ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em outubro de 2012, a Cinemateca Portuguesa anunciou o cancelamento por tempo
indeterminado do sistema de traduções e legendagem devido a restrições orçamentais que o
Secretário de Estado da Cultura, em resposta ao Bloco de Esquerda, considerou normal, fruto
apenas de «um despacho de 12 de setembro do Ministério das Finanças que congela todas as
rubricas de aquisição de serviços».
O colapso orçamental da instituição confirma-se agora, passados seis meses, em novo
comunicado da Cinemateca, decorrente do despacho de congelamento das despesas do Estado
do Ministério das Finanças, declarando impossível a manutenção não só do serviço de
legendagem mas também de «recurso a quaisquer cópias oriundas de fontes externas
importadas pela própria Cinemateca». E acrescenta também que «a acentuadíssima quebra da
receita geral (resultante do decréscimo dos proveitos da taxa sobre publicidade televisa) atingiu
níveis que, doravante, a menos que haja possibilidade de um reforço, inviabilizam quaisquer
encargos com aluguer, transporte ou legendagem eletrónica de cópias».
No entender do Bloco de Esquerda, o estrangulamento orçamental ultrapassou há muito o limite
que permite o regular funcionamento dos equipamentos culturais públicos. Este caso demonstra
que, por ausência de qualquer ação do Secretário de Estado da Cultura, nem sequer os serviços
mínimos de uma estrutura singular no panorama cultural português é possível garantir, retirando
ao público o único meio de acesso a grande parte do património cinematográfico nacional e
internacional.
O Ministro das Finanças publicou a 24 de abril um novo despacho que anula as restrições de
despesa anunciadas a 8 de abril. No entanto, é notório que os problemas orçamentais da
Cinemateca ultrapassam os efeitos das decisões do Ministério das Finanças, exigindo um
reforço de investimento público.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 1939 XII 2
2013-04-30
Jorge Fão
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Fão
(Assinatura)
Date: 2013.04.30
18:43:53 +01:00
Reason:
Location:
Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema novamente em situação de colapso
orçamental
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 150
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