ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Pelo menos, desde 2011, o orçamento para a área da toxicodependência e alcoolismo tem
vindo a reduzir-se, com graves implicações nas respostas públicas e nos utentes. Há muito
tempo que temos vindo a denunciar as consequências desta política na redução das respostas,
sobretudo no contexto económico e social em que vivemos, onde o desemprego, as
desigualdades, a exclusão social e a pobreza aumentam, onde os perigos de recaídas e de
novos consumidores são reais. As recaídas quase triplicaram nos últimos tempos.
Devido à redução orçamental, o Governo deixou de apoiar os custos das deslocações dos
utentes para as consultas. Sem esse apoio, muitos utentes não têm condições económicas e
financeiras para suportar os custos das deslocações, acabando por faltar às consultas. Esta
situação é muito preocupante e implica um grande retrocesso no acesso aos cuidados de saúde
e não contribui para a redução do fenómeno da toxicodependência.
Verificamos também que desde 2010, os territórios prioritários para o desenvolvimento de
programas de respostas integradas na vertente da prevenção, tratamento, redução de riscos e
minimização de danos e reinserção, têm vindo a diminuir. Em 2010 foram identificados 98
territórios prioritários com programas de respostas integradas, 99 em 2011, 71 em 2012 e 55 em
2013. A progressiva redução dos territórios identificados, certamente, não se prenderá com a
redução significativa de situações preocupantes, mas estará seguramente relacionada com a
diminuição da disponibilidade orçamental para apoiar estes programas.
Temos conhecimento que há muitas equipas de rua, com um trabalho extremamente relevante
no acompanhamento dos consumidores de substâncias ilícitas, que pura e simplesmente
terminaram as suas funções, não porque os problemas estejam resolvidos e não precisem de
mais acompanhamento, mas porque os cortes nesta área não permitiram a sua continuidade.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que por
intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Qual a verba destinada ao apoio às deslocações dos utentes para as consultas, nos anos1.
X 2506 XII 2
2013-07-05
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.05
15:45:46 +01:00
Reason:
Location:
Impacto da redução orçamental nas políticas de combate à toxicodependência e
alcoolismo
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 190
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