Também aqui é visível a ofensiva desregulamentadora da Comissão Europeia, estando em cima
da mesa novas reduções substanciais de custos, depois daquelas que foram já implementadas
no RP1 (2012/2014). A Comissão Europeia pretende forçar – e fazer crer – que se pode manter
o contínuo esmagamento dos custos sem que isso traga consequências à segurança e à
estabilidade do sistema, quando o passado encarregou-se de provar que a perturbação lançada
em sistemas tão sensíveis como o sistema ATM acaba por ter resultados desastrosos e
contraditórios relativamente aos pressupostos iniciais.
Acresce a tudo isto que, nas últimas semanas, o Eurocontrol (enquanto órgão de suporte e
aconselhamento técnico da Comissão Europeia!) cria, desenvolve e pretende implementar em
tempo recorde um novo conceito: Serviços Centralizados.
Entretanto, as estruturas dos trabalhadores sublinham que todo este processo está a ser
conduzido à margem dos trabalhadores, do sector e do país, optando-se habitualmente por
“eventos” para cumprir calendário, em que os contributos e comentários das organizações
representativas dos trabalhadores são sistematicamente ignorados.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:
Que intervenção tem sido desenvolvida pelo Governo neste processo?1.
Quem representa o Estado Português nesta decisão, com que mandato e orientações, e
reportando a quem?
2.
Qual a posição assumida pelo Estado Português quanto ao problema da separação do
serviço ATC relativamente a todas as atividades relacionadas com a área da Informação
Aeronáutica (AIM), com a área de desenvolvimento e manutenção de sistemas e
infraestruturas técnicas (CNS) e de formação dos profissionais do sector?
3.
Quais os critérios e justificações para a opção política do Governo nesta matéria?4.
Como explica o Governo esta falta de transparência e de participação num processo com
esta sensibilidade e gravidade para questões críticas da soberania nacional?
5.
Como responde o Governo às fundadas, legítimas e oportunas críticas das Organizações
Representativas dos Trabalhadores do sector?
6.
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Junho de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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