da Lourinhã, elaborou e apresentou uma proposta de compra à ESTAMO, S.A. das
instalações do IVV, procurando desta forma dar estabilidade e perspetiva de futuro a todo
o ciclo de produção da aguardente.
Os atuais direitos de plantação, que impossibilitam o aumento da área de vinha
representam outro estrangulamento que pode vir a criar sérios problemas de médio
prazo. Com efeito e devido ao aumento do mercado de exportação que se perspetiva que
venha a acontecer, os agentes locais consideram importante a atribuição de novas
licenças, de forma a garantir capacidade de resposta e de reposição de stocks para o
envelhecimento, tendo em conta que a Reforma da PAC prevê a possibilidade de
aumentar os direitos de plantação em 1% a partir de 2016.
Por outro lado, o facto de a casta mais indicada para a produção de uma aguardente de
excelência - a casta Cabinda - não estar na listagem oficial das castas permitidas, impede
que os agricultores peçam apoios para a plantação específica para aguardente.
Assim sendo, e ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da
República Portuguesa, e da alínea d) do n.º 1 do art.º 4.º do Regimento da Assembleia da
República, os deputados signatários vêm, através de V. Exa, perguntar à Senhora Ministra
da Agricultura e Mar:
Como equaciona o Ministério da Agricultura e Mar o futuro da Região Demarcada da
Lourinhã?
1.
Considera a manutenção da Adega Cooperativa da Lourinhã essencial para a
afirmação dessa Região Demarcada?
2.
O que tem feito o Ministério para mediar a negociação entre a CM Lourinhã e a
ESTAMO, tal como fez noutros casos, alguns deles recentemente discutidos nesta AR,
como foi o caso dos silos de Alcácer do Sal?
3.
No âmbito do aumento dos direitos de plantação a partir de 2016, está o Ministério a
equacionar uma estratégia para a Região Demarcada da Lourinhã para o aumento da
produção de aguardente?
4.
Que obstáculos na legislação europeia e/ou nacional impede a instalação de castas
específicas para a produção de aguardente? O impedimento depende exclusivamente
da lista oficial de castas? Se sim, o Governo pensa incluir a casta Cabinda nessa
listagem oficial?
5.
No novo quadro de Desenvolvimento Rural 2014-2020, a instalação de pequenas
destilarias vai ter algum apoio específico?
6.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Julho de 2013
Deputado(a)s
MIGUEL FREITAS(PS)
ACÁCIO PINTO(PS)
ANA PAULA VITORINO(PS)
FERNANDO JESUS(PS)
GLÓRIA ARAÚJO(PS)
31 DE JULHO DE 2013
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