ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Conselho de Ministros de 17 de abril de 2013 decidiu constituir o Centro Hospitalar do Algarve
(CHA), por fusão do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio e do Hospital de Faro; esta
decisão originou o Decreto-Lei n.º 69/2013, de 17 de maio.
Refira-se que o Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio tem como prestadores associados os
hospitais de Portimão (nível de urgência médico-cirúrgica) e de Lagos (nível de urgência básica)
enquanto o Hospital de Faro tem nível de urgência polivalente. A criação do CHA acarretará
inevitavelmente profundas alterações nos serviços de saúde disponibilizados à população desta
zona do país que devem ser conhecidas e discutidas na Assembleia da República.
Neste sentido, o Bloco de Esquerda solicitou a audição na Comissão Parlamentar de Saúde de
Martins dos Santos, Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do
Algarve - Instituto Público. Nesta audição, decorrida no dia 15 de maio de 2013, Martins dos
Santos referiu que a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) elaborou um estudo
sobre a reorganização dos cuidados de saúde no Algarve acrescentando que este relatório se
encontra na génese da decisão do Governo de constituir o CHA.
Perante o exposto, e tendo em conta a evidente importância deste relatório para a decisão
agora tomada, o Bloco de Esquerda considera fundamental conhecer o conteúdo deste estudo
da ACSS.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, o seguinte documento:
Cópia do estudo efetuado pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) sobre a
reorganização dos cuidados de saúde no Algarve.
X 213 XII 2 - AC
2013-05-24
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.24
11:04:32 +01:00
Reason:
Location:
Cópia do estudo efetuado pela Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS)
sobre a reorganização dos cuidados de saúde no Algarve
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 168
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