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Quinta-feira, 6 de junho de 2013 II Série-B — Número 173

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

3.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2177 a 2214/XII (2.ª): N.º 2177/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministro da Solidariedade e da Segurança Social sobre recusa da atribuição do RSI devido ao preço técnico e do valor da habitação social.
N.º 2178/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre estudos para o eventual encerramento de escolas na cidade do Porto.
N.º 2179/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre possível encerramento da EB2,3 de Maria lamas (Porto).
N.º 2180/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o eventual encerramento da EB2,3 de Miragaia (Porto).
N.º 2181/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o eventual encerramento da EB2,3 de Pires de Lima.
N.º 2182/XII (2.ª) – Da Deputada Eurídice Pereira e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre Unidade de Oncologia do Centro Hospitalar do Barreiro/Montijo.
N.º 2183/XII (2.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre obras de requalificação na Escola Artística António Arroio.
N.º 2184/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre possível encerramento da escola EB2,3 de Ramalho Ortigão.
N.º 2185/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre défice de psicólogos no Agrupamento de Escolas de Alexandre Herculano.
N.º 2186/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre apoio do Programa PERA na Escola EB2,3 de Maria Lamas.
N.º 2187/XII (2.ª) – Da Deputada Odete João e outros (PS) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o planeamento da rede escolar para o ano letivo 2013/2014.
N.º 2188/XII (2.ª) – Da Deputada Rita Rato (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de condições materiais e humanas do Centro de Saúde da Avenida Fernão Magalhães, Coimbra.
N.º 2189/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o atraso em pagamentos à Associação Comercial do distrito de Beja no

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II SÉRIE-B — NÚMERO 173 2 âmbito do MODCOM.
N.º 2190/XII (2.ª) – Dos Deputados Rui Jorge Santos e Pedro Silva Pereira (PS) à Secretaria de Estado do Turismo sobre a extinção da Entidade Regional de Turismo do Douro N.º 2191/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre encerramento da Estação de Correios de Ervidel.
N.º 2192/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Justiça sobre a falta de condições no Tribunal Trabalho de Barcelos.
N.º 2193/XII (2.ª) – Das Deputadas Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre Governo não paga há 2 meses ajudas de custo aos professores cooperantes no Projeto de Escolas de referência de Timor Leste.
N.º 2194/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre Formação do Internato para os Jovens Médicos.
N.º 2195/XII (2.ª) – Da Deputada Rita Rato e Miguel Tiago (PCP) ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sobre Governo não paga há 2 meses ajudas de custo aos professores cooperantes no Projeto de Escolas de referência de Timor Leste.
N.º 2196/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre situação da empreitada de requalificação da Escola Secundária D. Dinis (Santo Tirso).
N.º 2197/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre possíveis encerramentos no Agrupamento de Escolas D. Dinis (Santo Tirso).
N.º 2198/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre a situação da empreitada de requalificação da Escola Secundária da Trofa.
N.º 2199/XII (2.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação e Ciência sobre défice de assistentes operacionais no Agrupamento de Escola da Secundária da Trofa.
N.º 2200/XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares sobre o Museu do Brinquedo em risco de encerrar.
N.º 2201/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre agravamento da situação económica e social no distrito de Vila Real.
N.º 2202/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a privatização do Hospital Dr.
Francisco Zagalo (Ovar).
N.º 2203/XII (2.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre situação social e laboral na empresa Ambar (Porto).
N.º 2204/XII (2.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério de Defesa Nacional sobre o reconhecimento da deficiência decorrente do stress pós-traumático de guerra.
N.º 2205/XII (2.ª) – Da Deputada Elza Pais e outros (PS) à Secretaria de Estado da Ciência sobre concursos FCT 2013.
N.º 2206/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre fornecimento de «brincos» (marcas auriculares) para a identificação de animais.
N.º 2207/XII (2.ª) – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre pagamento às OPP Organizações de Produtores Pecuários, dos serviços prestados em 2012 e 2013.
N.º 2208/XII (2.ª) – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (os Verdes) ao Ministério da Educação e Ciência sobre o Agrupamento de Escolas de Lagares – Felgueiras.
N.º 2209/XII (2.ª) – Do Deputado Bruno Dias (PCP) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o "Pacote Céu Único Europeu 2+" e suas implicações para o futuro da NAV e da soberania nacional na gestão do espaço aéreo.
N.º 2210/XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre retirarem do mercado o Medicamento Hidroxocobalamina - OHB12.
N.º 2211/XII (2.ª) – Do Deputado Nuno Serra e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o colapso da margem direita do Rio Tejo, junto da povoação ribeirinha das Caneiras.
N.º 2212/XII (2.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde sobre o Centro de Saúde de Rio Maior.
N.º 2213/XII (2.ª) – Das Deputadas Helena Pinto e Cecília Honório(BE) ao Ministério da Saúde sobre cuidados domiciliários no Algarve deixam de existir ao domingo.
N.º 2214/XII (2.ª) – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre o encerramento de estações dos CTT de Anta.
Respostas [n.os 1407, 1460, 1726, 1863, 1867, 1874, 1954, 1957, 1963, 1988, 1995, 2006 e 2024/XII (2.ª)]: Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1407/XII (2.ª) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) sobre as escolas com amianto na sua construção a serem intervencionadas, em Portalegre.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1460/XII (2.ª) da Deputada Rita Rato (PCP) sobre insolvência da Conforlimpa e salários em atraso de milhares de trabalhadores.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1726/XII (2.ª) do Deputado Rui Paulo Figueiredo (PS) sobre a Fundição Dois Pontos.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1863/XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre a falta de iluminação pública no distrito de Leiria três meses após o temporal de janeiro.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1867/XII (2.ª) do Deputado José Junqueiro e outros (PS) sobre Barragens de Girabolhos e Bogueira.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1874/XII (2.ª) do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) sobre modelos de previsão macroeconómica.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1954/XII (2.ª) do Deputado Carlos Silva e Sousa (PSD) sobre perímetro de rega da várzea do Benaciate, S. B. Messines, Silves.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 1957/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre o Parque Natural do Litoral Norte - Esposende.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1963/XII (2.ª) da Deputada Paula Santos e outros (PCP) sobre limitação da atividade das organizações representativas dos trabalhadores na Galp/Petrogal.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1988/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre critérios de avaliação dos projetos da Universidade do Minho por parte da Fundação para a Ciência e a Tecnologia.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 1995/XII (2.ª) dos Deputados Carla Cruz e Honório Novo (PCP) sobre a situação Laboral na CARES, SA.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2006/XII (2.ª) dos Deputados Bruno Dias e Miguel Tiago (PCP) sobre o processo disciplinar para despedimento ao Dirigente Sindical e membros da CT da VIMECA/LT por se recusarem a violar a Lei no Serviço Regular Especializado do C. Comercial Allegro - a (falta de) resposta do Governo à AR.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2024/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre salários em atraso na Empresa Number One (Bragança).
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A alteração dos critérios para a atribuição do RSI tem levado ao aprofundamento das
desigualdades sociais e ao aumento da pobreza no nosso país.
O governo PSD/CDS regozija-se pelos cortes nas prestações sociais com o discurso das
inevitabilidades e uma política dirigida contra os que menos podem e menos têm.
Serve isto para dizer que o PCP tomou conhecimento de um caso concreto e bem
exemplificativo das consequências da política seguida por este governo.
Um beneficiário da Segurança Social sem qualquer tipo de rendimento e que vive em habitação
social requereu, no exercício dos seus direitos, o Rendimento Social de Inserção.
A Segurança Social solicita, no sentido de completar o processo de RSI apresentado em 01-052007, a apresentação, por parte do requerente, de um documento emitido pela Entidade
Arrendatária comprovativo do valor do preço técnico e do valor da habitação, assim como o
recibo da renda da casa.
O valor do preço técnico da renda é de 458.12 e o valor da habitação atribuída pela autarquia é
de 68717.34 , ambos atualizados em 2013. O valor da renda é de 5.07 .
Como o valor do preço técnico da renda é superior ao valor do RSI, a segurança Social notificou
o requerente a informar da cessação do direito à prestação.
Acresce que a atribuição da habitação social é da responsabilidade das autarquias, não tendo o
arrendatário qualquer interferência na adequação da habitação ao próprio.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Solidariedade e da
Segurança Social o seguinte:
X 2177 XII 2
2013-05-30
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.05.30
19:36:37 +01:00
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Recusa da atribuição do RSI devido ao preço técnico e do valor da habitação social
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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1 – Considera esteMinistério estar, com a alteração na atribuição do RSI, a agravar
drasticamente as condições sociais já de si violentas?
2 – Quantos casos idênticos ao acima descrito existem a nível nacional?
3 – Que peso tem a actualização das rendas na não atribuição do RSI e qual foi o montante
cortado/poupado com base neste argumento?
4 – Tendo em conta esta realidade pondera este Ministério alterar os critérios de atribuição do
RSI?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
6 DE JUNHO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há cada vez mais notícias e rumores na cidade do Porto, que circulam abundantemente no
interior de muitas das suas escolas e agrupamentos escolares, garantindo que o Governo vai a
curto prazo encerrar várias escolas EB2,3 no Porto.
Só não se tem bem a certeza de quais serão, “dizem os rumores”. Embora “se fale” mais da
EB2,3 de Miragaia (Agrupamento de Rodrigues de Freitas), das EB2,3 de Pires de Lima ou
EB2,3 de Ramalho Ortigão (Agrupamento de Alexandre Herculano), e da EB2,3 de Maria Lamas
(Agrupamento da Fontes Pereira de Melo)…
Não queremos afirmar de forma perentória que estes rumores possam ter tido origem nos
próprios responsáveis governamentais, difundidos com a finalidade de testar reações. Não seria
esta uma postura adequada em responsáveis pela educação em Portugal, pelo que não
queremos acreditar no que nos é sugerido de forma insistente e recorrente por muitas pessoas e
agentes direta e indiretamente ligados às respetivas comunidades escolares, incluindo também
professores, pais e funcionários.
No entanto, mesmo que não seja verdade que tais rumores têm origem ou possam ser
alimentados por responsáveis pela Educação em Portugal, as suas consequências e efeitos são
já bem visíveis e palpáveis nas comunidades escolares pretensamente selecionadas para
encerrar.
Na realidade, as reuniões que sobre este tema o Grupo Parlamentar do PCP realizou muito
recentemente nas Escolas EB2,3 de Maria Lamas com os responsáveis da própria escola, na
EB2,3 de Miragaia, com os responsáveis da escola e os elementos que integram a direção do
Agrupamento de Escolas de Rodrigues de Freitas e na EB2,3 de Pires de lima e na sede do
agrupamento de Escolas de Alexandre Herculano, com o respetivo diretor de agrupamento,
mostram bem que há já efeitos perniciosos e perversos de toda esta panóplia de rumores nunca
X 2178 XII 2
2013-05-30
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.30
19:36:34 +01:00
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estudos para o eventual encerramento de escolas na cidade do Porto
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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oficialmente desmentidos em nenhum dos casos ou situações.
Na realidade, os responsáveis pelas escolas e agrupamentos com quem conversamos são
unânimes ao afirmar que os pais e representantes de associações de pais se questionam de
forma crescente sobre se deverão ou não renovar as matrículas dos respetivos educandos. De
facto, não havendo plena certeza de que no próximo ano letivo, ou nos imediatos, as escolas
onde estão os filhos continuarão abertas, procuram de forma prevenida e atempada preparar o
futuro escolar dos educandos e tendem a começar a procurar alternativas.
Os efeitos que esta incerteza quanto ao futuro da respetiva escola está a ter na diminuição da
procura escolar às “escolas que poderão fechar” é totalmente perversa e não está a ser
atalhada pelos responsáveis e representantes do Governo que há muito deveriam ter
confirmado ou desmentido a intenção de encerramento destas ou de outras escolas.
Não queremos acreditar mas, na verdade, até parece que o silêncio é intencional.
O mesmo se pode dizer quanto a professores e funcionários. Perante a possibilidade de
encerramento das respetivas escolas, há bastantes professores e funcionários que se têm
movimentado para obter colocação noutras escolas que lhes garantam um futuro um pouco
menos dramático quanto à possibilidade de poderem vir a ser convidados para uma rescisão
amigável (eufemismo governamental para um ato de despedimento), ou serem colocados em
regime de mobilidade que ao fim de 12 meses os deixará sem salário e – ao que parece - com
subsídio de desemprego…
É absolutamente imperioso que sem mais demoras o Governo clarifique a situação. Que se
deixe de indefinições que só servem para aumentar a limites quase inimagináveis a instabilidade
nas escolas.
Tendo já diversos responsáveis da administração escolar reconhecido, em diversas reuniões,
que existe um estudo quanto à redefinição da rede escolar do primeiro ciclo na cidade do Porto,
o Governo tem de urgentemente confirmar ou desmentir a existência de outros estudos
encomendados para eventuais alterações da rede das escolas do segundo e terceiro ciclo e do
secundário, na cidade do Porto.
E não só terá o Governo que tornar públicos tais estudos, como urgentemente terá de clarificar
se vai ou não encerrar algumas ou algumas das quatro escolas EB2,3 atrás referidas, quando é
que o pretende fazer e com que justificação é que o quer fazer.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintes
questões e perguntas:
Confirma o Governo a existência de um estudo para proceder “à redefinição da rede de
escolas do primeiro ciclo do ensino básico” na cidade do Porto? Confirma-se ou não o que
alguns dos responsáveis regionais do Ministério da Educação tem referido recentemente?
1.
Em caso afirmativo, quem é o responsável pela encomenda e realização de tal estudo? Foi a
Câmara Municipal do Porto ou o Ministério quem encomendou tal estudo? E quais são as
principais conclusões desse estudo?
2.
6 DE JUNHO DE 2013
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E Existe algum outro estudo realizado ou em elaboração sobre a redefinição das escolas
EB2,3 da cidade do Porto, com vista ao encerramento de alguma ou algumas delas? Em
caso afirmativo quais são igualmente as respetivas conclusões?
3.
A existir algum ou alguns dos estudos atrás referidos, porque razão é que eles não foram
ainda tornados públicos?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Maio de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há cada vez mais notícias e rumores na cidade do Porto, que circulam abundantemente no
interior de muitas das suas escolas e agrupamentos escolares, garantindo que o Governo vai a
curto prazo encerrar várias escolas EB2,3 no Porto.
Só não se tem bem a certeza de quais serão, “dizem os rumores”. Embora “se fale” mais da
EB2,3 de Miragaia (Agrupamento de Rodrigues de Freitas), das EB2,3 de Pires de Lima ou
EB2,3 de Ramalho Ortigão (Agrupamento de Alexandre Herculano), e da EB2,3 de Maria Lamas
(Agrupamento da Fontes Pereira de Melo)…
Não queremos afirmar de forma perentória que estes rumores possam ter tido origem nos
próprios responsáveis governamentais, difundidos com a finalidade de testar reações. Não seria
esta uma postura adequada em responsáveis pela educação em Portugal, pelo que não
queremos acreditar no que nos é sugerido de forma insistente e recorrente por muitas pessoas e
agentes direta e indiretamente ligados às respetivas comunidades escolares, incluindo também
professores, pais e funcionários.
No entanto, mesmo que não seja verdade que tais rumores têm origem ou possam ser
alimentados por responsáveis pela Educação em Portugal, as suas consequências e efeitos são
já bem visíveis e palpáveis nas comunidades escolares pretensamente selecionadas para
encerrar.
Na realidade, as reuniões que sobre este tema o Grupo Parlamentar do PCP realizou muito
recentemente nas Escolas EB2,3 de Maria Lamas com os responsáveis da própria escola, na
EB2,3 de Miragaia, com os responsáveis da escola e os elementos que integram a direção do
Agrupamento de Escolas de Rodrigues de Freitas e na EB2,3 de Pires de lima e na sede do
agrupamento de Escolas de Alexandre Herculano, com o respetivo diretor de agrupamento,
mostram bem que há já efeitos perniciosos e perversos de toda esta panóplia de rumores nunca
oficialmente desmentidos em nenhum dos casos ou situações.
X 2179 XII 2
2013-05-30
Paulo
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Date: 2013.05.30
19:36:31 +01:00
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Possível encerramento da EB2,3 de Maria lamas (Porto)
Min. da Educação e Ciência
6 DE JUNHO DE 2013
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Na realidade, os responsáveis pelas escolas e agrupamentos com quem conversamos são
unânimes ao afirmar que os pais e representantes de associações de pais se questionam de
forma crescente sobre se deverão ou não renovar as matrículas dos respetivos educandos.
De facto, não havendo plena certeza de que no próximo ano letivo, ou nos imediatos, as escolas
onde estão os filhos continuarão abertas, procuram de forma prevenida e atempada preparar o
futuro escolar dos educandos e tendem a começar a procurar alternativas.
Os efeitos que esta incerteza quanto ao futuro da respetiva escola está a ter na diminuição da
procura escolar às “escolas que poderão fechar” é totalmente perversa e não está a ser
atalhada pelos responsáveis e representantes do Governo que há muito deveriam ter
confirmado ou desmentido a intenção de encerramento destas ou de outras escolas.
Não queremos acreditar mas, na verdade, até parece que o silêncio é intencional.
O mesmo se pode dizer quanto a professores e funcionários. Perante a possibilidade de
encerramento das respetivas escolas, há bastantes professores e funcionários que se têm
movimentado para obter colocação noutras escolas que lhes garantam um futuro um pouco
menos dramático quanto à possibilidade de poderem vir a ser convidados para uma rescisão
amigável (eufemismo governamental para um ato de despedimento), ou serem colocados em
regime de mobilidade que ao fim de 12 meses os deixará sem salário e – ao que parece - com
subsídio de desemprego…
É absolutamente imperioso que sem mais demoras o Governo clarifique a situação. Que se
deixe de indefinições que só servem para aumentar a limites quase inimagináveis a instabilidade
nas escolas.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintes
questões e perguntas:
Confirma o Governo se tem ou não qualquer intenção do Governo de proceder ao
encerramento da Escola EB2,3 de Maria Lamas, no curto ou no médio prazo?
1.
Face á profusão de rumores e boatos que pretendem criar a ideia de que a EB2,3 de Maria
Lamas “vai encerrar”, porque é que nem o Ministério da Educação e Ciência nem os seus
representantes regionais cuidaram de desmentir ou confirmar tais notícias, permitindo que se
tenha instalado e reforçado um clima de preocupação e de instabilidade na respetiva
comunidade escolar?
2.
Confirma-se que os vastos terrenos (algumas dezenas de milhar de metros quadrados) onde
esta escola está localizada não são propriedade do Estado (Ministério da Educação), e que
estão cedidos pela Misericórdia do Porto? Em caso afirmativo, foi de alguma forma expressa
a vontade desta Instituição em retomar a posse daqueles terrenos?
3.
Tem o Governo a noção que o eventual encerramento da EB2,3 de Maria Lamas pode
prejudicar de forma grave e dramática a frequência escolar das crianças da zona da cidade
onde ela está inserida, com vários bairros sociais, entre os quais o de Francos, e o de
Ramalde do Meio? Tem o Governo a noção que a eventual deslocação dos alunos do
segundo e terceiro ciclo da Maria Lamas para a sede do Agrupamento pode provocar
consequências nefastas no abandono escolar e vai criar problemas graves na segurança de
circulação pedonal das crianças?
4.
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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11 | II Série B - Número: 173S3 | 6 de Junho de 2013

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há cada vez mais notícias e rumores na cidade do Porto, que circulam abundantemente no
interior de muitas das suas escolas e agrupamentos escolares, garantindo que o Governo vai a
curto prazo encerrar várias escolas EB2,3 no Porto.
Só não se tem bem a certeza de quais serão, “dizem os rumores”. Embora “se fale” mais da
EB2,3 de Miragaia (Agrupamento de Rodrigues de Freitas), das EB2,3 de Pires de Lima ou
EB2,3 de Ramalho Ortigão (Agrupamento de Alexandre Herculano), e da EB2,3 de Maria Lamas
(Agrupamento da Fontes Pereira de Melo)…
Não queremos afirmar de forma perentória que estes rumores possam ter tido origem nos
próprios responsáveis governamentais, difundidos com a finalidade de testar reações. Não seria
esta uma postura adequada em responsáveis pela educação em Portugal, pelo que não
queremos acreditar no que nos é sugerido de forma insistente e recorrente por muitas pessoas e
agentes direta e indiretamente ligados às respetivas comunidades escolares, incluindo também
professores, pais e funcionários.
No entanto, mesmo que não seja verdade que tais rumores têm origem ou possam ser
alimentados por responsáveis pela Educação em Portugal, as suas consequências e efeitos são
já bem visíveis e palpáveis nas comunidades escolares pretensamente selecionadas para
encerrar.
Na realidade, as reuniões que sobre este tema o Grupo Parlamentar do PCP realizou muito
recentemente nas Escolas EB2,3 de Maria Lamas com os responsáveis da própria escola, na
EB2,3 de Miragaia, com os responsáveis da escola e os elementos que integram a direção do
Agrupamento de Escolas de Rodrigues de Freitas e na EB2,3 de Pires de lima e na sede do
agrupamento de Escolas de Alexandre Herculano, com o respetivo diretor de agrupamento,
mostram bem que há já efeitos perniciosos e perversos de toda esta panóplia de rumores nunca
oficialmente desmentidos em nenhum dos casos ou situações.
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unânimes ao afirmar que os pais e representantes de associações de pais se questionam de
forma crescente sobre se deverão ou não renovar as matrículas dos respetivos educandos.
De facto, não havendo plena certeza de que no próximo ano letivo, ou nos imediatos, as escolas
onde estão os filhos continuarão abertas, procuram de forma prevenida e atempada preparar o
futuro escolar dos educandos e tendem a começar a procurar alternativas.
Os efeitos que esta incerteza quanto ao futuro da respetiva escola está a ter na diminuição da
procura escolar às “escolas que poderão fechar” é totalmente perversa e não está a ser
atalhada pelos responsáveis e representantes do Governo que há muito deveriam ter
confirmado ou desmentido a intenção de encerramento destas ou de outras escolas.
Não queremos acreditar mas, na verdade, até parece que o silêncio é intencional.
O mesmo se pode dizer quanto a professores e funcionários. Perante a possibilidade de
encerramento das respetivas escolas, há bastantes professores e funcionários que se têm
movimentado para obter colocação noutras escolas que lhes garantam um futuro um pouco
menos dramático quanto à possibilidade de poderem vir a ser convidados para uma rescisão
amigável (eufemismo governamental para um ato de despedimento), ou serem colocados em
regime de mobilidade que ao fim de 12 meses os deixará sem salário e – ao que parece - com
subsídio de desemprego…
É absolutamente imperioso que sem mais demoras o Governo clarifique a situação. Que se
deixe de indefinições que só servem para aumentar a limites quase inimagináveis a instabilidade
nas escolas.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintes
questões e perguntas:
Confirma o Governo se tem ou não qualquer intenção do Governo de proceder ao
encerramento da Escola EB2,3 de Miragaia (Agrupamento de Escolas de Rodrigues de
Freitas), no curto ou no médio prazo?
1.
Face á profusão de rumores e boatos que pretendem criar a ideia de que a EB2,3 de
Miragaia “vai encerrar”, porque é que nem o Ministério da Educação e Ciência nem os seus
representantes regionais cuidaram de desmentir ou confirmar tais notícias, permitindo que se
tenha instalado e reforçado um clima de preocupação e de instabilidade na respetiva
comunidade escolar?
2.
Tem o Governo a noção que o eventual encerramento da EB2,3 de Miragaia pode prejudicar
de forma grave e dramática a frequência escolar das crianças da zona da cidade onde ela
está inserida, em pleno centro histórico do Porto, na parte baixa da cidade?
3.
Tem o Governo a noção que a eventual deslocação dos alunos do segundo e terceiro ciclo
de Miragaia para a sede do Agrupamento ou para uma outra qualquer EB2,3 da cidade (por
exemplo a Gomes Teixeira) pode provocar consequências nefastas e devastadores no
abandono escolar daquela que é, muito provavelmente, uma das zonas mais pobres e
desprotegidas do Porto?
4.
Pensará o Governo, o Ministério da Educação ou os seus representantes regionais que as
crianças do 5.º ou 6.º ano da EB2,3 de Miragaia que vivem na Ribeira ou à beira rio irão
estudar para o Rodrigues de Freitas ou para a Gomes Teixeira?
5.
6 DE JUNHO DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há cada vez mais notícias e rumores na cidade do Porto, que circulam abundantemente no
interior de muitas das suas escolas e agrupamentos escolares, garantindo que o Governo vai a
curto prazo encerrar várias escolas EB2,3 no Porto.
Só não se tem bem a certeza de quais serão, “dizem os rumores”. Embora “se fale” mais da
EB2,3 de Miragaia (Agrupamento de Rodrigues de Freitas), das EB2,3 de Pires de Lima ou
EB2,3 de Ramalho Ortigão (Agrupamento de Alexandre Herculano), e da EB2,3 de Maria Lamas
(Agrupamento da Fontes Pereira de Melo)…
Não queremos afirmar de forma perentória que estes rumores possam ter tido origem nos
próprios responsáveis governamentais, difundidos com a finalidade de testar reações. Não seria
esta uma postura adequada em responsáveis pela educação em Portugal, pelo que não
queremos acreditar no que nos é sugerido de forma insistente e recorrente por muitas pessoas e
agentes direta e indiretamente ligados às respetivas comunidades escolares, incluindo também
professores, pais e funcionários.
No entanto, mesmo que não seja verdade que tais rumores têm origem ou possam ser
alimentados por responsáveis pela Educação em Portugal, as suas consequências e efeitos são
já bem visíveis e palpáveis nas comunidades escolares pretensamente selecionadas para
encerrar.
Na realidade, as reuniões que sobre este tema o Grupo Parlamentar do PCP realizou muito
recentemente nas Escolas EB2,3 de Maria Lamas com os responsáveis da própria escola, na
EB2,3 de Miragaia, com os responsáveis da escola e os elementos que integram a direção do
Agrupamento de Escolas de Rodrigues de Freitas e na EB2,3 de Pires de lima e na sede do
agrupamento de Escolas de Alexandre Herculano, com o respetivo diretor de agrupamento,
mostram bem que há já efeitos perniciosos e perversos de toda esta panóplia de rumores nunca
oficialmente desmentidos em nenhum dos casos ou situações.
X 2181 XII 2
2013-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.30
19:36:26 +01:00
Reason:
Location:
Eventual encerramento da Escola EB2,3 de Pires de Lima
Min. da Educação e Ciência
6 DE JUNHO DE 2013
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Na realidade, os responsáveis pelas escolas e agrupamentos com quem conversamos são
unânimes ao afirmar que os pais e representantes de associações de pais se questionam de
forma crescente sobre se deverão ou não renovar as matrículas dos respetivos educandos.
De facto, não havendo plena certeza de que no próximo ano letivo, ou nos imediatos, as escolas
onde estão os filhos continuarão abertas, procuram de forma prevenida e atempada preparar o
futuro escolar dos educandos e tendem a começar a procurar alternativas.
Os efeitos que esta incerteza quanto ao futuro da respetiva escola está a ter na diminuição da
procura escolar às “escolas que poderão fechar” é totalmente perversa e não está a ser
atalhada pelos responsáveis e representantes do Governo que há muito deveriam ter
confirmado ou desmentido a intenção de encerramento destas ou de outras escolas.
Não queremos acreditar mas, na verdade, até parece que o silêncio é intencional.
O mesmo se pode dizer quanto a professores e funcionários. Perante a possibilidade de
encerramento das respetivas escolas, há bastantes professores e funcionários que se têm
movimentado para obter colocação noutras escolas que lhes garantam um futuro um pouco
menos dramático quanto à possibilidade de poderem vir a ser convidados para uma rescisão
amigável (eufemismo governamental para um ato de despedimento), ou serem colocados em
regime de mobilidade que ao fim de 12 meses os deixará sem salário e – ao que parece - com
subsídio de desemprego…
É absolutamente imperioso que sem mais demoras o Governo clarifique a situação. Que se
deixe de indefinições que só servem para aumentar a limites quase inimagináveis a instabilidade
nas escolas.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintes
questões e perguntas:
Confirma o Governo se tem ou não qualquer intenção do Governo de proceder ao
encerramento da Escola EB2,3 de Pires de Lima (Agrupamento de Escolas de Alexandre
Herculano), no curto ou no médio prazo?
1.
Face á profusão de rumores e boatos que pretendem criar a ideia de que a EB2,3 de Pires de
Lima “vai encerrar”, porque é que nem o Ministério da Educação e Ciência nem os seus
representantes regionais cuidaram de desmentir ou confirmar tais notícias, permitindo que se
tenha instalado e reforçado um clima de preocupação e de instabilidade na respetiva
comunidade escolar?
2.
Tem o Governo a noção que o eventual encerramento da EB2,3 de Pires de Lima torna
impraticável a deslocação dos seus cerca de 700 alunos para o vizinho Alexandre Herculano,
cujas instalações não têm qualquer hipótese de os receber? E tem o Governo a noção de
que também não é praticável a sua integração na EB2,3 Ramalho Ortigão, face à distância
entre as duas?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Maio de 2013
Deputado(a)s
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Unidade de Oncologia do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo (CHBM) iniciou a sua atividade
em 1994 e ao longo destes 19 anos tem vindo a afirmar-se como serviço de referência e
diferenciação nos serviços prestados. Em 1997 definiu-se que a área da Oncologia seria uma
área de desenvolvimento estratégico tendo, neste percurso de tempo, sido realizados avultados
investimentos que permitiram a esta unidade hospitalar tornar-se na única unidade a realizar o
ciclo completo para diagnóstico e tratamento dos doentes oncológicos fora dos centros do
Instituto Português de Oncologia e de alguns hospitais centrais.
Tal situação só foi possível graças à garantia da presença de um especialista de oncologia
médica no hospital 365 dias por ano, até às 24h, para atendimento da doença aguda oncológica
em consonância com as recomendações médicas internacionais nesta área.
Não obstante a inquestionável qualidade e diferenciação do serviço de oncologia do CHBM, este
debate-se com sérias dificuldades motivadas pela escassez de médicos. Tal situação, além de
criar dificuldades acrescidas no acesso dos doentes oncológicos e aos tratamentos que os
mesmos necessitam, pode mesmo impossibilitar a continuidade deste serviço.
A difícil situação em que se encontra atualmente o serviço de oncologia do CHBM configura um
inaceitável e incompreensível desrespeito pelos utentes, pelas equipas e pelo excelente serviço
diferenciado e de referência que esta unidade presta, sendo urgente clarificar os motivos
subjacentes que levaram a esta situação, bem como se existem medidas que possam ser
implementadas para reverter esta realidade.
Nestes termos e ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, vêm,
os Deputados signatários, por intermédio de Vossa Excelência, inquirir o Senhor Ministro da
Saúde, do seguinte:
Como pretende o Governo garantir o adequado funcionamento do serviço de Oncologia do
Centro Hospitalar do Barreiro/Montijo?
1.
Considera o Governo a possibilidade de encerramento deste serviço?2.
Quais as medidas que o Governo pretende implementar para garantir a contratação de3.
X 2182 XII 2
2013-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.30
19:28:39 +01:00
Reason:
Location:
Unidade de oncologia do Centro Hospitalar do Barreiro/Montijo
Min. da Saúde
6 DE JUNHO DE 2013
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médicos especialistas para o serviço de oncologia, de modo a reverter a situação existente?
Quando prevê o governo ter a situação normalizada?4.
Com os melhores cumprimentos.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 30 de Maio de 2013
Deputado(a)s
EURÍDICE PEREIRA(PS)
MANUEL PIZARRO(PS)
MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS(PS)
VIEIRA DA SILVA(PS)
EDUARDO CABRITA(PS)
DUARTE CORDEIRO(PS)
ANA CATARINA MENDONÇA MENDES(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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18

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A criação da Escola Artística António Arroio remonta a 1934, sendo que as suas atuais
instalações datam de 1970.
Constituindo um estabelecimento de ensino de referência a nível nacional, mostrou-se
necessário dar resposta ao progressivo aumento da procura por parte dos alunos, pelo que foi
projetada, no âmbito do Programa Parque Escolar, a sua total remodelação, com início a 9 de
junho de 2009.
O objetivo seria o de requalificar os espaços já existentes e ainda alargar a área de construção,
instalando um refeitório, dois ateliês, uma biblioteca, uma galeria de exposições e um auditório.
Sucede que, condicionalismos vários levaram o MEC a suspender o contrato de empreitada a
27 de setembro de 2012, não se perspetivando qualquer retoma do trabalho em curso.
Com este estado de coisas, a escola, nos dias de hoje, não tem as condições adequadas para
um eficaz e regular funcionamento, pondo em risco, não só o processo de aprendizagem mas
também a segurança dos respetivos utentes. As queixas têm vindo a avolumar-se.
Pese embora as várias comunicações endereçadas ao Ministério da Educação e Ciência a
relatar este circunstancialismo e a apelar por uma urgente solução, o certo é que, até hoje, não
foi prestado qualquer esclarecimento. A comunidade educativa que, diariamente, se depara com
a degradação e a falta de condições do espaço escolar vive uma situação insustentável e
incompreensível.
Face aos riscos inerentes a esta situação, urge conhecer as ações que a tutela vem
empreendendo para a conclusão das obras, agora paradas.
Neste sentido, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem,
através de V. Exa, ao Ministro da Educação e Ciência (MEC), resposta às seguintes questões:
1. Que medidas estão a ser equacionadas pelo MEC para a rápida conclusão das respetivas
obras?
2. Há algum prazo previsto para a conclusão das obras?
X 2183 XII 2
2013-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.30
19:31:17 +01:00
Reason:
Location:
Obras de requalificação na Escola Artística António Arroio
Min. da Educação e Ciência
6 DE JUNHO DE 2013
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Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
MARCOS PERESTRELLO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
PAULO PISCO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Há cada vez mais notícias e rumores na cidade do Porto, que circulam abundantemente no
interior de muitas das suas escolas e agrupamentos escolares, garantindo que o Governo vai a
curto prazo encerrar várias escolas EB2,3 no Porto.
Só não se tem bem a certeza de quais serão, “dizem os rumores”. Embora “se fale” mais da
EB2,3 de Miragaia (Agrupamento de Rodrigues de Freitas), das EB2,3 de Pires de Lima ou
EB2,3 de Ramalho Ortigão (Agrupamento de Alexandre Herculano), e da EB2,3 de Maria Lamas
(Agrupamento da Fontes Pereira de Melo)…
Não queremos afirmar de forma perentória que estes rumores possam ter tido origem nos
próprios responsáveis governamentais, difundidos com a finalidade de testar reações. Não seria
esta uma postura adequada em responsáveis pela educação em Portugal, pelo que não
queremos acreditar no que nos é sugerido de forma insistente e recorrente por muitas pessoas e
agentes direta e indiretamente ligados às respetivas comunidades escolares, incluindo também
professores, pais e funcionários.
No entanto, mesmo que não seja verdade que tais rumores têm origem ou possam ser
alimentados por responsáveis pela Educação em Portugal, as suas consequências e efeitos são
já bem visíveis e palpáveis nas comunidades escolares pretensamente selecionadas para
encerrar.
Na realidade, as reuniões que sobre este tema o Grupo Parlamentar do PCP realizou muito
recentemente nas Escolas EB2,3 de Maria Lamas com os responsáveis da própria escola, na
EB2,3 de Miragaia, com os responsáveis da escola e os elementos que integram a direção do
Agrupamento de Escolas de Rodrigues de Freitas e na EB2,3 de Pires de lima e na sede do
agrupamento de Escolas de Alexandre Herculano, com o respetivo diretor de agrupamento,
mostram bem que há já efeitos perniciosos e perversos de toda esta panóplia de rumores nunca
oficialmente desmentidos em nenhum dos casos ou situações.
X 2184 XII 2
2013-05-30
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.30
19:36:24 +01:00
Reason:
Location:
Possóvel encerramento da escola EB2,3 de Ramalho Ortigão
Min. da Educação e Ciência
6 DE JUNHO DE 2013
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Na realidade, os responsáveis pelas escolas e agrupamentos com quem conversamos são
unânimes ao afirmar que os pais e representantes de associações de pais se questionam de
forma crescente sobre se deverão ou não renovar as matrículas dos respetivos educandos.
De facto, não havendo plena certeza de que no próximo ano letivo, ou nos imediatos, as escolas
onde estão os filhos continuarão abertas, procuram de forma prevenida e atempada preparar o
futuro escolar dos educandos e tendem a começar a procurar alternativas.
Os efeitos que esta incerteza quanto ao futuro da respetiva escola está a ter na diminuição da
procura escolar às “escolas que poderão fechar” é totalmente perversa e não está a ser
atalhada pelos responsáveis e representantes do Governo que há muito deveriam ter
confirmado ou desmentido a intenção de encerramento destas ou de outras escolas.
Não queremos acreditar mas, na verdade, até parece que o silêncio é intencional.
O mesmo se pode dizer quanto a professores e funcionários. Perante a possibilidade de
encerramento das respetivas escolas, há bastantes professores e funcionários que se têm
movimentado para obter colocação noutras escolas que lhes garantam um futuro um pouco
menos dramático quanto à possibilidade de poderem vir a ser convidados para uma rescisão
amigável (eufemismo governamental para um ato de despedimento), ou serem colocados em
regime de mobilidade que ao fim de 12 meses os deixará sem salário e – ao que parece - com
subsídio de desemprego…
É absolutamente imperioso que sem mais demoras o Governo clarifique a situação. Que se
deixe de indefinições que só servem para aumentar a limites quase inimagináveis a instabilidade
nas escolas.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintes
questões e perguntas:
Confirma o Governo se tem ou não qualquer intenção do Governo de proceder ao
encerramento da Escola EB2,3 de Ramalho Ortigão (Agrupamento de Escolas de Alexandre
Herculano), no curto ou no médio prazo?
1.
Face á profusão de rumores e boatos que pretendem criar a ideia de que a EB2,3 de
Ramalho ortigão “vai encerrar”, porque é que nem o Ministério da Educação e Ciência nem
os seus representantes regionais cuidaram de desmentir ou confirmar tais notícias,
permitindo que se tenha instalado e reforçado um clima de preocupação e de instabilidade na
respetiva comunidade escolar?
2.
Tem o Governo a noção que o eventual encerramento da EB2,3 de Ramalho ortigão pode
prejudicar de forma grave e dramática a frequência escolar das crianças da zona da cidade
onde ela está inserida? Tem o Governo a noção que a eventual deslocação dos alunos do
segundo e terceiro ciclo desta escola para a sede do Agrupamento pode ter consequências
nefastas no abandono escolar da população escolar onde a Ramalho Ortigão se localiza?
3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Maio de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Durante uma visita que o Grupo Parlamentar do PCP realizou recentemente ao Agrupamento de
Escolas de Alexandre Herculano, fomos confrontados com o facto de neste agrupamento de
escolas, cuja população escolar ronda os três mil alunos (?!...), estarem apenas colocados dois
psicólogos a que se acrescenta meio horário ocupado com um terceiro profissional da mesma
área.
Isto é: para cerca de 3000 alunos espalhados por uma escola secundária, duas escolas do
segundo e terceiro ciclo, e ainda por seis escolas do primeiro ciclo e um “jardim de infância”,
situado em instalações autónomas, o Agrupamento de Escolas de Alexandre Herculano conta
apenas com “2,5” psicólogos ao seus serviço. Isto dá, em média, 1200 alunos para cada
profissional.
Esta situação parece manifestamente insustentável e potenciadora de problemas acrescidos de
acompanhamento dos alunos.
Por isso, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, sejam respondidas as
seguintes perguntas:
Tem o Ministério conhecimento de que no Agrupamento de Escolas de Alexandre Herculano
existem apenas 2,5 horários de profissionais de psicologia para uma população escolar de
cerca de 3000 alunos?
1.
Acha esse Ministério que esta situação é sustentável e permite um acompanhamento efetivo
e adequado dos alunos? O que pensa fazer e quando o Governo para inverter e superar esta
situação quase escandalosa?
2.
X 2185 XII 2
2013-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.30
19:31:24 +01:00
Reason:
Location:
Défice de psicólogos no Agrupamento de Escolas de Alexandre Herculano
Min. da Educação e Ciência
6 DE JUNHO DE 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em recente visita feita por este Grupo Parlamentar às instalações da EB2,3 de Maria Lamas,
situada na cidade do Porto, fomos confrontados com o facto de esta Escola ter atempadamente
detetado um certo número de crianças e jovens a quem é fornecido de forma regular e gratuita o
respetivo pequeno-almoço.
Esta situação motivou os responsáveis pela escola a concorrer ao Programa PERA que o
Ministério tem anunciado destinar-se a apoiar as escolas que prestam estas ajudas sociais a
crianças em situação económica familiar grave que, aliás, estão a surgir de forma exponencial
nas nossas escolas, como consequência das políticas de recessão e de desemprego levadas a
cabo depois de Maio de 2011 com a aplicação do Memorando da Troica negociado pelo anterior
Governo e aplicado pelo atual Executivo PSD/CDS.
Esta situação foi-nos relatada pelos responsáveis da Escola que nos disseram ter comunicado
superiormente – na plataforma do Programa PERA – o número de pequenos-almoços que a
escola está a servir diariamente.
Sucede que, não obstante ter, aparentemente, cumprido com todas as formalidades previstas, a
Escola EB2,3 de Maria Lamas não recebeu ainda qualquer tipo de apoio.
Sendo assim, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintes
perguntas:
Confirma esse Ministério que a Escola EB2,3 de Maria Lamas tem procedido ao
registo/comunicação formal ao Programa PERA do número de crianças e jovens que
diariamente beneficiam deste apoio alimentar?
1.
E que razão ou razões é que podem explicar/justificar que a “Maria Lamas” não tenha até
agora recebido qualquer apoio ou contrapartida por este serviço de apoio social que está a
2.
X 2186 XII 2
2013-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.30
19:31:21 +01:00
Reason:
Location:
Apoio do Programa PERA na Escola EB2,3 de Maria Lamas
Min. da Educação e Ciência
6 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 26

prestar, e aliás continua a prestar?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Maio de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As diferentes realidades demográficas, sociais e económicas evidenciadas em Portugal
acarretam desfasamentos entre a oferta e a procura escolar, pelo que a Rede Escolar deve ser
alvo de um planeamento anual com vista às reais necessidades dos alunos de cada
estabelecimento de ensino.
Com efeito, as extintas Direções Regionais de Educação reuniam anualmente com as direções
das escolas públicas e os estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, com o objetivo
de ajustar, se necessário, a rede de escolas, de definir o número de turmas e a oferta de cursos
a disponibilizar no ano escolar seguinte.
Com vista a uma atempada divulgação da oferta formativa aos alunos e respetivos
encarregados de educação e à preparação do ano letivo 2013/2014, estas reuniões decorriam
habitualmente em Abril, permitindo uma eficaz e regular preparação das atividades dos
estabelecimentos de ensino.
Entretanto, com a extinção das Direções Regionais de Educação, passou a impender sobre a
Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), de acordo com o Despacho n.º 5048B/2013, a homologação da constituição das turmas no âmbito da rede de oferta educativa e
formativa e a respetiva divulgação da rede escolar pública.
Segundo informações que vêm sendo divulgadas, estas reuniões ainda não ocorreram, pelo que
será premente perceber se o Ministério considera que, no âmbito da autonomia das escolas,
este planeamento deve cingir-se unicamente ao labor executado pelos seus órgãos de gestão
ou se, pelo contrário, deverá ser alvo de colaboração por parte da tutela.
Neste sentido, face à urgência e importância da temática em questão, os deputados signatários
do Grupo Parlamentar do Partido Socialista requerem, através de V. Exa., ao Ministro da
Educação e Ciência, resposta às seguintes questões:
1. Pretende o Ministério reunir com as direções das escolas para definir a rede escolar ou
considera que cabe a cada escola definir a sua oferta educativa?
2. Caso o Ministério considere que cabe aos estabelecimentos de ensino, de que forma é que se
irá concretizar o dever da DGEstE de participar no planeamento da rede escolar?
X 2187 XII 2
2013-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.30
19:28:26 +01:00
Reason:
Location:
Planeamento da rede escolar para o ano letivo 2013/2014
Min. da Educação e Ciência
6 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
27

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Página 28

3. Em que data estará o processo da rede escolar concluído para que as escolas possam
divulgar e disponibilizar a oferta de cursos à comunidade educativa?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 30 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ODETE JOÃO(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
CARLOS ENES(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
____________________________________________________________________________________________________________
28

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Página 29

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro de Saúde da Avenida Fernão Magalhães em Coimbra dá resposta a cerca de 30.000
utentes fixos na sede e em 5 extensões de saúde.
Atualmente este Centro de Saúde tem 23 médicos num total de cerca 60 profissionais de saúde
e necessita de 6 médicos para substituir aqueles que já solicitaram a passagem à reforma, bem
como de mais 3 enfermeiros para suprir as necessidades permanentes dos serviços.
O Centro de Saúde Fernão Magalhães tem instalações degradadas, funciona em 3 andares de
um prédio, o que não permite a circulação de macas, sendo de difícil acesso a pessoas com
mobilidade reduzida. A degradação física do espaço exige uma intervenção urgente ou da
construção de raiz de um novo Centro de Saúde.
A degradação das instalações é verificada na degradação do tecto do 3º andar que está
literalmente a cair, e também na avaria do equipamento de ar condicionado.
Este Centro de Saúde tem também falta de materiais e consumíveis, como por exemplo,
pensos, devido aos cortes orçamentais, obrigando muitos utentes a adquirir alguns materiais
fundamentais para os seus tratamentos.
Esta situação é inaceitável e degrada profundamente os cuidados de saúde prestados.
O PCP considera urgente o reforço dos meio materiais e humanos adequados ao SNS, bem
como o fim das taxas moderadoras.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio do Ministério da Saúde, sejam respondidas as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento desta situação?1.
Reconhece o Governo a necessidade de construção de um novo Centro de Saúde?2.
Pode o Governo assumir esse compromisso? Para quando?3.
Caso contrário, reconhece o Governo a necessidade de realizar obras urgentes?4.
Que medidas urgentes vai tomar para assegurar a contratação efetiva dos médicos e5.
X 2188 XII 2
2013-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.30
19:31:19 +01:00
Reason:
Location:
Falta de condições materiais e humanas do Centro de Saúde da Avenida Fernão
Magalhães, Coimbra
Min. da Saúde
6 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
29

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Página 30

enfermeiros necessários à prestação de cuidados aos utentes?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Maio de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
____________________________________________________________________________________________________________
30

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Página 31

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação Comercial do Distrito de Beja foi promotora de um projeto MODCOM para
dinamização e animação de áreas de comércio tradicional. O processo de pagamento deste
projeto tem sido desastroso com prejuízo para esta associação. Há cerca de três anos foram
feitos pedidos de pagamentos no valor de 83.223 que até à data ainda não foram recebidos.
Este valor é significativo para uma associação em que cada vez mais sócios têm dificuldades
em cumprir os seus compromissos de associados. A execução do projeto e os atrasos nos
pagamentos obrigam a recursos ao crédito suportado por avales pessoais dos dirigentes.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio, perguntar ao
Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
Por que razão existe tão grande atraso no processo de pagamento dos projetos MODCOM?1.
Quando serão pagos os valores em dívida à Associação Comercial do Distrito de Beja?2.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 2189 XII 2
2013-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.30
19:31:14 +01:00
Reason:
Location:
Atraso em pagamentos à Associação Comercial do Distrito de Beja no âmbitro do
MODCOM
Min. da Economia e do Emprego
6 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
31

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Página 32

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Lei n.º 33/2013, de 16 de maio veio determinar a extinção, por fusão na Entidade Regional de
Turismo do Porto e Norte, da Entidade Regional de Turismo do Douro.
Esta entidade regional exerceu a sua atividade durante quatro anos, destacando-se pela
capacidade de internacionalização da marca “Douro” e consequentemente, pelo aumento do
número de turistas e de unidades hoteleiras.
Pese embora estas mais-valias evidenciadas, o governo perpetrou a sua extinção. Com esta
medida pôs em causa a promoção desta região e a sua capacidade de potenciar a indústria
turística, geradora de valor na economia regional e por maioria de razão, à escala nacional.
Refira-se a este propósito que o Douro já obteve duas classificações como Património da
Humanidade, quer pela UNESCO quer pela Organização Mundial de Turismo, integrando os
sítios do Geoturismo da National Geographic e sendo considerado como uma das 77 Maravilhas
da Natureza pela New7Wonders.
Estes ganhos são agora postos em causa pelo crescente centralismo que o governo pretende
imprimir à Entidades Regionais de Turismo, que impede o crescimento de uma economia local e
regional. A este centralismo acresce a decisão governamental de não criar uma delegação no
Douro, que permita rentabilizar esta importantíssima marca.
Debrucemo-nos também sobre a precariedade dos vínculos laborais do pessoal afeto à
Entidade Regional de Turismo do Douro, agora extinta, que será colocado em mobilidade
especial, com as consequências que daí advêm. Trata-se de uma matéria de especial
sensibilidade e que deve ser analisada na perspetiva do desenvolvimento do interior do país, na
eficaz gestão regional do turismo da região do Douro e na preservação dos postos de trabalho
até agora existentes nesta extinta entidade.
Neste sentido, face à importância desta questão e à necessidade de um atempado
esclarecimento sobre a forma de preservação e reforço da “Marca Douro” e da salvaguarda dos
direitos laborais dos funcionários atrás referidos, os deputados signatários do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista requerem, através de V. Exa., ao Secretário de Estado do
Turismo, que resposta às seguintes questões:
1. De que forma é que a Entidade Regional de Turismo do Porto e Norte acautelará, com a
X 2190 XII 2
2013-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.30
19:31:11 +01:00
Reason:
Location:
Extinção da Entidade Regional de Turístico do Douro
S.E. do Turismo
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
____________________________________________________________________________________________________________
32

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Página 33

mesma eficácia e regularidade, a promoção do turismo do Douro?
2. Face às especificidades desta região e aos ganhos alcançados por este Pólo, está o Governo
disposto a repensar a possível criação de uma delegação neste local?
3. Dada a situação dramática do mercado laboral nesta região do País, poderá o governo vir a
integrar os funcionários da agora extinta Entidade Regional de Turismo do Douro, nesse
eventual Pólo do Douro?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Maio de 2013
Deputado(a)s
RUI JORGE SANTOS(PS)
PEDRO SILVA PEREIRA(PS)
6 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
33

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Página 34

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Esta segunda-feira, 27 de maio, de forma inesperada e sem qualquer aviso à população nem à
Junta de Freguesia, os CTT – Correios de Portugal encerraram a Estação de Correios de
Ervidel. O encerramento desta estação foi já tentado outras vezes e só a contestação e luta das
populações e da Junta de Freguesia, impediram que o que veio agora a acontecer não se
tivesse verificado há mais tempo. Perante este encerramento a contestação da população
mantem-se, como eu próprio tive oportunidade de verificar no dia do encerramento. Esta
contestação exige o direito a um serviço público de importância fundamental que só pode ser
assegurado pelo Estado.
As populações e a Junta de Freguesia rejeitam a perda de serviços e a desclassificação do seu
serviço de correios. É verdade que em reposta a anterior pergunta do PCP o ministério já
afirmou que o encerramento de Estações de Correios e a sua substituição por postos não
significa perda de serviços, contudo, existe certamente uma diferenciação entre uma estação e
o posto, por isso mesmo têm diferentes denominações. Uma pesquisa exaustiva no sítio
eletrónico dos CTT não permite esclarecer esta dúvida, uma vez que os CTT não apresentam aí
a caraterização as diferentes tipologias.
A empresa CTT – Correios de Portugal tem assumido que esta redução da rede serve para
aumentar os lucros da empresa, o que poderá servir o processo de privatização da empresa,
mas não serve as populações no seu direito a um serviço postal. Uma empresa que tem tido
milhões de lucro nos últimos anos não se inibe de encerrar serviços para aumentar esses
mesmos lucros.
Outra preocupação legítima pretende-se com a confidencialidade e o sigílo, a que os
funcionários dos CTT estão vinculados por força do seu regime laboral, mas que não é
extensivo aos detentores dos postos de correios, precisamente por não serem funcionários dos
CTT.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio, perguntar ao
X 2191 XII 2
2013-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.30
19:31:08 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da Estação de Correios de Ervidel
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
____________________________________________________________________________________________________________
34

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Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego, o seguinte:
Com o encerramento da Estação de Correios que serviços prestados pelos CTT deixarão de
estar à disposição da população de Ervidel?
1.
Existe intenção de concessionar a privados os giros de distribuição postal em Ervidel?2.
Que mecanismos têm os CTT para garantia da confidencialidade da atividade postal nos
casos de concessão? Existem mecanismos sancionatórios para casos de incumprimento?
3.
Qual o saldo de atividade da Estação de Correios de Ervidel nos últimos três anos? Quanto
pouparão os CTT com este encerramento?
4.
Quanto custará aos CTT anualmente a concessão do posto de correios?5.
Os CTT garantem a manutenção do serviço em Ervidel caso o privado que detém a
concessão do posto venha a desistir dessa concessão?
6.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 29 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
6 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 36

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícia divulgada pelos órgãos de comunicação social regionais, em meados do presente mês,
dava conta das afirmações do Edil de Barcelos sobre a degradação das instalações e das
condições de segurança do tribunal em epígrafe.
Relativamente à degradação das instalações, a notícia refere que o tribunal apresenta “níveis de
humidade elevadíssimos” que estão a provocar danos no arquivo.
Os problemas de segurança decorrem do facto das estruturas do edifício não estarem
“preparada[s] para o peso que está a suportar neste momento”.
Para além dos problemas atrás descritos, são relatadas insuficiências de acessibilidades que
impede as pessoas com mobilidade reduzida de aceder às instalações, tendo já ocorrido
atendimentos na “rua”.
O estado de degradação do parque judiciário é o reflexo das opções políticas tomadas pelos
sucessivos Governos e, presentemente, fruto do pacto de agressão a justiça está pior do que
hádois anos. A degradação das instalações agrava não só as condições de trabalho aos
profissionais da justiça como dos cidadãos que a ele recorrem.
O desinvestimento na reparação e manutenção do parque judiciário é mais um dos ataques que
têm sido perpetrados aos serviços públicos, porém, a justiça é muito mais que um serviço
público é uma função de soberania, de que nenhuma parte do território pode ser amputada.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio da Ministra de Justiça, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos
1. Confirma o Governo o estado de degradação do Tribunal de Trabalho de Barcelos? Em caso
afirmativo, que medidas urgentes vão ser tomadas pelo Governo no sentido de serem corrigidas
X 2192 XII 2
2013-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.30
19:28:37 +01:00
Reason:
Location:
Falta de Condições no Tribunal Trabalho de Barcelos
Min. da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
____________________________________________________________________________________________________________
36

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as insuficiências daquele tribunal? Para quando a resolução destes problemas?
2. O Governo reconhece que o Tribunal de Trabalho apresenta problemas de acessibilidade
para pessoas com mobilidade? Que medidas vão ser tomadas pelo Governo de forma a permitir
que pessoas com mobilidade reduzida possam aceder ao tribunal?
3. O que é que o Governo está a pensar fazer para resolver os problemas descritos em
epígrafe? Existe algum estudo para a construção de um edifício próprio para o Tribunal de
Trabalho de Barcelos?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 30 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
.
6 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
37

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Página 38

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de que cerca de 150 professores e educadores num Projeto de
Escolas de referência de Timor Leste em regime de cooperação não receberão as ajudas de
custo contratualizadas desde Março.
A situação é grave e inaceitável. Existem mesmo relatos de situações de professores a viver de
empréstimos contraídos de colegas ou na eminência de passarem necessidades básicas de
alimentação, por não terem sido pagas as ajudas de custo (1000 USD/mês).
O PCP considera urgente que o Governo cumpra os direitos destes trabalhadores e
urgentemente pague o complemento salarial em falta, e daqui para a frente a tempo e horas
proceda a esse pagamento.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes
perguntas:
O Governo confirma esta situação?1.
Que medidas vai tomar para assegurar o pagamento do complemento salarial urgentemente?2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 30 de Maio de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
X 2193 XII 2
2013-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.30
19:28:35 +01:00
Reason:
Location:
Governo não paga há 2 meses ajudas de custo aos professores cooperantes no
Projecto de Escolas de referência de Timor Leste
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
____________________________________________________________________________________________________________
38

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Página 39

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos tempos têm sido tornadas públicas afirmações que relatam fortes probabilidades de,
num futuro próximo, existirem dificuldades em ser assegurada a formação dos jovens médicos,
nomeadamente, do internato médico. De acordo com as diversas comunicações, o
comprometimento da formação dos jovens médicos decorrem das dificuldades do Serviço
Nacional de Saúde em garantir essa formação.
Estas preocupações têm sido levadas à Assembleia da República, quer pela Associação
Nacional de Estudantes de Medicina – ANEM-, quer pela Associação Portuguesa de Medicina
Geral e Familiar-APMGF-. A ANEM apresentou a petição (nº 186/XII/2ª), entre outros aspetos, é
defendido que “só a formação continua e integrada é que promoverá a qualidade dos serviços
de saúde.”
Em resposta ao pedido de informação solicitado pelo Deputado Relator da Petição, o Ministério
da Saúde afirmou que “está já em estudo uma nova estratégia, em articulação com os vários
interlocutores no processo (OM, CNIM, Associações) que permitem delinear uma metodologia
integradora das necessidades de pessoal médico para o conjunto do sistema de saúde e as
capacidades formativas, ao nível técnico que tem sido apanágio do mesmo até agora.” Mais à
frente, acrescenta que foi constituído “um grupo de trabalho para definição do novo modelo
prova Nacional de Seriação relativo ao acesso do Internato Médico a vigorar a partir de 2015.”
As dificuldades aduzidas, no entendimento do PCP, não podem ser dissociadas das saídas de
muitos médicos, que abandonaram precocemente o SNS por passagem à reforma, mesmo com
penalizações, muito dos quais detinham um papel extremamente importante na formação de
novos médicos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos
X 2194 XII 2
2013-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.30
19:28:28 +01:00
Reason:
Location:
Formação do Internato para os Jovens Médicos
Min. da Saúde
6 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
39

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Página 40

1. Qual a avaliação que o Governo faz das afirmações proferidas pela Associação Portuguesa
de Medicina Geral e Familiar, em sede de Comissão de Saúde, que dão conta da existência “na
retafinal [do internato] muitas vezes existe um vazio até o recém-especialista ser colocado”, pelo
que sugerem a “realização de concursos nacionais ou regionais, em maio e novembro”, em
consonância com a realização dos exames de saída do Internato, os quais ocorrem em
março/abril e setembro/outubro?
2. Quantos alunos de medicina estão a frequentar o internato médico no ano letivo de
2012/2013? Quantos internos existem nas diferentes especialidades? Solicitamos que a
informação nos seja prestada de forma desagregada por especialidade e por unidade de saúdecuidados primários e cuidados hospitalares do SNS?
3. Quantos internos de medicina estão a realizar o internato médico, no presente ano letivo, nos
hospitais privados ou serviços convencionados?
4. No que respeita às afirmações do Ministério da Saúde que dão conta da existência da
constituição de um grupo de trabalho para desenhar “uma nova estratégia […] integradora das
necessidades de pessoal médico para o conjunto do sistema de saúde e as capacidades
formativas”, qual o ponto de situação deste grupo de trabalho? Quais os aspetos que subjazem
à construção desta nova estratégia?
5. No tocante ao novo ”modelo prova Nacional de Seriação relativo ao acesso do Internato
Médico a vigorar a partir de 2015”, quais são as alterações que estão a ser pensadas? Quando
é que o Grupo de trabalho vai apresentar o modelo de provas de seriação? Por acaso este
modelo de prova pressupõe o estabelecimento de uma nota ou ponde de corte a partir da qual
não é permitido ao candidato aceder ao internato médico?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 30 de Maio de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
BERNARDINO SOARES(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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40

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Página 41

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP teve conhecimento de que cerca de 150 professores e educadores num Projeto de
Escolas de referência de Timor Leste em regime de cooperação não receberão as ajudas de
custo contratualizadas desde Março.
A situação é grave e inaceitável. Existem mesmo relatos de situações de professores a viver de
empréstimos contraídos de colegas ou na eminência de passarem necessidades básicas de
alimentação, por não terem sido pagas as ajudas de custo (1000 USD/mês).
O PCP considera urgente que o Governo cumpra os direitos destes trabalhadores e
urgentemente pague o complemento salarial em falta, e daqui para a frente a tempo e horas
proceda a esse pagamento.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao
Governo que por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros, sejam respondidas as
seguintes perguntas:
O Governo confirma esta situação?1.
Que medidas vai tomar para assegurar o pagamento do complemento salarial urgentemente?2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 30 de Maio de 2013
Deputado(a)s
RITA RATO(PCP)
MIGUEL TIAGO(PCP)
X 2195 XII 2
2013-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.30
19:28:31 +01:00
Reason:
Location:
Governo não paga há 2 meses ajudas de custo aos professores cooperantes no
Projecto de Escolas de referência de Timor Leste
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
6 DE JUNHO DE 2013
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41

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Página 42

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A escola sede do atual Agrupamento de Escolas da Secundária D. Dinis, em Santo Tirso,
mantém-se há cerca de ano e meio em funcionamento com uma obra paralisada de
requalificação e reconstrução das suas instalações escolares.
De facto, as obras que a Parque Escolar tinha iniciado nas instalações da Secundária D. Dinis, e
que visavam reconstruir e requalificar esta escola, foram suspensas na parte final do ano de
2011, portanto há cerca de ano e meio. Dois blocos chegaram a ser reconstruídos, o pavilhão
gimnodesportivo foi requalificado de forma integral, mas as obras num outro bloco “ficaram a
meio”, e outras instalações escolares nem chegaram a ser intervencionadas.
Com esta paralisação da empreitada a cargo da empresa Parque Escolar, a circulação interna
no espaço escolar está profundamente deteriorada, as condições de potencial risco para alunos,
professores e demais funcionários foram drasticamente agravadas, partes da escola com obras
não concluídas – não obstante a tentativa de isolamento criada em seu redor – dão uma
imagem muito pouco adequada e recomendável para uma instalação onde se pretende formar
jovens.
Entretanto, a Escola está a utilizar cerca de vinte contentores pré-fabricados para que boa parte
dos seus alunos tenha aulas, situação inaceitável e precária que se mantém há cerca de dois
anos e que, pelos vistos, o Governo pretende transformar em situação definitiva. Acresce que
estes contentores são alugados e que o Estado está a pagar há dois anos alugueres e
consumos de energia elétrica com iluminação e ar condicionado por causa da paralisação das
obras da empresa Parque Escolar. Para além disso fomos informados que a vida útil destes préfabricados estará estimada em cerca de 18 meses, período limite que já foi substancialmente
ultrapassado e que, por isso, poderá a curto prazo vir a colocar em cheque as condições de
impermeabilidade e outras dos contentores.
X 2196 XII 2
2013-05-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.30
19:28:24 +01:00
Reason:
Location:
Situação da empreitada de requalificação da Escola Secundária D. Dinis (Santo
Tirso)(
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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Página 43

A questionável decisão de interromper, em finais de 2011, as obras em curso na Escola
Secundária D. Dinis, deixou “ao abandono o estaleiro” e, desde então, a situação mantém-se
sem qualquer alteração transmitida aos responsáveis pela gestão da Escola. Durante uma
recente visita que o Grupo Parlamentar fez à escola, ninguém na Secundária D. Dinis nos
conseguiu indicar se as obras suspensas vão ser reatadas, quando vão ser reatadas e como
irão decorrer.
Ao que parece, ninguém responsável da empresa Parque Escolar ou do Ministério da Educação
tem informado a direção do Agrupamento de Escolas D. Dinis sobre a empreitada e respetiva
sequência.
Esta é uma situação inaceitável e incompreensível que exige uma ponderação adequada e que
aconselha a que tudo seja feito para retomar e concluir as obras suspensas há já tanto tempo.
Simultaneamente é absolutamente imperioso que a comunidade escolar do Agrupamento de
Escolas da Secundária D. Dinis seja adequada e integralmente informada sobre as intenções do
Governo relativamente ao reatar das obras na escola.
Posto isto, e de acordo com as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se
ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintes
perguntas:
Quantos contentores pré-fabricados foram colocados na Secundária D. Dinis para utilização
durante o período estimado da empreitada? Confirma-se ou não que estes contentores têm
um período de vida garantido em cerca de 18 meses?
1.
Que custos mensais de aluguer e que encargos médios mensais com energia elétrica
implicam a utilização destes contentores pré-fabricados? Quem é responsável por tais
encargos?
2.
Relativamente à empreitada global de requalificação, o que falta construir?3.
Quando é que o Ministério da Educação pensa retomar as obras de reconstrução e
requalificação da Secundária D. Dinis? Vai ser dada continuação ao projeto inicial da
empresa Parque Escolar ou vai ser construído um qualquer projeto alternativo? Qual é a
estimativa orçamental da intervenção necessária para a conclusão da empreitada? E quem
irá executar tal empreitada? Será o anterior empreiteiro ou um outro escolhido por concurso?
4.
Tem o Governo já garantido que o QREN vai continuar a apoiar – com níveis de
comparticipação semelhante ao passado – a conclusão das obras de requalificação da
Escola D. Dinis?
5.
Quando é que o Governo pensa ter concluída a intervenção de requalificação na escola
Secundária D. Dinis?
6.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 30 de Maio de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
6 DE JUNHO DE 2013
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Página 44

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Agrupamento de Escolas da Secundária D. Dinis foi formalmente criado no passado mês de
Abril e é constituído pela Escola EB2,3 de Agrela e Vale do Leça, com uma população escolar
rondando os seiscentos alunos, e por mais sete escolas do primeiro ciclo do ensino básico e
jardins de infância, com uma população escolar rondando os quatrocentos alunos.
Na globalidade, este novo Agrupamento de Escolas, constituído contra a opinião generalizada
manifestada pelos conselhos gerais da Escola EB2,3 e da secundária D. Dinis, tem uma
população escolar global de cerca de mil e oitocentos alunos, sendo que a escola sede está
localizada a uma distância média de cerca de dez quilómetros das restantes escolas!
Entretanto, pode estar a ser perspetivado o encerramento de algumas das sete escolas do
primeiro ciclo do ensino básico que integram o Agrupamento, com a deslocação dos respetivos
alunos para a Escola EB2,3 de Agrela e Vale do Leça.
Importa, neste contexto, que o Governo esclareça a situação, razão pela qual, ao abrigo das
disposições regimentais e constitucionais, se solicita que, por intermédio do Ministério da
Educação e Ciência, sejam respondidas as seguintes questões:
Que razões determinaram a constituição deste agrupamento, não obstante a oposição
expressa dos órgãos das escolas envolvidas? Como se pode compatibilizar a agregação de
escolas que distam da sede do agrupamento cerca de dez quilómetros? Vai o Governo
custear as deslocações adicionais de professores que se venham a deslocar entre escolas
para darem as respetivas aulas?
1.
Existe ou não intenção do Governo em encerrar, a curto ou médio prazo, alguma ou algumas
das escolas do primeiro ciclo que integram o Agrupamento, designadamente a EB1 de
Lamelas?
2.
X 2197 XII 2
2013-05-30
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.05.30
19:28:22 +01:00
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Possíveis encerramentos no Agrupamento de Escolas D. Dinis (Santo Tirso)
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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45 | II Série B - Número: 173S3 | 6 de Junho de 2013

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A escola sede do atual Agrupamento de Escolas da Secundária da Trofa está desde Janeiro de
2012, isto é, há quase ano e meio em funcionamento com uma obra paralisada de requalificação
e reconstrução das suas instalações escolares.
De facto, as obras que a Parque Escolar tinha iniciado nas instalações da Secundária da Trofa e
que visavam reconstruir e requalificar integralmente esta escola, apenas construíram o edifício
principal da Escola mas não chegaram a executar qualquer intervenção no pavilhão
gimnodesportivo nem noutros dois blocos de salas de aulas da escola.
Com esta paralisação da empreitada a cargo da empresa Parque Escolar, há partes da escola
com obras não concluídas – não obstante a tentativa de isolamento criada em seu redor – facto
que dá uma imagem muito pouco adequada e nada recomendável para uma instalação onde se
pretende formar jovens.
Entretanto, a Escola está a utilizar contentores pré-fabricados para que boa parte dos seus
alunos tenha aulas, situação precária que se mantém e que, pelos vistos, o Governo pretende
aparentemente transformar em situação definitiva.
A questionável decisão de interromper, em Janeiro de 2012, as obras em curso na Escola
Secundária da Trofa, deixou “ao abandono o estaleiro” e, desde então, a situação mantém-se
sem alteração visível.
Numa muito recente reunião que o Grupo Parlamentar do PCP solicitou à direção do
Agrupamento de Escolas da Secundária da Trofa, fomos entretanto informados da realização de
uma reunião já em Janeiro de 2013, entre responsáveis da Escola e responsáveis da empresa
Parque Escolar, onde terá sido abordada a situação da empreitada e estabelecido um
compromisso de que a as obras fossem retomadas em Julho/Agosto do ano corrente.
X 2198 XII 2
2013-05-30
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.30
19:28:19 +01:00
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Situação da empreitada de requalificação da Escola Secundária da Trofa
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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Página 47

Desde então nada mais terá sido avançado ou comunicado à direção do Agrupamento, sendo
que a situação atual é manifestamente inaceitável e exige que tudo seja feito para retomar e
concluir as obras suspensas. Simultaneamente, é absolutamente imperioso que a comunidade
escolar do Agrupamento de Escolas da Secundária da Trofa seja cabalmente informada sobre
as intenções do Governo relativamente ao reatar das obras na escola.
Posto isto, e de acordo com as disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se
ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintes
perguntas:
Quantos contentores pré-fabricados foram colocados na Secundária da Trofa para utilização
durante o período estimado da empreitada? Que custos mensais de aluguer e que encargos
médios mensais com energia elétrica implicam a utilização destes contentores préfabricados? Quem é responsável pelo pagamento de tais encargos?
1.
Relativamente à empreitada global de requalificação, o que falta em rigor construir? Quando
é que o Ministério da Educação pensa retomar essas obras? Confirma-se ou não que é
intenção do Governo retomar a empreitada em Julho/Agosto de 2013?
2.
Vai ser dada continuação ao projeto inicial da empresa Parque Escolar ou vai ser construído
um qualquer projeto alternativo? Qual é a estimativa orçamental da intervenção necessária
para a conclusão da empreitada? E quem irá executar tal empreitada? Será o anterior
empreiteiro ou um outro escolhido por concurso? Quando é que, afinal, o Governo pensa ter
concluída a intervenção de requalificação na escola Secundária da Trofa?
3.
Tem o Governo já garantido que o QREN vai continuar a apoiar – com níveis de
comparticipação semelhante ao passado – a conclusão das obras de requalificação da
Escola Secundária da Trofa?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 30 de Maio de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
6 DE JUNHO DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Agrupamento de Escolas da Secundária da Trofa é um dos maiores agrupamentos escolares
do País.
Na realidade, este agrupamento constituído em Julho de 2012, que envolve, para além da
escola sede, a Escola EB2,3 Professor Napoleão Sousa Marques, sete escolas do primeiro ciclo
do ensino básico e respetivos jardins de infância, tem uma população escolar superior a três mil
e duzentos alunos, um mega agrupamento onde certamente haverá, não obstante o empenho
dos seus profissionais e membros de órgãos de gestão, enormes e acrescidas dificuldades
(senão mesmo uma impossibilidade prática) em concretizar uma gestão permanente de
proximidade com as pessoas e com os problemas do quotidiano escolar.
A agravar os problemas decorrentes da sua enorme dimensão, a direção deste Agrupamento de
Escolas confronta-se também com uma enorme exiguidade em recursos humanos na área dos
assistentes operacionais.
De facto, existem em regime de contratação cerca de setenta assistentes operacionais em todo
o Agrupamento, sendo que, para permitir um funcionamento das escolas com os níveis mínimos
de exigência indispensáveis, este Agrupamento de Escolas necessitaria de mais quase 50% de
funcionários ao serviço.
Só que, como não está autorizada a contratar os assistentes operacionais que o funcionamento
normal do Agrupamento exige, a sua Direção solicitou que fossem colocados no agrupamento
mais trinta e três pessoas ao abrigo dos designados Contratos de Emprego e Inserção, isto é
quase 50% das suas necessidades em pessoal desta área profissional.
Sabe-se bem que este tipo de contratação totalmente precária não garante que o agrupamento
possa dispor, na maioria dos casos, de pessoas com as competências e capacidades
X 2199 XII 2
2013-05-30
Paulo
Batista
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Date: 2013.05.30
19:28:16 +01:00
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Location:
Défice de assistentes operacionais no Agrupamento de Escola da Secundária da Trofa
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 49

específicas de base para o desempenho cabal das funções que vão ser chamadas a
desempenhar.
Esta é uma situação tão recorrente quanto inaceitável. Que deveria ser superada pela
contratação de profissionais que pudessem vir a suprir, pelo menos em significativa maioria,
aquilo que são as necessidades permanentes do Agrupamento.
Neste contexto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se
ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, responda às seguintes
perguntas:
Tem o Ministério a noção exata do enorme défice de assistentes operacionais que existe no
Mega Agrupamento de Escolas da Secundária da Trofa? Tem a noção que o Agrupamento
necessita de um número adicional destes profissionais que se aproxima de 50% do número
atual de trabalhadores desta área profissional?
1.
Face a esta situação porque é que o Ministério não permite que a direção do Agrupamento
contrate mais assistentes operacionais para trabalhar nas escolas do agrupamento? Porque
é que obriga a direção do Agrupamento a solicitar a colocação de trinta e três pessoas ao
abrigo dos designados CEIs? Acha o Governo que é desta forma que se pode garantir a
estabilidade no funcionamento normal de um Agrupamento que conta com mais de três mil
alunos?
2.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 30 de Maio de 2013
Deputado(a)s
HONÓRIO NOVO(PCP)
6 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O processo de avaliação das fundações é hoje famoso pela falta de credibilidade intrínseca e
pelas consequências nefastas que provocou inclusivamente às fundações de reconhecido
mérito e interesse público. A Fundação Arbués Moreira, entidade que alberga o Museu do
Brinquedo, sediada em Sintra, foi identificada pelo Governo como uma das fundações sob tutela
municipal a quem deverá ser congelado qualquer tipo de apoio financeiro público.
O Museu do Brinquedo conta com um espólio de 60.000 peças, doadas pelo colecionador João
Arbués Moreira, expostos num espaço municipal cedido pela autarquia à Fundação desde 1997
e já totalmente remodelado para a coleção do museu. A autarquia garantia ainda o
funcionamento do museu através de um apoio financeiro, essencial para o funcionamento do
serviço público do mesmo, que se vê agora desincentivada de continuar sob ameaça de o
Governo cortar 10% das transferências do Orçamento de Estado para a autarquia.
Significa isto que um património único a nível nacional e europeu, peça central de um serviço
público de cultura para a autarquia de Sintra, se encontra agora em risco de fechar até ao final
deste ano. Trata-se de um esbanjamento inaceitável do bem público, com consequências
profundas para a vida económica da autarquia, e uma perda cultural inaceitável.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, as seguintes perguntas:
Considerou o governo os danos económicos e culturais irreparáveis que a cessação de
apoios à Fundação Arbués Moreira terão para a autarquia de Sintra?
1.
Pondera o governo retroceder nesta decisão?2.
X 2200 XII 2
2013-05-30
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.30
19:28:04 +01:00
Reason:
Location:
Museu do Brinquedo em risco de encerrar
Min. da Presidência e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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50

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51 | II Série B - Número: 173S3 | 6 de Junho de 2013

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Num recente encontro com a União dos Sindicatos de Vila Real, foram transmitidas ao Grupo
Parlamentar do PCP informações que dão conta de um tremendo agravamento da situação
económica e social no distrito de Vila Real.
Fruto das opções políticas do Governo PSD/CDS, que submissamente vão concretizando o
pacto de agressão assinado por PS/PSD e CDS, o desemprego neste distrito não pára de
aumentar. Com efeito, de acordo com o INE, existem mais de 14 mil trabalhadores
desempregados nestes distrito. Se a estes números juntarmos os desmotivados, os inactivos ou
os que emigraram, então percebe-se que a realidade é ainda mais dramática.
O desemprego, de longe o problema mais grave que o distrito enfrenta, a par da desertificação,
tem-se agravado de forma significativa. Face a 2011 regista-se um aumento do desemprego de
mais 30% e as insolvências aumentaram 80% de 2011 para 2012.
A prova que o caminho das Troikas, a nacional e a estrangeira, não resolvem nenhum dos
problemas torna-se evidente quando se constata que neste distrito encerraram, nos últimos dois
anos, cerca de 6 mil empresas.
Este descalabro económico, agrava o desemprego e, tendo em conta que há cada vez mais
desempregados sem qualquer protecção social, aumenta também a pobreza e a miséria neste
distrito.
Se a este cenário se somar a criminosa opção de encerramento de serviços como os CTT,
centros de saúde, juntas de freguesia e, entre outros, tribunais então estão criadas as condições
ideais para aumentar de forma significativa a emigração e, consequentemente, a desertificação
de uma boa parte deste distrito.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
X 2201 XII 2
2013-05-31
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.31
16:33:44 +01:00
Reason:
Location:
Agravamento da situação economica e social no distrito de Vila Real
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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Emprego o seguinte:
1.º Face ao cenário acima descrito, que medidas vai este Ministério tomar para inverter o
desemprego e o afundamento e destruição do tecido económico do distrito de Vila Real?
2.º Tendo em conta os dados do desemprego, da emigração e do agravamento da situação
social, não entende este Ministério necessárias medidas especiais e específicas para responder
aos problemas que o distrito de Vila Real vive?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 31 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
6 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
53

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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Encontra-se atualmente em marcha um processo de devolução às Misericórdias do Hospital Dr.
Francisco Zagalo, em Ovar, nacionalizado após o 25 de Abril.
Este processo foi feito em total sigilo, mantendo os trabalhadores e a população de Ovar na
incerteza sobre o futuro do seu hospital.
Nunca é demais lembrar que foram feitas obras e investimentos que ultrapassam os 2,5 milhões
de euros neste hospital, encontrando-se este praticamente renovado e sem dívidas.
Refira-se também que este hospital, apesar das sucessivas amputações de que foi vítima ao
longo dos últimos anos, com encerramento de serviços de urgências e outras valências, com
destaque para a obstetrícia, continua a prestar um serviço indispensável ao povo de Ovar e aos
concelhos limítrofes aliviando, ainda que parcialmente, os grandes hospitais centrais.
Registamos também que o Ministério, na sua resposta enviada à pergunta 1034/XII/2 do PCP,
admitiu estar “estudar”a possibilidade de privatização do Hospital, não querendo clarificar quer o
tipo de vínculo laboral que pretende oferecer aos trabalhadores deste hospital, quer as valências
que pretende encerrar, no caso deste processo vir a avançar.
Além disso, segundo foi recentemente noticiado, o Conselho Executivo daComunidade
Intermunicipal da Região de Aveiro (CIRA) propôs um acordo de “parceria de gestão”com o
hospital.
O PCP não ignora que, na constituição dos Centros Hospitalares, as unidades mais pequenas
são sistematicamente espoliadas dos seus serviços, seja diretamente pelo seu encerramento,
seja por via da redução de verbas ou recursos humanos, sob a capa da “lógica da
complementaridade”.
Perante estas situações, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, pergunto ao
X 2202 XII 2
2013-05-31
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.05.31
16:33:42 +01:00
Reason:
Location:
Privatização do Hospital Dr. Francisco Zagalo (Ovar)
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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Ministério da Saúde, por intermédio de V. Ex.ªo seguinte:
1. De que forma pretende o Ministério prestar melhores cuidados de saúde à população ao
mesmo tempo que se desresponsabiliza dos mesmos?
2. Quatros meses passados, sabe já o Governo em que moldes pretende proceder ao processo
de privatização?
3. Que valências pretende encerrar no caso de conseguir concluir o processo de privatização
deste hospital?
4. Quando irá clarificar o Governo sobre os futuros vínculos laborais dos trabalhadores?
5. Qual a posição do Governo sobre a “parceria de gestão”proposta pelo Conselho Executivo da
CIRA?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 31 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
6 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 56

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP um conjunto de informações que dão
conta dos problemas sociais e laborais que se vivem na empresa Ambar, sita na cidade do
Porto.
De acordo com as informações recebidas, esta empresa, que emprega cerca de 152
trabalhadores, está há cerca de dois anos numa situação muito preocupante. Além de suspeitas
de gestão danosa, elevadas quebras na produção, delapidação de património e salários em
atraso, a empresa estásem qualquer produção desde Novembro de 2012, o que obrigou os
trabalhadores a avançar com um pedido de insolvência numa derradeira tentativa de recuperar a
empresa.
Por fim, importa referir que a empresa, também de acordo com as informações transmitidas,
recebeu avultadas verbas do estado, através do Fundo de Apoio às Empresas bem como
recorreu ao lay-off.
Pela gravidade, importa uma urgente intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho
(ACT), que já foi alertada para averiguar a presente situação, e uma intervenção do Ministério
da Economia e do Emprego no sentido de salvaguardar a empresa e os seus postos de
trabalho.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156ºda Constituição e nos termos e para os efeitos do
229ºdo Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.ºQue informações possui este Ministério quanto à situação acima descrita?
2.ºTendo em conta a gravidade da informação e as ilegalidades relatadas, que medidas,
nomeadamente inspetivas, vai este Ministério tomar para averiguar apresente situação, repor a
legalidade e salvaguardar os direitos dos trabalhadores?
X 2203 XII 2
2013-05-31
Paulo
Batista
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Date: 2013.05.31
16:33:40 +01:00
Reason:
Location:
Situação social e laboral na empresa Ambar (Porto)
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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56

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Página 57

3.ºDesde já se solicita o envio da informação sobre os resultados da ação inspetiva que se
venha a verificar.
4.ºTem este Ministério, através da DGERT e da ACT, acompanhado a situação desta empresa?
Se sim, que medidas foram tomadas para ultrapassar os problemas detetados?
5.ºAcompanhou este Ministério o recurso desta empresa ao Fundo Imobiliário Especial de Apoio
às empresas no âmbito do QREN? Qual foi o montante do apoio e em que condições foi o
mesmo atribuído?
6.ºQue informações possui este Ministério sobre os despedimentos ocorridos nesta empresa
nos últimos anos?
7.ºQual o montante total dos apoios cedidos pelo estado a esta empresa e qual o grau de
execução dos compromissos assumidos?
8.ºQual é o montante total das dívidas desta empresa à segurança social e à administração
fiscal?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 31 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
6 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
57

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Página 58

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
É do conhecimento geral que os processos de reconhecimento da deficiência decorrente do
stress pós traumático de guerra se arrastam excessivamente, sem justificação plausível, criando
situações muito difíceis de suportar pelos cidadãos que, forçados a combater na guerra colonial,
sofreram traumas psicológicos que os afetam gravemente ao longo da vida.
São correntes os casos que se arrastam por mais de uma década. O prazo médio de decisão
rondará os treze anos, sem que seja dada qualquer justificação, aliás pouco plausível, para tão
excessiva demora.
Muito recentemente recebemos a informação do caso concreto de um cidadão cujo processo se
arrasta há 13 anos e que recebeu em 28/10/2011 uma carta do Ministério da Defesa Nacional
informando estar o seu processo concluído, faltando apenas a assinatura do respetivo ministro.
Porém, até á presente data, tal assinatura nunca foi aposta.
Nestes termos, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da alínea d) do artigo 4.º
do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério da
Defesa Nacional:
1.º Qual a razão para o arrastamento excessivo dos processos de reconhecimento da
deficiência decorrente do stress pós-traumático de guerra?
2.º Considera o Governo aceitável que a decisão desses processos tenha uma demora média
de treze anos?
3.º Que medidas tenciona o Governo tomar para que essas decisões sejam tomadas em prazo
razoável?
4.º Qual a explicação para o facto de haver processos concluídos em 2011 cuja decisão se
encontra ainda pendente da assinatura do Ministro da Defesa Nacional?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 31 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 2204 XII 2
2013-05-31
Paulo
Batista
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Date: 2013.05.31
16:33:37 +01:00
Reason:
Location:
Reconhecimento da deficiência decorrente do stress pós-traumático de guerra
Min. da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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Página 59

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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O investimento no setor da ciência, em sintonia com a aposta da Estratégia Europa 2020 para
este setor, constitui um importante impulso à expansão económica e à competitividade do país,
como aliás se pode verificar do grande investimento que Portugal fez nos últimos anos que
permitiu alcançar avanços significativos a nível nacional e internacional.
Não obstante a aposta neste setor, o certo é que a crise económica e social que atravessamos
vem servindo de desculpa para fragilizar a qualidade da investigação que se vem produzindo
através da redução das verbas a atribuir e da criação de regras que paralisam o trabalho a
desenvolver.
Daí a importância crescente da concretização dos concursos previstos por parte da Fundação
de Ciência e Tecnologia (FCT), como forma de manter e reforçar as investigações já em curso e
de contrariar a crescente precariedade dos vínculos laborais dos investigadores às suas
instituições de acolhimento.
Com efeito, de acordo com a previsão do Orçamento de Estado para o presente ano, o Governo
pretende colocar a concurso 400 vagas. No entanto, até à data, não há conhecimento de
qualquer abertura de concurso e desconhece-se ainda se os processos inerentes às vagas
atribuídas em 2012 já se encontram concluídos.
Neste sentido, face à urgência da temática em questão e à necessidade de cabais
esclarecimentos, os deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista
requerem, através de V. Exa., à Secretária de Estado da Ciência, resposta às seguintes
questões:
Qual o calendário previsto pelo Governo para a abertura e conclusão das 400 vagas
previstas no OE2013 e consequentemente reforço do sistema científico e tecnológico
nacional?
1.
Os processos inerentes às vagas atribuídas ainda em 2012 encontram-se já concluídos?1.
X 2205 XII 2
2013-05-31
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.05.31
16:33:35 +01:00
Reason:
Location:
Concursos FCT 2013
S.E. da Ciência
6 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
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Página 60

Palácio de São Bento, sexta-feira, 31 de Maio de 2013
Deputado(a)s
ELZA PAIS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
ODETE JOÃO(PS)
PEDRO DELGADO ALVES(PS)
MARIA GABRIELA CANAVILHAS(PS)
CARLOS ENES(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
____________________________________________________________________________________________________________
60

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Página 61

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território respondeu em
24/4/2013, à pergunta 1613/XII/2ª de 1 de Abril de 2013, informando que se previa até ao fim do
mês de abril ter concluído a aquisição “por ajuste direto de 99 000 marcas auriculares de
substituição” e que na ausência do “brinco” era possível a circulação “através de procedimento
fixado pela DGAV”.
De facto, o problema, em fins de maio, mantém-se sem serem disponibilizados os «brincos»,
apesar de os produtores pecuários já os terem pago. Aliás, terá todo o interesse saber o que
fez/faz o governo ao dinheiro pago pelos produtores pecuários sempre que requisitam brincos.
Tudo indica que o governo não pagou à entidade/empresa fornecedora e utiliza o dinheiro
recebido dos produtores para outros fins.
Esta carência de brincos está a provocar situações verdadeiramente risíveis, que só não o são
porque causam sérios problemas aos produtores. Se um animal tiver que circular na via pública,
por exemplo a caminho do matadouro, e por qualquer motivo tiver perdido o brinco na
exploração, o produtor pecuário tem de efetuar o tal “procedimento fixado pela DGAV”. De facto,
os serviços recomeçam todo o processo burocrático de re-identificação do animal. Isto é uma
vergonha!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
A quem adquiriu o governo os «brincos» de identificação animal? Quanto deve o governo a
essa(s) entidade(s)? Quais são essas entidades/empresas? Como é possível que “materiais”
de uso obrigatório, como os “brincos” não existam em stock nos serviços, e que a renovação
desse stock demore mais de 4 meses a efetuar-se?
1.
Como o governo já recebeu dinheiro dos produtores que requisitaram “brincos”, o que fez às
receitas realizadas pelos serviços com esse objetivo?
2.
Como e quando pensa o governo simplificar os procedimentos, não obrigando produtores3.
X 2206 XII 2
2013-05-31
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.05.31
16:33:32 +01:00
Reason:
Location:
Fornecimento de «brincos» (marcas auriculares) para a identificação de animais
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
6 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
61

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Página 62

pecuários e serviços oficiais à duplicação de requisitos já efetuados?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 31 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
____________________________________________________________________________________________________________
62

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Página 63

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No domingo, 26 de Maio, o PCP esteve em contactos com produtores pecuários de Viseu e
responsáveis de uma OPP regional, e constatou que, ao chegarmos ao fim do 1.º semestre de
2013, as OPP: i) continuam sem qualquer pagamento dos serviços que prestaram já em 2012 e
2013, como pior; ii) continuam sem saber o que vai ser pago pois, contrariamente ao quadro
legal existente, e como era habitual, não foi contratualizado com as várias organizações nenhum
protocolo.
A situação é completamente inaceitável e incompreensível. Só o desprezo total pela produção
pecuária, pela saúde pública e pelas próprias exportações nacionais pode explicar tal
comportamento do governo PSD/CDS.
E não foi por falta de alertas e denúncias do Grupo Parlamentar do PCP. Ao longo dos quase
dois anos que o governo leva, muitas e muitas vezes foi questionada a ministra da Agricultura e
o Secretário de Estado com a tutela do problema. O problema foi levantado com todo o vigor
político aquando da elaboração do Orçamento do Estado para 2013!
Há um quadro legal (Portaria nº 178/2007 de 9 de Fevereiro, alterada pelas Portarias nº
1004/2010 de 1 de Outubro e nº 96/2011 de 8 de Março) não revogado a cumprir! O governo do
PSD e do CDS que justamente contestaram tal comportamento dos ministros da Agricultura dos
governos PS/Sócrates, replicam-no em versão agravada!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual é o quadro legal que para o Governo rege as transferências financeiras para as OPP?
Quando vão ser concretizados e assinados os Protocolos de execução das acções do
programa sanitário anual, com as OPP? De 2012? De 2013?
1.
Quais as operações de sanidade animal/programa sanitário que o governo vai pagar em
2012 e 2013? E quais as que não vão ser pagas?
2.
Qual a missão oficial, com informação das medidas e acções obrigatórias de sanidade
animal, que o governo atribui às OPP?
3.
X 2207 XII 2
2013-05-31
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.31
16:33:30 +01:00
Reason:
Location:
Pagamento às OPP -Organizações de Produtores Pecuários, dos serviços prestados
em 2012 e 2013
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
6 DE JUNHO DE 2013
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63

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Página 64

Quando vão começar a ser pagos os trabalhos já realizados pelas OPP em 2012? E em
2013?
4.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 31 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
____________________________________________________________________________________________________________
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” têm chegado informações sobre o
Agrupamento de Escolas de Lagares, em Felgueiras, que mereceram a nossa especial atenção,
uma vez que se referem a situações que ameaçam os princípios da justiça, da legalidade, da
democracia e a segurança do pessoal docente, não docente, alunos, pais e encarregados de
educação.
Estas situações referem-se, nomeadamente, a:
- Alegados casos de ameaças de represálias profissionais do diretor a elementos do pessoal
docente;
- Afastamento de docentes e outros técnicos que se incompatibilizem com o diretor, havendo
mesmo um concurso declarado nulo pela Inspeção Geral da Educação e Ciência - IGEC
(processo de inquérito nº10.09/01161/RN/12), seguido de um processo disciplinar;
- Suspeitas de irregularidades e arbitrariedades na gestão do agrupamento, por parte do Diretor,
nomeadamente usurpação de funções legalmente atribuídas ao Conselho Geral e sonegação de
informação a este órgão, bem como a elementos da própria direção do agrupamento a que
preside.
Acrescem a este conjunto de situações, suspeitas de irregularidades que envolveram o
processo da recondução do diretor, uma vez que foi eleito, aparentemente, por um Conselho
Geral irregularmente constituído. Não obstante ter conhecimento de todas estas suspeitas e
evidências de irregularidades e de má gestão, dado ter recebido uma exposição apresentada
pela Presidente do Conselho Geral do Agrupamento e pelo Presidente da Associação de Pais e
Encarregados de Educação, mesmo assim a Direção-Geral da Administração Escolar - DGAE
deu o seu aval à recondução do diretor deste agrupamento.
Para fundamentar esta decisão, a DGAE, na informação n.º B13007749G, apresentou dois
X 2208 XII 2
2013-05-31
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.05.31
16:33:17 +01:00
Reason:
Location:
Agrupamento de Escolas de Lagares - Felgueiras
Min. da Educação e Ciência
6 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
65

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Página 66

argumentos, que merecem particular atenção: nunca terem sido questionados os procedimentos
que levaram à constituição do Conselho Geral (o que não corresponde à verdade) e, embora
admitindo que os referidos procedimentos não tivessem sido cumpridos, qualquer irregularidade
se encontra sanada por não ter sido questionada.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Ministério da Educação e Ciência, me possa prestar os seguintes
esclarecimentos:
- Este Ministério tem conhecimento das ilegalidades que estão na base da constituição do
Conselho Geral que elegeu o diretor?
- O Ministério da Educação concorda com o teor da informação nºB13007749G, sobre a qual foi
proferido o despacho da DGAE?
- Tem conhecimento dos processos que decorrem no Ministério Público e na IGEC contra o
diretor do Agrupamento de Escola de Lagares?
- Que comentários têm esse Ministério a fazer relativamente à recondução, por parte da DGAE,
de um diretor responsável por uma gestão arbitrária, que tem contribuído para a degradação do
clima de aprendizagem e formação escolar dos alunos do seu agrupamento, fomentado a
revolta e o sentimento de injustiça no seio da comunidade educativa?
Palácio de São Bento, sexta-feira, 31 de Maio de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
____________________________________________________________________________________________________________
66

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Página 67

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP foi alertado para o conteúdo das medidas e políticas que, sob a
capa do chamado “Pacote SES 2+” (no âmbito do “Céu Único Europeu”), a Comissão Europeia
pretende implementar no sector – e para as reais ameaças que isso representa para o futuro da
própria NAV Portugal, com a estrutura que hoje lhe conhecemos.
Em concreto, os trabalhadores alertam para a corrida desenfreada em que aComissão Europeia
se mantém, no caminho da liberalização, desregulação e redução de custos, numa ação
patrocinada e suportada pelo lóbi das companhias aéreas e, na maior parte do tempo, com o
beneplácito ou omissão dos governos dos Estados-membros.
No pacote SES 2+ recentemente apresentado e que se encontra em processo (formalmente
designado) de discussão pública, a Comissão Europeia vai mais longe do que nunca, propondo
pura e simplesmente que os chamados serviços de suporte – todas as atividades relacionadas
com a área da Informação Aeronáutica (AIM), com a área de desenvolvimento e manutenção de
sistemas e infraestruturas técnicas (CNS) e de formação dos profissionais do sector – sejam
separadas daquilo que a Comissão apelida de atividade “core” dos ANSP (Air Navigation
Service Providers), ou seja, o serviço ATC.
Fica assim aberto o caminho para que a atividade e estrutura dos prestadores seja reduzida a
este último serviço, criando-se as condições para a externalização e mercantilização de todos os
outros. Tudo isto sem se valorizar a importância da presença de todos os intervenientes na
cadeia de segurança numa estrutura única e integrada. Assim, as estruturas dos trabalhadores
afirmam que estamos perante um cenário de desmantelamento, a prazo, dos ANSP ou, pelo
menos, de alguns. E, neste jogo da política europeia, o peso específico de Portugal levanta
legítimas e sérias preocupações.
Por outro lado, surgem alertas também sobre o documento produzido pelo Performance Review
Body relativo aos objectivos de desempenho para o segundo período de referência (2015-2019),
que se encontra também em processo (formalmente designado) de discussão pública.
X 2209 XII 2
2013-06-05
Paulo
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Santos
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Date: 2013.06.05
16:20:32 +01:00
Reason:
Location:
O "Pacote Céu Único Europeu 2+" e suas implicações para o futuro da NAV e da
soberania nacional na gestão do espaço aéreo
Min. da Economia e do Emprego
6 DE JUNHO DE 2013
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Página 68

Também aqui é visível a ofensiva desregulamentadora da Comissão Europeia, estando em cima
da mesa novas reduções substanciais de custos, depois daquelas que foram já implementadas
no RP1 (2012/2014). A Comissão Europeia pretende forçar – e fazer crer – que se pode manter
o contínuo esmagamento dos custos sem que isso traga consequências à segurança e à
estabilidade do sistema, quando o passado encarregou-se de provar que a perturbação lançada
em sistemas tão sensíveis como o sistema ATM acaba por ter resultados desastrosos e
contraditórios relativamente aos pressupostos iniciais.
Acresce a tudo isto que, nas últimas semanas, o Eurocontrol (enquanto órgão de suporte e
aconselhamento técnico da Comissão Europeia!) cria, desenvolve e pretende implementar em
tempo recorde um novo conceito: Serviços Centralizados.
Entretanto, as estruturas dos trabalhadores sublinham que todo este processo está a ser
conduzido à margem dos trabalhadores, do sector e do país, optando-se habitualmente por
“eventos” para cumprir calendário, em que os contributos e comentários das organizações
representativas dos trabalhadores são sistematicamente ignorados.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da
República, perguntamos ao Governo, através do Ministro da Economia e Emprego:
Que intervenção tem sido desenvolvida pelo Governo neste processo?1.
Quem representa o Estado Português nesta decisão, com que mandato e orientações, e
reportando a quem?
2.
Qual a posição assumida pelo Estado Português quanto ao problema da separação do
serviço ATC relativamente a todas as atividades relacionadas com a área da Informação
Aeronáutica (AIM), com a área de desenvolvimento e manutenção de sistemas e
infraestruturas técnicas (CNS) e de formação dos profissionais do sector?
3.
Quais os critérios e justificações para a opção política do Governo nesta matéria?4.
Como explica o Governo esta falta de transparência e de participação num processo com
esta sensibilidade e gravidade para questões críticas da soberania nacional?
5.
Como responde o Governo às fundadas, legítimas e oportunas críticas das Organizações
Representativas dos Trabalhadores do sector?
6.
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Junho de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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68

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Página 69

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma cidadã contactou o Grupo Parlamentar do PCP dando conta que, desde que o
medicamento hidroxocobalamina – OHB12 (pó e solvente para solução injetável) foi retirado do
mercado- meados do ano transato-, o estado de saúde do familiar – jovem de vinte e dois anos
com problemas metabólicos - se tem agravado continuamente, tendo havido alterações
comportamentais – violência- que têm dificultado a interação com os familiares.
Segundo as informações que nos foram transmitidas, o doente fez esta medicação durante 10
anos permitindo-lhe ter a doença controladae ausência de distúrbios comportamentais.
O problema que esta cidadã coloca não é novo, tendo este Grupo Parlamentar tido a ocasião,
na sequência do contacto de um outro doente, de endereçar uma pergunta (nº 3141/XII/1ª) ao
Ministério da Saúde. Na resposta, o Sr. Ministro mencionou que “a autorização de introdução no
mercado (AIM) dos medicamentos OHB12 […], não foi renovada desde 30/5/2012.”
Sucede,no entanto, que esta decisão tem provocado complicações sérias na vida dos doentes,
nomeadamente, agravando o estado de saúde.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos
1. O Governo reconhece que a retirada do mercado do medicamento OHB12 teve
consequências bastante negativas para a saúde dos doentes que o tomavam? Tem o Governo
conhecimento de quantos doentes foram atingidos?
2. Que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de serem minimizados os impactos
da falta deste medicamento?
3. Tendo em conta as afirmações do Sr. Ministro da Saúde, proferidas nos últimos dias, sobre a
possibilidade do Laboratório Militar produzir medicamentos em falta, pondera o Governo
produzir solicitar àquele laboratório a produção do medicamento supra mencionado?
X 2210 XII 2
2013-06-05
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.05
16:20:29 +01:00
Reason:
Location:
Retirado do Mercado do Medicamento Hidroxocobalamina - OHB12
Min. da Saúde
6 DE JUNHO DE 2013
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69

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Página 70

Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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70

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Página 71

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Durante a edificação da ponte Salgueiro Maia foi construído um aterro que formou uma
península na margem esquerda do rio Tejo, constituída por pedras de significativa dimensão, e
que tinha como objetivo facilitar as obras do pilar Sul da ponte.
Este aterro mantem-se no local desde 1998 o que provocou o aumento das águas e que a
respetiva corrente se concentre na margem direita do rio Tejo originando o desaparecimento das
praias fluviais neste lado do rio e, com as cheias de 2013, a margem em questão colapsou,
arrastando para o rio terrenos agrícolas localizados na povoação ribeirinha das Caneiras e
assim as culturas existentes, salgueiros, freixos e mesmo oliveiras foram destruídas.
Considerando que a manutenção deste aterro por mais tempo poderá ser bastante lesivo para
as propriedades existentes na margem direita do rio Tejo, junto à povoação ribeirinha das
Caneiras.
Atendendo a que a situação é bastante preocupante para as populações, os deputados eleitos
pelo círculo eleitoral de Santarém, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, desejam
saber pela Sra. Ministra da Agricultura do Mar e Ordenamento do Território, o seguinte:
Se existe conhecimento da situação exposta por parte da Secretaria de Estado do Ambiente e
do Ordenamento do Território? Existindo esse conhecimento e sabendo a diminuição do caudal do rio Tejo durante os
próximos meses, está agendada alguma operação para remoção do aterro em questão? Não havendo este conhecimento quais irão ser a diligências por parte da Secretaria de Estado
do Ambiente e do Ordenamento do Território, de forma a corrigir a situação criada desde
1998? Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Junho de 2013
Deputado(a)s
NUNO SERRA(PSD)
X 2211 XII 2
2013-06-05
Paulo
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Date: 2013.06.05
16:20:26 +01:00
Reason:
Location:
Colapso da margem direita do Rio Tejo, junto da povoação ribeirinha das Caneiras
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
6 DE JUNHO DE 2013
____________________________________________________________________________________________________________
71

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Página 72

Deputado(a)s
VASCO CUNHA(PSD)
CARINA OLIVEIRA(PSD)
DUARTE MARQUES(PSD)
ISILDA AGUINCHA(PSD)
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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72

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Página 73

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Desde 2005 que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem alertando para o problema
recorrente da falta de médicos no Centro de Saúde de Rio Maior.
Segundo a informação mais recente, atualmente há muitos dias em que não há médico de
família ou sequer médico assistente na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Rio
Maior, que abarca 13.300 utentes - mais de metade da população do concelho.
Prevê-se que esta situação possa agravar-se ainda mais com a concretização de recentes
pedidos de reforma de profissionais médicos do Centro de Saúde de Rio Maior.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio endereçar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Está o Ministério da Saúde consciente das dificuldades enfrentadas pela população utente da
Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados do Centro de Saúde de Rio Maior?
1.
Face ao exposto, que medidas irá o Ministério da Saúde levar à prática, no sentido de, com
celeridade, dar a resposta às necessidades da população?
2.
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Junho de 2013
Deputado(a)s
HELENA PINTO(BE)
X 2212 XII 2
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Paulo
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Date: 2013.06.05
16:20:22 +01:00
Reason:
Location:
Centro de Saúde de Rio Maior
Min. da Saúde
6 DE JUNHO DE 2013
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Página 74

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve decidiu reformular os horários de
funcionamento das equipas de Cuidados Continuados Integrados, vulgarmente designadas
como equipas de apoio domiciliário. De acordo com esta reformulação, as “Equipas de Cuidados
Continuados passam a funcionar de segunda a sábado” o que significa que os utentes ficam
desprovidos de atendimento domiciliário ao domingo. Esta situação conflitua diretamente com os
direitos dos utentes que ficam privados dos cuidados de saúde de que necessitam e desvirtua
os objetivos das unidades de cuidados domiciliários, que visam a disponibilização de cuidados
domiciliários todos os dias do ano.
Referira-se que a esmagadora maioria dos utentes necessitados de cuidados domiciliários são
pessoas dependentes, muitas vezes acamadas, que necessitam de apoio diário e que ficam
totalmente desprotegidos com esta medida insensata da ARS do Algarve.
O Bloco de Esquerda considera fundamental que esta decisão seja revogada e que as equipas
de apoio domiciliário voltem a ser dotadas de condições para funcionarem durante toda a
semana, disponibilizando aos utentes os cuidados de que estes necessitam.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
O Governo tem conhecimento da situação exposta?1.
Por que motivo a ARS do Algarve decidiu alterar os horários as equipas de Cuidados
Continuados Integrados, eliminando o domingo da disponibilização de cuidados?
2.
A ARS do Algarve tentou implementar alguma(s) medida(s) que permitisse(m) assegurar
cuidados domiciliários aos utentes aos domingos? Quais foram essas medidas?
3.
Quantos utentes são abrangidos pelas equipas de cuidados continuados integrados do
Algarve?
4.
O Governo está disponível para revogar esta orientação da ARS do Algarve?5.
X 2213 XII 2
2013-06-05
Paulo
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Date: 2013.06.05
16:20:19 +01:00
Reason:
Location:
Cuidados domiciliários no Algarve deixam de existir ao domingo
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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74

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Página 75

75 | II Série B - Número: 173S3 | 6 de Junho de 2013

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Página 76

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação que chegou ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração dos CTT, empresa pública que o Governo pretende privatizar, encerrou a estação
de Anta, Espinho.
Trata-se de uma decisão administrativa e que não tem em conta as necessidades do concelho,
com milhares de habitantes, muitos deles idosos e sem capacidade de deslocação às estações
de correios apontadas como alternativa pelos CTT. O Bloco de Esquerda não pode aceitar que
tal venha a acontecer, pois estes encerramentos trarão dificuldades acrescidas às populações,
deixando-as longe de respostas fundamentais e que hoje são de proximidade.
É uma decisão errada que trará impactos muito negativos para a qualidade de vida das
comunidades e do tecido económico local. A reação indignada das populações é disso sinal.
Estes encerramentos originam graves transtornos para os utentes, nomeadamente pelo
aumento inusitado dos tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa
efetiva degradação da qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas atividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos acionistas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
X 2214 XII 2
2013-06-05
Paulo
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Date: 2013.06.05
16:16:34 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento de estações dos CTT de Anta
Min. da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 173
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Página 77

Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento desta situação?1.
Considera o MEE que esta medida favorece os interesses da população?2.
Quais as justificações dadas pela administração dos CTT para encerrar as estações em
causa?
3.
Tem o MEE conhecimento de outras estações que os CTT pretendem encerrar?4.
O que irá acontecer aos trabalhadores colocados nessas estações?5.
Palácio de São Bento, terça-feira, 4 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
6 DE JUNHO DE 2013
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Página 78

RESPOSTAS

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79 | II Série B - Número: 173S3 | 6 de Junho de 2013

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