ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP foi alertado para o conteúdo das medidas e políticas que, sob a
capa do chamado “Pacote SES 2+” (no âmbito do “Céu Único Europeu”), a Comissão Europeia
pretende implementar no sector – e para as reais ameaças que isso representa para o futuro da
própria NAV Portugal, com a estrutura que hoje lhe conhecemos.
Em concreto, os trabalhadores alertam para a corrida desenfreada em que aComissão Europeia
se mantém, no caminho da liberalização, desregulação e redução de custos, numa ação
patrocinada e suportada pelo lóbi das companhias aéreas e, na maior parte do tempo, com o
beneplácito ou omissão dos governos dos Estados-membros.
No pacote SES 2+ recentemente apresentado e que se encontra em processo (formalmente
designado) de discussão pública, a Comissão Europeia vai mais longe do que nunca, propondo
pura e simplesmente que os chamados serviços de suporte – todas as atividades relacionadas
com a área da Informação Aeronáutica (AIM), com a área de desenvolvimento e manutenção de
sistemas e infraestruturas técnicas (CNS) e de formação dos profissionais do sector – sejam
separadas daquilo que a Comissão apelida de atividade “core” dos ANSP (Air Navigation
Service Providers), ou seja, o serviço ATC.
Fica assim aberto o caminho para que a atividade e estrutura dos prestadores seja reduzida a
este último serviço, criando-se as condições para a externalização e mercantilização de todos os
outros. Tudo isto sem se valorizar a importância da presença de todos os intervenientes na
cadeia de segurança numa estrutura única e integrada. Assim, as estruturas dos trabalhadores
afirmam que estamos perante um cenário de desmantelamento, a prazo, dos ANSP ou, pelo
menos, de alguns. E, neste jogo da política europeia, o peso específico de Portugal levanta
legítimas e sérias preocupações.
Por outro lado, surgem alertas também sobre o documento produzido pelo Performance Review
Body relativo aos objectivos de desempenho para o segundo período de referência (2015-2019),
que se encontra também em processo (formalmente designado) de discussão pública.
X 2209 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:20:32 +01:00
Reason:
Location:
O "Pacote Céu Único Europeu 2+" e suas implicações para o futuro da NAV e da
soberania nacional na gestão do espaço aéreo
Min. da Economia e do Emprego
6 DE JUNHO DE 2013
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