perderem a prestação social.
Por força destes expedientes, o número de trabalhadores colocados na administração pública
através de modalidades contratuais atípicas tem vindo a crescer. Por exemplo, o Centro de
Saúde da Lapa, em Lisboa, dispõe de atendimento complementar ao sábado - um serviço
importante e que deve ser disponibilizado às populações - mas o atendimento administrativo é
efetuado por pessoas em situação de contratação atípica. Acresce ainda que, muitas das vezes,
os trabalhadores colocados através desta medidas atípicas não têm a formação adequada para
as funções desempenhadas nem lhes é ministrada essa formação.
Num contexto em que o desemprego aumenta e o preço do trabalho decresce, aumentam as
condições para a exploração dos trabalhadores. Esta situação faz-se sentir não só no setor
privado mas também no setor público, onde os trabalhadores contratados atipicamente não
podem recorrer à Autoridade para as Condições do Trabalho, tendo que fazer valer os seus
direitos em tribunal.
Por tudo isto, o Bloco de Esquerda considera essencial conhecer os números referentes às
contratações atípicas no setor público, designadamente no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Quantos trabalhadores estão a exercer funções em instituições tuteladas pelo Ministério da
Saúde através de empresas de trabalho temporário? (dados disponibilizados por
Administração Regional de Saúde).
1.
Quantos trabalhadores estão a exercer funções em instituições tuteladas pelo Ministério da
Saúde através de “recibos verdes”? (dados disponibilizados por Administração Regional de
Saúde).
2.
Quantos trabalhadores estão a exercer funções em instituições tuteladas pelo Ministério da
Saúde no âmbito dos estágios para a Administração Pública? (dados disponibilizados por
Administração Regional de Saúde).
3.
Quantos trabalhadores estão a exercer funções em instituições tuteladas pelo Ministério da
Saúde através de CEI e CEI+? (dados disponibilizados por Administração Regional de
Saúde).
4.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
II SÉRIE-B — NÚMERO 219
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