ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território respondeu em
24/4/2013, à pergunta 1613/XII/2ª de 1 de Abril de 2013, informando que se previa até ao fim do
mês de abril ter concluído a aquisição “por ajuste direto de 99 000 marcas auriculares de
substituição” e que na ausência do “brinco” era possível a circulação “através de procedimento
fixado pela DGAV”.
De facto, o problema, em fins de maio, mantém-se sem serem disponibilizados os «brincos»,
apesar de os produtores pecuários já os terem pago. Aliás, terá todo o interesse saber o que
fez/faz o governo ao dinheiro pago pelos produtores pecuários sempre que requisitam brincos.
Tudo indica que o governo não pagou à entidade/empresa fornecedora e utiliza o dinheiro
recebido dos produtores para outros fins.
Esta carência de brincos está a provocar situações verdadeiramente risíveis, que só não o são
porque causam sérios problemas aos produtores. Se um animal tiver que circular na via pública,
por exemplo a caminho do matadouro, e por qualquer motivo tiver perdido o brinco na
exploração, o produtor pecuário tem de efetuar o tal “procedimento fixado pela DGAV”. De facto,
os serviços recomeçam todo o processo burocrático de re-identificação do animal. Isto é uma
vergonha!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
A quem adquiriu o governo os «brincos» de identificação animal? Quanto deve o governo a
essa(s) entidade(s)? Quais são essas entidades/empresas? Como é possível que “materiais”
de uso obrigatório, como os “brincos” não existam em stock nos serviços, e que a renovação
desse stock demore mais de 4 meses a efetuar-se?
1.
Como o governo já recebeu dinheiro dos produtores que requisitaram “brincos”, o que fez às
receitas realizadas pelos serviços com esse objetivo?
2.
Como e quando pensa o governo simplificar os procedimentos, não obrigando produtores3.
X 2206 XII 2
2013-05-31
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.31
16:33:32 +01:00
Reason:
Location:
Fornecimento de «brincos» (marcas auriculares) para a identificação de animais
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
6 DE JUNHO DE 2013
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