ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 9 de julho passado, em audição ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, o Grupo Parlamentar
do PCP questionou os governantes sobre a situação de tratamento diferenciado a que estão
sujeitos os trabalhadores consulares da Embaixada e do Consulado Geral no Luxemburgo, aos
quais são aplicados quatro regimes de contratação diferentes. Esta diferença de regimes
acarreta diferenças salariais que podem atingir valores na ordem dos 1000 , mas também
determinam a existência de salários próximos dos valores mínimos de sobrevivência no
Luxemburgo.
O senhor Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, que foi incumbido de responder
às questões dos trabalhadores consulares, não respondeu a esta questão apesar da insistência
do PCP. Esta ausência de resposta obriga-nos a colocar as questões por escrito, para que o
governo seja obrigado a dar a resposta que os trabalhadores têm direito e que o PCP reclama.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
Por que razão se mantêm diferentes regimes de contratação no Luxemburgo?1.
Está o ministério a tratar de unificar os regimes de contratação?2.
Por que razão não é feita uma aproximação salarial em funcionário com conteúdos funcionais
similares?
3.
Os funcionários consulares podem contar com o empenhamento do governo para que seja
ultrapassado o problema dos baixos salários descrito?
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Julho de 2013
Deputado(a)s
JOÃO RAMOS(PCP)
X 2607 XII 2
2013-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.18
19:26:39 +01:00
Reason:
Location:
Diferenças salariais de trabalhadores consulares no Luxemburgo
Min. de Estado e dos Negócios Estrangeiros
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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