ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP recebeu uma exposição de um investigador acerca do acesso às
atas do antigo Conselho Superior de Defesa Nacional.
Segundo nos foi referido, a documentação referente aos trabalhos desta entidade (anterior ao
25 de Abril), esteve durante muitos anos no Arquivo da Presidência da República, sem qualquer
tratamento arquivístico e sem possibilidade de consulta por parte de investigadores.
No ano passado, na sequência de um pedido de consulta, foi o requerente informado de que a
documentação do Conselho Superior de Defesa Nacional anterior ao 25 de Abril de 1974, tinha
sido transferida para o Registo Central do Gabinete Nacional de Segurança (RCGNS).
Sucede que o RCGNS não é um arquivo histórico, nem tem experiência ou competência no
tratamento de documentação histórica do âmbito da Defesa, pelo que seria lógico que a referida
documentação tivesse sido transferida para o Arquivo da Defesa Nacional (ADN), entidade
competente para o seu tratamento e organização.
Nestes termos, pergunto ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da
alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da
Defesa Nacional, se não considera que as atas do Conselho Superior de Defesa Nacional
anteriores a 25 de abril de 1974 deveriam ser transferidas do Registo Central do Gabinete
Nacional de Segurança para o Arquivo da Defesa Nacional e, em caso afirmativo, que medidas
tenciona tomar para concretizar essa transferência.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 2665 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:29:21 +01:00
Reason:
Location:
Acesso às atas do Conselho Superior de Defesa Nacional anteriores a 25 de abril de
1974
Min. da Defesa Nacional
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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