ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A extensão de Negrais, do Centro de Saúde de Pero Pinheiro, existe há mais de 43 anos e
garantiu a existência de médico de família às respetivas populações.
Em 1997, devido à falta de condições das instalações existentes, a população mobilizou-se, pôs
mãos à obra, e em 7 de Abril de 1997 foram inauguradas as atuais instalações que reúnem
todas as condições físicas para um bom desempenho dos profissionais e para a comodidade
dos utentes.
Em 2010, quando a extensão tinha 1592 utentes inscritos, muitos deles idosos e sem meios
para se deslocarem a Pero Pinheiro, o único médico de família que aí prestava serviço foi
transferido para a USF de Pero Pinheiro, não tendo sido entretanto substituído.
Seguiu-se um período de tempo em que as consultas foram sendo asseguradas um dia por
semana através de um médico contratado, frequentemente substituído, e que, com o estatuto de
contratado não podia, de acordo com as regras, funcionar como “médico de família”.
Porém, em 28 de Agosto de 2013, foi afixada na porta do edifício a informação de que não
haveria consultas nem cuidados de saúde naquela extensão no mês de Setembro, devendo os
utentes deslocar-se a Almargem do Bispo.
Nestes termos, pergunto ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e da
alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da
Saúde, o seguinte:
1.º Quais as razões para este encerramento da extensão de saúde de Negrais?
2.º Para quando se prevê a sua reabertura?
3.º Que medidas vão ser tomadas para que os utentes de Negrais tenham acesso aos cuidados
de saúde primários de que necessitam?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Setembro de 2013
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
X 2793 XII 2
2013-09-12
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.12
17:48:35 +01:00
Reason:
Location:
Encerramento da extensão de saúde de Negrais
Min. da Saúde
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
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