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Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
1. Que critérios teve em conta o Governo que fundamentem a escolha de António Lobo Xavier
para presidente da Comissão de Reforma do Código de IRC?
2. Que critérios teve em conta o Governo que fundamentem a escolha dos restantes membros
da Comissão de Reforma do Código de IRC?
3. Irá o Ministério das Finanças proceder à substituição do presidente da Comissão de Reforma,
António Lobo Xavier?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 1 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANA DRAGO(BE)
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
3 DE JULHO DE 2013
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