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Quinta-feira, 2 de maio de 2013 II Série-B — Número 145

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1908 a 1932/XII (2.ª): N.º 1908/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a conclusão do Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves.
N.º 1909/XII (2.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre redução de serviço e entrega de ativos a privados à margem da lei na STCP.
N.º 1910/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a segurança dos passageiros no transporte ferroviário.
N.º 1911/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre novas regras para circulação de mercadorias.
N.º 1912/XII (2.ª) – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre a eventual associação entre a vacinação com Pandemrix e o diagnóstico de narcolepsia.
N.º 1913/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Beja.
N.º 1914/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o Hospital de Braga - Diretor Clínico Acumula as Funções de Diretor em vários Serviços.
N.º 1915/XII (2.ª) – Do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a ligação do nó de Valdigem (A 24) - Armamar - Tabuaço - S.J.Pesqueira.
N.º 1916/XII (2.ª) – Da Deputada Rita Rato e outros (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre Governo PSD/CDS pretende encerrar o Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos no Porto.
N.º 1917/XII (2.ª) – Da Deputada Rita Rato e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre recurso ilegal a CEI's para suprir necessidades permanentes de Centros de Saúde de Lisboa, Cascais e Oeiras (MS).
N.º 1918/XII (2.ª) – Do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre o deficiente funcionamento dos Serviços das Finanças na ilha do Corvo, na Região Autónoma dos Açores.
N.º 1919/XII (2.ª) – Dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a administração do Metro de Lisboa "comemora" Abril

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II SÉRIE-B — NÚMERO 145 2 eliminando página eletrónica interna da Comissão de Trabalhadores.
N.º 1920/XII (2.ª) – Da Deputada Paula Santos e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre situação do ACES Almada/Seixal, no Distrito de Setúbal.
N.º 1921/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre consequências do congelamento de progressão na carreira docente.
N.º 1922/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre cumprimento de acordo com o Sindicato dos Professores nas Comunidades Lusíadas.
N.º 1923/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos e outros (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre inconformidade no modo disponibilizado para pagamento de faturas da EDP.
N.º 1924/XII (2.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a utilização de telemóveis dentro dos Estabelecimentos Prisionais.
N.º 1925/XII (2.ª) – Do Deputado Carlos Alberto Gonçalves (PSD) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre Governo suíço aciona cláusula de salvaguarda previsto no Acordo sobre livre circulação de pessoas que assinou com a UE e restringe a entrada de cidadãos da União incluindo de Portugal.
N.º 1926/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre criação de valência de lar na Flôr do Enxoé - Associação de Desenvolvimento Social de Vale de Vargo.
N.º 1927/XII (2.ª) – Do Deputado Cristóvão Crespo e outros (PSD)ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o futuro da Coudelaria de Alter do Chão.
N.º 1928/XII (2.ª) – Do Deputado Miguel Freitas (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento do Posto de Ferragudo dos CTT.
N.º 1929/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Pita Ameixa e outros (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre nova série de notas do Euro vai entrar em circulação.
N.º 1930/XII (2.ª) – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre CTT na Região Autónoma da Madeira.
N.º 1931/XII (2.ª) – Do Deputado João Paulo Viegas e outros (CDS-PP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a taxa turística.
N.º 1932/XII (2.ª) – Das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o concurso público Concessão de Exploração e Prestação de Serviços e Imagiologia para o Centro Hospitalar do Alto Minho, EP.
Respostas [n.os 147, 148, 149, 150, 151, 180, 986, 1116, 1142, 1256, 1284, 1285, 1360, 1403, 1426, 1433, 1458, 1469, 1480, 1526, 1527, 1537, 1547, 1552 e 1596/XII (2.ª)]: Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 147/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato, Lurdes Ribeiro e Miguel Tiago (PCP) sobre a situação laboral dos assistentes técnicos e assistentes operacionais das escolas no âmbito da DREN (MEC).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 148/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato, Lurdes Ribeiro e Miguel Tiago (PCP) sobre a situação laboral dos assistentes técnicos e assistentes operacionais das escolas no âmbito da Direção Regional de Educação do Alentejo.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 149/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato, Lurdes Ribeiro e Miguel Tiago (PCP) sobre a situação laboral dos assistentes técnicos e assistentes operacionais das escolas no âmbito da Direção Regional de Educação do Algarve.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 150/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato, Lurdes Ribeiro e Miguel Tiago (PCP) sobre a situação laboral dos assistentes técnicos e assistentes operacionais das escolas no âmbito da DREC (Direção Regional de Educação do Centro).
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 151/XII (2.ª) dos Deputados Rita Rato, Lurdes Ribeiro e Miguel Tiago (PCP) sobre a situação laboral dos assistentes técnicos e assistentes operacionais das escolas no âmbito da DRELVT (Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo).
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 180/XII (2.ª) dos Deputados Rui Paulo Figueiredo e Duarte Cordeiro (PS) sobre problemas na rede do Metropolitano de Lisboa.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 986/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre a introdução de mais portagens nas ex-scut.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1116/XII (2.ª) dos Deputados Carla Cruz e Bernardino Soares (PCP) sobre vagas para assistente hospitalar.
Do Ministério de Defesa Nacional à pergunta n.º 1142/XII (2.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE) sobre viabilização dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1256/XII (2.ª) dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) sobre a nomeação de novo director responsável pelo Departamento de Supervisão de Mercados, Emitentes e Informação.
Do Ministério de Defesa Nacional à pergunta n.º 1284/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre desistência da Rio Nave à privatização dos ENVC.
Do Ministério de Defesa Nacional à pergunta n.º 1285/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre anulação da privatização dos ENVC e eventual concessão da empresa a grupos privados.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1360/XII (2.ª) dos Deputados António Filipe e Carla Cruz (PCP) sobre dificuldades na urgência do Hospital de Abrantes.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1403/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o pagamento das dívidas do HPP Cascais por parte do Estado.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1426/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre utentes sem médico de família da Unidade de Saúde Familiar Paulo Orósio (ACES Cávado I) impedidos de proceder a marcação de consultas.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1433/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre a eventual associação entre a vacinação com Pandemrix e o diagnóstico de narcolepsia.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1458/XII (2.ª) dos Deputados Paulo Sá e Carla Cruz (PCP) sobre os cuidados de saúde no concelho de Castro Marim (Algarve).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1469/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre falta de médicos no Centro de Saúde Arnoso Sta. Maria - Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1480/XII (2.ª) da Deputada Paula Santos e outros (PCP) sobre prestação de cuidados de saúde por médicos contratados por empresas Consultar Diário Original

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2 DE MAIO DE 2013 3 no Hospital de São Bernardo em Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1526/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre dificuldades com recursos humanos no Centro de Saúde da Vidigueira.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1527/XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre pagamentos do POPH.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1537/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Ana Drago (BE) sobre a construção do novo Centro de Saúde de Sines.
Do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde à pergunta n.º 1547/XII (2.ª) do Deputado Nuno Reis e outros (PSD) sobre acompanhamento, tratamento e reinserção de toxicodependentes no concelho de Barcelos.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1552/XII (2.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre irregularidades na empresa Siclave - Tintas e Produtos Industriais, Lda, de Santa Maria da Feira.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1596/XII (2.ª) dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre «Enfermeiros com Contrato Individual de Trabalho não estão a ser reposicionados nos escalões remuneratórios devidos».
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias, o Bloco de Esquerda procede ao
quarto envio desta pergunta, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
No final de novembro foi publicado o Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves,
elaborado por um Grupo de Trabalho Interministerial e coordenado pelo Instituto da Mobilidade e
dos Transportes. O Governo ainda não se pronunciou sobre as suas conclusões.
A elaboração do plano foi determinada pela Resolução nº 3/2009 da Assembleia da República,
de 2009, aprovada por unanimidade. O Grupo de Trabalho Interministerial contou com a
participação de elementos do Ministério da Economia e do Emprego, do Ministério da Saúde, do
Ministério da Educação, Ensino Superior e da Ciência, do Ministério do Ambiente, do Mar, da
Agricultura e do Ordenamento do Território e do Ministério da Administração Interna e ainda com
a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias e o
Conselho Nacional do Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável.
O uso de modos suaves de transporte traz à sociedade benefícios, nomeadamente uma maior
eficiência do sistema de transportes, ganhos energéticos e ambientais, melhorias na saúde e na
qualidade de vida das populações e ainda vantagens económicas.
A indústria nacional dedicada ao fabrico de bicicletas é responsável por 2.500 empregos e por
um volume de exportações anual de 180 milhões de euros.
As deslocações em bicicleta representam em Portugal 1,6% do total, longe da média europeia
de 7,4% e países como a Dinamarca (19%), Suécia (17,1%) e Hungria (19,1%).
Por tudo isto, para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a implementação do Plano de
Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves é urgente.
X 1908 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.04.25
12:25:39 +01:00
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Conclusão do Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves
Min. da Economia e do Emprego
2 DE MAIO DE 2013
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No entanto, em setembro de 2012 o Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações, Sérgio Silva Monteiro, nomeou, através do despacho nº 12646/2012, uma
equipa de missão coordenada por Rogério Manuel Loureiro Gomes, membro da Comissão
Política Nacional do PSD, para criar a Carta da Mobilidade Ligeira.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério Economia e Emprego, as seguintes perguntas:
1. O Ministério da Economia e do Emprego pretende proceder à implementação das medidas
previstas no Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves?
2. Tem o Ministério da Economia e do Emprego definido um calendário de implementação do
Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves?
3. Quais serão as funções da equipa de missão para criação da Carta da Mobilidade Ligeira no
âmbito da implementação do Plano de Promoção da Bicicleta e Outros Modos Suaves?
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o Governo não respondeu à pergunta do Bloco de Esquerda no prazo
regimental de 30 dias, vemo-nos obrigados a reforçar a necessidade do Governo responder às
questões colocadas.
A empresa pública de transportes coletivos do Porto, STCP, está a reduzir o serviço prestado
sem qualquer fundamentação e a entregar ativos a privados, num claro prejuízo do erário
público e da população que deve servir.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2011 aprova o Plano Estratégico dos Transportes
(PET) para 2011-2015. O PET aponta “para uma redução dos 28,8 milhões de veículos.km
realizados em 2010 pela STCP para cerca de 25,7 milhões de veículos.km”. Temos informação
de que em 2012 a STCP realizou cerca de 20 milhões de veículos.km, valor muito inferior ao
previsto no PET configurando uma redução drástica da oferta de transporte público na cidade do
Porto.
Simultaneamente, ao longo dos últimos anos e atualmente, vários prestadores privados de
serviço coletivo de transportes operam na cidade do Porto sem qualquer contrapartida para a
empresa pública e em violação da área geográfica de exclusividade dos STCP, causando
perdas objetivas das receitas próprias da empresa pública. Estarão a admitir ilegalmente
passageiros dentro da cidade do Porto empresas como a ETGondomarense, Valpi, Auto Viação
Pacense, Resende, Maia Transportes e Espírito Santo, sendo que nenhuma ação foi tomada por
parte dos responsáveis da STCP para denunciar a situação.
Acresce que o Conselho de Administração da STCP tem uma composição que não cumpre o
estabelecido legalmente, três ou cinco membros, estando neste momento com dois
administradores executivos e dois não executivos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 1909 XII 2
2013-04-25
Paulo
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Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.04.25
12:25:37 +01:00
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Redução de serviço e entrega de ativos a privados à margem da lei na STCP
Min. da Economia e do Emprego
2 DE MAIO DE 2013
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Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento da drástica redução de oferta de serviço da STCP? Que medidas
está a tomar o Governo para garantir que a empresa repõe serviços cortados de forma a
cumprir a meta estabelecida no PET?
1.
Qual o valor de veículos.km concessionados pela STCP a empresas privadas nos últimos 10
anos? Que montantes pagou a STCP a empresas privadas de transporte coletivo por essas
concessões nos últimos dez anos?
2.
Tem o MEE conhecimento da violação da área de exploração exclusiva dos STCP por
privados? Qual o montante de perda real de receita da operadora pública no ano de 2012
resultante dessa prática? Que medidas pretende o MEE pôr em prática para obstar a esta
perda de receitas próprias e repôr a legalidade?
3.
O que está o MEE a fazer para garantir o funcionamento e composição regulares do
Conselho de Administração da STCP?
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias, o Bloco de Esquerda procede ao
terceiro envio desta pergunta, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
O país teve conhecimento da ocorrência de mais um acidente envolvendo a circulação de
composições ferroviárias. Este incidente na linha de Cascais segue-se aos acidentes ocorridos
em Alfarelos e em Torre de Vilela, no final de janeiro.
A Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações refere que o acidente está
relacionado com a falta de investimento na linha de Cascais. Muitas das composições que lá
circulam têm 30, 40 ou até mesmo cinquenta anos. As organizações representativas dos
trabalhadores há muito tempo que estão a alertar para este problema, consequência das
políticas orçamentais restritivas impostas pelo Governo às empresas do Setor Empresarial do
Estado.
Terá, obrigatoriamente, de ser efetuado um relatório ao incidente. Mas, como aconteceu
relativamente ao acidente de Alfarelos, tal não será viável, pois o Gabinete de Investigação de
Segurança e de Acidentes Ferroviários (GISAF) continua sem estar dotado dos instrumentos
necessários ao cumprimento de tal tarefa. As diretivas comunitárias impõem a existência desta
autoridade e o Governo está em claro incumprimento, o que é grave.
O Bloco de Esquerda recebeu igualmente informações relacionadas com a dificuldade de
operacionalidade da Autoridade Nacional de Segurança Ferroviária (ANSF), do IMTT, o que
agrava ainda mais as garantias dadas pelo Estado de segurança ferroviária para todos os
passageiros.
Por último, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda está extremamente preocupado com a
inoperacionalidade da Unidade de Regulação Ferroviária (URF), do IMTT, cuja existência está
prevista na legislação europeia. O departamento de regulação ferroviária está vazio, não tendo
X 1910 XII 2
2013-04-25
Paulo
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Santos
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Date: 2013.04.25
12:25:35 +01:00
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Segurança dos passageiros no transporte ferroviário
Min. da Economia e do Emprego
2 DE MAIO DE 2013
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qualquer responsável direto ou qualquer trabalhador dedicado à missão desta estrutura.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Que medidas foram tomadas pelo Governo para dotar o GISAF dos recursos necessários ao
seu funcionamento correto?
1.
Tem o Governo conhecimento das dificuldades de operacionalidade da ANSF? Que medidas
tem em curso para resolver o problema?
2.
Tem o Governo conhecimento da inoperacionalidade da URF? Que medidas tem em curso
para resolver o problema?
3.
Qual o investimento em segurança ferroviária efetuado pela REFER e pela CP em 2008,
2009, 2010, 2011 e 2012? Qual a previsão para 2013?
4.
Está o Governo preparado para aumentar os meios financeiros para as empresas e as
entidades existentes para tal procederem ao reforço da regulação e da segurança ferroviária?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vê-se obrigado a reenviar esta pergunta pela
terceira vez, após o Executivo não ter respondido no prazo legal de 30 dias.
No próximo dia 1 de maio entram em vigor as novas normas referentes à circulação de
mercadorias, estabelecidas pelo Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto. Segundo o documento,
todos os movimentos de mercadorias efetuados por empresas cuja faturação anual seja superior
a cem mil euros terão de ser previamente comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira.
Inúmeros empresários têm manifestado junto do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a
sua preocupação relativamente à entrada em vigor destas normas. As novas regras vão
sobrecarregar a generalidade das empresas com procedimentos burocráticos que em nada
contribuem para seu eficiente funcionamento.
Aparentemente, simples entregas de mostruário, mesmo não dando lugar a movimentos
financeiros, implicarão comunicações prévias. Também os transportes de pequenas
quantidades de mercadoria, se efetuado por empresas de reduzida dimensão em diferentes
períodos do dia, obrigarão ao dispêndio de tempo significativo em processos de utilidade
duvidosa para os quais, em grande parte dos casos, não dispõem de meios suficientes.
Por outro lado, a nova legislação levanta dúvidas sobre a capacidade do próprio sistema da
Autoridade Tributária e Aduaneira ser efetivamente capaz de receber e processar os milhares de
pedidos diários que se prevê irão chegar ao seu sistema informático. De acordo com as
associações empresariais, atualmente o sistema informático referido tem inúmeras quebras.
Tendo em conta que o volume de informação atual é substancialmente inferior aquele que se
prepara para receber, tal levanta legítimas preocupações.
O executivo justifica no Orçamento do Estado para 2013 esta reforma com a necessidade de
combate à economia paralela. Contudo, tais mecanismos apenas são eficientes quando facilitam
a atividade económica e não o contrário. O efeito obtido poderá ser exatamente o oposto do
X 1911 XII 2
2013-04-25
Paulo
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Date: 2013.04.25
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Novas regras para circulação de mercadorias
Min. de Estado e das Finanças
2 DE MAIO DE 2013
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pretendido.
O próprio executivo já chegou mesmo a reconhecer os problemas da transição para este novo
sistema, ao adiar a sua entrada em vigor de 1 de janeiro para 1 de maio.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Como justifica o governo a implementação de um sistema tão pesado e burocrático para as
empresas?
1.
Está o executivo a ponderar proceder a alterações às normas de circulação de mercadorias
que entrarão em vigor no dia 1 de maio?
2.
É imprescindível para a eficácia do novo sistema a comunicação do transporte de
mercadorias de baixo valor?
3.
Que medidas estão a ser tomadas para dotar o sistema informático da Autoridade Tributária
e Aduaneira da capacidade necessária à receção de um elevado número de comunicações
diárias por parte das empresas?
4.
O Orçamento do Estado prevê a contratação de 1.000 novos inspetores. Em que medida vão
estar associados a este novo sistema e qual o ponto da situação deste processo?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte das
perguntas endereçadas no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando as
remetemos novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio da pergunta número
1433/XII/2ª, sobre a eventual associação entre a vacinação com Pandemrix e o diagnóstico de
narcolepsia, cujo prazo de resposta se encontra ultrapassado.
Em 2009, o mundo assistiu a uma espiral de informação sobre o vírus H1N1, que está na origem
da gripe que em Portugal ficou conhecida como gripe A. Designada pela Organização Mundial
de Saúde (OMS) como uma pandemia, a gripe A causou a morte a mais de 14 mil pessoas em
todo o mundo. Quando surgiram vacinas para este vírus, a vacinação foi recomendada pelas
mais diversas organizações mundiais.
De acordo com a European Medicines Agency (EMA), em agosto de 2010 tinham sido
vacinadas contra a gripe A mais de 38 milhões de pessoas no continente europeu. A vacina
mais utilizada foi a Pandemrix (dos laboratórios GSK) que foi administrada a mais 30 milhões de
pessoas, Focetria (da Novartis) inoculada a mais de 6 milhões de pessoas e a Celvapan (da
Baxter) que foi dada a mais de 560 mil pessoas. Em Portugal, 6% da população foi vacinada
contra a Gripe A; no que diz respeito a grupos considerados de risco, foram vacinadas 18% das
mulheres grávidas, 15% das crianças e 35% dos trabalhadores da área da saúde.
Em 2010, a Suécia reportou a existência de um número inusitado de casos de narcolepsia entre
jovens que haviam sido vacinados contra a Gripe A. Subsequentemente, a Finlândia suspendeu
a vacinação, uma vez que também estava a registar um número incomum de jovens com esta
doença.
Refira-se que a narcolepsia é uma doença neurológica crónica de perturbação do sono há muito
conhecida mas só recentemente se começou a perceber melhor a sua génese. A doença é
causada pela destruição de neurónios numa zona específica do cérebro, envolvidos na
produção de uma hormona (hipocretina/orexina), que está relacionada com a sincronização dos
X 1912 XII 2
2013-04-25
Paulo
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Date: 2013.04.25
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Eventual associação entre a vacinação com Pandemrix e o diagnóstico de narcolepsia
Min. da Saúde
2 DE MAIO DE 2013
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ciclos de sono. Sabe-se que esta destruição neuronal é adquirida, apesar de não se saber ainda
como, sendo que as hipóteses de infeção viral ou resposta autoimune parecem ser as mais
prováveis. As pessoas com narcolepsia apresentam sonolência diurna excessiva, catalepsia,
paralisia do sono e alucinações hipnagógicas.
Após os primeiros casos reportados na Suécia, a EMA bem como o comité de peritos para a
segurança nos programas de vacinação (Global Advisory Committee on Vaccine Safety) da
OMS têm vindo a analisar uma eventual associação entre a narcolepsia juvenil e a vacinação
com Pandemrix.
Em meados de 2011, a EMA recomendou a restrição no uso de Pandemrix em pessoas com
menos de 20 anos, considerando indicada a utilização desta vacina apenas quando não houver
vacina trivalente contra a gripe sazonal, referindo contudo que a ponderação risco-benefício da
vacinação se mantinha positiva. A OMS emitiu recomendações semelhantes.
Em setembro de 2012, foi publicado o estudo “Narcolepsy in association with pandemic
influenza vaccination: a multi-contry European epidemiological investigation”, efetuado pelo
ECDC (European Centre for Disease Prevention and Control). Este estudo permite constatar
que, até agosto de 2012 haviam sido reportados à ECDC mais de 600 casos de pessoas
diagnosticadas com narcolepsia após inoculação com Pandemrix, sendo que mais de 100 delas
são adultas.
A ECDC reitera as recomendações da EMA e da OMS, reconhecendo existir um aumento no
número de diagnósticos de narcolepsia efetuados na Finlândia e na Suécia após as campanhas
de vacinação contra o vírus H1N1; a ECDC considera que não é de negligenciar o facto de que
o alerta mediático em torno deste assunto poderá ter originado mais atenção para o diagnóstico
da narcolepsia.
Por outro lado, no mês passado foi publicado na revista Vaccine o estudo designado “The
incidence of narcolepsy in Europe: Before, during, and after the influenza A(H1N1)pdm09
pandemic and vaccination campaigns” de Leonoor Wijnansa et al. Este estudo, que abrangeu
seis países (Dinamarca, Finlândia, Itália, Holanda, Suécia e Reino Unido) permitiu concluir o
aumento do número de diagnósticos de narcolepsia na Suécia e na Finlândia mas não nos
restantes países envolvidos no estudo.
Em Portugal, a possível associação entre a vacinação com Pandemrix e o diagnóstico de
narcolepsia tem sido alvo de algumas notícias na comunicação social. O Bloco de Esquerda
considera que este é um assunto sensível, que deve ser encarado com rigor e sobriedade, de
modo a que os estudos necessários possam ser efetuados e que a população possa ser
esclarecida, evitando-se perturbações desnecessárias que possam levar à suspeição sobre a
vacinação.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Desde 2009, foram reportados ao INFARMED casos de diagnóstico de narcolepsia
potencialmente associados à vacinação com Pandemrix? Em caso de resposta afirmativa,
quantos casos foram identificados (por ano)?
2.
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
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Há registos do número de pessoas com narcolepsia em Portugal? Em caso de resposta
afirmativa, quantos casos estão registados em 2009, 2010, 2011 e 2012?
3.
Que medidas está o Governo a implementar para estudar e acompanhar a eventual
associação entre o diagnóstico de narcolepsia e vacinação com Pandemrix?
4.
Está previsto algum programa de divulgação de informação à população, que permita
clarificar o que está em causa e minorar o potencial alarmismo?
5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 23 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
2 DE MAIO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Têm surgido informações de que, por determinação superior, o Hospitalde Beja, da Unidade
Local de Saúde do Baixo-Alentejo, vai encerrar um número significativo de camas.
Tais notícias são preocupantesprincipalmente na medida em quea capacidade de resposta aos
doentes será afetada.
Também osrecursos humanos poderão serão reduzidos em conformidade,mas criar mais
desemprego no País devia ser, nesta altura. a última coisa que o Governo deveria pretender!
Por outro lado,uma medida desta naturezaprejudicaseriamente aatratividade do território, já que
a instalação de pessoas, atividades e empresas - de que tanto carece o Baixo-Alentejo também leva em conta na decisão as condições que uma região oferece para a sua fixação e
dos seus colaboradores e, nesse aspeto, as respostas emsaúde é dos critérios que vem em
primeiro lugar.
Assim, solicito ao Governo, pelo Ministro da Saúde, que responda ao seguinte:
1. Vão ser encerrdas camas no Hospital de Beja?
2. Quantas e em queafetação de especialidadesmédicas?
3. Quais os critérios seguidos para tais decisões?
4. Quais as datas de concretização da medida?
X 1913 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.04.25
12:26:32 +01:00
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Hospital de Beja.
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
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17 | II Série B - Número: 145 | 2 de Maio de 2013

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento, por intermédio de uma notícia publicada no
jornal Público, no passado dia 17 de abril,que o “Diretor Clínico [do hospital de Braga] acumula
serviços como reumatologia, cirurgia facial, nefrologia e genética médica”. No desenvolvimento
da notícia são ainda referidos, para além dos atrás enumerados,os serviços de imunoalergologia e doenças infecciosas.
É ainda mencionado que esta acumulação de serviços representa em termos percentuais 20%
da totalidade de serviços disponibilizados por aquela unidade hospitalar.
Segundo a notícia, o gestor hospitalar terá justificado a acumulação com o facto de os serviços
terem poucos profissionais afetos. Ora, os serviços que estão a ser dirigidos pelo Diretor Clínico
fazem parte do contrato de gestão que o hospital está legalmente obrigado a cumprir.
Este é mais um dos muitos episódios reveladores do modo como o Grupo Mello tem gerido
aquela unidade de saúde,ou seja,uma gestão que afronta e viola repetidamente o contrato de
gestão.
A prática continuada de violação do contrato de gestão por parte da administração do hospital
só sucede porque o Governo teima em não tomar uma atitude responsável e premente – a
revogação da parceria. A revogação do contrato de parceria não é feita porque este Governo
não tem como preocupação central assegurar o papel prioritário do Estado na prestação de
cuidados de saúde à população, nem a salvaguarda do Serviço Nacional de Saúde, conforme
determina a Constituição da República Portuguesa (artigo 64º) e bem pelo contrário, o que este
Governo pretende é a entrega aos grandes grupos económicos da prestação de cuidados de
saúde à população,bem como desmantelar e privatizar o SNS.
Entende o PCP que a parceria público privadado Hospital de Braga tem sido ruinosa quer para o
erário público, quer para a saúde dos utentes que são servidos por esta unidade de saúde, pelo
que urge rapidamente pôr cobro a esta gestão e voltar a integrar o Hospital de Braga no âmbito
X 1914 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.04.25
12:26:30 +01:00
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Location:
Hospital de Braga- Diretor Clínico Acumula as Funções de Diretor em vários Serviços
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
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da gestão pública.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministério da Saúde,me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. O Gestor Público da Parceria Público Privada do Hospital de Braga tinha conhecimento da
acumulação de funções de Diretor Clínico e de vários serviços? Em Caso afirmativo, informou o
Governo desta Situação?
2. Que avaliação faz o governo das justificações da administração do hospital de Braga,
designadamente de que aqueles serviços têm poucos profissionais?
3. Em termos de contrato de gestão quantos profissionais têm que estar afetos a cada um dos
serviços atualmente dirigidos pelo Diretor Clínico Solicito que a informação seja disponibilizada
de forma desagregada por serviços e por profissionais de saúde – médicos e enfermeiros que
estão contemplados no contrato de gestão?
4. Em face de mais esta violação do contrato de gestão, que medidas vão ser tomadas pelo
Governo para que esta situação seja de uma vez por todas ultrapassada.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
2 DE MAIO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde sempre que o Douro foi uma região de extrema importância para economia portuguesa
nas suas mais diversas vertentes: agrícola, paisagística, cultural, patrimonial e, como corolário,
na vertente do tiurismo.
Atentas todas as suas características a Unesco conferiu em 2001 ao Alto Douro Vinhateiro, a
mais antiga região vinícola demarcada do mundo, desde 1756, o título de património da
humanidade.
Foi com a finalidade de conferir a este território a centralidade que ele de facto merece que na
última década foram efetuados vultosos investimentos, de que destacamos, entre muitos outros,
o Museu do Douro, o Museu do Côa, estes agora relegados para segundo plano pelo governo, e
a A 24.
E se é bem verdade que nestes dois últimos anos temos vindo a assistir a um claro
desinvestimento na região nos mais diversos setores, não acreditamos que o governo queira
prosseguir este caminho e que, no atual contexto de investimentos vultosos em infraestruturas e
acessibilidades e em planos de crescimento no país, não priorize o Douro como um território
que carece de algumas obras essenciais para aumentar a sua coesão territorial, de que é
exemplo a ligação à cota alta, alternativa à estrada nacional 222, entre o nó de Valdigem da A24
– Armamar – Tabuaço – São João da Pesqueira, incluindo a ligação do nó de Barcos a Tabuaço
e ao IC 26 em Moimenta da Beira.
Aliás, esta questão mereceu também a atenção, em outubro de 2010, de deputados do PSD,
alguns deles ainda no governo, ou no governo até há escassos dias atrás, casos de José
Cesário e deAlmeida Henriques (vide pergunta 626 XI/2) como sendo “fundamental e decisiva
no sentido de prosseguir a política de coesão territorial e social e, sendo de proximidade, se
transformaria em factor de crescimento da economia e do emprego.”
Registe-se que, igualmente, os autarcas dos municípios envolvidos têm sido incansáveis na
demonstração das mais valias para as pessoas e para as empresas dos seus territórios, que
adviriam com a execução desta acessibilidade, de variante à EN 222, à cota alta.
É, pois neste contexto, de vultosos investimentos nacionais que o governo disse ir efetuar em
acessibilidades rodoviárias e ferroviárias e de anunciados planos de crescimento, que os
deputados do PS eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu, vêm, através de vossa excelência,
X 1915 XII 2
2013-04-25
Paulo
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Date: 2013.04.25
12:26:28 +01:00
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Location:
Ligação do nó de Valdigem (A 24) - Armamar - Tabuaço - S.J.Pesqueira
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
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senhora presidente, colocar ao ministro da economia e do emprego a seguinte questão:
1. Considera o ministro da economia e do emprego, à semelhança dos seus colegas/ex-colegas
de governo e de ministério, como prioritária a construção, à cota alta, da ligação do nó de
Valdigem, Armamar, Tabuaço, São João da Pesqueira, incluindo o nó de Barcos a Tabuaço e ao
IC 26 em Moimenta da Beira?
2. Em caso afirmativo qual o grau de prioridade e o calendário para a construção desta via
“decisiva no sentido de prosseguir a política de coesão territorial e social e, sendo de
proximidade, se transformaria em fator de crescimento da economia e do emprego”?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Abril de 2013
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
JOSÉ JUNQUEIRO(PS)
ELZA PAIS(PS)
2 DE MAIO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento da decisão do Governo PSD/CDS de encerramento do Centro Infantil
Abrigo dos Pequeninos, nas Fontainhas na freguesia de S. Nicolau no concelho do Porto.
O Governo pretende encerrar este infantário e transferir as 90 crianças para o Colégio Nossa
Senhora da Esperança da Santa Casa da Misericórdia do Porto.
Vários pais e encarregados de educação das crianças do Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos
receberam por carta a convocatória para uma reunião sobre a “Transferência do Centro Infantil
Abrigo dos Pequeninos para o sector solidário”.
De forma inaceitável, os pais foram surpreendidos por carta de decisão do Governo encerrar
este Centro Infantil em Julho, sem que no início do ano letivo tivessem tido qualquer informação
sobre esta perspetiva.
Os 24 trabalhadores (docentes, técnicos e auxiliares) do Abrigo dos Pequeninos terão sido
informados de uma possível transferência para o Centro Distrital da Segurança Social do Porto.
A tentativa de privatização deste equipamento e desresponsabilização do Estado,
designadamente do Governo, já foi tentado anteriormente mas foi obrigado a recuar no seu
objetivo. Agora, as crianças, os pais, os trabalhadores, a comunidade são novamente
confrontados com esta ameaça inaceitável.
O Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos existe há mais de 30 anos e situa-se no centro histórico
do Porto nas Fontainhas e dá uma resposta social e educativa fundamental a estas 90 crianças
e suas famílias.
A existência deste equipamento na área de residência das crianças é uma condição essencial
assegurar o superior interesse destas crianças e a sua qualidade de vida assegurando a
estabilidade das suas vivências e das suas rotinas num contexto de proximidade com a vida
X 1916 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.04.25
12:26:25 +01:00
Reason:
Location:
Governo PSD/CDS pretende encerrar o Centro Infantil Abrigo dos Pequeninos no
Porto
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
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familiar. Os pais estão também preocupados com a possibilidade de aumento de custos,
sobretudo graves num momento em que milhares de famílias estão confrontados com o
desemprego, salários em atraso, baixos salários e cortes nas prestações sociais.
O PCP é absolutamente contra esta política de desresponsabilização do Estado na gestão e
garantia de equipamentos de apoio à infância, bem como de facilitação dos despedimentos e da
precariedade laboral.
O PCP defende de forma intransigente a manutenção deste equipamento e a garantia de todas
as condições materiais e humanas necessárias ao seu normal funcionamento, salvaguardando
todos os postos de trabalho existentes.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, sejam
respondidas as seguintes perguntas:
Reconhece o Governo que este equipamento dá uma resposta essencial a estas crianças e a
estas famílias?
1.
Está o Governo disponível para recuar nesta decisão de encerramento?2.
Antes de tomar esta decisão que entidades foram ouvidas?3.
Foram ouvidos os representantes dos trabalhadores?4.
Foram ouvidos os representantes dos pais e encarregados de educação?5.
Quais os estudos que fundamentam este encerramento?6.
Qual o motivo da transferência destes equipamentos para IPSS´s desfazendo-se da rede
pública de cresches e infantários, em desrespeito pelas suas obrigações constitucionais?
7.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Abril de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
HONÓRIO NOVO(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
2 DE MAIO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP há muito que vem denunciando uma situação inaceitável e insustentável de falta grave
de trabalhadores nos centros de saúde de Cascais, Oeiras, Lisboa e de recurso ilegal à
precariedade na contratação de trabalhadores desempregados para dar resposta a
necessidades permanentes, através dos Contratos de Emprego-Inserção.
O PCP há muito que tem vindo a denunciar o recurso ilegal à precariedade para responder às
necessidades permanentes dos centros de saúde com assistentes operacionais e técnicos, pelo
anterior Governo PS e generalizada pelo atual Governo PSD/CDS.
O recurso aos contratos “Emprego-Inserção” (CEI’s) aplica-se aos trabalhadores em situação de
desemprego que terminados os 12 meses de contrato não podem continuar nos centros de
saúde e que enquanto estão nesta situação, não contam para efeito de estatísticas de
desemprego.
Este tem sido o caminho que PS, PSD e CDS têm encontrado para agravar a exploração destes
trabalhadores, desresponsabilizar-se do cumprimento dos seus direitos e da garantia da
resposta de qualidade do SNS, despedir funcionários públicos, desmantelar os serviços públicos
de qualidade e cumprir o Pacto da Troika.
Na verdade, estes trabalhadores desempenham funções públicas de carácter permanente,
garantem todos os dias o funcionamento dos centros de saúde, mas não têm acesso à
estabilidade, salários e progressão salarial que deveriam ter.
A situação em que se encontram estes milhares de trabalhadores é inaceitável. O anterior
Governo PS e o atual Governo PSD/CDS não dão resposta efetiva à falta de funcionários nos
centros de saúde, nem dão resposta à situação profissional e pessoal destes trabalhadores que
recebem salários muito baixos.
Esta política evidencia a orientação do Governo PSD/CDS de aprofundamento do recurso ilegal
X 1917 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Date: 2013.04.25
12:26:23 +01:00
Reason:
Location:
Recurso ilegal a CEI's para suprir necessidades permanentes de Centros de Saúde de
Lisboa, Cascais e Oeiras (MS)
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
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à precariedade na Administração Pública, degradação do SNS e redução da despesa pública às
custas dos direitos dos trabalhadores da função pública.
O PCP considera urgente suprir a necessidade das vagas de pessoal existentes nos centros de
saúde com contratos sem termo e da reposição da carreira de auxiliar de ação médica, como
forma de garantir a qualidade do SNS.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e em
aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República,
solicitamos ao Ministério da Saúde os seguintes esclarecimentos:
Que medidas vai tomar para garantir a resposta efetiva às necessidades permanentes dos
centros de saúde?
1.
Reconhece o Governo que o recurso aos CEI’s não dá resposta efetiva às necessidades dos
centros de saúde?
2.
Reconhece o Governo a necessidade urgente de acabar com esta forma ilegal de
contratação na Administração Pública?
3.
Qual o número de assistentes operacionais existentes no mapa de pessoal dos centros de
saúde de Lisboa?
4.
Qual o número de assistentes operacionais existentes no mapa de pessoal dos centros de
saúde de Oeiras?
5.
Qual o número de assistentes operacionais existentes no mapa de pessoal dos centros de
saúde de Cascais?
6.
Qual o número de assistentes operacionais contratados ao abrigo dos Contratos de
Emprego-Inserção nos centros de saúde de Lisboa?
7.
Qual o número de assistentes operacionais contratados ao abrigo dos Contratos de
Emprego-Inserção nos centros de saúde de Oeiras?
8.
Qual o número de assistentes operacionais contratados ao abrigo dos Contratos de
Emprego-Inserção nos centros de saúde de Cascais?
9.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Abril de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
2 DE MAIO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Excelência:
Continuam a chegar-nos apelos de cidadãos responsáveis das várias ilhas da Região Autónoma
dos Açores, lamentando o encerramento dos serviços das Finanças.
É agora da ilha do Corvo que nos dizem que os Serviços só abrem enquanto lá permanece o
funcionário que se desloca desde a ilha das Flores, por vezes algumas horas apenas num mês.
Ora, quando tornam a abrir, alguns prazos estão ultrapassados e os cidadãos são castigados
com multas, coimas ou outras alcavalas, não tendo qualquer culpa do atraso no cumprimento
efectivo das suas obrigações tributárias.
Assim, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das
disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento formulam ao Governo, através do
Ministro de Estado e das Finanças, as perguntas seguintes:
a) O encerramento dos Serviços das Finanças na Região Autónoma dos Açores foi precedido de
algum estudo ponderado dos incómodos e prejuízos daí resultantes para os cidadãos?
b) Foi tido em conta que as deslocações inter-ilhas nem sempre são fáceis, devido às condições
atmosféricas e ao esquema de transportes existente?
c) O caso extremo da ilha do Corvo mereceu alguma atenção particular?
d) Vai o Governo tomar providências para assegurar o regular funcionamento de tais Serviços,
na ilha do Corvo?
e) Até lá, pode o Governo decretar uma isenção de penalizações para os cidadãos que não
X 1918 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.04.25
12:27:37 +01:00
Reason:
Location:
Deficiente funcionamento dos Serviços das Finanças na ilha do Corvo, na Região
Autónoma dos Açores
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
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cumpram dentro do prazo as suas obrigações fiscais, por causa de os Serviços de Finanças não
terem estado abertos no período correspondente?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Abril de 2013
Deputado(a)s
MOTA AMARAL(PSD)
JOAQUIM PONTE(PSD)
LÍDIA BULCÃO(PSD)
2 DE MAIO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento da situação que se verifica hoje na empresa
Metropolitano de Lisboa, onde oConselho de Administração "comemora" o 25 de Abril, Dia da
Liberdade, com umato de censura, eliminando a páginada Comissão de Trabalhadores do Portal
de informação interna da empresa.
A Comissão de Trabalhadores, desde que a Empresa criou o seu portal interno de informação,
há mais de 10 anos, sempre disponibilizou uma página própria para divulgar as suas atividades
e opiniões junto dos trabalhadores.
Este espaço próprio funcionou até ao momento em que agora o Conselho de Administração
entendeu, talvez paraassinalar o 25 de Abril de 2013, como data de liberdade e da afirmação
dos valores da democracia, eliminar este espaço - provavelmente, como assinala a CT,com
receio que os trabalhadores soubessem poressa viao valor dos encargos financeiros resultantes
dos Swaps que foram assinados pelos Administradores de então, e que em vários casos se
mantêm em funções.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e Emprego:
Tenciona o Governo assumir a responsabilidade política que lhe compete, e tomar medidas
para quepráticas de censura como esta sejamtravadas e combatidas - ou consideraque a
"autonomia de gestão" das empresas que tutela significa impunidade para estes
comportamentos, com o Governo a assistir com um silêncio cúmplice? Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Abril de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
X 1919 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:27:35 +01:00
Reason:
Location:
Administração do Metro de Lisboa "comemora" Abril eliminando página eletrónica
interna da Comissão de Trabalhadores
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) de Almada e Seixal abrange 332.299 habitantes,
de acordo com os Censos 2011. À semelhança de outras unidades de cuidados de saúde
primários, o ACES Almada/Seixal tem uma enorme carência de profissionais de saúde,
nomeadamente, de médicos de família e enfermeiros.
No que diz respeito aos médicos, 27 pediram aposentação no ano passado, num total de 146
médicos, isto é, num curto espaço de tempo, reduzir-se-á cerca de 20% dos médicos. Há cerca
de 70 mil utentes sem médico de família e com a saída desses médicos estima-se que mais de
110 mil utentes ficarão sem médico de família (cerca de 1/3 dos utentes que pertencem ao
ACES Almada/Seixal).
A Lei do Orçamento de Estado para 2013 impõe a impossibilidade de acumulação de funções
dos trabalhadores da Administração Pública. Na sequência desta norma, o ACES perderá 22
enfermeiros e 2 médicos que desempenham funções em acumulação. A saída destes
enfermeiros criará acrescidos constrangimentos no Serviço de Atendimento Permanente, no
apoio ao domicílio e nas salas de tratamento.
Não está previsto nenhum mecanismo de contratação de profissionais de saúde para suprir as
necessidades existentes. A situação poderá agravar-se-á ainda mais, considerando que o
regime que permite a contratação de médicos aposentados vigora até julho de 2013.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que medidas pretende o Governo tomar para atribuir médico de família a todos os utentes?1.
Como pretende o Governo assegurar os cuidados de saúde primários de qualidade aos
utentes, tendo em conta o número de médicos e de enfermeiros que brevemente deixarão de
desempenhar funções no ACES Almada/Seixal?
2.
Como pretende o Governo solucionar a carência de recursos humanos existentes?3.
X 1920 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.04.25
12:27:32 +01:00
Reason:
Location:
Situação do ACES Almada/Seixal, no Distrito de Setúbal
Min. da Saúde
2 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Abril de 2013
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
___________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei n.º 75/2012, de 23 de Junho, que procede à décima alteração ao Estatuto da
carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, estabeleceu no artigo 8.º o regime
especial de reposicionamento indiciário. Com efeito, as alíneas a), b) e c), do n.º 1 do artigo
determina que “os docentes que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, estejam,
independentemente da categoria, posicionados nos índices 245 há mais de cinco anos e menos
de seis para efeitos de progressão na carreira, são reposicionados no índice 299 (…):
a) No momento em que perfizerem seis anos de tempo de serviço no índice para efeitos de
progressão na carreira;
b) Tenham obtido no ciclo de avaliação do desempenho de 2007 -2009 no mínimo a menção
qualitativa de Bom;
c) Tenham obtido, na última avaliação do desempenho efectuada nos termos do Decreto
Regulamentar n.º 11/98, de 15 de Maio, classificação igual ou superior a Satisfaz”.
Assim, nos termos desta disposição legal, os docentes, porque têm mais de cinco anos de
serviço e menos de seis, ficam enquadrados no artigo 8.º, tendo apenas que aguardar a
conclusão dos seis anos para serem reposicionados no índice 299.
Em 2011 concluir-se-iam os seis anos não fosse o congelamento que inviabilizou a contagem do
tempo de serviço.
Este diploma previa ainda a existência de um índice intermédio (272) no qual seriam
reposicionados todos aqueles que reunissem menos que cinco anos de serviço no índice 245
(artigo 7.º, n.º 2, alínea b).
Ora, o que se verificou foi que alguns docentes com menos tempo de serviço transitaram em
2010 para o índice 272, enquanto os que deviam transitar em 2011 para o índice 299 ficaram
impedidos, tendo em conta que o congelamento da progressão na carreira os manteve no índice
245, embora com mais tempo de serviço que os seus colegas.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do n.º 1 do
artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do
Senhor Ministro da Educação e Ciência, que nos preste os seguintes esclarecimentos:
Que medidas vão ser tomadas pelo Ministério da Educação e Ciência com vista a resolver a
X 1921 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.04.25
12:27:30 +01:00
Reason:
Location:
Consequências do congelamento de progressão na carreira docente
Min. da Educação e Ciência
2 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

situação de injustiça verificada pela aplicação do Decreto-lei n.º 75/2010, de 23 de junho, entre o
desfasamento do regime transitório e a progressão na carreira docente entretanto congelada na
administração pública.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Abril de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
___________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em julho de 2012 o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas assinou um acordo
com o Sindicato dos Professores nas Comunidades Lusíadas, realizado no âmbito do processo
de negociação para alteração ao regime jurídico do EPE.
Neste acordo é assumido, no seu artigo 20º, que a avaliação de desempenho passa a ser
“realizada no período global de dois anos letivos”, no entanto e apesar de o acordo ter sido
assinado no passado ano, o Camões Instituto da Cooperação e da Língua realizou já este ano o
procedimento para iniciar os processos de avaliação. Este procedimento entra em clara
contradição com o acordo estabelecido.
Também no artigo 5º, o governo assume que equacionará o pagamento faseado da taxa de
frequência, vulgo propina, agora aplicada aos alunos do EPE.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
Por que razão não está a ser cumprido o acordo referido no que concerne à avaliação de
desempenho?
1.
Por que razão não foi possível estabelecer um pagamento faseado da propina?2.
Que outros aspetos do acordo não estão a ser cumpridos?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
____________________________________________________________________________________________________________________________
Nos termos do Despacho nº 2/XII, de 1 de Julho de 2011, da Presidente da Assembleia da República, publicado no DAR, II S-E, nº 2, de 6 de Julho de 2011,
a competência para dar seguimento aos requerimentos e perguntas dos Deputados, ao abrigo do artigo 4.º do RAR, está delegada nos Vice-Presidentes da
Assembleia da República.
X 1922 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.04.25
12:27:28 +01:00
Reason:
Location:
Cumprimento de acordo com o Sindicato dos Professores nas Comunidades Lusíadas
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
2 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nas Condições gerais que a EDP anexa aos contratos que estabelece com os utentes, no
número 6.1 “Pagamento” refere que a fatura deve ser paga “através de débito direto, pagamento
por multibanco, diretamente nas lojas EDP (através de pagamento multibanco ou em numerário)
ou junto de agente comercial”.
Acontece, contudo, que, pelo menos, na loja de Beja tem sido indicado aos utentes que só é
possível fazer pagamentos por transferência bancária ou por multibanco, nunca em numerário.
Esta indicação tem também sido expressa em respostas a reclamações em que se afirma que “a
contratação de fornecimento de energia elétrica … pressupõe que o pagamento das faturas seja
efetuado por débito direto ou referência multibanco”.
Esta orientação contradiz o que está expresso nas Condições gerais e traz grandes dificuldades
às populações numa região onde um número significativo dos seus habitantes são idosos e com
mais dificuldades em dominar outros mecanismo de pagamento que não em numerário.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
O ministério tem conhecimento deste procedimento?1.
Não considera o ministério ser esta uma posição abusiva por parte da EDP?2.
Este procedimento tem enquadramento legal?3.
O que fará o ministério para salvaguardar os direitos dos utentes?4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
CARLA CRUZ(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
X 1923 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.04.25
12:27:26 +01:00
Reason:
Location:
Inconformidade no modo disponibilizado para pagamento de faturas da EDP
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
___________________________________________________________________________________________________________
34

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Página 35

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No início de 2008 a Direcção-Geral dos Serviços Prisionais anunciou que ia adquirir
equipamentos visando impossibilitar a utilização de telemóveis dentro das prisões.
Na altura, a DGSP justificava estas medidas informando que em 2007 tinham sido apreendidos
539 telemóveis e que em apenas duas semanas de 2008e em 3 Estabelecimentos Prisionais
haviam sido apreendidos 36 daqueles aparelhos.
Registe-se que estes números verificaram-se sendo o universo prisional, em 31 Dezembro de
2007, de 11.599 reclusos e, em 31 dezembro de 2008, 10.813 reclusos.
Agora, e segundo os números revelados pela DGRSP, em 15 de Março de 2013
existem13.946reclusos, apesar da lotação total ser de apenas 12.077 lugares.
Com esta espiral de crescimento regular e com a sobrelotação a atingir situações críticas é
previsível que a entrada de telemóveis nos Estabelecimentos Prisionais aumente, com as
graves consequências que tal situação provoca, especialmente em termos de segurança.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Quantos equipamentos foram adquiridos para impossibilitar a utilização de telemóveis nos
Estabelecimentos Prisionais?
1.
Quais os Estabelecimentos Prisionais equipados com este dispositivo?2.
Quando prevê o governo concluir o processo de equipar todos os Estabelecimentos
Prisionais e qual o calendário?
3.
Quantos telemóveis foram apreendidos nos Estabelecimentos Prisionais em 2008, 2009,4.
X 1924 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.04.25
12:27:23 +01:00
Reason:
Location:
Utilização de telemóveis dentro dos Estabelecimentos Prisionais
Min. da Justiça
2 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
35

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Página 36

2010, 2011 e 2012?
Que medidas específicas foram adotadas para evitar a entrada de telemóveis nos
Estabelecimentos Prisionais?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOÃO OLIVEIRA(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
___________________________________________________________________________________________________________
36

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Página 37

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 8 de Fevereiro tinha já questionado o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros sobre um conjunto de notícias que davam conta de uma eventual intenção das
autoridades helvéticas em ativar a cláusula de salvaguarda sobre a livre circulação de pessoas
entre a Suíça e a União Europeia de forma a limitar a emigração para aquele país.
Ora tive hoje conhecimento de que o Governo suíço optou por avançar com esta decisão, o que
faz com que, para além de um conjunto de países que já eram alvo desta restrição desde Abril
de 2012, ela se estenda agora a outros 17 países da União incluindo Portugal.
É verdade que tem havido um crescimento dos fluxos migratórios de diferentes países da União
para a Suíça, entre os quais Portugal, tendo havido aumentos percentuais do número de
entradas significativos dos países do Sul da Europa mas também de países limítrofes à própria
Confederação Helvética, como a Alemanha e muito particularmente a França.
Quanto à nossa comunidade residente na Suíça não há a mínima dúvida de que ela tem
contribuído de forma decisiva para o desenvolvimento do país que a acolheu, sendo a sua
postura considerada exemplar pelas próprias autoridades helvéticas. Sou mesmo de opinião de
que não será esta decisão que lhes irá retirar o mérito e todo o seu valor.
Tal como já referi, em Fevereiro de 2012, os relatos que sempre me chegaram de diversos
responsáveis políticos suíços foram sempre nesse sentido, demonstrando um real
reconhecimento e um grande respeito por uma comunidade pacífica, trabalhadora,
empreendedora e perfeitamente adaptada aos valores da confederação helvética.
Por isso, considero que esta decisão, independentemente de não ser dirigida apenas a Portugal
e à comunidade portuguesa é, em minha opinião, preocupante e pode gerar alguma
insegurança entre os nossos compatriotas e, como tal, é importante clarificar e acompanhar esta
questão.
X 1925 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
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Date: 2013.04.25
12:27:21 +01:00
Reason:
Location:
Governo suíço aciona cláusula de salvaguarda previsto no Acordo sobre livre
circulação de pessoas que assinou com a UE e restringe a entrada de cidadãos da
União incluindo de Portugal
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
2 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
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Página 38

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho através da Sra.
Presidente da Assembleia da República, solicitar ao Ministro de Estado e dos Negócios
Estrangeiros que me sejam dadas as seguintes informações:
Tem o governo português algum conhecimento oficial da decisão da Confederação helvética
em acionar a cláusula de salvaguarda à livre circulação de forma a limitar a emigração?
1.
Que medidas está a ponderar tomar para salvaguardar os direitos dos nossos compatriotas
neste contexto?
2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CARLOS ALBERTO GONÇALVES(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
___________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Flôr do Enxoé – Associação de Desenvolvimento Social de Vale de Vargo, no concelho de
Serpa, iniciou a sua atividade de apoio social a idosos em outubro de 2001. Esta associação
tem, desde 2007, acordo de cooperação para 40 utentes em apoio domiciliário, o que
corresponde ao número de utentes a quem atualmente presta estes serviços. Em termos
deoutrasrespostas sociais, a instituição tem ainda uma cantina social com 12 vagas e promove,
em parceria com a junta de freguesia e a paróquia, o Banco Solidário Local para dar respostas
sociais em intervenções de emergência.
Desde cedo foi identificada a necessidade de alegramento das valências da instituição,
nomeadamente nas respostas para idosos, tendo inclusivamente as atuais infraestruturas sido
dimensionadas para suportarem o alargamento para outras valências. A instituição apresentou
candidatura ao programa PARES quer para construção das atuais infraestruturas, quer para o
alargamento para instalação da valência Centro de Dia. Esta candidatura foi considerada não
prioritária com o argumento de que a cobertura da valência Centro de Dia, no concelho de
Serpa, era superior a 60% da cobertura continental.
A experiencia da instituição e a evolução das necessidades levaram a Flor do Enxoé a avaliar
como necessária a criação da valência de lar naquela instituição. Foi elaborado um projeto de
arquitetura concebido para 22 de camas de lar, mas com as alterações legislativas relativamente
à capacidade, o projeto terá uma capacidade aproximada de 30 vagas. Com o apoio da câmara
municipal, quer na aquisição de terreno e na elaboração do projeto de arquitetura, candidataram
o financiamento desta nova fase ao programa INAlentejo em 2010. Esta candidatura teve o
parecer favorável da Plataforma Supra-Concelhia do Baixo Alentejo à qual foi atribuída
prioridade média. Contudo a candidatura não foi aceite pela Autoridade de Gestão do INAlentejo
com o argumento de que o grau de maturidade do projeto não correspondia ao exigido pelos
regulamentos, nomeadamente porque não tinham sido lançados os concursos para a
construção.
Não só o parecer da Plataforma Supra-Concelhia do Baixo Alentejo mas também a realidade
X 1926 XII 2
2013-04-25
Paulo
Batista
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.25
12:27:19 +01:00
Reason:
Location:
Criação de valência de lar na Flôr do Enxoé - Associação de Desenvolvimento Social
de Vale de Vargo
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
2 DE MAIO DE 2013
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39

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Página 40

verificada no concelho de Serpa, onde o Centro Social e Paroquial de Brinches tem 80 utentes
em lista de espera e a Fundação Viscondes de Messangil 180, confirmam a necessidade de
melhorar a resposta em valência de lar, nomeadamente a procura de respostas de qualidade,
onde a proximidade ao local de residência não é de somenos importância.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio , perguntar ao
Governo, através do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, o seguinte:
A que linhas de financiamento poderá candidatar-se a Flôr do Enxoé para construção da sua
valência de lar?
1.
Pretende o ministério, através da Centro distrital de Segurança Social de Beja, estabelecer
acordos de cooperação para esta valência quando as infraestruturas estiverem construídas?
2.
Como classifica o ministério a cobertura de respostas sociais no distrito de Beja? E que
disparidades concelhias existem em termos dessas resposta?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 24 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
___________________________________________________________________________________________________________
40

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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Coudelaria de Alter do Chão é a mais antiga do País e do Mundo, constituindo uma das
marcas mais fortes do Alto Alentejo, gerida até 2007 pelo Serviço Nacional Coudélico (SNC).
É conhecido o forte investimento efetuado no âmbito dos anteriores quadros comunitários de
apoio, no sentido de dotar a Coudelaria de Alter do Chão com infraestruturas e equipamentos de
forte potencial, de modo a torná-la financeiramente sustentável.
A situação foi alterada com a criação da Fundação Alter Real (FAR) que foi instituída pelo
Decreto-Lei nº 48/2007, de 27 de Fevereiro, por extinção do Serviço Nacional Coudélico,
motivada segundo a respetiva exposição de motivos porque," ... é consensual que devem ser
preservados o património genético da Coudelaria de Alter e da Coudelaria Nacional e mantido o
Laboratório de Genética Molecular do ora extinto SNC, não como centro de investigação, mas
como prestador de serviços à produção, de modo a garantir a filiação e certificação de cavalos
nacionais.
Deve, ainda sem margem para dúvidas, ser preservado o património cultural dessas
Coudelarias e da Escola Portuguesa de Arte Equestre, que são memórias vivas da nossa
história ".
Na criação da FAR estava implícito pelo Governo o princípio de envolver a iniciativa privada no
sentido de assegurar a sua sustentabilidade, tendo aderido um alargado número tanto e nível
individual como empresários, oriundos de todo o mundo, que inclusivamente, injetaram fundos
de montante significativo.
Contudo os problemas acumulados do passado e a difícil situação financeira do País arrastaram
a Fundação Alter Real/Coudelaria de Alter do Chão para a indefinição quanto ao seu futuro.
Assim, o(s) Deputado(s) abaixo-assinado(s) do Grupo Parlamentar, vem (vêm ) requerer a V.Exª
se digne solicitar ao Governo através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
X 1927 XII 2
2013-04-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.04.26
13:46:49 +01:00
Reason:
Location:
Sobre o futuro da Coudelaria de Alter do Chão
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
2 DE MAIO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
41

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Página 42

Ordenamento do Território, e ao abrigo do disposto nas alíneas d) e e) do artigo 156º da
Constituição da República Portuguesa e da alínea e) do nº 1 do artigo 4º do Regimento da
Assembleia da República, resposta às seguintes questões:
1) Qual a solução que o Governo tem definida para o futuro da Coudelaria de Alter do Chão
(FAR), tanto a nível de gestão, como de preservação do património material e do património
genético?
2) O Governo considera que é inviável, ou está esgotada, a possibilidade de colaboração entre o
Estado, a Câmara Municipal e os fundadores privados, no sentido de todas as partes fazerem
parte da solução?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 26 de Abril de 2013
Deputado(a)s
CRISTÓVÃO CRESPO(PSD)
JOSÉ DE MATOS ROSA(PSD)
PAULO BATISTA SANTOS(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
___________________________________________________________________________________________________________
42

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Página 43

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os CTT– Correios de PortugalS. A. são uma sociedade anonima de capitais exclusivamente
públicos, prestando um serviço de enorme importância à economia nacional, e assumindo um
papel de enorme responsabilidade social, particularmente no apoio às populações mais
isoladas.
De acordo com o disposto na Lei n.º 102/99, de 26 de Julho, que define as bases gerais a que
obedece o estabelecimento, gestão e exploração de serviços postais no território nacional,
compete ao Estado assegurar a existência e disponibilidade daqueles serviços em todo o
território nacional, embora, nos últimos meses, se assista à tentativa de encerramento de várias
estações e postos de correio por todo o país, colocando em causa a prestação do público.
Um desses exemplos é o do Posto de Correios de Ferragudo, no Concelho de Lagoa, em
funcionamento desde 1952, alegadamente devido à política de rentabilização de espaços, na
medida em que os postos mais próximos distam 3,9 km (Portimão) ou 5,1 km (Estombar).
Ora, a confirmar-se o encerramento de um dos postos de correios mais antigos do Algarve em
função de distâncias aferidas em linha recta e não em função do tempo que os utentes levaram
a chegar aos postos mais próximos (só a distância entre Ferragudo e Portimão é superior a 30
minutos, em transportes públicos), tal significaria pura e simplesmente o aumento dos custos
para aceder ao serviço postal universal.
Por outro lado, esta informação contradiz a resposta dada pelo Senhor Ministro da Economia e
do Emprego à Pergunta n.º 1674/XII/1.ª, de 20 de Janeiro de 2012, em que referia não estar
previsto «(…) no horizonte mais próximo, uma alteração no modo de prestação de serviços
postais em Ferragudo, continuando em funcionamento a respetiva estação de correios», o que
revela ausência de diálogo entre a Administração dos CTT– Correios de PortugalS. A. e o
Governo, a par de uma grande insensibilidade social para com aquelas populações, traduzindose numa quebra de expectativa face à informação veiculada publicamente há pouco mais de um
ano.
X 1928 XII 2
2013-04-30
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.04.30
18:44:14 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento do Posto de Ferragudo dos CTT
Min. da Economia e do Emprego
2 DE MAIO DE 2013
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43

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Página 44

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, vem
o signatário, através de V.Exa, perguntar ao Senhor Ministro da Economia e do Emprego:
1 – Os CTT– Correios de PortugalS. A. informaram o Ministério da Economia e do Emprego da
possibilidade encerramento do referido posto?
2 – Se sim, em que critérios objectivos se baseou o encerramento de um dos mais antigos
postos de correios do Algarve?
3 – Que circunstâncias se alteraram nos últimos meses para que a informação transmitida pelo
Senhor Ministro quanto à continuidade do funcionamento da estação de correios de Ferragudo
se revele agora ultrapassada?
4 – A confirmar-se o seu encerramento, de que forma pretende o Ministério da Economia e do
Emprego ver assegurada a prestação do serviço público postal na referida localidade?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Abril de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
___________________________________________________________________________________________________________
44

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Página 45

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma nova série de notas do Euro vai entrar em circulação com a concomitante retirada
daquelas que até agora têm vindo a circular.
A partir de 2 de Maio de 2103 sairá a primeira nova nota – a de 5 Euros, a que outras se
seguirão faseadamente.
A retirada das notas até agora circulantes será também faseada, havendo portanto um período
de circulação simultânea das antigas e novas notas, primeiro das de 5 Euros e posteriormente
dos diversos valores faciais.
É sabido como estes momentos de mudança são propícios a uma maior atividade de burla,
principalmente dirigida aos setores da população menos informada.
Neste sentido parecia-nos de todo o interesse e acuidade que o Governo lançasse uma
campanha de esclarecimento sobre esta mudança, e principalmente que tivesse em conta as
populações mais isoladas e indefesas e mais distantes da informação oficial e credível.
Seja em locais remotos, seja, mesmo no meio urbano, a população idosa, por exemplo.
A PSP pode desempenhar um importante papel em especial no meio urbano.
E, pela sua parte, a GNR costuma desempenhar um papel crucial neste aspeto, já que a sua
disseminação pelo território é generalizada, numa pequena malha de quadrícula, e o seu
conhecimento das localidades e seus habitantes, e dos métodos dos burlões, é uma mais-valia
importante para atuar desde já em ações de segurança preventiva.
Neste sentido os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista perguntam ao
Governo, pelo Ministro da Administração Interna, o seguinte:
X 1929 XII 2
2013-04-30
Jorge Fão
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Nova série de notas do Euro vai entrar em circulação
Min da Administração Interna
2 DE MAIO DE 2013
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1. O Governo vai desenvolver alguma campanha de esclarecimento e segurança sobre a
entrada e saída de circulação das notas de Euro?
2. Em especial juntos dos locais mais remotos e das populações mais isoladas ou menos
informadas, vai o Governo especificamente desenvolver ações de alerta e segurança,
nomeadamente utilizando as forças e serviços de segurança adequados para o efeito? Em que
termos?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Abril de 2013
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
ISABEL ONETO(PS)
RICARDO RODRIGUES(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
___________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Atendendo às preocupações que nos foram transmitidas por responsáveis sindicais dos CTT na
Região Autónoma da Madeira, sobre o plano de reorganização do mapa de estações de
correios, com incidência na Região Autónoma da Madeira, pondo em causa a prestação de
serviços de proximidade às populações e postos de trabalho, importa saber toda a informação
que, infelizmente, ainda não foi prestada às partes interessadas.
Assim, atendendo ao exposto e no sentido de recolher informações úteis e esclarecedoras sobre
o ponto da situação, ao abrigo do disposto no artigo 156º, alínea d), da Constituição da
República e das normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229º do Regimento
da Assembleia da República, requeiro, por intermédio de Vossa Excelência, resposta às
seguintes perguntas:
1.Quais os postos que vão, efetivamente, ser encerrados?
2.Como é quea Empresavai assegurar os serviços às localidades e populações atingidas?
3. Quantos postos de trabalho estão em causa?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Abril de 2013
Deputado(a)s
JACINTO SERRÃO(PS)
X 1930 XII 2
2013-04-30
Jorge Fão
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CTT na Região Autónoma da Madeira
Min. da Economia e do Emprego
2 DE MAIO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1.Portugal atravessa uma grave crise económica, sendo reconhecido por diversas
personalidades que o sector do turismo é fundamental para a ultrapassar;
2.A título de exemplo, o Senhor Presidente da República referiu em Agosto de 2011 que o
“Turismo é uma riqueza nacional que exige uma aposta na qualidade, na diversidade da oferta e
na valorização daquilo que a diferencia de outros destinos”;
3.Os dados estatísticos relativos às dormidas nas unidades hoteleiras em 2012, apontam para
que o mercado interno tenha apresentado um decréscimo de 7,2%, não obstante um
crescimento de 5% no que concerne ao mercado externo;
4. No final de Março de 2013 a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) enviou
aos seus associados um regulamento-tipo para que os municípios possam cobrar uma taxa de
50 cêntimos a um euro sobre as dormidas dos turistas – “Taxa Turística”;
5. A “Taxa Turística” incide sobre as estadias em empreendimentos turísticos previamente
identificados, recaindo o encargo financeiro sobre a pessoa, singular ou colectiva –
hóspede/turista – que seja utilizadora dessas unidades de alojamento;
Face ao exposto e nos termos do disposto no artº. 156ª, alínea d) da Constituição, é direito
dosDeputados "requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os
elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do
mandato";
Nos termos do artigo 155º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, "todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas";
Nos termos do disposto no artigo 229º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Senhora Presidente
X 1931 XII 2
2013-04-30
Jorge Fão
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Date: 2013.04.30
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Reason:
Location:
Taxa turística
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
___________________________________________________________________________________________________________
48

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da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito, no máximo de 30 dias;
Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio requerer ao Sr. Ministro de
Economia e do Emprego, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, resposta ao seguinte:
1) Considera que a adopção de uma “taxa turística” num dado concelho poderá contribuir
negativamente para a evolução das dormidas nas unidades hoteleiras nesse concelho, podendo
colocar em risco empresas e postos de trabalho?
2) No limite, se grande parte dos concelhos portugueses adoptarem uma “taxa turística”,
considera que Portugal poderá perder competitividade, face a outros destinos turísticos, o que
poderá prejudicar gravemente a economia portuguesa?
3) Pretende o Governo sensibilizar os municípios a não adoptarem uma taxa turística? De que
forma?
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Abril de 2013 Deputado(a)s
JOÃO PAULO VIEGAS(CDS-PP)
ABEL BAPTISTA(CDS-PP)
ALTINO BESSA(CDS-PP)
ARTUR RÊGO(CDS-PP)
CECÍLIA MEIRELES(CDS-PP)
HELDER AMARAL(CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA(CDS-PP)
ISABEL GALRIÇA NETO(CDS-PP)
JOÃO GONÇALVES PEREIRA(CDS-PP)
JOÃO PINHO DE ALMEIDA(CDS-PP)
JOÃO REBELO(CDS-PP)
JOÃO SERPA OLIVA(CDS-PP)
JOSÉ LINO RAMOS(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
MANUEL ISAAC(CDS-PP)
MARGARIDA NETO(CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT(CDS-PP)
NUNO MAGALHÃES(CDS-PP)
ORÍSIA ROQUE(CDS-PP)
RAÚL DE ALMEIDA(CDS-PP)
RUI BARRETO(CDS-PP)
TELMO CORREIA(CDS-PP)
TERESA ANJINHO(CDS-PP)
TERESA CAEIRO(CDS-PP)
2 DE MAIO DE 2013
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49

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Página 50

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que, no tocante ao concurso em epígrafe,
houve uma alteração do primeiro para o segundo relatório de adjudicação no que se refere à
entidade a adjudicar o serviço, tendo havido também a exclusão de seis dos sete concorrentes.
Chegaram-nos também informações que, a empresa agora posicionada em primeiro lugar
apresenta a proposta mais onerosa para o erário público, sendo que o valor da proposta
apresentada para a concessão dos serviços foi de 6.216.175,69 , tendo havido uma proposta
mais baixa no alor de 3.543.924,60 , ou seja, uma diferença de 2.672.251,09 . Estes valores s
irão ser suportados pelo erário público.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos.
1- Confirma o Governo a situação que atrás se relata, ou seja, a alteração do posicionamento
dos concorrentes do primeiro relatório para o segundo relatório? Confirma o Governo a exclusão
de seis dos sete concorrentes do primeiro relatório para o segundo relatório?
2- Quais foram os critérios que estiveram subjacentes à exclusão dos seis concorrentes?
Solicitamos que a informação nos seja facultada de forma desagregada por concorrente, assim
como nos seja enviado o valor apresentado por cada uma das propostas a concurso, bem como
os critérios de exclusão de cada um dos proponentes ao concurso?
3- Confirma o Governo que a única proposta aceite, no segundo relatório, apresentou-se a
concurso com o valor mais elevado? Em caso afirmativo, quais os motivos para que a escolha
recaísse sobre este concorrente?
3- Qual o período de vigência da concessão dos Serviços de Imagiologia do Centro Hospitalar
do Alto Minho?
4- Reconhece o Governo que a adjudicação de serviços essenciais ao funcionamento de um
hospital ou a outra qualquer unidade de saúde a entidades externas ao Serviço Nacional de
Saúde pode provocar mais encargos ao erário público e terem impacto negativo na Missão e
X 1932 XII 2
2013-04-30
Jorge Fão
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Date: 2013.04.30
18:44:03 +01:00
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Concurso Público Concessão de Exploração e Prestação de Serviços e Imagiologia
para o Centro Hospitalar do Alto Minho, E.P.
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 145
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51 | II Série B - Número: 145 | 2 de Maio de 2013

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RESPOSTAS

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