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Quinta-feira, 12 de setembro de 2013 II Série-B — Número 221
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 252 a 261/XII (2.ª)-AC e n.o 20/XII (2.ª)EI: N.º 252/XII (2.ª)-AC – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde solicitando cópia dos estudos sobre o modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte.
N.º 253/XII (2.ª)-AC – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional solicitando o Relatório de gestão salarial da RTP.
N.º 254/XII (2.ª)-AC – Dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) ao Ministério da Saúde solicitando cópia do documento onde se encontra firmada a decisão de colocar publicidade nos recibos de pagamento dos funcionários do Hospital de Braga.
N.º 255/XII (2.ª)-AC – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a avaliação das razões das elevadas perdas humanas nos incêndios deste Verão.
N.º 256/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Pedro do Ó Ramos e outros (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a falta de fornecimento de gelo às embarcações na Docapesca, em Sines. (a) N.º 257/XII (2.ª)-AC – Dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministro de Estado e das Finanças sobre a disponibilização dos dados enviados ao FMI no âmbito da sétima avaliação.
N.º 258/XII (2.ª)-AC – Dos Deputados Ana Drago e Pedro Filipe Soares (BE) ao Ministério da Solidariedade e da Segurança Social a disponibilização dos dados enviados ao FMI no âmbito da sétima avaliação.
N.º 259/XII (2.ª)-AC – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde solicitando cópia do contrato assinado entre o Ministério da Saúde e a Deloitte.
N.º 260/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Jacinto Serrão (PS) ao Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares sobre a suspensão das ligações aéreas diretas entre o Continente e a Ilha do Porto Santo. (a) N.º 261/XII (2.ª)-AC – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Instituto de Gestão do Crédito Público sobre comissões pagas aos bancos para emitir dívida. (a) N.º 20/XII (2.ª)-EI – Do Deputado Pedro Filipe Soares (BE) ao Instituto de Gestão do Crédito Público sobre comissões pagas aos bancos para emitir dívida. (a) Respostas [n.os 5, 185, 225, 233, 238, 240, 250, 251 e 254/XII (2.ª)-AC, n.os 2163, 2212, 2432, 2450, 2463, 2544, 2559, 2576, 2597, 2607, 2615, 2623, 2624, 2637, 2638, 2656, 2657, 2662, 2674 e 2685/XII (2.ª)-AL e n.o 19/XII (2.ª)EI]: Do Ministério da Economia e do Emprego ao requerimento n.º 5/XII (2.ª)-AC do Deputado Agostinho Lopes (PCP) sobre a situação das centrais dedicadas à biomassa florestal.
Do Ministério da Educação e Ciência ao requerimento n.º
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II SÉRIE-B — NÚMERO 221 2 185/XII (2.ª)-AC do Deputado Luís Fazenda (BE) sobre o Plano de Atividades de 2013 da Agência Nacional de Qualificação e Ensino Profissional.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 225/XII (2.ª)-AC dos Deputados Helena Pinto e João Semedo (BE) solicitando cópia do documento onde se encontra firmada a decisão de colocar publicidade nos recibos de pagamento dos funcionários do Hospital de Braga.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 233/XII (2.ª)-AC do Deputado António Gameiro e outros (PS) sobre o cumprimento das promessas sobre as condições de saúde no concelho de Ourem.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 238/XII (2.ª)-AC da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre a acumulação de serviços por parte do Diretor Clínico do Hospital de Braga.
Do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.º 240/XII (2.ª)-AC dos Deputados José Luís Ferreira e Heloísa Apolónia (Os Verdes) sobre contratos com a UNICER no âmbito do projeto do Parque de Pedras Salgadas e Vidago.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 250/XII (2.ª)-AC da Deputada Carla Cruz (PCP) sobre multas ao Grupo Mello, por incumprimentos contratuais na gestão do Hospital de Braga.
Do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 251/XII (2.ª)-AC do Deputado João Ramos (PCP) solicitando o envio do relatório sobre o estado da coesão territorial no país.
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.º 254/XII (2.ª)-AC dos Deputados João Semedo e Helena Pinto (BE) solicitando cópia do documento onde se encontra firmada a decisão de colocar publicidade nos recibos de pagamento dos funcionários do Hospital de Braga.
Da Câmara Municipal de Armamar ao requerimento n.º 2163/XII (2.ª)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
Da Câmara Municipal de Constância ao requerimento n.º 2212/XII (2.ª)-AL do Deputado Pedro Pimpão e outros (PSD) sobre o funcionamento dos Conselhos Municipais de Juventude e avaliação da aplicação da Lei n.º 6/2012 de 10 de fevereiro.
Da Câmara Municipal de Vila Real de Santo António de Aguiar ao requerimento n.º 2432/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
Da Câmara Municipal de Serpa ao requerimento n.º 2450/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
Da Câmara Municipal de Tarouca ao requerimento n.º 2463/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
Da Câmara Municipal de Oliveira de Frades ao requerimento n.º 2544/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
Da Câmara Municipal de Penalva do Castelo ao requerimento n.º 2559/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
Da Câmara Municipal de Porto de Mós ao requerimento n.º 2576/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
Da Câmara Municipal de Aljezur ao requerimento n.º 2597/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
Da Câmara Municipal de Amadora ao requerimento n.º 2607/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
Da Câmara Municipal de Armamar ao requerimento n.º 2615/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
Da Câmara Municipal de Baião ao requerimento n.º 2623/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
Da Câmara Municipal de Barcelos ao requerimento n.º 2624/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
Da Câmara Municipal de Cadaval ao requerimento n.º 2637/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
Da Câmara Municipal de Caldas da Rainha ao requerimento n.º 2638/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
Da Câmara Municipal de Guarda ao requerimento n.º 2656/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
Da Câmara Municipal de Guimarães ao requerimento n.º 2657/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
Da Câmara Municipal de Lagos ao requerimento n.º 2662/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
Da Câmara Municipal de Macedo de Cavaleiros ao requerimento n.º 2674/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
Da Câmara Municipal de Mealhada ao requerimento n.º 2685/XII (2.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE) sobre o alargamento do Passe Social + a todo o país.
Do Banco de Portugal ao requerimento n.º 19/XII (2.ª)-EI do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP) sobre comissões das contas à ordem.
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REQUERIMENTOS
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O Secretário da Mesa
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Fontes da Administração Regional de Saúde (ARS) do Norte têm feito saber informalmente que
está tomada a decisão de entregar a gestão e exploração Centro de Reabilitação do Norte
(CRN) à Santa Casa da Misericórdia do Porto.
Ora, recentemente, a Assembleia da República aprovou três Projetos de Resolução sobre o
CRN, que originaram três Resoluções publicadas em Diário da República no dia 30 de julho de
2013. Duas desta Resoluções remetem especificamente para a realização de um estudo sobre o
modelo de gestão do CRN. Assim, a Resolução n.º 118/2013 recomenda ao Governo que “a
Administração Regional de Saúde do Norte conclua com celeridade o estudo do futuro modelo
de gestão do Centro de Reabilitação do Norte” enquanto a Resolução n.º 120/2013 recomenda
ao Governo que “conclua o mais rapidamente possível o estudo do futuro modelo de gestão do
Centro de Reabilitação do Norte”.
Uma vez que seria inadmissível o Governo não cumprisse uma Resolução da Assembleia da
República, deparamo-nos com duas possibilidades: ou o estudo já está concluído ou não há
qualquer estudo e, assim sendo, não há condições para tomar a decisão de entregar à Santa
Casa da Misericórdia a gestão e exploração CRN. Todavia, atendendo ao tempo entretanto
decorrido desde a conclusão das obras, o Bloco de Esquerda presume que diversos estudos preliminares ou mesmo conclusivos - tenham sido realizados e/ou encomendados pela ARS do
Norte. O Bloco de Esquerda solicita as cópias destes estudos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, os seguintes documentos:
Cópia dos estudos sobre o modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte.1.
Cópia do estudo efetuado pela ARS do Norte, sobre o modelo de gestão do CRN, decorrente
das Resoluções da Assembleia da República n.º 118 e 120.
2.
X 252 XII 2 - AC
2013-08-28
Paulo
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Date: 2013.08.28
17:04:12 +01:00
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Cópia dos estudos sobre o modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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5 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013
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O Secretário da Mesa
Assunto:
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
As declarações sobre o futuro da RTP por parte do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento
Regional e do Conselho de Administração da RTP deixaram dúvidas concretas sobre o futuro
dos trabalhadores da empresa bem como a gestão salarial dos mesmos. O Bloco de Esquerda
considera necessário que todos os elementos e documentos relevantes sejam entregues para
análise do parlamento.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do
Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional o Relatório Único da Rádio e Televisão de
Portugal S.A. de 2012, elaborado e entregue pela empresa aos serviços competentes, com os
dados nominativos relevantes para a fiscalização parlamentar da proibição legal de melhorias
salariais dos trabalhadores abrangidos pela Lei de Orçamento de Estado de 2012 e 2013.
Palácio de São Bento, terça-feira, 13 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
X 253 XII 2 - AC
2013-08-28
Paulo
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Date: 2013.08.28
17:04:10 +01:00
Reason:
Location:
Relatório de gestão salarial da RTP
Min. Adjunto e do Desenvolvimento Regional
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em virtude de termos vindo a constatar que o Governo não responde a grande parte dos
requerimentos no prazo regimental de trinta dias e só parece fazê-lo quando os remetemos
novamente, o Bloco de Esquerda procede ao reenvio do Requerimento número 225/AC/XII/2ª,
onde se solicita cópia do documento onde se encontra firmada a decisão de colocar publicidade
nos recibos de pagamento dos funcionários do Hospital de Braga, cujo prazo de resposta se
encontra ultrapassado.
O Hospital de Braga, gerido em parceria público privada (PPP) com o grupo Mello Saúde, está a
utilizar os recibos de vencimento dos funcionários como veículo publicitário.
O recibo de vencimento é um documento pessoal do trabalhador, que lhe deve ser entregue
antes do pagamento da retribuição, dele devendo constar a identificação da entidade
empregadora bem como “o nome completo, o número de inscrição na instituição de segurança
social e a categoria profissional do trabalhador, a retribuição base e as demais prestações, bem
como o período a que respeitam, os descontos ou deduções e o montante líquido a receber”
pelo trabalhador (número 3, artigo 276 do Código do Trabalho).
Os trabalhadores em funções públicas têm também direito a receber o recibo de vencimento, em
moldes semelhantes aos do setor privado. A todos os trabalhadores o recibo de vencimento é
útil por diversos motivos: não só constitui um comprovativo dos abonos recebidos bem como
dos descontos efetuados como pode também servir de comprovativo nas mais diversas
situações.
Ora, o Hospital de Braga está a utilizar o campo de “mensagens” deste recibo pessoal do
trabalhador como meio publicitário, até ver, das lojas que funcionam no átrio do hospital. Assim,
em março fazia-se publicidade a uma ótica, em abril publicitava-se uma instituição bancária e
em maio, um cabeleireiro (ver anexos).
O Bloco de Esquerda considera esta situação absolutamente inaceitável: o recibo de
X 254 XII 2 - AC
2013-08-28
Paulo
Batista
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Date: 2013.08.28
17:04:06 +01:00
Reason:
Location:
Cópia do documento onde se encontra firmada a decisão de colocar publicidade nos
recibos de pagamento dos funcionários do Hospital de Braga
Min. da Saúde
12 DE SETEMBRO DE 2013
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vencimento é uma obrigação da entidade empregadora para com o trabalhador e nele devem
constar informações referentes a abonos e descontos. A utilização do recibo de vencimento para
efeitos publicitários constitui uma deturpação dos propósitos deste documento, além de ser uma
medida manifestamente abusiva por parte da entidade empregadora. Esta situação tem que ser
clarificada e sanada com urgência.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
Ministério da Saúde, o seguinte documento:
Cópia do documento onde se encontra firmada a decisão de colocar publicidade nos recibos
de pagamento dos funcionários do Hospital de Braga.
1.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
HELENA PINTO(BE)
Existem anexos ao documento.
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os incêndios deste Verão custaram já a vida a 4 bombeiros. Entretanto, há quase duas
centenas de bombeiros feridos, 186, segundo dados de 23 de Agosto, e inúmeros meios de
combate a incêndios destruídos.
As condições climatéricas não serão, de per si, factor explicativo. O abandono da floresta e a
ausência de prevenção, consistente com as condições climatéricas decorrentes de meses de
intensa pluviosidade, constituem, seguramente, poderosas razões para a dimensão dos
incêndios. Não esquecendo a urgência de um modelo eficaz de combate a incêndios florestais,
o abandono da floresta também não é um dado novo.
O elevado número de bombeiros mortos e feridos é o que urge explicar.
A perda das vidas dos bombeiros, António Ferreira, da Corporação de Bombeiros de Miranda do
Corvo, Pedro Rodrigues, da Corporação de Bombeiros da Covilhã, Ana Rita Pereira, da
Corporação de Bombeiros de Alcabideche, e Bernardo Figueiredo, da Corporação de Bombeiros
do Estoril, chocou o país e foi dramática para os homens e mulheres que diariamente combatem
este flagelo. Encontrar as razões é evitar que mais vidas se percam. As recentes alterações na
estrutura de comando da Protecção Civil, as dúvidas sobre a utilização dos meios aéreos, o
desgaste em que se encontram as corporações de bombeiros são ainda aspectos que induzem
dúvidas relativamente à eficácia da estratégia do combate aos incêndios deste Verão.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais, o Bloco de Esquerda vem solicitar ao Ministério
da Administração Interna a entrega urgente de um relatório de avaliação que pondere todos os
factores supra, centrando-se nos elevados custos humanos dos incêndios.
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
CECÍLIA HONÓRIO(BE)
X 255 XII 2 - AC
2013-08-28
Paulo
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Date: 2013.08.28
17:04:04 +01:00
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Avaliação das razões das elevadas perdas humanas nos incêndios deste Verão
Min da Administração Interna
12 DE SETEMBRO DE 2013
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REQUERIMENTO
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na época de Verão, é necessário que a resposta para o fornecimento de gelo para as
embarcações que cheguem às Docas seja assegurada para que a qualidade do pescadose
mantenha em condições óptimas para ser adquirida e consumida.
Contudo, há já largos anos que se vem verificando a falta da capacidade de resposta da Doca
Pesca em Sines, para o fornecimento de gelo às embarcações em especial às embarcações do
cerco.
A Docapesca emSines tem duas unidades de fabrico de gelo mas, quase sempre, e durante
todo o ano, uma delas está avariada. Quando uma unidade está a funcionar a outra está
avariada não dando por isso capacidade de resposta ao fornecimento de gelo aos pescadores.
Com a chegada do Verão, esta situação torna-se ainda mais preocupante, o que leva
Armadores, Associações e Comerciantes, a contestar junto da Docapesca a falta do gelo.
Em resposta, a Docapesca diz lamentar a situação que está solidária para a sua a resolução, no
entanto a situação vem-se mantendo, lesando assim os pescadores, que são os grandes
prejudicados com a falta sistemática do gelo.
A falta constante de gelo para as necessidades dos utentes do porto de pesca de Sines, põem
em causa não só a qualidade do pescado, como a sua rentabilidade.
Com efeito, se não houver gelo, os pescadores ficam na circunstância de não poderem vender o
pescado, uma vez que os comerciantes só o compram se tiverem gelo para a sua manutenção.
Com esta situação, quem fica com o prejuízo pela falta de gelo, uma vez que não vendem o
pescado, são os pescadores e armadores.
Assim, os Deputados do Partido Social Democrata eleitos pelo Círculo Eleitoral de Setúbal, ao
X 256 XII 2 - AC
2013-08-28
Paulo
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Date: 2013.08.28
17:04:02 +01:00
Reason:
Location:
Falta de fornecimento de gelo às embarcacões na Docapesca, em Sines
Min. da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis vêm requerer o seguinte:
1 – Que sejam tomadas as medidas necessárias para resolver a falta de gelo na Docapesca, em
Sines, para que os pescadores possam exercer a sua actividade normalmente, bem como para
assegurar a qualidade do pescado e a sua rentabilidade;
2 – Que a solução seja encontrada no menor espaço de tempo possível para evitar maiores
constrangimentos aos pescadores.
Palácio de São Bento, terça-feira, 27 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
PEDRO DO Ó RAMOS(PSD)
BRUNO VITORINO(PSD)
MARIA DAS MERCÊS BORGES(PSD)
PAULO SIMÕES RIBEIRO(PSD)
NUNO FILIPE MATIAS(PSD)
.
12 DE SETEMBRO DE 2013
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Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação veiculada pelo Jornal de Negócios, o Governo entregou dados
incompletos ao Fundo Monetário Internacional relacionados com a evolução das remunerações
dos trabalhadores portugueses.
A amostra entregue ao FMI terá sido em 25% inferior ao recomendado, sendo que três quartos
destes dados omitidos dirão respeito a cortes salariais. Os dados entregues pelo Governo ao
FMI permitem concluir que 7% dos trabalhadores portugueses sofreram cortes salariais, quando
na verdade cerca de um quinto dos trabalhadores portugueses viram o seu salário nominal
reduzido.
De acordo com o jornal já referido, mesmo estando ciente do engano e das consequências
grosseiras do mesmo, o FMI nunca alterou a sua publicação ou solicitou esclarecimentos ao
governo português.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera esta deturpação dos dados inaceitável,
sendo essencial que sejam prestados todos os esclarecimentos necessários. O Governo sabe
que estes dados permitem aprofundar ainda mais a estratégia de redução salarial e
desvalorização interna, um dos elementos centrais da sua estratégia.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer ao Ministério das
Finanças os seguintes documentos:
O documento excel enviado ao FMI no âmbito da sétima avaliação da troika com a totalidade
das observações, em bruto, que permitem apurar a evolução salarial dos trabalhadores
portugueses.
1.
Documento justificativo da eliminação de observações no documento excel entregue.2.
X 257 XII 2 - AC
2013-08-28
Paulo
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Date: 2013.08.28
17:04:00 +01:00
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Disponibilização dos dados enviados ao FMI no âmbito da sétima avaliação
Min. de Estado e das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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13 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com a informação veiculada pelo Jornal de Negócios, o Governo entregou dados
incompletos ao Fundo Monetário Internacional relacionados com a evolução das remunerações
dos trabalhadores portugueses.
A amostra entregue ao FMI terá sido em 25% inferior ao recomendado, sendo que três quartos
destes dados omitidos dirão respeito a cortes salariais. Os dados entregues pelo Governo ao
FMI permitem concluir que 7% dos trabalhadores portugueses sofreram cortes salariais, quando
na verdade cerca de um quinto dos trabalhadores portugueses viram o seu salário nominal
reduzido.
De acordo com o jornal já referido, mesmo estando ciente do engano e das consequências
grosseiras do mesmo, o FMI nunca alterou a sua publicação ou solicitou esclarecimentos ao
governo português.
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera esta deturpação dos dados inaceitável,
sendo essencial que sejam prestados todos os esclarecimentos necessários. O Governo sabe
que estes dados permitem aprofundar ainda mais a estratégia de redução salarial e
desvalorização interna, um dos elementos centrais da sua estratégia.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer ao Ministério da
Solidariedade, Empregoe Segurança Social os seguintes documentos:
O documento excel enviado ao FMI no âmbito da sétima avaliação da troika com a totalidade
das observações, em bruto, que permitem apurar a evolução salarial dos trabalhadores
portugueses.
1.
Documento justificativo da eliminação de observações no documento excel entregue.2.
X 258 XII 2 - AC
2013-08-28
Paulo
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Date: 2013.08.28
17:03:58 +01:00
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Disponibilização dos dados enviados ao FMI no âmbito da sétima avaliação
Min. da Solidariedade e da Segurança Social
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Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que a empresa privada Deloitte está a efetuar
auditorias ao material dos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Ora, é no mínimo inusitado que seja necessário contratar uma empresa para fazer um inventário
nos centros de saúde até porque, até ver, estes serviços têm vindo a ser efetuados pelo próprio
ministério sem que problemas de relevo sejam conhecidos. Mais caricato ainda é a escolha da
empresa: a Deloitte é conhecida por efetuar auditorias financeiras e não tanto por se dedicar a
contar economato. Aliás, de acordo com a sua página na internet, a Deloitte e suas empresas
associadas dedicam-se a serviços de auditoria, consultoria fiscal e gestão de risco; serviços de
consultoria de negócios e de gestão e corporate finance e também a serviços de outsourcing
nas áreas de contabilidade administrativa e consultoria geral nas mesmas áreas. Como se
constata, nenhuma destas áreas de negócio indicia uma enorme apetência para a realização de
inventários...
Por tudo isto, a contratação da Deloitte abre a porta a muitas dúvidas que necessitam de
clarificação cabal por parte da tutela. Admitindo tratar-se de um banal inventário não se percebe
quais os motivos que justificam o recurso a uma empresa privada para o fazer, muito menos
quando não se trata de uma empresa do setor dos inventários. Todavia, perceber-se-á melhor a
escolha da Delloite bem como o interesse desta empresa em fazer contagem de economato se
existirem outros objetivos na calha, como seja, por exemplo, a preparação de terreno para
entrega da gestão dos Centros de Saúde do SNS a entidades do setor social ou a sua
transformação em entidades públicas empresariais (EPE).
Assim, o Bloco de Esquerda considera fundamental conhecer em detalhe os serviços
contratualizados entre o Governo e a Deloitte, informação que deverá estar patente no contrato
celebrado entre ambas as partes e que ora solicitamos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio solicitar ao Governo, através do
X 259 XII 2 - AC
2013-09-06
Paulo
Batista
Santos
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Paulo Batista
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Date: 2013.09.06
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Reason:
Location:
Cópia do contrato assinado entre o Ministério da Saúde e a Deloitte
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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Ministério da Saúde, a cópia do contrato assinado entre o Ministério da Saúde e a empresa
privada Deloitte.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
JOÃO SEMEDO(BE)
12 DE SETEMBRO DE 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na base nos princípios da coesão e a continuidade territorial, importa ao Estado garantir todas
as condições de acesso e de desenvolvimento às regiões ultraperiféricas, como é o caso da
Região da Madeira e, de forma mais acentuada, o da Ilha do Porto Santo.
A ilha de Porto Santo, situada na Região Autónoma da Madeira possui uma área de 42,48km² e
5483 habitantes, segundo os dados dos censos 2011, tendo uma importância crucial a nível
turístico, área que constitui uma aposta central da política governativa.
Segundo informações vindas a público, a TAP – Portugal vai deixar de operar entre Lisboa e
Porto Santo a partir do final do mês de outubro e até abril de 2013. A TAP alega razões
económicas para a decisão, não obstante tratar-se de uma das rotas mais caras, com o preço
dos voos a rondar atualmente os 380 euros.
As ligações áreas entre o Continente a Ilha do Porto Santo são cruciais para esta região
ultraperiférica e de dupla insularidade, de modo a garantir as condições de acesso e de
progresso para a população residente e para a atividade económica, nomeadamente, no setor
do turismo.
Com o anunciado cancelamento dos voos diretos da TAP entre Lisboa e Porto Santo, conforme
notícia publicada, exige-se explicações à transportadora e ao Sr. Ministro da tutela, Pires de
Lima acerca uma decisão que colocará em causa as obrigações de serviço público da
transportadora.
Assim, com base no exposto e no sentido de recolher informações úteis sobre o ponto da
situação, ao abrigo do disposto no artigo 156º, alínea d), da Constituição da República e das
normas regimentais aplicáveis, nomeadamente, do artigo 229º do Regimento da Assembleia da
República, requeiro ao Conselho de Administração da TAP, por intermédio de Vossa Excelência,
os seguintes esclarecimentos:
O Conselho de Administração da TAP tem informado a tutela sobre a anunciada decisão?
Como justifica esta decisão do Conselho de Administração da TAP com as obrigações de
serviço público da transportadora?
X 260 XII 2 - AC
2013-09-11
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.09.11
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Reason:
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Suspensão das ligações aéreas diretas entre Continente e Ilha do Porto Santo
Min. Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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19 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta ao requerimento 12/XII,2ª, de 15 de maio, efetuado pelo Grupo Parlamentar do
Bloco de Esquerda, o IGCP enviou dados que permitem chegar à conclusão que em duas
operações sindicadas de emissão de dívida o Estado pagou 8,3 milhões de euros às instituições
financeiras que assessoraram as operações.
Num momento em que todos os sacrifícios são pedidos aos cidadãos para salvar a banca e para
reparar os estragos provocados pela crise financeira gerada pelos mesmos bancos, sabemos
agora que esses sacrifícios são transformados em comissões de milhões que são entregues ao
destinatário do costume: os bancos.
A banca ganha com a especulação em torno da dívida e ganha mais alguns milhões com as
comissões que paga para vender a dívida do Estado, muitas vezes comprada pelos clientes e
fundos destes mesmos bancos.
Numa altura em que todos os sacrifícios são pedidos aos cidadãos em nome da dívida, toda a
informação relacionada com as operações de emissão de dívida deve ser do conhecimento
público.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer ao presidente do
IGCP, João Moreira Rato, a divulgação de todas as comissões cobradas pelos bancos em
operações de emissão de dívida, quer tenham sido OT’s ou BT’s.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 5 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
X 261 XII 2 - AC
2013-09-12
Paulo
Batista
Santos
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Date: 2013.09.12
17:48:37 +01:00
Reason:
Location:
Comissões pagas aos bancos para emitir dívida
Instituto de Gestão do Crédito Público
II SÉRIE-B — NÚMERO 221
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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
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Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em resposta ao requerimento 12/XII,2ª, de 15 de Maio, efetuado pelo Grupo Parlamentar do
Bloco de Esquerda, o IGCP enviou dados que permite chegar à conclusão que em duas
operações sindicadas de emissão de dívida o Estado pagou 8,3 milhões de euros às instituições
financeiras que assessoraram as operações.
Num momento em que todos os sacrifícios são pedidos aos portugueses para salvar a banca e
para reparar os estragos provocados pela crise financeira gerada pelos mesmos bancos,
sabemos agora que esses sacrifícios são transformados em comissões de milhões que são
entregues ao destinatário do costume: os bancos.
A banca ganha com a especulação em torno da dívida e ganha mais alguns milhões com as
comissões que paga para vender a dívida do Estado, muitas vezes comprada pelos clientes e
fundos destes mesmos bancos.
Numa altura em que todos os sacrifícios são pedidos aos portugueses em nome da dívida, toda
a informação relacionada com as operações de emissão de dívida devem ser do conhecimento
público.
Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem requerer ao presidente do
IGCP, João Moreira Rato, as seguintes informações:
Divulgação de todas as comissões cobradas pelos bancos em operações de emissão de dívida,
quer tenham sido OT’s ou BT’s
Palácio de São Bento, terça-feira, 20 de Agosto de 2013
Deputado(a)s
PEDRO FILIPE SOARES(BE)
X 20 XII 2 - EI
2013-08-28
Paulo
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Date: 2013.08.28
17:04:08 +01:00
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Location:
Comissões pagas aos bancos para emitir dívida
Instituto de Gestão do Crédito Público
12 DE SETEMBRO DE 2013
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69 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013
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70 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013
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71 | II Série B - Número: 221 | 12 de Setembro de 2013
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