tenha instalado». Ou seja, o Governo acrescentou a frase «(como é o caso concreto)» que
deveria estar no documento do IMTT – mas não estava!
Esta carta, de 1 de Março, do IMTT que o Governo quis falsear é de tal forma nada clarificadora
que a 10 de Abril, mais de um mês depois, o próprio IMT abre um novo processo de
contraordenação (300021311370) e aplica uma coima de 642,50 a um motorista da VIMECA.
Nós temos cópia desta contraordenação, mas ela foi passada pelo IMT que é tutelado pelo
Ministério da Economia.
Como explica o Governo que depois desse parecer o IMTT continue a multar os trabalhadores?
Se a Empresa tem razão (diz o Governo que diz o IMT) em colocar os trabalhadores naquela
situação, então porque continua o IMT a passar multas aos trabalhadores que a empresa coloca
naquela situação?
E no meio de todo este processo estão três homens, três membros da Comissão de
Trabalhadores, de exemplar dignidade, coragem e verticalidade, que se recusaram a cumprir
uma ordem da empresa que significava violar as orientações da PSP, da GNR e do IMTT, do
Estado Português, e a quem o Estado Português tarda em assegurar a devida defesa dos seus
direitos, que agiram em defesa dos seus direitos e dos direitos dos seus camaradas, e pelos
quais o PCP volta a exigir do Governo resposta às perguntas que colocámos a 13 de Março.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e
Emprego:
Que medidas vão ser desenvolvidas para que as autoridades decidam de uma vez por todas,
e de uma forma única e inequívoca, se o Serviço Regular Especializado realizado pela
VIMECA no Centro Comercial Allegro está ou não incluído nas exceções previstas no artigo
3.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006, e passem a proceder em conformidade?
1.
Que medidas vão ser desenvolvidas para agir de forma determinada em defesa destes três
trabalhadores – desde logo, por via da ACT e do Ministério da Economia que a tutela, e que
têm mantido um incompreensível e inaceitável silêncio para com este escândalo – no sentido
de que a empresa proceda ao imediato arquivamento dos processos disciplinares
instaurados e proceda ao pagamento dos dias de trabalho que ilegitimamente retirou aos
trabalhadores?
2.
Como explica o Governo esta prática de responder à Assembleia da República com
referências comprovadamente manipuladas e informações comprovadamente falsas?
3.
Com que critérios e motivações o Governo opta por não responder à Pergunta apresentada
pelo Grupo Parlamentar do PCP sobre este assunto?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Maio de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 156
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