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Quarta-feira, 28 de agosto de 2013 II Série-B — Número 214
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2707 a 2714/XII (2.ª): N.º 2707XII (2.ª) – Do Deputado Luís Pita Ameixa (PS) ao Ministério da Administração Interna sobre GNR. Instalações do Comando Distrital de Beja.
N.º 2708XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre cobrança indevida de taxa moderadora no hospital de Braga.
N.º 2709XII (2.ª) – Da Deputada Carla Cruz (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Ruães.
N.º 2710XII (2.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministério da Educação e Ciência sobre os resultados dos recursos ao Concurso de Bolsas 2012.
N.º 2711XII (2.ª) – Das Deputadas Carla Cruz e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre dispensa de tratamentos com medicamentos inovadores nos IPO - Porto, Coimbra e Lisboa.
N.º 2712XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a Extensão de Saúde de Caldelas.
N.º 2713XII (2.ª) – Do Deputado Altino Bessa (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médico de família em Celorico de Basto.
N.º 2714XII (2.ª) – Dos Deputados Heloísa Apolónia e José Luís Ferreira (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a eutrofização da Vala Real de Alpiarça, no concelho de Almeirim.
Respostas [n.o 189/XII (1.ª), n.os 849, 1071, 1415, 1797, 1948, 1992, 2123, 2239, 2245, 2280. 2320, 2399, 2455, 2485, 2503, 2505, 2515, 2529, 2534, 2549, 2555, 2556, 2574, 2586, 2593, 2594, 2597, 2598, 2600, 2601, 2603, 2604, 2606, 2610, 2618, 2621, 2625, 2634, 2643, 2657, 2660 e 2677/XII (2.ª)]: Do Ministério das Finanças à pergunta n.º 189/XII (1.ª) do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) pedindo esclarecimentos sobre períodos e fontes de informação em análises de execução orçamental.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 849/XII (2.ª) dos Deputados Cecília Honório e João Semedo (BE) sobre alterações no Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1071/XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre o incumprimento da Lei n.º 2/2011 - Remoção de Amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1415/XII (2.ª) do Deputado Michael Seufert e outros (CDS-PP) sobre intoxicação de alunos na Escola EB 2,3/S Cunha Rivara, em Arraiolos.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 1797/XII (2.ª) da Deputada Paula Santos e outros (PCP) sobre o encerramento da Escola Básica Integrada da Boa Água, na Freguesia da Quinta do Conde, Concelho de Sesimbra, Distrito de Setúbal.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 1948/XII (2.ª) do Deputado João Pinho de Almeida e outros (CDS-PP) sobre a aquisição de veículos pelo Estado.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º
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II SÉRIE-B — NÚMERO 214 2 1992/XII (2.ª) do Deputado Duarte Marques (PSD) solicitando esclarecimento sobre o processo de aprovação de crédito de 100 milhões de euros à Pescanova.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2123/XII (2.ª) dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) acerca do Relatório de monitorização do desenvolvimento e da atividade da RNCCI de 2012.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2239/XII (2.ª) do Deputado Honório Novo (PCP) sobre despedimento de 65 assistentes operacionais no Concelho de Santo Tirso.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2245/XII (2.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre o Agrupamento de escolas Dr. Costa Matos (Vila Nova de Gaia).
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 2280/XII (2.ª) do Deputado João Semedo (BE) sobre o pagamento das dívidas da HPP Cascais por parte do Estado.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 2320XII (2.ª) da Deputada Ana Drago (BE) sobre a escolha de dois bancos envolvidos nos swaps para assessores na venda dos CTT.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 2399XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre a apropriação pelo sector financeiro de extensas áreas de vinha na Região Demarcada do Douro.
Da Secretaria de Estado da Cultura à pergunta n.º 2455XII (2.ª) dos Deputados Rui Jorge Santos e Inês de Medeiros (PS) sobre concursos para as Direções Regionais de Cultura.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2485XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) sobre atrasos no pagamento das indemnizações por ataque dos lobos no PNPG.
Do Ministério da Economia e do Emprego à pergunta n.º 2503XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre passivo ambiental da mina de S. Domingos – Mértola.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2505XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre o Parque Natural do Vale do Guadiana - Plano de Ordenamento.
Da Secretaria de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2515XII (2.ª) da Deputada Ana Oliveira e outros (PSD) sobre a requalificação do Cabo Mondego – Figueira da Foz.
Do Ministério da Educação e Ciência à pergunta n.º 2529XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre o subfinanciamento do Centro de Ciências do Mar da Universidade do Algarve.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2534XII (2.ª) dos Deputados Carla Cruz e João Ramos (PCP) sobre pescadores: Entrega do Modelo 10 junto da Autoridade Tributária.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2549XII (2.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre a votação do Governo português na decisão europeia de introdução do uso de fosfatos na salga do bacalhau.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2555XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre acidentes com tratores agrícolas.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2556XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre registo de sementes: posição do Governo de Portugal.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2574XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre acidentes com embarcações de pesca.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2586XII (2.ª) do Deputado Jorge Fão (PS) sobre Cais de Atracação na foz do rio Minho - Caminha - reinstalação de infraestrutura.
Do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 2593XII (2.ª) do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP) sobre união das freguesias - prestação de contas.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2594XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre plena utilização do aproveitamento hidroagrícola do Pessegueiro na freguesia de Martim Longo (concelho de Alcoutim).
Do Ministério de Defesa Nacional à pergunta n.º 2597XII (2.ª) do Deputado Abel Baptista e outros (CDS-PP) sobre declarações do Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2598XII (2.ª) do Deputado Mota Amaral e outros (PSD) sobre impostos da nova PAC no sector leiteiro da Região Autónoma dos Açores.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2600XII (2.ª) da Deputada Luísa Salgueiro e outros (PS) sobre a situação da comunidade piscatória de Matosinhos.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2601XII (2.ª) dos Deputados Miguel Freitas e João Soares (PS) sobre a recuperação da área ardida de Tavira e São Brás de Alportel.
Do Ministério de Defesa Nacional à pergunta n.º 2603XII (2.ª) do Deputado António Filipe (PCP) sobre a intervenção do Exército na Serra de Sintra.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2604XII (2.ª) do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) sobre área ardida no distrito de Bragança.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2606XII (2.ª) do Deputado Acácio Pinto e outros (PS) sobre a aquisição de sistema informático para Programa de Desenvolvimento Rural.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 2610XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre o encerramento da Repartição de Finanças de Monchique.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2618XII (2.ª) do Deputado Paulo Sá (PCP) sobre o desenvolvimento de uma fileira associada ao figo-da-índia.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 2621XII (2.ª) do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) sobre pressões na Caixa Geral de Depósitos.
Da Secretaria de Estado do Desporto e Juventude à pergunta n.º 2625XII (2.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP) sobre financiamento público ao desenvolvimento desportivo, preparação olímpica e movimento desportivo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2634XII (2.ª) das Deputadas Helena Pinto e Cecília Honório (BE) sobre o encerramento do Hospital de Lagos, no Algarve.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2643XII (2.ª) do Deputado João Ramos (PCP) sobre notícia no jornal Público sobre Resolução do Conselho de Ministros de 11 de julho, relativa à Casa do Douro.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2657XII (2.ª) do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) sobre tempestade na freguesia de Sendim.
Do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território à pergunta n.º 2660XII (2.ª) do Deputado Miguel Freitas e outros (PS) sobre Aguardente DOC 'Lourinhã'.
Do Ministro de Estado e das Finanças à pergunta n.º 2677XII (2.ª) da Deputada Carla Cruz e outros (PCP) sobre recurso ilegal à precariedade no Ensino Superior Público: Contratos de Emprego-Inserção (CEI) no Instituto Politécnico da Guarda.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Comando Territorial de Beja da Guarda Nacional Republicana encontra-se instalado num
edifício notável da cidade – o antigo colégio dos jesuítas.
Este edifício é propriedade da Igreja Católica (Diocese de Beja).
Ali estão reunidos requisitos de centralidade e de espaço suficientes para uma boa e digna
sedeação desta importante força de segurança.
Contudo as condições atuais, ali verificadas, de instalação dos serviços, do pessoal e dos
equipamentos, não reúnem os requisitos de operacionalidade e qualidade necessários e
desejáveis.
É sabido que da parte da Diocese e do Município de Beja há acordo e vontade colaborativa para
ajudar a resolver este problema.
Inclusive, a Câmara Municipal de Beja já acordou, com a entidade proprietária, um protocolo
que permite à autarquia local assumir responsabilidades sobre o edifício de modo a tornar
possível a realização das obras e melhoramentos necessários, com a sua intervenção.
Faltará apenas que o Governo, através do Ministério da Administração Interna – que é quem
tem a responsabilidade pela instalação da GNR – faça a sua parte e com desenvoltura.
Designadamente configura-se a possibilidade de aplicar um programa de obras de
melhoramento e adaptação, obedecendo a projeto técnico adequado, com participação
financeira dos fundos comunitários à disposição de Portugal.
Assim, pergunto ao Sr. Ministro da Administração Interna o seguinte:
X 2707 XII 2
2013-08-06
Jorge
Machado
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.08.06
20:56:05 +01:00
Reason:
Location:
GNR. Instalações do Comando Territorial de Beja.
Min da Administração Interna
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
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1. Conhece o MAI o problema das insuficiências de instalação operacional do Comando
Territorial de Beja da GNR?
2. Que grau de prioridade atribui à sua resolução?
3. Qual o ponto da situação em termos de conceção do projeto técnico a aplicar àquelas
instalações?
4. Quando, e em que termos, pode o MAI estabelecer com a Câmara Municipal de Beja os
trâmites do financiamento e das obras a efetuar?
5. Qual o calendário que Vª Exª me pode apresentar para a concretização (especificando,
inicio e finalização) das obras a efetuar?
Palácio de São Bento, terça-feira, 6 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA(PS)
28 DE AGOSTO DE 2013
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O Secretário da Mesa
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao Grupo Parlamentar do PCP uma exposição de um utente do Hospital de Braga,
possuidor do número de utente180256215,que evidencia uma prática recorrente desta unidade
hospitalar no que à cobrança de taxas moderadoras diz respeito. De acordo com a exposição, o
utente foi convocado para uma consulta de neurologia, tendo pago a taxa de 7,75 euros, porém,
na consulta foi informado pela médica assistente que, uma vez que o exame requerido não tinha
sido realizado, a consulta ficava sem efeito. Apesar de a consulta não ter sido realizada, o
utente não foi ressarcido da taxa paga indevidamente, tendo inclusive pago outra taxa
moderadora aquando da realização de nova consulta para análise do exame.
A cobrança indevida de taxas moderadoras no Hospital de Braga é uma prática antiga da gestão
da PPP do Hospital de Braga, como o Grupo Parlamentar do PCP teve já oportunidade de expor
através da pergunta (nº3050/XII/1), e espelha o entendimento que a gestão do Hospital,
actualmente entregue ao Grupo Mello/Somague, tem da prestação de cuidados de saúde insensibilidade total para com os utentes.
Na exposição enviada, o utente alerta também para uma situação que deve merecer atenção e
que, mais uma vez, atesta a insensibilidade com que o Hospital de Braga trata os utentes. De
acordo com o que nos foi comunicado, o hospital não repete exames complementares de
diagnóstico apesar do relatório clínico mencionar que o exame não é totalmente conclusivo. Não
se entende bem a razão de, não sendo um exame conclusivo não ter sido repetido, para
completar o diagnóstico, apenas se entende esta prática na lógica o racionamento de cuidados
de saúde que são prestados, a qual é, no entendimento do PCP, reprovável, pois não tem como
centro a prestação de cuidados de saúde de qualidade sendo somente guiada por princípios
economicistas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
X 2708 XII 2
2013-08-07
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.08.07
11:53:49 +01:00
Reason:
Location:
Cobrança indevida de taxa moderadora no hospital de Braga
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
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Que avaliação faz o Governo da cobrança da taxa moderadora de uma consulta que, tendo
em conta que o motivo que a originou – análise de um exame que não tinha ainda sido
realizado- não estava disponível?
1.
Que avaliação faz o Governo da cobrança de nova consulta depois de o exame ter sido
realizado? Considera o Governo que esta consulta podia não ter sido paga atendendo que já
tinha havido a cobrança de taxa moderadora numa consulta que na prática não foi efetuada?
2.
Que medidas vão ser tomadas pelo Governo no sentido de impor ao Hospital de Braga a
devolução da taxa moderadora da consulta que não foi realizada porque o exame médico
não tinha sidorealizado?
3.
Tem o Governo emanado orientações para as Unidades de Saúde, Hospitais ou outras, para
a não repetição de exames complementares de diagnósticos quando o resultado é não
conclusivo, de molde a obter-se um cabal esclarecimento do diagnóstico, por razões de
contenção de despesa ou quaisquer outras?
4.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
28 DE AGOSTO DE 2013
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Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do PCP teve conhecimento que a Unidade de Cuidados de Saúde
Personalizados de Ruães está há vários meses a funcionar com um número reduzido de médico
de clinica geral e familiar.
A Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Ruães está integrada no Agrupamento de
Centros de Saúde Cávado I - Braga, estando associada ao Centro de Saúde Braga – Unidade
de Saúde de S. Vicente/Infias e tem como área de influência as freguesias de Mire de Tibães,
Padim da Graça, São Paio Merelim, São Pedro Merelim, Panoias e Parada de Tibães.
O problema de falta de médicos naquela unidade de saúde arrasta-se há bastante tempo
aumentando a dificuldade dos utentes em aceder a uma consulta, sendo obrigados, a deslocarse à Unidade de Saúde Paulo Orósio - Consulta Aberta- para obter uma consulta
Soubemos também que os utentes da UCSP de Ruães que não são possuem médico de família
estão impedidos de efetuar atos de enfermagem naquela unidade de saúde, tendo, mais uma
vez, que se deslocar à Unidade de Saúde Paulo Orósio para fazer esses tratamentos.
Ora, esta situação para além de provocar mais custos económicos aos utentes devido ao custo
dos transportes, está, tendo em conta a tipologia da população que é servida por aquela
unidade de saúde- idosos com problemas de saúde crónicos- a ter consequências no
acompanhamento das patologias.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo
que, por intermédio do Ministro da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos
1. Como pretende o Governo assegurar a prestação de cuidados de saúde na Unidade de
Cuidados de Saúde Personalizados de Ruães? Para quando a contratação dos médicos
necessários para cobrir as necessidades da população?
X 2709 XII 2
2013-08-07
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.08.07
11:53:32 +01:00
Reason:
Location:
Falta de Médicos na Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Ruães
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
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2. Como é que o Governo avalia a prática da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de
Ruães no que à realização de tratamentos de enfermagem diz respeito, mormente para os
utentes que não possuem médico de família? Esta prática da UCSP de Ruães decorre de
orientações emanadas pelo Governo?
3. Quantos utentes estão sem médico de família na área abrangida pela Unidade de Cuidados
de Saúde Personalizados de Ruães?
4. Qual ou quais as soluções que estão a ser estudadas pelo Ministério da Saúde no sentido de
ultrapassar os problema dos utentes sem médico de família quer no sentido de ser garantido um
médico de família, quer no sentido de ser permitido realizar os atos de enfermagem que
necessitem?
5. Reconhece o Governo que esta situação causa sérios problemas -económicos, pessoais e
familiares. aos cidadãosda Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados de Ruães que não
possuem médico de família naquela unidade de cuidados primários de saúde?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
28 DE AGOSTO DE 2013
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A 15 de Julho de 2013 o Bloco de Esquerda tomou conhecimento da divulgação dos resultados
aos recursos apresentados referentes ao concurso de bolsas de 2012. Resultados esses
divulgados com quase um ano de atraso sem que nunca se tenha justificado motivo para tal.
Analogamente, nenhuma informação sobre os números de recursos apresentados e aprovados
foi ainda divulgado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
1. Qual o motivo que justificou o atraso de quase um ano na divulgação dos recursos do
concurso de bolsas de 2012?
2. Quais os resultados dos recursos apresentados ao concurso de bolsas de 2012,
nomeadamente, número de recursos apresentados e recursos aprovados, por área científica.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 7 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
LUÍS FAZENDA(BE)
X 2710 XII 2
2013-08-07
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
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Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.08.07
17:00:55 +01:00
Reason:
Location:
Resultados dos Recursos ao Concurso de Bolsas 2012
Min. da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Nos últimos dias têm sido divulgadas várias notícias, nos diversos órgãos de comunicação
social, que dão conta da existência, por parte dos três institutos de oncologia, de racionamento
na dispensa de tratamentos a doentes oncológicos com medicamentos inovadores. De acordo
com as afirmações públicas do Bastonário da Ordem dos Médicos, os tratamentos recusados
têm "eficácia comprovada".
Entende o PCP que o racionamento de tratamentos é inaceitável e atentatório à dignidade dos
doentes, e não é alheio às orientações economicistas que norteiam a política seguida pelo
Governo PSD/CDS-PP no que à política de saúde diz respeito, mormente na disponibilização de
cuidados de saúde de qualidade aos utentes do SNS.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministro da Saúde, nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1. Como é que o Governo explica que havendo evidência científica para que o tratamento seja
disponibilizado aos doentes as administrações hospitalares não permitam a aquisição dos
respetivos fármacos?
2. As decisões que foram tornadas públicas decorem da implementação da recomendação
emanada em setembro de 2012 pelo Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, na
qual considerava existir fundamento ético para que o Serviço Nacional de Saúde promovesse
medidas para conter custos com medicamentos, nomeadamente no tratamento de doenças
oncológicas?
X 2711 XII 2
2013-08-08
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.08.08
13:48:11 +01:00
Reason:
Location:
Dispensa de tratamentos com medicamentos inovadores nos IPO`s- Porto, Coimbra e
Lisboa
Min. da Saúde
28 DE AGOSTO DE 2013
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Deputado(a)s
CARLA CRUZ(PCP)
PAULA SANTOS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
Tem sido veiculada a informação que o encerramento da extensão de saúde de Caldelas, que
pertence ao Agrupamento de Centros de Saúde Cávado II – Gerês/Cabreira, será inevitável.
Nos últimos meses, com a transferência de uma médica de família de Caldelas para a Unidade
de Cuidados de Saúde Primários de Amares, perto de 2.000 utentes foram, também,
transferidos. Alegadamente, a alternativa a esta transferência para Amares, que lhes terá sido
apresentada terá sido perderem médico de família.
Assim, neste momento, a extensão de saúde de Caldelas funciona apenas às terças-feiras,
entre as 14h e as 16h, com 1 médico, 1 enfermeiro e 1 assistente técnico.
Importa referir que, apesar de Amares distar apenas cerca de 8,5kms de Caldelas, os
transportes públicos são bastante deficitários, o que se agrava no período de férias escolares.
Para além do mais, muitos dos utentes de Caldelas são idosos, doentes e com escassos
recursos financeiros.
Importa, também, ter em atenção que Caldelas é uma estância termal bastante procurada por
turistas; tem espaços para a prática de desportos radicais, com cerca de 100 federados; tem
uma escola de parapente com cerca de 40 alunos inscritos; e estará programada a
construçãoem Caldelas do maior parque aventura da Europa.
Fica claro que muitos destes turistas e desportistas poderão ter necessidade de recorrer à
extensão de saúde não fazendo, assim, sentido que tenham de se deslocar a Amares para
terem acesso a cuidados de saúde.
Perante os factos enunciados, o CDS-PP entende ser da maior pertinência obter um
esclarecimento por parte da tutela.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
X 2712 XII 2
2013-08-08
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
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Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.08.08
13:48:02 +01:00
Reason:
Location:
Extensão de Saúde de Caldelas
Min. da Saúde
28 DE AGOSTO DE 2013
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O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma V. Exa. que o encerramento da extensão de saúde de Caldelas é inevitável?
2 – Os utentes de Caldelas que não aceitaram a transferência para Amares ficarão sem
acesso a médico de família?
3 – Uma vez que a rede de transportes públicos entre Caldelas e Amares é deficitária
(nomeadamente durante o período de férias escolares) e, uma vez que actualmente só
uma vez por semana é que vai um médico a Caldelas, que alternativas razoáveis estão a
ser disponibilizadas aos utentes para que tenham acesso, em tempo útil, às consultas de
que necessitam?
4 – Dada a quantidade de turistas e desportistas que se deslocam a Caldelas, não entende
V. Exa. pertinente a manutenção desta extensão de saúde?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
.
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 – Celorico de Basto é um concelho do distrito de Braga com cerca de 20.000 habitantes, a
maioria dos quais idosos e com fracos recursos económicos. Celorico de Basto é, aliás, um dos
mais pobres concelhos do país onde a rede de transportes públicos é bastante deficitária.
2 – A falta de médicos de família - fruto de anos de mau planeamento e má gestão de recursos
humanos na área da saúde – tem originado preocupações e ansiedades junto das populações, o
que é normal, mas que se agravam quando os concelhos afectados são pobres, com más
acessibilidades e com população maioritariamente idosa, como é o caso de Celorico de Basto.
3 – Alegadamente, cerca de 4.500 utentes do concelho de Celorico de Basto estarão sem
médico de família, o que, num universo de cerca de 20.000 inscritos, representará perto de 25%
da população do concelho.
4 – O CDS-PP tem consciência que a Medicina Geral e Familiar é uma das especialidades
médicas onde existe maior carência de recursos humanos e que é urgente actuar por forma a
que cada vez mais cidadãos tenham acesso a um médico de família. Reconhecemos, ainda,
que o Governo tem feito esforços e tomado medidas muito concretas para colmatar esta falta de
médicos de família. Mas compreendemos também que, como referimos acima, as populações
se sintam inseguras e preocupadas face a uma eventual perda de qualidade na prática clínica.
5 – Entendemos que os Cuidados de Saúde Primários são a “porta de entrada” para o Serviço
Nacional de Saúde e acompanhamos o Governo na política de reforço nestes cuidados de
saúde. Os Cuidados de Saúde Primários deverão assegurar a necessária proximidade junto das
populações e proporcionar os actos inerentes às suas características, com qualidade e em
tempo clínica e socialmente adequado.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alíneas d) e e) da Constituição, e as normas
regimentais aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º, n.º 3 do Regimento da Assembleia da
X 2713 XII 2
2013-08-08
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2013.08.08
13:47:43 +01:00
Reason:
Location:
Falta de médico de família em Celorico de Basto.
Min. da Saúde
28 DE AGOSTO DE 2013
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República, que fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministro da
Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem,
respostas às seguintes perguntas:
1 – Confirma V. Exa. que cerca de 25% da população do concelho de Celorico de Basto
está sem acesso a médico de família?
2–Dadas as especificidades doconcelhode Celorico de Basto– população
maioritariamente idosa, com fracos recursos económicos e rede de transportes públicos
bastante deficitária – quando será esteconcelhodotado de mais médicos de família?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
ALTINO BESSA(CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 214
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Agosto de 2012, Os Verdes alertaram para a grave situação de eutrofização que a Vala Real
de Alpiarça apresentava, nomeadamente no troço que percorre o concelho de Almeirim.
Na sequência desse alerta dos Verdes de Almeirim, o Grupo Parlamentar Os Verdes questionou
o Ministério que tutela o ambiente sobre a origem dos focos de poluição e sobre a qualidade dos
efluentes rejeitados para o meio pela ETAR de Almeirim/Alpiarça. O PEV questionou, ainda,
sobre se os dois açudes construídos pela Câmara Municipal de Almeirim, para a prática de
pesca desportiva, poderiam ou não estar a contribuir para agravar a situação, de modo a aferir
da necessidade de intervenção paragarantir maior fluência da água.
Na resposta dada a este Grupo Parlamentar, em Outubro de 2012, o Ministério referiu que
estavam a ocorrer descargas para a Vala provindas de estações elevatórias de esgotos
pertencentes ao sistema de tratamento de efluentes de Almeirim/Alpiarça, decorrentes da
incapacidade de elevar todo o caudal do efluente recebido. O Ministério revelou, também, a
inexistência de Regulamento para a qualidade dos efluentes, indicando que o mesmo estaria a
ser elaborado pela empresa Águas do Ribatejo, entidade gestora do sistema. Foi, ainda,
informado que a situação dos açudes era provisória e experimental.
Recentemente, Os Verdes voltaram a percorrer o mesmo troço da Vala e verificaram que o
processo de eutrofização da água continua bastante evidenciado, existindo uma "cortina verde"
à superfície, indicadora do excesso de concentração de nutrientes e do crescimento
desequilibrado de certas espécies vegetais invasoras e infestantes, como por exemplo o jacinto
de água e a erva pinheirinha, com efeitos de degradação da qualidade da água e do
ecossistema.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Exa A
Presidente da Assembleia da República que remeta a presente Pergunta para o Ministério da
Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, de modo a que me possa ser
facultada a seguinte informação:
X 2714 XII 2
2013-08-08
Jorge
Machado
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Jorge Machado (Assinatura) DN:
email=jm@pcp.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPCP, cn=Jorge Machado (Assinatura)
Dados: 2013.08.08 17:54:18 +01'00'
Eutrofização da Vala Real de Alpiarça, no concelho de Almeirim
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
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1. Tem o Ministério conhecimento se o Regulamento para a qualidade dos efluentes rejeitados
pela ETAR Almeirim/Alpiarça, gerida pela Águas do Ribatejo, já se encontra concluído e em
vigor?
2. Se sim, solicito o seu envio e pergunto desde quando se encontra em vigor?
3. Se não, qual a razão de tão grande atraso?
4. Do levantamento anteriormente realizado, sobre as potenciais fontes poluidoras no concelho
de Almeirim, existe conhecimento de alguma alteração, nomeadamente no que diz respeito ao
problema detetado nas estações elevatórias?
5. Que acompanhamento tem sido feito com vista a avaliar a possível intervenção dos açudes
experimentais nesta época do ano?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 8 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
HELOÍSA APOLÓNIA(PEV)
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
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RESPOSTAS
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