O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Educação e Ciência, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que
antecedem, respostas às seguintes perguntas:
1 – No caso das instituições de ensino superior, o pagamento do 13º mês será feito com a
verba já disponibilizada às instituições, ou através de uma verba transferida para esse
efeito?
2 – Quando pondera o Ministério da Educação e Ciência iniciar contactos com as
instituições de ensino superior, no sentido de definir os orçamentos destas para o
próximo ano?
3 – Como tenciona o Ministério da Educação e Ciência permitir o aprofundamento da
autonomia das instituições de ensino superior?
4 – Qual o ponto de situação em relação à alteração do RJIES? Quando estima o Governo
que será publicada essa alteração? Serão consultados os responsáveis das instituições
de ensino superior, bem como os representantes do movimento estudantil, durante o
processo? Em que estado se encontram os processos fundacionais das Instituições de
Ensino Superior?
Palácio de São Bento, segunda-feira, 29 de Julho de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO(CDS-PP)
5 DE AGOSTO DE 2013
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