ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos anos, pelo menos 15 empresas públicas do setor não financeiro têm adquirido
Instrumentos de Gestão do Risco Financeiro, instrumentos igualmente conhecidos por swaps.
De acordo com os dados divulgados pela Direção Geral do Tesouro e Finanças, relativos ao
quarto trimestre de 2012, as perdas potenciais para o Estado devido à contratação destes
produtos, estimam-se já em 2,8 mil milhões de euros. O Governo admite, no entanto, que este
montante será já superior a três mil milhões de euros, uma verba gigantesca que pesará no
bolso dos cidadãos.
Estes instrumentos foram contratados por administradores de empresas públicas com o aval do
IGCP, diretamente tutelado pelo Ministério das Finanças. Recordamos ainda que desde 2009
que as empresas em questão estavam obrigadas a informar o Ministério das Finanças acerca da
contratação destes instrumentos financeiros.
A conduta relacionada com estes processos levada a cabo por dois Secretários de Estado do
atual Governo levou a que fossem exonerados da governação no seguimento do apuramento
das suas responsabilidades neste dossier.
Estamos perante o recurso a um autêntico mecanismo assente numa economia de casino. Os
cidadãos deparam-se agora com uma fatura astronómica para pagarem, num autêntico
mecanismo de transferência de recursos abusiva do trabalho para o capital. O sistema
financeiro provoca a instabilidade nos mercados, montando uma armadilha com a qual saem
sempre a ganhar.
Para além das perdas potenciais, há, sem dúvida, empresas que já reconheceram na sua
atividade perdas reais devido à contratação destes instrumentos financeiros, seja porque estes
atingiram a sua maturidade, ou porque as instituições financeiras exigiram o seu pagamento
antecipado.
X 210 XII 2 - AC
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
10:11:50 +01:00
Reason:
Location:
Disponibilização dos relatórios de auditoria aos swaps
Min. de Estado e das Finanças
24 DE MAIO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
5

Consultar Diário Original