ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No dia 22 de Maio de 2013, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português dirigiu ao
Governo, nomeadamente ao Secretário de Estado da Cultura, uma Pergunta sobre a situação
financeira da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema e do Arquivo Nacional da Imagem em
Movimento. Já nessa altura, o PCP alertava para o facto de a Cinemateca se enocntrar em
situação de ruptura orçamental e de não reunir as condições financeiras para assegurar o
cumprimento da sua missão com a dignidade e qualidade desejáveis.
A limitação da programação às colecções próprias, a diminuição da capacidade de transportar
película de entidades congéneres, mesmo que emprestadas e a diminuição das capacidades do
Arquivo para fazer face às necessidades que a conservação impõe, eram alguns dos mais
evidentes problemas que, entretanto, entre Maio e Setembro, se agravaram.
O Governo respondia então que estava a preparar medidas concretas para assegurar o
alargamento da programação da Cinemateca, bem como assegurava conhecer o quadro
financeiro da instituição e assumia o compromisso com a busca e definição de soluções.
A realidade veio a provar que o Governo tem afinal para a Cinemateca Portuguesa - Museu do
Cinema e para o ANIM exactamente a mesma abordagem anti-democrática que manifesta nas
restantes áreas da política Cultural. Ou seja, o Governo liquida activamente, por força da asfixia
financeira, o funcionamento das instituições e, por essa via, age no sentido da limitação dos
direitos constitucionais à criação e fruição artísticas, neste caso, particularmente limitando o
direito à fruição.
O papel e a missão da Cinemateca e do ANIM são fundamentais na política cultural do país e na
garantia dos direitos constitucionais. A sua limitação constitui desde logo um ataque a esses
direitos e a sua incapacitação constitui a destruição desses direitos.
Tal como o PCP previra, a Lei do Cinema não só não resolveu qualquer problema do sector do
cinema em Portugal, como agravou os existentes e dilatou no tempo a asfixia financeira que o
X 2787 XII 2
2013-09-11
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2013.09.11
18:34:21 +01:00
Reason:
Location:
Agravamento da situação da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema
S.E. da Cultura
II SÉRIE-B — NÚMERO 222
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