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Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea e) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia
da República, vêm os signatários, através de V.Exa, solicitar ao Senhor Ministro da Saúde:
a) O estudo efetuado pela Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. que esteve na base
da decisão de criação do Centro Hospitalar do Algarve, E.P.E.;
b) Os dadosreferentes à prestação de cuidados de saúde à população do Algarve, bem como os
custos associados aos cuidados de saúde primários e aos cuidados hospitalares, no que tange
aosindicadores mais relevantes aferidos pela Administração Central do Sistema de Saúde, I.P.,
e, bem assim, a sua evolução nos anos de 2011 e 2012.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 17 de Maio de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
MANUEL PIZARRO(PS)
JOÃO SOARES(PS)
24 DE MAIO DE 2013
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