ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP um conjunto de informações que dão
conta dos problemas sociais e laborais que se vivem na empresa Ambar, sita na cidade do
Porto.
De acordo com as informações recebidas, esta empresa, que emprega cerca de 152
trabalhadores, está há cerca de dois anos numa situação muito preocupante. Além de suspeitas
de gestão danosa, elevadas quebras na produção, delapidação de património e salários em
atraso, a empresa estásem qualquer produção desde Novembro de 2012, o que obrigou os
trabalhadores a avançar com um pedido de insolvência numa derradeira tentativa de recuperar a
empresa.
Por fim, importa referir que a empresa, também de acordo com as informações transmitidas,
recebeu avultadas verbas do estado, através do Fundo de Apoio às Empresas bem como
recorreu ao lay-off.
Pela gravidade, importa uma urgente intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho
(ACT), que já foi alertada para averiguar a presente situação, e uma intervenção do Ministério
da Economia e do Emprego no sentido de salvaguardar a empresa e os seus postos de
trabalho.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.ºQue informações possui este Ministério quanto à situação acima descrita?
2.ºTendo em conta a gravidade da informação e as ilegalidades relatadas, que medidas,
nomeadamente inspetivas, vai este Ministério tomar para averiguar apresente situação, repor a
legalidade e salvaguardar os direitos dos trabalhadores?
X 2203 XII 2
2013-05-31
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.31
16:33:40 +01:00
Reason:
Location:
Situação social e laboral na empresa Ambar (Porto)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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