ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina
(PNSACV), aprovado no dia 4 de fevereiro de 2011 através da Resolução do Conselho de
Ministros n.º 11-B/2011, assenta numa perspetiva antissocial e anticientífica que opõe os
hábitos, práticas e atividades tradicionais e autóctones à conservação da natureza,
estabelecendo um conjunto vastíssimo de restrições, imposições e proibições para os usos
comuns e tradicionais do espaço e dos recursos por parte das populações locais.
No período de discussão pública, que decorreu de 18 de março a 30 de abril de 2010, a
proposta do Plano de Ordenamento do PNSACV mereceu o repúdio generalizado por parte da
população, dos autarcas e das associações de pescadores, mariscadores e agricultores do
território abrangido pelo Parque Natural, não tendo as mais de 400 participações apresentadas
no âmbito desta discussão pública merecido a devida atenção por parte do anterior Governo.
Em cumprimento dos compromissos assumidos com as populações, o PCP apresentou em
setembro de 2011 um Projeto de Resolução (n.º 92/XII), recomendando ao Governo que
procedesse, com carácter de urgência, à revisão do Plano de Ordenamento do PNSACV e que
suspendesse a aplicação da Portaria nº 138-A/2010, de 4 de março, aos residentes da área
geográfica desse Parque Natural.
Posteriormente, em diversas audições à Sr.ª Ministra do Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território, realizadas na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e
Poder Local, o Grupo Parlamentar do PCP suscitou a questão da revisão urgente do Plano de
Ordenamento do PNSACV, não tendo a Sr.ª Ministra discordado da necessidade de se proceder
a essa revisão, apenas defendendo que ela se concretizasse três anos após a entrada em vigor
do Plano de Ordenamento, ou seja, no dia 5 de fevereiro de 2014.
Em julho de 2012, e o PSD e o CDS apresentaram o seu próprio projeto de resolução (n.º
427/XII) sobre este assunto, o qual, assumindo a desadequação do Plano de Ordenamento do
PNSACV, recomendava ao Governo que “promova e diligencie a revisão do Plano de
X 2605 XII 2
2013-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.18
19:27:58 +01:00
Reason:
Location:
Revisão do Plano de Ordenamento do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e
Costa Vicentina
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
22 DE JULHO DE 2013
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