ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 12 de julho foi noticiado no jornal Público que o governo tinha aprovado na
reunião do Conselho de Ministros do dia anterior (11 de julho) uma Resolução sobre um “plano
de acção que tem como objectivo resolver o problema da dívida e mudar o estatuto da
instituição”, isto é, da Casa do Douro. Notícia construída na base de declarações do Secretário
de Estado da Agricultura, José Diogo Albuquerque.
O anúncio das intenções do governo de intervenção sobre a Casa do Douro havia, aliás, sido
feito em Audição do referido secretário de Estado na Comissão de Agricultura e Mar (9 de julho),
onde foi mencionado um mandato do Conselho de Ministros para a resolução do problema que
passaria pela venda de vinhos e património e a alteração jurídica do estatuto da instituição.
Acontece que no Comunicado do Conselho de Ministros de 11 de julho, não há qualquer
referência à aprovação de qualquer Resolução ou outra decisão sobre a Casa do Douro. Idem
idem, aspas aspas, nos comunicados dos Conselhos de Ministros de 18 e 25 de julho.
Assim, o senhor Secretário de Estado aparece ligado a uma falsa notícia sobre decisões de um
Conselho de Ministros, quanto ao futuro da Casa do Douro, sem que este facto tenha sido
posteriormente desmentido.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio perguntar ao
Governo, através do Ministério da Agricultura e do Mar, o seguinte:
Por que razão foi tornada pública uma Resolução/decisão, de uma reunião de Conselho de
Ministros, que tudo indica não ter ocorrido? Se ocorreu tal decisão, porque razão não foi
explicitada no respetivo Comunicado?
1.
A ter havido essa Resolução, solicitava o envio da mesma, com a data do conselho de
ministros que a aprovou;
2.
X 2643 XII 2
2013-07-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.26
16:51:33 +01:00
Reason:
Location:
Notícia no jornal Público sobre Resolução do Conselho de Ministros de 11 de julho,
relativa à Casa do Douro
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
31 DE JULHO DE 2013
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