ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Governo Regional dos Açores, a 19 de Agosto de2011, apresentou uma proposta ao
Ministério da Economia relativa às obrigações de serviço público no que diz respeito à
mobilidade entre os Açores e o Continente. Passados 21 meses, o Governo da República e em
concreto o Ministério da Economia não deram resposta à referida pretensão açoriana.
Por seu turno, os deputados do Partido Socialista, Ricardo Rodrigues e Carlos Enes, não só
formularam perguntas por escrito em Junho de 2012, como ainda instaram o senhor Ministro da
Economia, em Comissão, sobre a ausência de solução relativa à política de transportes aéreos
entre os Açores e o Continente.
Como todos sabemos, a questão do transporte aéreo e as obrigações de serviço público
determinam toda a política de mobilidade dos açorianos para o Continente. É por isso, a todos
os títulos lamentável que o Governo da República persista, durante todo este tempo, em não só
não resolver a situação colocada, mas também não se dignar responder quer aos deputados
eleitos pelos Açores, quer aos açorianos em concreto, violando todos os preceitos que regulam
a competência de fiscalização por parte da Assembleia da Repúblicas sobre o Governo.
Dado que até ao presente os açorianos continuam a dispor de um sistema de transportes e das
respetivas obrigações de serviço público que não respondem em concreto às necessidades
sobejamente conhecidas de todos os açorianos, por exclusiva inoperância do Ministério da
Economia sobre esta matéria, vimos formular mais uma vez as seguintes questões:
1 – Qual o ponto da situação sobre a proposta apresentada pelo Governo Regional dos Açores,
em Agosto de 2011, a qual até hoje não obteve resposta?
2 – Das propostas apresentadas pelo Governo Regional dos Açores quais as que obtêm acordo
por parte do Governo da República?
3 – Em alternativa, quais as propostas que o Governo da República pretende apresentar sobre
os transportes aéreos e respetivas obrigações de serviço público entre os Açores e o
Continente?
X 2171 XII 2
2013-05-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.29
16:24:18 +01:00
Reason:
Location:
Mobilidade entre os Açores e o Continente
Min. da Economia e do Emprego
6 DE JUNHO DE 2013
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