3 | II Série B - Número: 181 | 22 de Junho de 2013

Em prol da sua formação jurídica e da sua profissão, cumpre referir que não foi só advogado respeitado, foi, também, presidente da Delegação da Ordem dos Advogados na comarca de Tomar em vários mandatos, e Assessor Jurídico do Instituto Politécnico de Tomar.
Em missões de serviço público, é de referir que foi Presidente da Câmara Municipal de Tomar, funções que deixou para exercer as de Governador Civil de Leiria, durante cerca de mês e meio; foi membro do Conselho Superior do Ministério Público; foi Deputado ao Parlamento Europeu entre 1987 e 1989; foi vogal e secretáriogeral do Conselho de Administração do SUCH (Serviço de Utilização Comum dos Hospitais); e foi, como já se referiu, membro da Comissão Nacional de Eleições, funções que exerceu desde 2003 (pertenceu às 11.ª, 12.ª, 13.ª e 14.ª Comissões) até que a morte o surpreendeu.
Pelo meio, são de salientar os vários cargos que desempenhou no CDS-PP, onde granjeou a fama de dirigente respeitado e conciliador, militante dedicado e profissional competente. Destaca-se o facto de ter sido o Presidente do Conselho de Jurisdição do CDS-PP em diversos mandatos e com vários presidentes.
Com o presente voto, a bancada do CDS-PP despede-se de um amigo e de um militante histórico.
Mas mais do que tudo isso, Manuel dos Santos Machado era um homem de bem e de caráter, pai de 5 filhos e avô de 14 netos, que é a forma como, para quem o conheceu, certamente mais gostaria de ser lembrado.
Nestes termos, a Assembleia da República manifesta o seu pesar pelo falecimento de Manuel dos Santos Machado, a quem presta sentida homenagem, e endereça aos seus familiares respeitosas condolências.»

Assembleia da República, 19 de junho de 2013.
Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — João Pinho de Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — João Rebelo — Abel Baptista — Teresa Caeiro — Artur Rêgo — Michael Seufert — João Serpa Oliva — Altino Bessa — Raúl de Almeida — João Paulo Viegas — Manuel Isaac — João Gonçalves Pereira — Teresa Anjinho — Margarida Neto — José Lino Ramos — Rui Barreto — Inês Teotónio Pereira — Cecília Meireles — Orísia Roque.

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PETIÇÃO N.º 257/XII (2.ª) (APRESENTADA PELA FEDERAÇÃO ACADÉMICA DO PORTO (FAP), ASSOCIAÇÕES ACADÉMICAS E ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, SOLICITANDO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O FIM DA EXCLUSÃO NO DIREITO A BOLSA POR MOTIVOS FAMILIARES)

Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

I – Nota Prévia A presente Petição, subscrita pela Federação Académica do Porto, associações académicas e associações de estudantes do ensino Superior, com 8131 assinaturas, deu entrada na Assembleia da República em 11 de abril de 2013, tendo baixado à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura, na sequência de despacho da Sr.ª Presidente da Assembleia da República. Na reunião ordinária da Comissão, realizada a 24 de abril de 2013, após apreciação da respetiva nota de admissibilidade, a Petição foi definitivamente admitida e nomeado como relator o deputado ora signatário para a elaboração do presente relatório.
Paralelamente, relativamente ao conteúdo da petição, foram executadas diligências com vista à pronúncia por parte do Sr. Ministro da Educação e Ciência, do Sr. Ministro da Finanças, do Sr. Ministro da Solidariedade e da Segurança Social, do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, do Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos e da Associação Portuguesa do Ensino Superior Privado