Face a este quadro, tem sido suscitada a necessidade urgente de o Governo (1) Proceder à
correta tradução da Diretiva Comunitária para a língua portuguesa; (2) Alterar, em conformidade,
a legislação portuguesa; (3) Suspender a aplicação, indevida, da Lei atual, no que concerne a
este assunto, até à sua revogação.
Ora, tal como o PCP oportunamente sublinhou, esta situação vem suscitar a necessidade de
uma clarificação, na medida em que não foi possível identificar a existência de qualquer
declaração de retificação ou aprovação de alteração material que viesse resolver este problema.
Nesse sentido, importa que o Governo esclareça este quadro e eventualmente tome as medidas
necessárias.
Ainda agora voltámos a ser alertados para este problema, desta feita por um cidadão que nos
transmitia estas palavras: «Utilizo caravana de campismo há 30 anos, sempre tive a carta B.
Como a caravana que possuo atualmente tem 770 Kg de tara e cerca de 900 de peso bruto,
com esta alteração terei que ter a carta B+E. Desde Janeiro que não utilizo a caravana, para
não estar sujeito às coimas e sanções respetivas.»
Para o Governo esta matéria pode não ter importância, mas são muitos os cidadãos que estão a
ser prejudicados nas suas vidas.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República
Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da
Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério da Economia e
Emprego, o seguinte:
Que avaliação está a ser feita no Governo relativamente a este processo legislativo?1.
Face à situação que está colocada com este processo e este quadro legal, que medidas
estão a ser tomadas para resolver este problema?
2.
Por que motivos o Governo deixou esta questão sem resposta desde Dezembro de 2012 até
agora?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Julho de 2013
Deputado(a)s
BRUNO DIAS(PCP)
31 DE JULHO DE 2013
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