunicação social, existem pelo menos oito empresas interessadas no concurso
lançado pelo Governo. Entre essas empresas encontra-se a Summest & Hipoges Iberia, onde
António Nogueira Leite, administrador da Caixa Geral de Depósitos enquanto o banco do Estado
geria o BPN, é administrador. Até a venda do BPN estar concluída, António Nogueira Leite
esteve na administração da CGD durante oito meses. De acordo com a comunicação social, a
mesma pessoa aparece agora numa empresa que pretende gerir e recuperar os ativos tóxicos
que pertenceram ao BPN. Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, caso se confirme a
veracidade desta situação, esta relação é inaceitável e potencialmente comprometedora da
transparência deste processo, pois António Nogueira Leite poderá ter tido acesso a informação
privilegiada relacionada com os ativos tóxicos do BPN.
Toda esta incerteza e opacidade processual legitimam as dúvidas levantadas pelo Bloco de
Esquerda. Há o perigo de nas empresas que pretendem concorrer à concessão da Parvalorem
existirem outros casos que coloquem em causa a regularidade da concessão.
É urgente que o Governo torne este processo o mais claro possível, prestando os
esclarecimentos aos quais está obrigado pela Lei.
X 1904 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:24:32 +01:00
Reason:
Location:
Incompatibilidades graves e lesivas do processo de concessão da Parvalorem
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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54

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Página 55

O excesso de opacidade no caso BPN está na origem de um prejuízo já registado de 4 mil
milhões de euros para os contribuintes. A fatura final pode chegar aos sete mil milhões de euros.
O concurso para a concessão da Parvalorem, a gestora de ativos tóxicos do ex-BPN, foi lançado
no Diário da República de 21 de janeiro. De acordo com o documento, o Executivo receberá as
propostas até ao final de março e prevê adjudicar o concurso durante o primeiro semestre de
2013. A concessão vigorará durante 36 meses.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Tendo em conta a informação veiculada pela comunicação social, a confirmar-se verdadeira,
considera o Governo que o facto de António Nogueira Leite, administrador da CGD durante o
tempo em que o banco do Estado foi detentor do BPN, estar agora na administração de uma
das empresas candidatas ao concurso de concessão protege os interesses dos cidadãos?
Porquê?
1.
O Governo tem informação que lhe garanta que António Nogueira Leite nunca teve acesso a
informação privilegiada relativa aos ativos tóxicos do BPN, agora alocados na Parvalorem?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
30 DE ABRIL DE 2013
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Página 56

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de mais agrupamentos de escolas - Santiago do
Cacém, Santo André, Grândola e Odemira - onde a autonomia da comunidade escolar resultou
na nomeação das novas comissões instaladoras por parte da respetiva Direção-Geral de
Estabelecimentos Escolares - Direção de Serviços Região Alentejo.
Ao invés de respeitar os processos de discussão dentro das escolas, a direção regional decidiu
fazer nomeações diretas, de pessoas de confiança política do governo. Uma situação que em
nada contribui para melhorar o ambiente escolar, melhorar as condições do ensino para alunos,
professores e pais, em instituições cuja dimensão aumentou em relação inversa aos recursos
humanos disponíveis, criando já de si problemas suficientes de gestão e qualidade da oferta
escolar.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Confirma o governo as nomeações das novas comissões instaladoras por parte da DGestE –
Direção de Serviços Região Alentejo para as escolas acima indicadas?
1.
Pondera o governo anular estas nomeações e permitir a que as respetivas comunidades
escolares decidam por si as respetivas comissões instaladoras?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Abril de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
X 1905 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:24:30 +01:00
Reason:
Location:
Nomeações sem discricionariedade por parte da DGEstE - Direção de Serviços
Região Alentejo para comissões instaladoras
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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Página 57

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o Governo não respondeu à pergunta do Bloco de Esquerda no prazo
regimental de 30 dias, vemo-nos obrigados a reforçar a necessidade do Governo responder às
questões colocadas.
O Governo pretende bloquear o acesso por parte dos cidadãos a informação relativa aos
contratos de concessão, nomeadamente as parcerias público-privadas. Através da portaria
85/2013, publicada a 27 de fevereiro em Diário da República, o Governo introduz um conjunto
de alterações ao Portal dos Contratos Públicos, um dos principais instrumentos de que os
cidadãos portugueses dispõem hoje para acompanhar a contratação pública.
Ora, uma das alterações agora introduzidas indica que este Portal deve incluir a informação
relativa à «formação e execução dos contratos públicos sujeitos à parte II do CCP, com
exclusão da informação referente à execução dos contratos de concessão» (a alínea a), nº.4 1
do art. 4.º da Portaria 85/2013, de 27 de fevereiro).
Esta redação é inexplicável. Numa portaria relativa a um dos principais instrumentos de
transparência na contratação pública facilmente acessíveis aos cidadãos, o Governo vem
explicitamente excluir um conjunto importante de informação sobre execução de contratos de
concessão. Sendo que todas as recomendações internacionais no domínio da transparência,
das boas práticas de governação e do combate à corrupção vão no sentido de permitir a
disponibilização direta do maior número de informações e documentos públicos, através das
novas tecnologias de informação, esta escolha política do Governo é preocupante.
Os contratos de concessão, tais como os contratos relativos a parcerias público-privadas, têm
vindo a ser um dos principais temas no debate político nos últimos anos. Aliás, os partidos que
atualmente integram o governo foram veementes durante a última campanha eleitoral em
afirmar que estes contratos são extremamente prejudiciais para as finanças públicas, impondo
condições leoninas aos cidadãos durante décadas. Ora, não se percebe porque é que no
exercício de funções governativas excluem a informação relativa à execução desses mesmos
X 1906 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:25:43 +01:00
Reason:
Location:
Governo bloqueia acesso a informação relativa aos contratos de concessão e de
parcerias público-privadas
Min. da Economia e do Emprego
30 DE ABRIL DE 2013
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57

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Página 58

contratos do Portal dos Contratos Públicos.
Dado que o Governo anunciou a intenção de proceder a um conjunto alargado de concessões a
privados nos próximos meses - nomeadamente na área dos transportes - esta informação será,
sob todos os pontos de vista, ainda mais relevante no domínio da transparência da contratação
pública, e das relações com privados na execução desses contratos. Aliás, a Lei de Acesso a
Documentos Administrativos, nº 46/2007, de 24 de agosto, concede a todos os cidadãos o
direito a acederem a todos os documentos administrativos, incluindo a informação relativa à
execução dos contratos de concessão, os mesmos que o Governo pretende ver excluídos do
Portal dos Contratos Públicos.
A opacidade que existe no Estado Português em relação aos contratos públicos de concessão é
preocupante. Já por diversas vezes o Bloco de Esquerda solicitou os documentos relativos a
várias parcerias público-privadas e a concessões, mas nunca lhe foi fornecida a informação pelo
atual Governo. Exemplo disso são os requerimentos a solicitar todos os contratos das PPP
rodoviárias, e, um outro a solicitar o contrato de concessão da ANA - Aeroportos de Portugal,
que comprometeu Portugal durante os próximos 50 anos com condições que são desconhecidas
da população.
A opacidade é inimiga da boa gestão dos recursos públicos. As novas tecnologias da
informação devem ser utilizadas em proveito da melhoria das condições de acompanhamento e
de fiscalização das instituições democráticas por parte dos seus cidadãos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Porque excluiu o Ministério da Economia e do Emprego a publicação dos contratos públicos
referentes à execução de contratos de concessão das obrigações de publicação do Portal
dos Contratos Públicos?
1.
Considera ou não o Governo ser importante dar conhecimento aos cidadãos da informação
relativa à execução dos contratos de concessão e de parcerias público-privadas?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o Governo não respondeu ao requerimento do Bloco de Esquerda no prazo
regimental de 30 dias, vemo-nos obrigados a reforçar a necessidade do Governo responder às
questões colocadas.
A Lei nº62-A/2008 estabelece a nacionalização do Banco Português de Negócios (BPN),
definindo claramente a defesa dos direitos dos trabalhadores como um dos objetivos principais
deste processo. No seguimento do processo de nacionalização do BPN, cerca de 650
trabalhadores foram transferidos para o veículo estatal então criado, a sociedade não financeira
Parvalorem S.A.. Deste total, aproximadamente 270 trabalhadores da Parvalorem S.A. foram
selecionados pelo BIC para integrarem os quadros daquele banco, ficando o veículo do Estado
com 380 trabalhadores.
Após a conclusão da venda, o Executivo lançou o concurso para a concessão da Parvalorem, a
gestora de ativos tóxicos do ex-BPN, lançado no Diário da República de 21 de janeiro. De
acordo com o documento, o Executivo receberá as propostas até ao dia 17 de fevereiro e prevê
adjudicar o concurso até ao final de março. A concessão vigorará durante 36 meses.
De acordo com a informação veiculada pela Comissão de Trabalhadores da Parvalorem, por
carta, e pelo Sindicato Nacional dos Quadros e Técnicos Bancários, através de um comunicado,
a Secretaria de Estado do Tesouro informou, em diferentes encontros, que «a alienação da
gestão de créditos, mantendo-se a gestão dos contratos, justificará a manutenção de cerca de
30 postos de trabalho.
Quanto aos demais trabalhadores, o Governo pretende iniciar um processo de rescisões de
contrato por acordo, seguindo-se um processo de despedimento coletivo».
Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a estratégia adotada pelo Governo é
totalmente inaceitável. Não se compreende porque entrega o Governo a uma empresa privada a
recuperação de créditos alocados na Parvalorem S.A., quando tal processo implica o
despedimento de trabalhadores dessa empresa com capacidades para efetuarem essa tarefa.
X 1907 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:25:41 +01:00
Reason:
Location:
Despedimento de 350 trabalhadores da Parvalorem
Min. de Estado e das Finanças
30 DE ABRIL DE 2013
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É irresponsável entregar uma tarefa desta dimensão e importância a uma empresa privada. No
fundo, o negócio resume-se à partilha de proveitos entre privado e público nos casos de
sucesso e à responsabilidade total pelos prejuízos por parte do Estado. A tentativa de
recuperação dos 3,4 mil milhões de euros alocados na Parvalorem é um processo fundamental
para minimizar o buraco-negro criado pela fraude do BPN.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Esatado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Confirma o Ministério das Finanças a sua intenção de despedir mais de 300 trabalhadores da
Parvalorem?
1.
Como justifica o Ministério das Finanças a intenção de entregar a recuperação de créditos
alocados na Parvalorem a uma entidade privada, quando a Parvalorem possui os recursos
humanos para tal?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 144
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RESPOSTAS

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Página 84

84 | II Série B - Número: 144 | 30 de Abril de 2013

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