ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia17 de Abril de 2012,o Conselho de Ministros aprovou a criação do Centro Hospitalar do
Algarve, E.P.E., o qual viu a luz do dia com a publicação do Decreto-Lei n.º 69/2013, de 17 de
Maio, por fusão do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio, E.P.E., e do Hospital de Faro,
E.P.E.,
Em audição sobre o tema em apreço na Comissão Parlamentar de Saúde, havida no passado
dia 15 de Maio,oPresidente da Administração Regional de Saúde do Algarve, I.P., fez referência
à existência de um estudo efetuado pela Administração Central do Sistema de Saúde, I.P., o
qual terá servido de base à decisão de avançar com a fusão das duas unidades hospitalares,
ora concretizada. Mais, na mesma Audição, o Presidente da Administração Regional de Saúde
do Algarve aludiu a ganhos resultantes da fusão, nomeadamente no que toca a ganhos de
escala, em pessoal e recursos financeiros, presumindo-se que tais afirmações acolham
fundamento do referido estudo, visto não ter sido apresentada outra fonte.
Por outro lado, ficou claro que esta é uma decisão assumida pelo Governo por proposta da
Administração Regional de Saúde do Algarve, sem que tivesse havido qualquer debate interno
junto das estruturas hospitalares da região, nem tão pouco o envolvimento das autarquias,
apesar das explicações prestadas na Associação de Municípios do Algarve pelo Presidente dos
serviços regionais.
Acresce que o Presidente da Administração Regional de Saúde do Algarve, depois de
apresentar alguns dados sobre a redução da despesa no ano de 2012, referiu que existia
margem para uma «(…) redução de custos» na ordem dos 50 milhões de euros nas duas
unidades hospitalares, tendo sido noticiada a existência de um estudo de benchmarking sobre a
produtividade dos hospitais que confirmam tal ideia, entretanto tornado público.
Já sobre a evolução dos dados relativos à prestação de cuidados de saúde pelas duas unidades
hospitalares, não foramreferidos quaisquer valores na referida audição, tendo o Presidente da
Administração Regional de Saúde do Algarve sido pouco claro nas respostas que deu sobre
X 212 XII 2 - AC
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
10:11:34 +01:00
Reason:
Location:
Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E.
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 162
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