ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em vésperas de mais uma época de incêndios, o país tem assistido, com alguma preocupação
à sua preparação.
Se por um lado, o processo de locação de 25 meios aéreos, conduzido pelo Ministério da
Administração Interna, foi marcado por litígios judiciais entre as empresas concorrentes, com
queixas na Procuradoria-Geral da República, por outro, começam a surgir inúmeras dúvidas
sobre o programa de sapadores florestais e, por arrastamento, sobre os gabinetes técnicos
florestais.
Com a aprovação do Decreto-Lei nº135/2012, de 29 de junho, que aprovou a orgânica do INCF,
o Fundo Florestal Permanente (FFP) passou a funcionar junto daquele instituto, em detrimento
do IFAP. Por forma a fazer a transição entre institutos, as entidades gestoras de Equipas de
Sapadores Florestais (ESF) já constituídas, e por indicação do INCF, tinham que apresentar até
ao dia 22 de fevereiro de 2013 os respetivos pedidos de apoio junto daquele instituto para
análise técnica das candidaturas.
No seguimento deste processo, as autarquias gestoras de ESF viram-se confrontadas com uma
informação do ICNF, segundo o qual, era entendimento da Direção-Geral das Autarquias Locais
(DGAL) que os apoios ao funcionamento de equipas de sapadores florestais detidas pelas
autarquias era incompatível com a Lei das Finanças Locais (Lei n.º2/2007, de 15 de Janeiro). Na
documentação a que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista teve acesso, é possível ler-se
qual o entendimentio da DGAL sobre esta matéria: “qualquer transferência financeira do Estado
destinada a apoiar as equipas de sapadores florestais constítuidas por municipios por constituir
uma violação do regime de cooperação técnica e financeira estabelecido no artigo 8.º da LFL, o
que consituti um corolário do conceito de autonomia de Poder Local aceite pela Carta Europeia
da Autonomia Local”.
Tendo em conta este entendimento da DGAL, o ICNF suspendeu o procedimento de análise e
de decisão de todas as candidaturas apresentadas. Em consequência e até ao cabal
esclarecimento solicitado pelo ICNF, os apoios ficam suspensos, assim como os trabalhos de
prevenção estrutural que as Equipas de Sapadores Florestais geridas pelas autarquias
pudessem estar a realizar, para além de centenas de trabalhadores poderem estar na eminência
de ficarem no desemprego, com graves consequências sociais decorrentes deste entendimento
X 2004 XII 2
2013-05-10
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.10
15:14:06 +01:00
Reason:
Location:
Sapadores florestais e gabinetes técnicos florestais
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
15 DE MAIO DE 2013
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