ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP, endereçou aos Ministérios da Educação e Ciência e da
Economia e do Emprego as perguntas (nº 2232/XII/2ª e nº 2233/XII/2ª) sobre a situação laboral
na empresa Clece SA após o fim do contrato de prestação de serviços no Instituto Politécnico da
Guarda (IPG).
Na resposta recebida do Gabinete do então Ministro da Economia e do Emprego fomos
informados dos trâmites ocorridos no âmbito do procedimento concursal para a contratação de
empresa de prestação de serviços de limpeza, o qual ficou deserto depois da empresa
selecionada ter desistido “alegando que os custos eram muito elevados e que não conseguia
suportar o valor contratualizado.”
Na sequência da desistência da empresa para prestar o serviço de limpeza, foram colocadas no
desemprego 25 trabalhadoras que desempenhavam funções no IPG há vários anos.
Soubemos entretanto que o serviço de limpeza – necessidade permanente – do IPG está a ser
assegurado, por alguns funcionários do IPG e por trabalhadores através de CEI’s.
Entende o PCP que o recurso a CEI’s para satisfazer necessidades permanentes é reprovável e
inaceitável, sendo promotor da precariedade. O PCP há muito que tem vindo a denunciar o
recurso ilegal à precariedade para responder às necessidades permanentes na Administração
Pública iniciada pelo anterior Governo PS e agora agravada pelo Governo PSD/CDS.
Estabelece a Lei n.º 12-A/2008 que, sendo insuficiente o número de trabalhadores em funções o
órgão ou serviço competente promove o recrutamento dos necessários à ocupação dos postos
de trabalho em causa. Determina ainda que esse recrutamento, «para ocupação dos postos de
trabalho necessários à execução das atividades, opera -se com recurso à constituição de
relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, exceto quando tais atividades
sejam de natureza temporária, caso em que o recrutamento é efetuado com recurso à
constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo determinado ou determinável.»
X 2678 XII 2
2013-07-30
Raúl de
Almeida
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Raúl de Almeida
(Assinatura)
Date: 2013.07.30
16:32:13 +01:00
Reason:
Location:
Recurso ilegal à precariedade no Ensino Superior Público: Contratos de EmpregoInserção (CEI's) no Instituto Politécnico da Guarda.
Min. da Educação e Ciência
5 DE AGOSTO DE 2013
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