argumentos, que merecem particular atenção: nunca terem sido questionados os procedimentos
que levaram à constituição do Conselho Geral (o que não corresponde à verdade) e, embora
admitindo que os referidos procedimentos não tivessem sido cumpridos, qualquer irregularidade
se encontra sanada por não ter sido questionada.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência, me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
- Este Ministério tem conhecimento das ilegalidades que estão na base da constituição do
Conselho Geral que elegeu o diretor?
- O Ministério da Educação concorda com o teor da informação nºB13007749G, sobre a qual foi
proferido o despacho da DGAE?
- Tem conhecimento dos processos que decorrem no Ministério Público e na IGEC contra o
diretor do Agrupamento de Escola de Lagares?
- Que comentários têm esse Ministério a fazer relativamente à recondução, por parte da DGAE,
de um diretor responsável por uma gestão arbitrária, que tem contribuído para a degradação do
clima de aprendizagem e formação escolar dos alunos do seu agrupamento, fomentado a
revolta e o sentimento de injustiça no seio da comunidade educativa?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 31 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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