ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No domingo, 26 de Maio, o PCP esteve em contactos com produtores pecuários de Viseu e
responsáveis de uma OPP regional, e constatou que, ao chegarmos ao fim do 1.º semestre de
2013, as OPP: i) continuam sem qualquer pagamento dos serviços que prestaram já em 2012 e
2013, como pior; ii) continuam sem saber o que vai ser pago pois, contrariamente ao quadro
legal existente, e como era habitual, não foi contratualizado com as várias organizações nenhum
protocolo.
A situação é completamente inaceitável e incompreensível. Só o desprezo total pela produção
pecuária, pela saúde pública e pelas próprias exportações nacionais pode explicar tal
comportamento do governo PSD/CDS.
E não foi por falta de alertas e denúncias do Grupo Parlamentar do PCP. Ao longo dos quase
dois anos que o governo leva, muitas e muitas vezes foi questionada a ministra da Agricultura e
o Secretário de Estado com a tutela do problema. O problema foi levantado com todo o vigor
político aquando da elaboração do Orçamento do Estado para 2013!
Há um quadro legal (Portaria nº 178/2007 de 9 de Fevereiro, alterada pelas Portarias nº
1004/2010 de 1 de Outubro e nº 96/2011 de 8 de Março) não revogado a cumprir! O governo do
PSD e do CDS que justamente contestaram tal comportamento dos ministros da Agricultura dos
governos PS/Sócrates, replicam-no em versão agravada!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual é o quadro legal que para o Governo rege as transferências financeiras para as OPP?
Quando vão ser concretizados e assinados os Protocolos de execução das acções do
programa sanitário anual, com as OPP? De 2012? De 2013?
1.
Quais as operações de sanidade animal/programa sanitário que o governo vai pagar em
2012 e 2013? E quais as que não vão ser pagas?
2.
Qual a missão oficial, com informação das medidas e acções obrigatórias de sanidade
animal, que o governo atribui às OPP?
3.
X 2207 XII 2
2013-05-31
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.31
16:33:30 +01:00
Reason:
Location:
Pagamento às OPP -Organizações de Produtores Pecuários, dos serviços prestados
em 2012 e 2013
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
6 DE JUNHO DE 2013
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