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II SÉRIE-B — NÚMERO 207 2 Petições [n.os 275, 277, 279 e 281/XII (2.ª)]: N.º 275/XII (2.ª) (Apresentada por Bruno Dinis Carvalho dos Reis e outros, solicitando à Assembleia da República que as colocações de professores, em todas as escolas públicas portuguesas, sejam feitas de forma justa, legal e transparente, respeitando a prioridade, a graduação e o tempo de serviço dos candidatos às vagas a concurso, considerando o concurso nacional e a reserva de recrutamento as únicas formas de colocação): — Relatório final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 277/XII (2.ª) — Apresentada por Fernando Manuel Duarte Gomes e outros, solicitando à Assembleia da República o cumprimento da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, que estabelece medidas de proteção dos animais, proibindo todas as violências injustificadas contra os mesmos.
N.º 279/XII (2.ª) — Apresentada por Luís Carlos de Deus Teixeira Marinho e outros solicitando à Assembleia da República a redução em 50% do valor da subvenção pública para as eleições autárquicas de 2013.
N.º 281/XII (2.ª) — Apresentada pela Associação de Bolseiros de Investigação Científica solicitando à Assembleia da República a abertura imediata do concurso individual de bolsas de doutoramento e pós-doutoramento.