ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Escola Profissional de Braga (EPB), considerada no passado recente um modelo de escola
profissional, pelo seu desempenho e empregabilidade dos seus alunos, foi privatizada/vendida
em Julho de 2011 por decisão do Partido Socialista e da Coligação PSD/CDS/PPM na Câmara
de Braga, ao Grupo Rumos. Desde que a nova administração da escola assumiu funções,
iniciou-se um processo de desmantelamento da sua estrutura, nomeadamente ao nível de
recursos humanos. De imediato foram dispensados vários trabalhadores, assim como foram
restringidos os direitos salariais aos que permaneceram. Aliás, os despedimentos foram
confirmados pelo então Ministro da Economia e do Emprego a uma pergunta feita pelo Grupo
Parlamentar do PCP. Na resposta do então Ministro é afirmado que “desde 31 de agosto de
2011 a até à presente data [10-01-2013], cessaram os seguintes contratos de trabalho […] a)
Pessoal não docente: 11 contratados a termo; 2 contratos sem termo; b) Pessoal docentecursos profissionais: 4 contratos a termo; 2 contrato sem termo; c) Pessoal da equipa técnicopedagógica do Centro de Novas Oportunidades: 6 contratos a termo; 1 contrato sem termo.”
Segundo informações que nos chegaram, a Escola Profissional de Braga, tem já em marcha um
novo processo de despedimento, visando cinco trabalhadores detentores de contrato de
trabalho sem termo e que trabalham há vários anos naquele estabelecimento de ensino.
Os despedimentos ocorridos e aqueles que estão a ser preparados violam os preceitos
consagrados no caderno de encargos, a este respeito, o ponto 2 do artigo 18º refere que “A
entidade adjudicatária obriga-se assumir ao seu serviço, sub-rogando-se nos deveres e direitos,
todos os atuais trabalhadores e prestadores de serviços da EPB, sem perdas de direitos e
antiguidades.” Diz ainda, no artigo 19º, ponto 1 – “Em caso de incumprimento da cláusula
anterior a participação social reverterá para o Município sem qualquer tipo de indemnização.”
E, por maioria de razão, tais despedimentos têm que pôr em causa a qualidade do ensino
naquele estabelecimento.
Recorde-se que, na Assembleia Municipal de Braga foi aprovada uma recomendação que
X 2658 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:28:58 +01:00
Reason:
Location:
Novos Despedimentos na Escola Profissional de Braga
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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