radical com o atual sistema – sem fundamento aparente – como, igualmente, sérios riscos de
atraso na adaptação a uma nova arquitetura do sistema de informação, indiciando que o
arranque no novo quadro de programação estará comprometido.
É, aliás, o próprio Governo que, na Resolução em apreço, vem reconhecer que «(…) entre o
conhecimento por parte dos Estados-Membros da nova programação e das novas políticas que
lhes estão associadas e o início efetivo da produção dos efeitos das novas medidas, medeiam
prazos reduzidos e muitas vezes inconciliáveis com os prazos inerentes à execução dos
diversos procedimentos que necessariamente têm que ser adotados, quer ao nível da
preparação de um documento estratégico, quer ao nível da definição e implementação do
modelo de gestão e dos requisitos do sistema de informação e controlo», sendo, como tal,
acrescidas as preocupações dos Deputados signatários quanto ao lançamento, em Julho de
2013, do procedimento concursal para a aquisição dos supra mencionados serviços.
Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, vêm os signatários, através de V.Exa, perguntar à Senhora Ministra da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território:
1. Que razões fundamentadas estão na origem da decisão de aquisição de um novo sistema
informático de suporte à operacionalização da recolha e tratamento de candidaturas a ajudas e
incentivos referentes ao Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) do quadro de
programação 2014-2020?
2. Considera o Governo estarem garantidas as condições para dar imediata execução ao novo
quadro de programação assim que o mesmo seja aprovado ou são fundamentados os receios
de que, com a abertura do presente procedimento concursal, venha a ser comprometido o seu
arranque?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 18 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ACÁCIO PINTO(PS)
ANA PAULA VITORINO(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
GLÓRIA ARAÚJO(PS)
ISABEL SANTOS(PS)
JOÃO PAULO PEDROSA(PS)
JOÃO PORTUGAL(PS)
JORGE FÃO(PS)
PAULO RIBEIRO DE CAMPOS(PS)
RENATO SAMPAIO(PS)
ROSA MARIA BASTOS ALBERNAZ(PS)
RUI JORGE SANTOS(PS)
RUI PEDRO DUARTE(PS)
22 DE JULHO DE 2013
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