Ordenamento em causa, assim que legalmente possível [fevereiro de 2014]”.
Visto que o processo de revisão do Plano do Ordenamento do PNSACV não avançava, o Grupo
Parlamentar solicitou, em abril de 2013, o agendamento da discussão deste assunto na
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, a qual teve lugar no início de
junho.
Entretanto, em finais de maio de 2013, o PSD e o CDS alteraram o texto do seu Projeto de
Resolução. Onde se recomendava ao Governo que “promova e diligencie a revisão do Plano de
Ordenamento em causa, assim que legalmente possível [fevereiro de 2014]” passou a ler-se
“proceda à avaliação da adequação do Plano de Ordenamento, com base nos resultados da sua
monitorização, com vista à fundamentação de uma futura revisão”.
Foi esta formulação – que representa um claro recuo relativamente a posições assumidas
anteriormente pelo PSD e CDS – que acabou por ser aprovada pelo PSD e CDS (com a
abstenção do PS e BE), dando origem à Resolução da Assembleia da República n.º 86/2013.
Faltam pouco mais de 6 meses para a data estabelecida pela Sr.ª Ministra para a entrada em
vigor de um novo Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa
Vicentina, pelo que é necessário acelerar todo o processo, o qual, na opinião do PCP, deve
incluir, obrigatoriamente, uma ampla discussão pública, envolvendo o Ministério da Agricultura,
do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, o Ministério da Economia e do Emprego,
o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, as autarquias, as associações de
pescadores lúdicos e profissionais, de mariscadores e de agricultores, as associações
ambientais e outras forças vivas da região.
Pelo exposto, com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território, o seguinte:
Durante a vigência do atual Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste
Alentejano e Costa Vicentina foi efetuado um acompanhamento da sua implementação? As
populações, os autarcas e as associações locais foram envolvidos neste acompanhamento?
Que conclusões que retirou o Governo deste acompanhamento?
1.
Que medidas preparatórias da revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do
Sudoeste Alentejano Costa Vicentina foram já implementadas pelo Governo?
2.
Quando terá início a discussão pública das bases do novo Plano de Ordenamento do Parque
Natural do Sudoeste Alentejano Costa Vicentina? Pretende o Governo envolver nesta
discussão pública, de forma efetiva, as autarquias, as associações de pescadores lúdicos e
profissionais, de mariscadores e de agricultores, as associações ambientais e outras forças
vivas da região?
3.
Irá o Governo conduzir o processo de modo a garantir que o novo Plano de Ordenamento do
Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina entrará em vigor no dia 5 de
fevereiro de 2014, ou seja, 3 anos após a entrada em vigor do atual Plano de Ordenamento?
4.
Pretende o Governo suspender a aplicação da Portaria nº 138-A/2010, de 4 de março, aos
residentes da área geográfica do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa
Vicentinaaté à entrada em vigor do novo Plano de Ordenamento do Parque Natural do
Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina?
5.
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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