ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Por Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2013, de 5 de Julho, foi autorizada, ao Instituto
de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P., a realização da despesa até ao montante de 5
039 520 euros (a que acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor) com
a aquisição de serviços para a implementação do sistema informático de suporte à
operacionalização da recolha e tratamento de candidaturas a ajudas e incentivos referentes ao
Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) do quadro de programação 2014-2020
(integrando a implementação dos módulos aplicacionais e serviços de manutenção associados e
a infraestrutura de hardware, software e serviços de administração associados), bem como a
aquisição de serviços de manutenção e desenvolvimento de novas aplicações dos sistemas
informáticos do IFAP, I.P., incluindo a manutenção evolutiva e corretiva dos módulos
aplicacionais referentes ao programa de desenvolvimento rural e ao programa operacional dos
assuntos marítimos e das pescas no quadro de programação 2014-2020.
Nos termos da mesma Resolução, encontrando-se em aprovação o novo quadro de apoio
comunitário, o qual prevê «(…) uma profunda reforma dos modelos de gestão vigentes e,
consequentemente, a implementação de uma nova programação», justifica-se plenamente «(…)
analisar e conceber a estrutura operacional, nomeadamente no que se refere ao modelo de
gestão e ao sistema de informação, identificar os constrangimentos e proceder, quando
necessário, a reajustamentos ou à restruturação desses mesmos sistemas adaptando-os à
programação a implementar».
Acresce que o Governo decidiu que a gestão do próximo quadro comunitário de apoio à
agricultura e ao desenvolvimento rural assente num único sistema de informação, por «(…)
potenciar ao máximo o acesso e a disponibilização da informação, a simplificação e a
racionalização dos procedimentos, em todas as fases do processo, desde a apresentação de
pedidos, até à fase do pagamento e acompanhamento», sem que exista uma avaliação que a
fundamente.
Ora, no entender dos Deputados signatários, esta decisão consubstancia não só uma rutura
X 2606 XII 2
2013-07-18
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.18
19:26:45 +01:00
Reason:
Location:
Aquisição de sistema informático para Programa de Desenvolvimento Rural
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 198
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