ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
É do conhecimento geral que os processos de reconhecimento da deficiência decorrente do
stress pós traumático de guerra se arrastam excessivamente, sem justificação plausível, criando
situações muito difíceis de suportar pelos cidadãos que, forçados a combater na guerra colonial,
sofreram traumas psicológicos que os afetam gravemente ao longo da vida.
São correntes os casos que se arrastam por mais de uma década. O prazo médio de decisão
rondará os treze anos, sem que seja dada qualquer justificação, aliás pouco plausível, para tão
excessiva demora.
Muito recentemente recebemos a informação do caso concreto de um cidadão cujo processo se
arrasta há 13 anos e que recebeu em 28/10/2011 uma carta do Ministério da Defesa Nacional
informando estar o seu processo concluído, faltando apenas a assinatura do respetivo ministro.
Porém, até á presente data, tal assinatura nunca foi aposta.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Defesa Nacional:
1.º Qual a razão para o arrastamento excessivo dos processos de reconhecimento da
deficiência decorrente do stress pós-traumático de guerra?
2.º Considera o Governo aceitável que a decisão desses processos tenha uma demora média
de treze anos?
3.º Que medidas tenciona o Governo tomar para que essas decisões sejam tomadas em prazo
razoável?
4.º Qual a explicação para o facto de haver processos concluídos em 2011 cuja decisão se
encontra ainda pendente da assinatura do Ministro da Defesa Nacional?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 31 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 2204 XII 2
2013-05-31
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.31
16:33:37 +01:00
Reason:
Location:
Reconhecimento da deficiência decorrente do stress pós-traumático de guerra
Min. da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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