ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Hospital de Santa Cruz (HSC) integra o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (CHLO)
conjuntamente com os hospitais de São Francisco e Egas Moniz. Situado em Carnaxide, o
Hospital de Santa Cruz, dispõe desde 2001 de um parque de estacionamento para funcionários,
construído pela Câmara Municipal de Oeiras. Esta valência é muito relevante para os
trabalhadores, uma vez que não existe possibilidade de parqueamento nem suficiente nem
gratuito na zona do hospital. Refira-se também que esta zona da cidade apresenta transportes
públicos deficitários durante o dia e inexistentes à noite, o que é incompatível com o trabalho por
turnos inerente às funções hospitalares.
No dia 29 de agosto de 2012, foi comunicado aos trabalhadores (circular informativa número
9/2012) que o parque de estacionamento iria sofrer “trabalhos de beneficiação” acrescentando
tratar-se de “uma intervenção necessária para garantir adequadas condições ao parque de
estacionamento”. Estas obras de beneficiação transformaram-se em obras para concessionar o
parque a uma entidade privada.
O Bloco de Esquerda questionou o Governo sobre este assunto (Pergunta 705/XII/2ª) e solicitou
(Requerimento 113/XII/2ª) a cópia do contrato celebrado entre o HSC e a empresa à qual foi
adjudicada a exploração do parque de estacionamento deste hospital. Este documento,
designado “Contrato de cessão de exploração comercial do estacionamento de superfícies para
viaturas do HEM e HSC, do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE”, doravante designado
como contrato, foi celebrado a 2 de julho de 2012, entre o CHLO (primeiro contraente) e a
Painhas Parques SA, empresa que irá explorar o parque de estacionamento, designada como
segundo contraente.
A análise deste contrato permite constatar que o parque de estacionamento do HSC terá 250
lugares de estacionamento, dos quais 11 serão disponibilizados gratuitamente ao Conselho de
Administração do Hospital de Santa Cruz e 10 destinar-se-ão a deficientes e ambulâncias de
transporte de doentes (Cláusula Primeira). Constata-se também que a empresa está autorizada
a fazer e permitir publicidade no parque de estacionamento, bem como a “prestar serviços aos
X 2056 XII 2
2013-05-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.15
17:18:12 +01:00
Reason:
Location:
CHLO paga quase 48 mil euros por obras em parque de estacionamento no Hospital
de Santa Cruz, concessionado a uma empresa privada
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 161
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