intervenção urgente no quadro do que está definido no caderno de encargos, dando início à
averiguação dos factos e atuando em conformidade com o que, por este, está estabelecido.
Porém, apenas se sabe que haverá mais despedimentos na Escola Profissional remetendo mais
trabalhadores para o desemprego num concelho que é dos que mais tem crescido este flagelo
social.
A situação que se relata espelha na perfeitamente aquilo que o PCP vem defendendo sobre as
privatizações- desemprego, precaridade das relações laborais, perda de ativos e recursos para
a economia do país e, no caso em apreço, para o concelho de Braga.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Economia e do Empregoe do Ministério da Educação e
Ciência, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
1. Que conhecimento tem o Governodesta situação?
2. Que avaliação faz o Governo destes novos despedimentos?
3. Que acompanhamento tem sido feito pela ACT relativamente a estes novos despedimentos?
Foi realizada alguma atividade inspetiva? Quais os resultados?
4. Que medidas vão ser tomadas pelo Governo de molde a serem assegurados os direitos dos
trabalhadores?
5. Que acompanhamento tem sido feito pelos serviços do Ministério da Educação e Ciência
relativamente à qualidade de ensino ministrado nesta Escola? Foi realizada alguma atividade
inspetiva? Quais os resultados?
6. Que medidas vai tomar o Governo para defender os direitos dos estudantes da Escola
Profissional de Braga.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Julho de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
31 DE JULHO DE 2013
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