ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em julho de 2012, o PCP apresentou na Assembleia da República o Projeto de Resolução n.º
430/XII/1ª “Dinamização da atividade portuária como instrumento de desenvolvimento
económico da região algarvia”, a que se seguiu, em março de 2013, o Projeto de Resolução n.º
649/XII/2ª “Criação da Administração dos Portos do Algarve”.
Embora estes dois projetos do PCP tenham sido rejeitados com os votos do PSD e CDS (e a
abstenção do PS na votação do Projeto de Resolução n.º 430/XII/1ª), tiveram o mérito de
colocar na ordem do dia a discussão sobre o setor portuário algarvio e afirmar a necessidade de
concretização de um conjunto de investimentos nos portos da região, quer comerciais, quer de
pesca.
Recentemente, na esteira destes projetos de resolução do PCP, os grupos parlamentares do
BE, do PS e do PSD apresentaram também os seus próprios projetos de resolução sobre os
portos do Algarve, n.º 594/XII/2ª “Recomenda ao Governo que conclua os procedimentos
necessários à construção urgente do Porto de Pesca de Tavira e ao desassoreamento dos
canais de navegação”, 687/XII/2ª “Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de
investimentos portuários no Algarve, fundamentais para a dinamização económica da região” e
725/XII/2ª “Recomenda ao Governo a realização de investimentos com potencial efetivo de
desenvolvimento económico previstos para o sector portuário na região do Algarve e clarifique o
modelo de gestão dos Portos daquela Região”, respetivamente.
Estes três projetos tinham um âmbito restrito, pelo que o PCP, entendendo que a atividade
portuária no Algarve deve ser abordada de forma integrada, apresentou o Projeto de Resolução
n.º 748/XII/2ª “Dinamização da atividade portuária no Algarve como instrumento de
desenvolvimento da economia regional”, que resulta da fusão dos seus projetos de resolução n.º
430/XII/1ª e n.º 649/XII/2ª, acrescentando ainda um conjunto de propostas relativas aos portos
de pesca de Tavira e Lagos, assim como ao desassoreamento do rio Guadiana da foz até ao
Pomarão.
X 2691 XII 2
2013-07-31
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.07.31
20:37:21 +01:00
Reason:
Location:
Discussão pública no Algarve para a definição da estratégia regional para o setor
marítimo e portuário
Min. da Economia e do Emprego
5 DE AGOSTO DE 2013
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