desemprego, à perda de rendimentos por cortes nos salários e nas pensões, impunha-se
encontrar uma alternativa a esta situação, a qual poderia passar por aqueles procedimentos
poderem ser realizados no hospital ou centro de saúde mais próximo da residência.
Esta realidade, é bem demonstrativa do caminho de ataque ao SNS que este Governo está a
levar a cabo ao comprometer o acesso e a qualidade dos serviços prestados aos Portugueses.
Um caminho que visa o desmantelamento, a destruição do SNS, a privatização de serviços, a
entregando ao setor privado a prestação de cuidados ficando o Estado com o papel de
financiador.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos
1. Tem o Governo conhecimento que o CHTMAD está a cobrar indevidamente taxas
moderadoras aos doentes com incapacidade igual ou superior a 60% desta situação? Qual a
avaliação que o Governo faz?
2. Qual a avaliação que o Governo faz da não devolução, por parte do CHTMAD, dos montantes
cobrados indevidamente? Quemedidas vai este Ministério tomar para garantir a urgente
devolução das taxas moderadoras indevidamente cobradas?
3. O Governo tem conhecimento dos problemas de acessibilidade existente no CHTMAD,
nomeadamente, o acesso às consultas de neurologia? Em caso afirmativo, como e quando
prevê solucionar o problema?
4. Tendo em conta as distâncias entre os concelhos que são servidos pelo CHTMAD, bem como
os problemas económicos com que se deparam os portugueses em geral e os doentes crónicos
em particular, o Governo pondera fazer a dispensa de medicamentos, assim como a
administração do fármaco em ambulatório nas unidades de saúde mais próximas da residência
dos doentes, as quais estão, por força da reorganização hospitalar, integradas no CHTMAD?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
JORGE MACHADO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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