ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A introdução de portagens na A23, imposta pelo Governo PS e mantida pelo Governo
PSD/CDS, apesar do protesto manifestado pelas populações e autarquias da região, e apoiada
pelos Deputados do PS, do PSD e do CDS na Assembleia da República, tem vindo a causar,
como era previsível, um enorme transtorno às populações e tem vindo a contribuir para o
agravamento das consequências da crise económica e social que se faz sentir.
Acresce que a introdução de portagens conduziu a uma redução drástica do tráfego na A23 com
a sua transferência para estradas nacionais e municipais, provocando a sua rápida deterioração
e o aumento da insegurança rodoviária.
Estas consequências só são minoradas com a existência de troços não portajados em zonas de
maior circulação entre localidades. São os casos dos troços entre Torres Novas e o
Entroncamento, entre Montalvo e Abrantes e entre Alferrarede e Mouriscas.
Acontece porém que foram colocados novos pórticos nos acessos à A23 de Torres Novas e do
Entroncamento, tendo sido anunciado que o mesmo será feito em todos os acessos à A23. Tudo
indica pois que está em preparação a introdução de portagens em todos os troços ainda não
portajados da A23, o que está a causar a justa indignação e o protesto das populações e dos
órgãos autárquicos.
Nestes termos, pergunto ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da
alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, através da Secretaria de
Estado das Obras Públicas,Transportes e Comunicações, se confirma ou desmente a intenção
do Governo de submeter ao regime de portagens todos os troços da A23 e, caso não se
confirme essa intenção, qual a razão para a introdução de pórticos no acesso a troços não
portajados.
Palácio de São Bento, terça-feira, 30 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 2661 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:29:13 +01:00
Reason:
Location:
Introdução de novos pórticos na A23
S.E. das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
31 DE JULHO DE 2013
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