ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na região do Oeste, mais especificamente em cinco concelhos (Bombarral, Lourinhã,
Óbidos, Peniche e Torres Vedras), existe a única Região Demarcada do país para a
produção de aguardente vínica com Denominação de Origem Controlada (DOC), e uma
das duas únicas existentes na Europa, à semelhança de Cognac e Armagnac, tornando a
Aguardente DOC “Lourinhã” um produto agrícola com características únicas e
diferenciadoras.
Não obstante a sua excecionalidade, a Aguardente DOC “Lourinhã” e a sua produção não
está isenta de constrangimentos diversos.
Atualmente, um dos dois maiores produtores de Aguardente DOC “Lourinhã”, a Adega
Cooperativa da Lourinhã, envelhece centenas de milhares de litros que possui desta
aguardente certificada nas instalações do Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) da Lourinhã,
instalações que foram cedidas de forma gratuita à Camara Municipal da Lourinhã de
utilização a título precário e por um período nunca inferior a 30 anos, no âmbito das
contrapartidas da não execução do aeroporto da OTA, e através de contratualização no
programa de Ação Oeste+4 Municípios da Lezíria do Tejo. Durante os anos de cedência a
autarquia realizou um conjunto de investimentos que vieram melhorar significativamente
as antigas instalações e pretende desenvolver, em torno daquele local, um projeto
integrador das suas várias valências.
Apesar do programa de Acão atrás referido, aquelas instalações foram vendidas à
ESTAMO, S.A, e desde esse momento que existe a intenção, por parte da empresa
pública, de desocupar as instalações do IVV. A realizar-se ter-se-á que deslocar centenas
de cascos e centenas de milhares de litros certificados para outro local, com o inerente
risco de se perderem, nessa ação, milhares de euros. Ciente da importância da única
Aguardente DOC do país e em resposta aos sucessivos avisos de despejo, o município
X 2660 XII 2
2013-07-30
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Raúl de Almeida (Assinatura) DN:
email=Raul.deAlmeida@cds.p
arlamento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Raúl de Almeida (Assinatura) Dados: 2013.07.30 16:23:34 +01'00'
Aguardente DOC 'Lourinhã'
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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