ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Notícias publicadas pelos órgãos de comunicação regional dão conta que o edil bracarense
afirmou, no decurso da visita às obras das escolas básicas 2/3 André Soares e Francisco
Sanches, que o Ministério da Educação e Ciência ainda não efetuou o pagamento devido, sendo
que o montante em dívida é de “647.640.42 euros.”
As obras de requalificação das Escolas Básicas 2/3 André Soares e Francisco Sanches
previstas para serem realizadas no ano letivo transato fruto de sucessivos adiamentos, apenas
tiveram início no ano letivo corrente.
Entende o PCP que o não cumprimento dos compromissos assumidos por parte do Ministério da
Educação e Ciência está em linha com a política que o Governo PSD/ CDS tem seguido, ou
seja, ataque à Escola Pública, às funções sociais do Estado.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Confirma o Governo as afirmações do Presidente da Câmara Municipal de Braga? Em caso
afirmativo, qual ou quais as razões para não terem transferido para a autarquia os valores
devidos? 2. Quando é que o Governo vai efetuar o pagamento à autarquia?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 6 de Junho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
X 2270 XII 2
2013-06-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.06.07
11:03:53 +01:00
Reason:
Location: Falta de Pagamento por parte do Ministério da Educação e Ciência à Câmara
Municipal de Braga
Min. da Educação e Ciência
12 DE JUNHO DE 2013
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