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Terça-feira, 2 de julho de 2013 II Série-B — Número 186
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 226 a 233/XII (2.ª)-AC, n.os 2385 e 2386/XII (2.ª)-AL e n.o 17/XII (2.ª)-EI: N.º 226/XII (2.ª)-AC – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre auditorias e inspeções oficiais à Casa do Douro por serviços de inspeção sob a tutela do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ou do Ministério das Finanças desde o ano de 2000.
N.º 227/XII (2.ª)-AC – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre auditorias e inspeções oficiais à Casa do Douro por serviços de inspeção sob a tutela do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ou do Ministério das Finanças desde o ano de 2000.
N.º 228/XII (2.ª)-AC – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território solicitando os extratos de conta anuais do relacionamento entre o IVDP e a Casa do Douro.
N.º 229/XII (2.ª)-AC – Do Deputado João Ramos (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território solicitando o envio dos relatórios e estudos do Grupo de Trabalho de Aguardentes do IVDP.
N.º 230/XII (2.ª)-AC – Da Deputada Ana Drago (BE) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre a utilização do Passe Social +.
N.º 231/XII (2.ª)-AC – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Economia e do Emprego sobre os contratos com a UNICER no âmbito do projeto do Parque de Pedras Salgadas e Vidago.
N.º 232/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) à Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas de Alqueva sobre a EDIA, cooperação com a Banca.
N.º 233/XII (2.ª)-AC – Do Deputado António Gameiro e outros (PS) ao Ministério da Saúde sobre o cumprimento das promessas sobre as condições de saúde no concelho de Ourem.
N.º 2385/XII (2.ª)-AL – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) à Câmara Municipal de Espinho sobre crueldade perante animais errantes em Espinho.
N.º 2386/XII (2.ª)-AL – Dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) à Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar sobre o Protocolo de Mecenato com a VMPS - Aguas e Turismo.
N.º 17/XII (2.ª)-EI – Da Deputada Ana Drago (BE) à TAP-AIR Portugal sobre a disponibilização da informação relacionada com a TAP M&E Brasil.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 186 2 Respostas [n.os 138, 149, 166, 182 e 216/XII (2.ª)-AC e n.os 1551, 1685, 1736, 1831, 1843, 1851, 1881, 1902, 1910, 1966, 2007, 2018, 2021, 2026, 2029, 2061, 2069, 2093, 2095, 2104, 2113, 2159, 2177, 2221, 2233, 2243, 2269, 2296, 2304, 2319, 2325, 2330, 2334, 2348, 2369, 2370 e 2373/XII (2.ª)-AL]: Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 138/XII (2.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE) sobre registos efetuados pelo Infarmed decorrentes da prestação de apoio técnicocientífico ao grupo conhecido como G14.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 149/XII (2.ª)-AC dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre os medicamentos (substância ativa) incluídos na lista de aquisição dos hospitais do G17 e as empresas que os comercializam.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 166/XII (2.ª)-AC do Deputado João Semedo (BE) sobre registos efetuados pelo Infarmed decorrentes da prestação de apoio técnicocientífico ao grupo conhecido como G14.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 182/XII (2.ª)-AC dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) sobre medicamentos (substância ativa) incluídos na lista de aquisição dos hospitais do G17 e as empresas que os comercializam.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.º 216/XII (2.ª)AC do Deputado João Ramos (PCP) solicitando a listagem das unidades de baldios existentes, com informação adequada.
Da Câmara Municipal de Marco de Canaveses ao requerimento n.º 1551/XII (2.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP) sobre taxa turística.
Da Câmara Municipal de Vila do Bispo ao requerimento n.º 1685/XII (2.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo (CDS-PP) sobre taxa turística.
Da Câmara Municipal de Marco de Canaveses ao requerimento n.º 1736/XII (2.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro (CDS-PP) sobre o parqueamento no Hospital Padre Amaro.
Da Câmara Municipal de Arganil ao requerimento n.º 1831/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.
Da Câmara Municipal de Barreiro ao requerimento n.º 1843/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.
Da Câmara Municipal de Braga ao requerimento n.º 1851/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.
Da Câmara Municipal de Constância ao requerimento n.º 1881/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.
Da Câmara Municipal de Fronteira ao requerimento n.º 1902/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.
Da Câmara Municipal de Grândola ao requerimento n.º 1910/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.
Da Câmara Municipal de Óbidos ao requerimento n.º 1966/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.
Da Câmara Municipal de Póvoa de Varzim ao requerimento n.º 2007/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.
Da Câmara Municipal de Rio Maior ao requerimento n.º 2018/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.
Da Câmara Municipal de Salvaterra de Magos ao requerimento n.º 2021/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.
Da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira ao requerimento n.º 2026/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.
Da Câmara Municipal de Santarém ao requerimento n.º 2029/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o encerramento de estações dos CTT.
Da Câmara Municipal de Palmela ao requerimento n.º 2061/XII (2.ª)-AL do Deputado Paulo Simões Ribeiro e outros (PSD) sobre o Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida (POPNA).
Da Câmara Municipal de Santiago do Cacém ao requerimento n.º 2069/XII (2.ª)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
Da Câmara Municipal de Vidigueira ao requerimento n.º 2093/XII (2.ª)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
Da Câmara Municipal de Vila de Rei ao requerimento n.º 2095/XII (2.ª)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão ao requerimento n.º 2104/XII (2.ª)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
Da Câmara Municipal de Vila Verde ao requerimento n.º 2113/XII (2.ª)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
Da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo ao requerimento n.º 2159/XII (2.ª)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
Da Câmara Municipal de Belmonte ao requerimento n.º 2177/XII (2.ª)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
Da Câmara Municipal de Esposende ao requerimento n.º 2221/XII (2.ª)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
Da Câmara Municipal de Fornos de Algodres ao requerimento n.º 2233/XII (2.ª)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro. (1.ª e 2.ª resposta) Da Câmara Municipal de Grândola ao requerimento n.º 2243/XII (2.ª)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
Da Câmara Municipal de Manteigas ao requerimento n.º 2269/XII (2.ª)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
Da Câmara Municipal de Mora ao requerimento n.º 2296/XII (2.ª)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
Da Câmara Municipal de São João da Madeira ao requerimento n.º 2304/XII (2.ª)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
Da Câmara Municipal de Ourém ao requerimento n.º 2319/XII (2.ª)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o Consultar Diário Original
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2 DE JULHO DE 2013 3 funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
Da Câmara Municipal de Palmela ao requerimento n.º 2325/XII (2.ª)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
Da Câmara Municipal de Pedrógão Grande ao requerimento n.º 2330/XII (2.ª)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
Da Câmara Municipal de Terras de Bouro ao requerimento n.º 2334/XII (2.ª)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
Da Câmara Municipal de Pombal ao requerimento n.º 2348/XII (2.ª)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
Da Câmara Municipal de Rio Maior ao requerimento n.º 2369/XII (2.ª)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
Da Câmara Municipal de Sabrosa ao requerimento n.º 2370/XII (2.ª)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
Da Câmara Municipal de Santa Comba Dão ao requerimento n.º 2373/XII (2.ª)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
Nota: Os documentos em anexo à resposta n.os 216/XII (2.ª)AC encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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REQUERIMENTOS
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do
Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território e das Finanças o envio do Relatório e respectivos
despachos governamentais das auditorias e inspecções oficiais realizadas à Casa do Douro
desde o ano 2000.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Junho de 2013
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Date: 2013.06.26
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Auditorias e inspecções oficiais à Casa do Douro por serviços de inspecção sob a
tutela do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território ou do Ministério das Finanças desde o ano de 2000
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
2 DE JULHO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do
Regimento da Assembleia da República, requeiro aos Ministérios da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território e das Finanças o envio do Relatório e respectivos
despachos governamentais das auditorias e inspecções oficiais realizadas à Casa do Douro
desde o ano 2000.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Junho de 2013
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Date: 2013.06.26
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Auditorias e inspecções oficiais à Casa do Douro por serviços de inspecção sob a
tutela do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território ou do Ministério das Finanças desde o ano de 2000
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 186
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na resposta do requerimento nº 209/XII/2ª,em que o PCP requeriainformação sobre os créditos
e os débitos entre o IVDP e a Casa do Douro, o ministério informou apenas da existência de um
saldo superior a 2 500 000 a favor do IVDP. Consideramos que não foi satisfeito o nosso
pedido e que a informação enviada não ajuda a esclarecer as dinâmicas financeiras entre
ambas as entidades.
Assim e ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Mar,
do Ambiente e do Ordenamento do Território, o envio dos documentos em epígrafe desde o ano
de 2005.
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Date: 2013.06.26
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Extractos de conta anuais do relacionamento entre o IVDP e a Casa do Douro
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O referido grupo de trabalho concretizou um relatório em 4 de Julho de 2011 e, segundo
informação do Ministério (19 de Julho de 2012) terá continuado a sua atividade sobre os
problemas dos preços das aguardentes para beneficiar os mostos.
Ao abrigo da alínea e) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229º do
Regimento da Assembleia da República, requeiro ao Ministério da Agricultura, do Mar, do
Ambiente e do Ordenamento do Território, o envio dos relatórios e estudos realizados pelo
referido Grupo de Trabalho.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Junho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 229 XII 2 - AC
2013-06-26
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Date: 2013.06.26
21:16:05 +01:00
Reason:
Location:
Relatórios e estudos do Grupo de Trabalho de Aguardentes do IVDP
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 186
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que o Governo não respondeu à pergunta do Bloco de Esquerda no prazo
regimental de 30 dias, vemo-nos obrigados a reforçar a necessidade do Governo responder às
questões colocadas, enviando esta questão pela quarta vez.
No último ano e meio o governo tem efetuado alterações profundas na estrutura tarifária
aplicável às empresas de transportes públicos. Em apenas um ano e meio, foram efetuados três
aumentos tarifários. De forma a mitigar esses aumentos, o governo anunciou a criação de novos
títulos sociais. Exemplo disso é o Passe Social +, cuja estrutura de descontos aplicável já foi,
inclusive, alterada diversas vezes.
Com mais de um ano de vigência, o Bloco de Esquerda acredita que este é o momento certo
para se efetuar um balanço em torno desta medida do governo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, os seguintes dados:
Quantos passes mensais 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão A da
ação social escolar foram vendidos mensalmente, em 2012? Os dados devem ser
discriminados por mês.
1.
Quantos passes mensais 4_18@escola.tp para estudantes beneficiários do escalão B da
ação social escolar foram vendidos mensalmente, em 2012? Os dados devem ser
discriminados por mês.
2.
Quantos passes mensais 4_18@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que
cumpram o critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011,
de 23 de setembro, alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)?
Os dados devem ser discriminados por mês.
3.
Quantos passes mensais sub23@escola.tp para estudantes inseridos em famílias que
cumpram o critério estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 3-A da Portaria n.º 272/2011,
4.
X 230 XII 2 - AC
2013-06-26
Jorge Fão
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Date: 2013.06.26
21:15:28 +01:00
Reason:
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Utilização do Passe Social +
Min. da Economia e do Emprego
2 DE JULHO DE 2013
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de 23 de setembro, alterada pela Portaria n.º 36/2012, de 8 de fevereiro (“Passe Social +”)?
Os dados devem ser discriminados por mês.
Quantos passes mensais sub23@escola.tp para estudantes beneficiários da ação social
escolar direta no ensino superior foram vendidos mensalmente, em 2012? Os dados devem
ser discriminados por mês.
5.
Quantos passes social + Escalão A foram vendidos mensalmente, em 2012? Os dados
devem ser discriminados por mês.
6.
Quantos passes social + escalão B foram vendidos mensalmente, em 2012? Os dados
devem ser discriminados por mês.
7.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 26 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 186
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. A
Presidente da Assembleia da República que remeta ao governo o presente Requerimento, para
que o Ministério da Economia e Emprego, me possa facultar uma cópia dos seguintes
documentos:
- Contrato de investimento e respetivos anexos, celebrado entre o Estado Português, a UNICER
– Bebidas de Portugal, SGPS, SA, a UNICER – Águas, SA e a VMPS – Águas e Turismo, SA,
cujas minutas foram aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros nº 125/2005, de 8 de
agosto.
- Contrato de concessão de benefícios fiscais, a que se refere o número 2 da Resolução do
Conselho de Ministros 125/2005 e que concede benefícios fiscais á UNICER e à VMPS em sede
de IRC, de imposto municipal sobre imóveis e de imposto de selo.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Junho de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 231 XII 2 - AC
2013-06-28
Jorge Fão
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Date: 2013.06.28
10:30:59 +01:00
Reason:
Location:
Contratos com a UNICER no âmbito do projeto do Parque de Pedras Salgadas e
Vidago
Min. da Economia e do Emprego
2 DE JULHO DE 2013
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tem vindo a públicoque a EDIA, SA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas de
Alqueva, estabeleceu contratos com a banca visando, ao que parece,o financiamento
privilegiado de privados que pretendam investir na área territorial de atuação desta empresa.
Tratando-se de uma empresa de capitais exclusivamente públicos, importa conhecer
exatamente os termos em que tais contratos operam e bem assim os termos de vinculação
contratual da própria EDIA.
Assim,
Requeiro que me seja informado com que entidades finaceiras celebrou a EDIA contratos desse
tipo, como foram as mesmas selecionadas, se tais contratos são todos iguais, e que me seja
enviado um exemplar dos termos contratuais usados.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Junho de 2013
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
X 232 XII 2 - AC
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
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Maria Paula
Cardoso
(Assinatura)
Date: 2013.06.28
13:00:13 +01:00
Reason:
Location:
EDIA, Cooperação com a Banca.
Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas de Alqueva
II SÉRIE-B — NÚMERO 186
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Município de Ourém, localizado no distrito de Santarém, conta com mais de 45 mil cidadãos
(censos de 2011), sendo por isso o segundo maior agregado populacional do distrito e o maior
da NUTIII Médio Tejo.
Do ponto de vista geográfico, o município de Ourém dista 140 km de Lisboa, 89 km de Coimbra,
25 km de Torres Novas, 21 km de Tomar, 70 km de Abrantes e a 26 km de Leiria, possuindo nas
suas atuais 18 freguesias uma área total de 416,6 km2.
O concelho de Ourém possui igualmente uma grande população emigrante de cerca de 100 mil
pessoas que regressam todos os anos de férias.
Este concelho, central no desenvolvimento regional e nacional, possui ainda o maior fenómeno
nacional de turismo religioso (produto turístico estratégico segundo o PENT – Plano Estratégico
Nacional do Turismo), recebendo anualmente cerca de 6 milhões de visitas.
Contudo, o acesso aos cuidados de saúde constitui um problema antigo do concelho, ampliado
por uma política economicista deste Governo e onde a ótica da qualidade do serviço público não
é a prioridade.
No ano 2009 existiam 14 mil cidadãos do concelho de Ourém sem médico de família, situação
que levou o anterior Governo a contratar empresas de serviços médicos e técnicos de saúde de
forma a assegurar o acesso dos oureenses a um bem essencial como é a saúde.
Esta situação foi no entanto alterada depois das eleições legislativas de 5 de Junho de 2011,
com o atual Governo a eliminar 60% das contratações de médicos, enfermeiros e profissionais
de saúde no concelho, privando de médico de família cerca de 20 mil pessoas.
Em Janeiro de 2012 iniciou-se a transferência de valências no Centro Hospitalar do Médio Tejo,
passando as valências do Hospital de Tomar e do Hospital Torres Novas para o Hospital de
Abrantes e agravando ainda mais a situação no concelho de Ourém, que passou a ter os
serviços concentrados a 70 km de distância.
X 233 XII 2 - AC
2013-06-28
Maria Paula
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Date: 2013.06.28
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Cumprimento das promessas sobre as condições de Saude no Concelho de Ourem
Min. da Saúde
2 DE JULHO DE 2013
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Esta decisão foi unilateral e não ouviu as populações afetadas.
É necessária a manutenção do Serviço de Urgência Básico em Tomar com capacidade de
resposta permanente, a tentativa de manutenção do Centro de Saúde aberto até às 24 horas em
Ourém, a colocação de uma viatura de atendimento ambulatório em Ourém e a
operacionalização de consultas de especialidade no Centro de Saúde de Ourém, a partir do
Centro Hospitalar do Médio Tejo.
As populações estão inconformadas e compete ao poder político central dar uma resposta. A
população já se manifestou na rua e continuará a lutar pelos seus direitos. A Câmara Municipal
de Ourém tem alertado sucessivamente o Sr. Ministro da Saúde, Dr. Paulo Macedo e o Sr.
Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Dr. Fernando Leal da Costa.
As promessas não cumpridas e as faltas de resposta a ofícios têm sido a resposta do Sr.
Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, Dr. Fernando Leal da Costa, situação
inadmissível em democracia
Se o Centro Hospitalar do Médio Tejo continuar a caminhar para o espartilho de valências
hospitalares e para a desorganização total, então dada a proximidade geográfica é importante
questionar a passagem dos cidadãos do concelho de Ourém para o Centro Hospitalar de Leiria
– Pombal.
Efetivamente, o que se encontra no Centro Hospitalar de Leiria-Pombal permite servir os
cidadãos de Ourém com qualidade, de forma concertada, rentabilizada e eficiente para o estado.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa, e da alínea e) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da República, os
deputados signatários do Grupo Parlamentar do Partido Socialista perante a factualidade
descrita, vem requer:
1 -A manutenção e requalificaçãodo Serviço de Urgência Básico em Tomar com capacidade de
resposta permanente, a manutenção do Centro de Saúde aberto até às 24 horas em Ourém, a
colocação de uma viatura de atendimento ambulatório em Ourém e a operacionalização de
consultas de especialidade no Centro de Saúde de Ourém, a partir do Centro Hospitalar do
Médio Tejo, conforme o que foi prometido por escrito por Sua Excelencia o Senhor Secretario de
Estado da Saúde.
2 –Se tal não for possivel,a passagem dos oureenses para o Centro Hospitalar de LeiriaPombal.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 28 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO GAMEIRO(PS)
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)
JOÃO GALAMBA(PS)
II SÉRIE-B — NÚMERO 186
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda recebeu a informação de que a Câmara Municipal de Espinho está a
enviar cartas de intimidação às voluntárias de defesa animal por alimentarem cães
abandonados na rua. Estas cartas ameaçam as voluntárias com a coima de 0,2 a 2 vezes o
salário mínimo nacional, argumentando com base no Regulamento Municipal de Resíduos
Sólidos do Município de Espinho.
Para o Bloco de Esquerda esta situação é incompreensível e demonstra uma enorme crueldade.
De facto, o apoio prestado pelas voluntárias a estes animais é uma forma de lhes permitir
aceder à alimentação. A consequência da pressão da Câmara Municipal será a de deixar morrer
os cães à fome, algo que é inaceitável.
O Bloco de Esquerda considera que a ação destas voluntárias decorre da ausência de uma
política da Câmara Municipal capaz de responder à população de animais errantes, de controlo
populacional e respeito pelos direitos dos animais. Assim, não devem as voluntárias serem
responsabilizadas pela inação camarária.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir à Câmara Municipal de
Espinho as seguintes perguntas:
Qual o número de intimações realizadas a voluntárias pela alimentação de animais errantes?1.
Que ações tem o município previstas para garantir a alimentação destes animais?2.
A política do município para o controlo populacional de animais errantes é a de os deixar
morrer à fome?
3.
Que ações foram levadas a cabo pelo município para reduzir o número de animais errantes
ou abandonados?
4.
Qual a dimensão da população de animais errantes no município?5.
X 2385 XII 2 - AL
2013-06-26
Jorge Fão
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Date: 2013.06.26
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Crueldade perante animais errantes em Espinho
Câmara Municipal de Espinho
2 DE JULHO DE 2013
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Palácio de São Bento, terça-feira, 25 de Junho de 2013
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 186
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa. A
Presidente da Assembleia da República que remeta à Câmara Municipal de Vila Pouca de
Aguiar o presente Requerimento, para que a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar me
possa facultar uma cópia do seguinte documento:
- Protocolo de Mecenato estabelecido entre a VMPS – Águas e Turismo, a Câmara Municipal de
Vila Pouca de Aguiar e a Junta de Freguesia de Bornes de Aguiar, aprovado na reunião de
Câmara de 1 de Junho de 2007.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 27 de Junho de 2013
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
X 2386 XII 2 - AL
2013-06-28
Jorge Fão
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Jorge Fão
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Date: 2013.06.28
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Protocolo de Mecenato com a VMPS - Aguas e Turismo
Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar
2 DE JULHO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação recebida pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a
administração da TAP tem vindo a efetuar uma série de transformações nocivas para os
trabalhadores na sua operação de Manutenção e Engenharia no Brasil.
Foram comunicados ao Bloco de Esquerda diversos processos de demissões de sindicalistas
em Porto Alegre e de despedimentos seletivos no Brasil.
Nos últimos tempos, a administração da TAP, juntamente com o Governo, tem tentado passar a
narrativa de que o principal problema da TAP é a sua operação no Brasil, tentando, assim,
justificar despedimentos neste país. Ao mesmo tempo que dizem que o maior ativo da TAP é a
sua ligação ao Brasil, vão despedindo trabalhadores neste país, uma atitude totalmente
injustificada para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.
O Bloco de Esquerda tem-se oposto frontalmente à privatização da TAP, processo que o
Governo pretende finalizar até ao final do ano, apesar da forte resistência dos movimentos
populares. Acreditamos que a venda da TAP será prejudicial para Portugal e para o Brasil, bem
como para os trabalhadores de ambos os lados do Atlântico.
É aos trabalhadores portugueses e brasileiros que se deve o aumento das receitas para 2,1 mil
milhões de euros em 2012, mais 150 milhões do que em 2011. A própria área da manutenção
registou um aumento de 23% nas receitas para 110 milhões de euros. Mesmo assim, a
administração da empresa continua os seus ataques sucessivos aos trabalhadores: no primeiro
ano em que a companhia ultrapassou pela primeira vez os 10 milhões de passageiros
transportados, reduziu o número de trabalhadores para 6896, menos 115 do que um ano antes.
Os ataques aos sindicalistas não são, infelizmente, uma novidade na TAP. Ainda recentemente
a administração, cujos seis elementos custam 2,2 milhões de euros por ano à empresa, rasgou
o acordo que permitia ter um trabalhador a tempo inteiro na Comissão de Trabalhadores da
empresa que conta com quase sete mil trabalhadores, num verdadeiro ataque ao direito
X 17 XII 2 - EI
2013-06-28
Maria Paula
Cardoso
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Maria Paula
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Date: 2013.06.28
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Disponibilização da informação relacionada com a TAP M&E Brasil
Tap-Air Portugal
II SÉRIE-B — NÚMERO 186
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constitucional dos trabalhadores se organizarem.
Para o Bloco de Esquerda, estes processos são absolutamente condenáveis e todos os
processos de despedimento seja em Portugal, seja no Brasil, terão a nossa forte oposição.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao presidente da TAP,
Fernando Pinto, os seguintes documentos:
Evolução dos resultados da M&E Brasil desde a sua aquisição, incluindo os documentos
relativos aos custos com pessoal, número de trabalhadores, resultado líquido, receitas e
despesas;
1.
Relatórios e contas individuais da M&E Brasil desde a sua aquisição pela TAP;2.
Discriminação dos contratos de manutenção realizados no Brasil, incluindo os dados
referentes ao cliente e à faturação individual com cada contrato;
3.
Todos os contratos celebrados pela TAP M&E desde a sua aquisição;4.
Último Plano Estratégico ou outro documento que identifica a evolução de custos e de
receitas para os próximos anos.
5.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 20 de Junho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
2 DE JULHO DE 2013
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RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original
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22 | II Série B - Número: 186 | 2 de Julho de 2013
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23 | II Série B - Número: 186 | 2 de Julho de 2013
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24 | II Série B - Número: 186 | 2 de Julho de 2013
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25 | II Série B - Número: 186 | 2 de Julho de 2013
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27 | II Série B - Número: 186 | 2 de Julho de 2013
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29 | II Série B - Número: 186 | 2 de Julho de 2013
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31 | II Série B - Número: 186 | 2 de Julho de 2013
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32 | II Série B - Número: 186 | 2 de Julho de 2013
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33 | II Série B - Número: 186 | 2 de Julho de 2013
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59 | II Série B - Número: 186 | 2 de Julho de 2013
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64 | II Série B - Número: 186 | 2 de Julho de 2013
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65 | II Série B - Número: 186 | 2 de Julho de 2013
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66 | II Série B - Número: 186 | 2 de Julho de 2013
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67 | II Série B - Número: 186 | 2 de Julho de 2013
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68 | II Série B - Número: 186 | 2 de Julho de 2013
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69 | II Série B - Número: 186 | 2 de Julho de 2013
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70 | II Série B - Número: 186 | 2 de Julho de 2013
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71 | II Série B - Número: 186 | 2 de Julho de 2013
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72 | II Série B - Número: 186 | 2 de Julho de 2013
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73 | II Série B - Número: 186 | 2 de Julho de 2013
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74 | II Série B - Número: 186 | 2 de Julho de 2013
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75 | II Série B - Número: 186 | 2 de Julho de 2013
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77 | II Série B - Número: 186 | 2 de Julho de 2013
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79 | II Série B - Número: 186 | 2 de Julho de 2013
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80 | II Série B - Número: 186 | 2 de Julho de 2013
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81 | II Série B - Número: 186 | 2 de Julho de 2013
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82 | II Série B - Número: 186 | 2 de Julho de 2013
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83 | II Série B - Número: 186 | 2 de Julho de 2013
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Página 84
84 | II Série B - Número: 186 | 2 de Julho de 2013
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85 | II Série B - Número: 186 | 2 de Julho de 2013
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86 | II Série B - Número: 186 | 2 de Julho de 2013
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