ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Recentemente, a Assembleia Municipal de Monchique aprovou por unanimidade uma moção em
que denuncia a intenção do Governo de encerrar a Repartição de Finanças de Monchique,
incluída num pacote de cerca de quarenta encerramentos de repartições de finanças a nível
nacional.
Esta intenção do Governo, a confirmar-se, seria intolerável!
A política de ataque às funções sociais do Estado – agravada agora pela aplicação do
Memorando da Troica –, que se traduz no encerramento de escolas, de centros de saúde, de
tribunais, de estações de correios, de postos da GNR e de diversos outros serviços públicos, é
particularmente nociva para as regiões do interior, contribuindo para a aceleração dos processos
de desertificação económica e demográfica. No concelho de Monchique, assim como noutros
concelhos da serra algarvia, este processo de desertificação acentuou-se nas últimas décadas
em resultado do abandono a que o interior algarvio tem sido votado por sucessivos governos e
de um modelo de desenvolvimento regional que aposta quase exclusivamente no turismo de sol
e praia, canalizando para o litoral algarvio a esmagadora maioria dos investimentos.
Pelo exposto, com base nos termos regimentais aplicáveis, venho por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério das Finanças, o seguinte:
Reconhece o Governo que o encerramento de serviços públicos nas regiões do interior tem
consequências extremamente negativas no desenvolvimento dessas regiões, agravando e
acelerando os processos de desertificação económica e demográfica e contribuindo para o
empobrecimento das populações?
1.
Está o Governo a considerar a hipótese de proceder ao encerramento da Repartição de
Finanças de Monchique?
2.
X 2610 XII 2
2013-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.18
19:26:30 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da Repartição de Finanças de Monchique
Min. de Estado e das Finanças
22 DE JULHO DE 2013
___________________________________________________________________________________________________________
25

Consultar Diário Original