ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 12 de julho chegou ao conhecimento público a situação dos trabalhadores de
uma loja Minipreço no Porto, que afirmam ter sofrido represálias na sequência da sua adesão à
Greve Geral de 27 de junho. No dia da greve a loja em questão não abriu devido à paralisação
de quatro dos sete funcionários. Foram então confrontados com uma carta que determinava a
sua transferência para lojas fora do concelho do Porto. Os funcionários garantem ainda que lhes
foi dito que a decisão era consequência direta da participação na greve para dar o exemplo a
todos os funcionários da marca.
O direito à greve assiste a todos os trabalhadores e está constitucionalmente consagrado. O
Governo tem a responsabilidade de garantir que este é cumprido em todas as circunstâncias e
de não deixar impune quem o violar. A confirmar-se que existiram represálias contra estes
trabalhadores por terem exercido o direito à greve, devem ser tomadas medidas urgentes para
repor a justiça para com estes trabalhadores.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, as seguintes perguntas:
Tem o MSESS conhecimento desta situação?1.
Como irá o MSESS proceder de modo a averiguar se o direito à greve destes trabalhadores
não foi violado pela existência de represálias pela sua participação na paralisação?
2.
A confirma-se esta situação, como irá o MSESS atuar para garantir que os direitos destes
trabalhadores serão escrupulosamente cumpridos?
3.
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Julho de 2013
Deputado(a)s
MARIANA AIVECA(BE)
X 2669 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:31:47 +01:00
Reason:
Location:
Trabalhadores do Minipreço transferidos depois de terem feito greve
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 204
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